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Processo:

RELATÓRIO
Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por ana paula NImmer carlesso palheta contra a r. decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão sob nº 13114-84.2026.8.16.0030, judicializada por STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A obtemperando a satisfação da dívida oriunda do inadimplemento Cédula de Crédito Bancário sob nº 2076272621.
A i. diretora do processo, reputando demonstrados os elementos necessários, concedeu liminar determinando a busca e apreensão do veículo oferecido em garantia fiduciária do contrato firmado: um automóvel Citroën C3, ano/modelo 2025 (mov. 14.1).
Antes mesmo da notícia de cumprimento da liminar, a Agravante se manifestou na origem pedindo a revogação da medida (mov. 20.1), o que foi indeferido (mov. 24.1).

Inconformada, a Agravante busca a revogação da liminar nessa instância recursal. No arrazoado, reinveste na tese de que estava em negociação de acordo extrajudicial para quitação dos débitos que possui junto ao Banco Agravado, bem assim que a purgação da mora só não foi possível em razão de problemas causados pela instituição financeira, de forma que o ajuizamento da ação originária e a apreensão do veículo violam a boa-fé contratual.
Neste contexto, pede a concessão do benefício da justiça gratuita e de liminar para suspender os efeitos da tutela concedida e a consequente devolução do veículo.
Recebido o recurso, foi negado o efeito suspensivo pedido (mov. 8.1-TJ).
A instituição financeira apresentou contrarrazões, oportunidade em que impugnou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 13.1-TJ).
Franqueada à Agravante apresentação de documentos atualizados, referentes aos três últimos meses, capazes de comprovar a fragilidade financeira suscitada (mov. 17.1-TJ), cumpriu, ela, tal ordem (mov. 20-TJ).
Conclusos os autos, relatei.


VOTO
Antes do mais, cumpre apreciar a preliminar, desenvolvia em contrarrazões, de revogação do benefício de gratuidade processual concedido à Agravante, nessa via recursal, por meio da decisão de mov. 8.1-TJ.

Segundo desenvolveu o Agravado, a declaração de hipossuficiência apresentada, que goza de presunção relativa de veracidade, não constitui elemento bastante à demonstração da fragilidade financeira legitimante da concessão da benesse.

Aliás, a própria contratação do financiamento dá mostras de uma saúde patrimonial robusta e enfraquece, de per si, o raciocínio argumentativo sobre a ausência de meios para pagamento das custas processuais.
Sem embargo do esforço argumentativo deduzido no arrazoado, não se vislumbra, a partir da documentação trazida aos autos no mov. 20-TJ, uma alteração na situação financeira comprovada pela Agravante na altura da interposição do recurso – que motivou, justamente, o acolhimento do pedido de justiça gratuita na análise inicial respectiva – a amparar a reforma pretendida pelo Agravado.

Nota-se, do extrato da conta bancária junto ao Bradesco (mov. 20.2-TJ), que entre dezembro/2025 e junho/2026 o total de créditos auferidos pela Agravante foi da ordem de R$ 251,56 e os débitos resultaram em R$ 320,89. Outrossim, percebe-se que, em razão de pagamentos e renegociação do saldo negativo, se obteve o produto de R$ 0,00 no final do período.


Tal movimentação monetária revela a ausência de um padrão elevado de consumo recente ou de uma capacidade econômica considerável, o que se apresenta incompatível com um acervo pecuniário cuja expressividade torne possível o pagamento das custas processuais sem prejudicar a subsistência do devedor.



Assentadas tais premissas, não há falar-se em demonstração de um poderio econômico significativo pela mera contratação do financiamento debatido nos autos. Toda a prova documental existente no corpo informativo a respeito do capital da Agravante, infirma esse argumento trazido pelo Agravado.
Assim, prevalece, como já decidido, a corroboração da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos documentos que indicam a inexistência de renda a ser declarada perante a Receita Federal, a falta de titularidade de bens e a transações bancária pouco relevante (movs. 1.7 a 1.9 e 20.2-TJ).



Nada, dessarte, conduz à inferência almejada pelo Agravado, razão pela qual rejeito o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à Agravante.

