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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007055-56.2026.8.16.0038

Recurso: 0007055-56.2026.8.16.0038 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Requerente(s): ROLL CENTER ROLAMENTOS E3 EQUIPAMENTOS LTDA - ME
Requerido(s): NTN ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA
I -
Retifique-se a autuação para que passe a constar Recurso Especial.
II -
Roll Center Rolamentos Equipamentos Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos
pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos arts. 442,
473, § único, e 720 do CC, pois “O v. acórdão recorrido, ao validar a abrupta extinção da
relação contratual sem qualquer compensação, partiu de uma premissa equivocada: a de que
a existência de um prazo determinado no contrato original blinda a recorrida de qualquer
responsabilidade, ignorando a continuidade fática da relação e os vultosos investimentos
realizados pela recorrente” (mov .1.1 – fl. 5). Por fim, requereu a concessão de efeito
suspensivo, o conhecimento e provimento do recurso.
III -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO
DE DISTRIBUIÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL.
TÉRMINO VIGÊNCIA. USO INDEVIDO DE MARCA. (...). Apelação cível interposta
contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de não fazer e
indenização por danos morais, em ação proposta por empresa que alegou uso
indevido de sua marca e concorrência desleal por parte da apelante, que continuou
a se identificar como distribuidora autorizada após o término da autorização. (...). A
questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato ocorreu de
forma abusiva, bem como se houve uso indevido da marca da apelada. (...).
Previsto expressamente o prazo de duração do contrato, descabe falar em rescisão
imotivada. 4. Ausente ilegalidade, inexiste direito em recuperar os investimentos
realizados. 5. É devida a reparação por danos morais, pois o uso indevido da marca
gera dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízos
concretos. (...). Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento:
Prevendo expressamente o contrato o prazo de sua duração, inexiste prática
abusiva pela apelada com a rescisão unilateral do contrato objeto da lide.
Configurado uso indevido da marca, surge o dever de indenizar. (...) apesar das
alegações dos altos investimentos financeiros, a distribuidora sabia do risco inerente
ao negócio, já que receberia o retorno, positivo ou não, dos investimentos aplicados.
Ainda, forte nos fundamentos já explicitados, não merece acolhida o pleito de
reforma da determinação de proibição de comercialização dos produtos da autora,
ora apelada. A questão que decorre do contrato de distribuição é que também a
venda dos bens integra o ajuste, de modo que, essencialmente, após a resolução
não pode haver alienação. Essa disposição implica que, em princípio, a apelante
não poderia alienar produtos licenciados, porque estava ciente da resolução do
contrato de distribuição”. (AC – mov. 56.1).
Pois bem. A despeito das alegações recursais, verifica-se que o Órgão Julgador analisou e
dirimiu a controvérsia dos autos à luz do acervo fático-probatório da demanda, sobretudo dos
termos contratuais, conforme se verifica dos seguintes excertos:
“Colhe-se dos autos que a autora, ora apelada, concedeu autorização para
distribuição de produtos com validade até 31/03/2019 (mov. 1.4 – 1º Grau). A
apelante, por sua vez, sustenta que houve “autorização tácita” da apelada para
continuidade da distribuição dos produtos, bem como que tal fato estaria
comprovado por emails e pela permanência da Roll Center no rol de distribuidores
no site da NTN Rolamentos. Uma vez previsto o prazo de término do negócio e
ausente qualquer manifestação de renovação do prazo, não se pode concluir que
houve renovação tácita do ajuste. Sobre a praxe da empresa, confere-se do
depoimento pessoal do representante da empresa autora, ora apelada, que a carta
de distribuição possui uma validade e, quando expira o prazo, é emitida uma nova
autorização de distribuição (mov. 237.5 – 1º Grau). A prática foi confirmada pela
testemunha da parte autora Jolar Marcante (mov. 237.5 – 1º Grau): “que a Roll
Center foi distribuidora da NTN; que a empresa do depoente é distribuidora da NTN
há “uns quinze anos”; que recebe todo ano uma carta da NTN renovando a
distribuição; que nunca conferiu se a própria empresa consta no site da NTN como
distribuidora.” Nesse sentido, descabido falar em aviso prévio de noventa dias,
porquanto a regra do artigo 720 do Código Civil somente incide em contratos com
vigência por prazo indeterminado, e isso não ocorre na espécie, em que a carta
previa expressamente vencimento em 31/03/2019 (mov. 1.4 – 1º Grau)”. (AC – mov.
56.1 – fl. 9).
Nesse cenário fático, inviável dissentir das conclusões exaradas pelo Colegiado, na via estreita
do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ (“A simples interpretação de cláusula
contratual não enseja recurso especial”) e (“A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial”).
Confira-se: “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a
teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.027.323/PR,
relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8
/2023).
Por fim, no tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “a atribuição de efeito suspensivo a
recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A
ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (AgInt na Pet n.
14.074/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021,
DJe de 23/4/2021).
Portanto, como no caso não se observam os requisitos legais necessários, além de se tratar
de inadmissão do recurso especial, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.
IV -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 53