SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0071037-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME – IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – DESCABIMENTO – EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE APLICADAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA FINS GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E DENEGADA.