No mais. regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso interposto.
A controvérsia devolvida a acertamento consiste na possibilidade, ou não, de revogação da medida liminar de busca e apreensão do veículo, ofertado como garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário2 firmada entre as partes, qual seja o automóvel marca Peugeot, modelo 207 Sedan, ano/modelo 2014, placas AXM-5809.

A despeito das alegações vertidas no arrazoado, o contexto até então apurado, aliado à documentação apresentada, converge no sentido de que o decisum prolatado se apresenta, ao menos por ora, incensurável no quanto acolheu a pretensão voltada ao imediato recolhimento do bem.

Explico.

Do quanto consta, a Agravante contratou junto ao Banco Agravado uma Cédula de Crédito Bancário com vista à aquisição do veículo Citroën C3, ano/modelo 2025, 0km.
Diante do inadimplemento dos pagamentos das parcelas, a Agravada ajuizou a ação de busca e apreensão para quitação do débito oriundo das parcelas vencidas e vincendas.
Reputando cumpridas todas as exigências legais, a i. diretora do processo deferiu liminar determinando a busca e apreensão do veículo.

É de ver-se que não subsiste a tese recursal tocante à alteração da decisão agravada, em razão da ineficácia do procedimento para constituição da mora - dada a negociação extrajudicial da dívida, não concretizada apenas por indisponibilidade do sistema do próprio Banco Agravado.

O Decreto-Lei nº 911/1969 – que estabelece e disciplina normas de processo sobre alienação fiduciária e, por certo, orienta o contrato que originou a presente demanda –, preconiza ao proprietário fiduciário – ou credor –, desde que comprovada a mora ou inadimplemento, requerer, liminarmente, a efetiva busca e apreensão do bem alienado (art. 3º).
Nada obstante, a prévia e regular constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão – ut Súmula nº 72/STJ:


A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.


Sua ausência retira, por certo, requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão respaldada no inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária, a implicar, assim, na respectiva extinção, sem resolução do mérito.
Tal procedimento decorre do comando expresso do Decreto-Lei 911/69, art. 3° – verbis:

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

A exigência de prévia constituição em mora, portanto, visa impedir que o devedor seja surpreendido com a retomada do bem ofertado em garantia sem a oportunidade de saldar a dívida e consolidar sua posse definitiva.

No caso em acertamento, sem uma incursão vertical na discussão meritória do caso, extrai-se que a instituição financeira comprovou, de fato, um envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato (mov. 1.5) – qual seja, Avenida Gramado, 2225, Vila Residencial A, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85860-460 – e que esse comunicado foi devidamente recebido a 27/03/2026 (mov. 1.15).
A notificação concedeu à Agravante um prazo de 48 horas para a purgação da mora – ou seja, até 29/03/2026.
Ocorre que, ao que parece, as partes iniciaram contatos para quitação da dívida extrajudicialmente apenas a 30/04/2026, quase um mês após o encerramento daquele prazo e quando não apenas já estava ajuizada essa ação, como também já havia sido concedida a liminar.
Esse contexto indica, então, que a Agravante foi, sim, constituída em mora em atendimento aos preceitos legais e que estavam presentes todos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação.
Daí que, prima facie, não se afigura verossímil a tese segundo a qual o Banco Agravado ajuizou essa ação enquanto mantinha tratativas extrajudiciais junto à Agravante para quitação da dívida. Ausente, portanto, a probabilidade do direito perseguido.
Da mesma forma, não se vislumbra qualquer perigo que a demora no julgamento desse recurso possa acarretar.
A uma porque não há, até o momento, notícia de cumprimento da liminar.
A duas, porque o Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º, permite, uma vez cumprida a decisão emergencial, a quitação da dívida em até cinco dias, obrigando a devolução do veículo apreendida.
E, a três, porque nada impede que as partes firmem, ao longo do processo, acordo a fim de saldar a dívida e encerrar a ação.
De sorte que, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, e à míngua de demonstração acerca da necessidade imediata da medida pelo Agravante, a reforma pretendida, por ora, não encontra amparo.
Trocando em miúdos, afigura-se possível a concessão de tutela de urgência para busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora do devedor por notificação extrajudicial regular e não havendo quitação da dívida, ainda que haja negociação extrajudicial, no prazo legal.
Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução é negar-lhe o provimento, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.