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Acórdão
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Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por CLAIR MARTINS ALVES em favor de RAPHAEL HENRIQUE DE MOURA PATRÍCIO, sob a alegação de constrangimento ilegal do Paciente, imposto pelo MM. Juiz em razão da manutenção de sua prisão preventiva nos autos de Ação Penal nº 0002480-77.2023.8.16.0048.Relata o Impetrante que “o paciente encontra-se segregado preventivamente em razão de situação decorrente de evidente mal-entendido relacionado à sua mudança de cidade. Raphael é pessoa muito humilde, simples e possui baixa escolaridade, criado em cidade pacata Formosa Do Oeste, cidade com pouco mais de 7.000 sete mil habitantes, Raphael, concluiu o primário e não possuía compreensão técnica suficiente para entender que deveria comunicar previamente ao Juízo a alteração de endereço”.Afirma que “sua mudança para a cidade de Cascavel ocorreu exclusivamente em busca de oportunidade lícita de trabalho, passando a exercer atividade como entregador de pizzaria, e jamais com a intenção de furtar-se à aplicação da lei penal”.Argumenta que “trata-se de acusado primário, possuidor de bons antecedentes e beneficiário da atenuante da menoridade relativa, sendo-lhe imputado o delito previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, cuja pena varia de 3 a 6 anos de reclusão, circunstância que evidencia a elevada probabilidade de aplicação de regime menos gravoso do que o fechado em eventual condenação. Nesse contexto, a manutenção da prisão cautelar revela se desnecessária e desproporcional, sobretudo diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a medida extrema”.Sustenta que “o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, existe forte possibilidade jurídica de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, tais como prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou limitação de fim de semana. Dessa forma, revela-se manifestamente desarrazoada a manutenção da prisão preventiva do paciente durante toda a instrução processual, especialmente diante da elevada probabilidade de que eventual condenação sequer resulte em cumprimento efetivo de pena em regime fechado”.Alega que “o paciente esclareceu integralmente os questionamentos do juiz de 1º grau, acerca de sua residência, demonstrando absoluta transparência e colaboração com a Justiça. Conforme já informado nos autos, reside na Rua da Fraternidade nº 205, Bairro Interlagos, em Cascavel/PR, na condição de locatário da Sra. Hercília Aparecida Lucio, proprietária do imóvel, cuja locação ocorre de forma verbal, situação comum nas relações locatícias informais. A referida proprietária colocou-se expressamente à disposição do Juízo para confirmar a residência do acusado, podendo ser contatada pelo telefone (45) 99815-1710. Além disso, foram juntados comprovante de residência e fotografia do imóvel, comprovando de forma inequívoca que o paciente possui residência fixa, inexistindo qualquer indício de ocultação, evasão ou tentativa de frustrar a aplicação da lei penal”.Defende que “o simples fato de o contrato de locação não possuir formalização escrita não retira a validade da comprovação de endereço, especialmente quando corroborada por declaração da proprietária, comprovante de residência e fotografia do imóvel. A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, tampouco se sustentar em presunções abstratas. Ocupação licita, o patrão do paciente, comprova a atividade laborativa honesta a qual o jovem estava se dedicando nos últimos dias”.Pondera que “ausente a concreta necessidade contemporânea exigida pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, e estando devidamente esclarecidos os fatos, comprovados o vínculo laboral, a residência fixa e a inexistência de intenção de fuga, a manutenção da custódia cautelar revela-se manifestamente excessiva e desnecessária”.Entendendo presentes os requisitos necessários, pleiteia “a concessão da medida liminar para imediata revogação da prisão preventiva do paciente, com expedição de ALVARÁ DE SOLTURA”.O pedido liminar restou indeferido (mov. 10.1 – TJ).Nesta Instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo parcial conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem impetrada.É o relatório.
VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por CLAIR MARTINS ALVES em favor de RAPHAEL HENRIQUE DE MOURA PATRÍCIO, sob a alegação de constrangimento ilegal do Paciente, imposto pelo MM. Juiz em razão da manutenção de sua prisão preventiva nos autos de Ação Penal nº 0002480-77.2023.8.16.0048.Preliminarmente entendo que é o caso de não se conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita, tendo em vista que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, o presente remédio constitucional é isento de custas.Na parte conhecida, a ordem deve ser denegada.Com efeito, mediante análise dos autos de Ação Penal nº 0002480-77.2023.8.16.0048, possível constatar que o ora Paciente foi preso em flagrante em 07.08.2023 pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 311, §2º, inciso III do Código Penal.Em decisão proferida no dia 08.08.2023, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante do Paciente e concedeu ao mesmo liberdade provisória acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão: “a)comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades, devendo se apresentar à Secretaria Criminal até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil subsequente, quando o dia 10 cair em data que não houver expediente forense; b)recolhimento domiciliar no período noturno (das 19:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte), de segunda a sexta-feira, sendo que nos feriados, finais de semana, deve permanece em sua residência por todo o período; c)proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial, quando o período de ausência for superior a 08 dias; d) pagamento de fiança, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional” (mov. 15.1 – autos nº 0002480-77.2023.8.16.0048). O cumprimento do alvará de soltura do Paciente ocorreu em 13.08.2023, conforme certificado no mov. 37.2, sendo o acusado advertido das condições (autos nº 0002480-77.2023.8.16.0048).Em 15.10.2024 restou oferecida denúncia imputando ao acusado a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 311, §2º, inciso III do Código Penal (mov. 41.1). A denúncia foi recebida em 21.10.2024 (mov. 50.1 – autos nº 0002480-77.2023.8.16.0048).Entretanto, o acusado não foi localizado no endereço declinado nos autos para citação, sequer nos demais endereços disponíveis nos sistemas judiciais, situação que ensejou expedição de Edital (mov. 100 / 103 – autos nº 0002480-77.2023.8.16.0048). Posteriormente, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do ora Paciente. Em 26.02.2026 o Juízo a quo, acolhendo pleito ministerial, em decisão devidamente fundamentada, decretou a prisão preventiva do Paciente, tendo em vista o descumprimento da medida cautelar, bem como para fins de garantir a aplicação da lei penal, conforme transcrito a seguir (mov. 127.1 autos nº 0002480-77.2023.8.16.0048): “(...).O Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, requereu (mov. 122.1) a decretação da prisão preventiva do Réu, sob o argumento de que esse, estando em liberdade provisória, alterou seu endereço residencial sem qualquer comunicação ao juízo, em afronta direta ao disposto nos arts. 328, 341 e 343 do Decreto-Lei n. 3.689/1941. O art. 328 do Decreto-Lei n. 3.689/1941 estabelece que o acusado, ao mudar de residência, deve comunicar imediatamente ao juízo, sob pena de incorrer em responsabilidade processual. Trata-se de obrigação que decorre do princípio da cooperação processual e da necessidade de assegurar a regularidade da marcha processual. O art. 343 do Decreto-Lei n. 3.689/1941, por sua vez, prevê que a falta de comunicação pode ensejar medidas cautelares, inclusive a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 desse mesmo Diploma Legal. A exigência não é meramente formal: é instrumento de efetividade da jurisdição penal, pois permite que o Estado mantenha contato com o acusado, garantindo sua presença nos atos processuais e evitando a frustração da aplicação da lei penal. A alteração de domicílio sem prévia comunicação ao juízo não configura mero descuido administrativo. É conduta que compromete a regularidade da instrução criminal, dificultando a localização do réu e a prática de atos processuais essenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ocultação de endereço ou a mudança não informada configura risco concreto à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução (por todos, STJ, HC 166.585/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/06/2016)(...).Nos termos do art. 312 do Decreto-Lei n. 3.689/1941, a prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da ordem pública. No caso em análise, a conduta do Réu evidencia risco à aplicação da lei penal, pois a ausência de comunicação de novo endereço inviabiliza a efetiva fiscalização das medidas cautelares impostas e compromete a futura execução da pena, caso sobrevenha condenação. A fuga ou ocultação do paradeiro do Réu é circunstância que, por si só, demonstra a necessidade da custódia cautelar, sob pena de se permitir que o processo se torne inócuo. Imperioso reconhecer que o descumprimento de obrigações processuais é indicativo de periculum libertatis, legitimando a prisão preventiva. Embora a prisão preventiva seja medida de natureza excepcional, a sua decretação mostra-se proporcional e adequada diante da reiteração do descumprimento das obrigações impostas ao Réu. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) já se revelaram insuficientes, pois, mesmo ciente de seu dever, optou por ocultar seu paradeiro, frustrando a atuação jurisdicional. O princípio da proporcionalidade exige que se avalie a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida. No caso, a prisão preventiva é adequada, pois garante a aplicação da lei penal; é necessária, porque outras medidas cautelares se mostraram ineficazes; e é proporcional em sentido estrito, pois o sacrifício à liberdade individual é justificado pela proteção da efetividade da jurisdição penal e pela preservação da ordem pública. A Constituição Federal assegura o direito à liberdade, mas também impõe limites quando essa liberdade compromete a efetividade da jurisdição e a proteção da sociedade. A prisão preventiva, quando decretada com base em fundamentos concretos e em conformidade com a lei, não configura violação arbitrária, mas sim instrumento legítimo de tutela jurisdicional. Ante o exposto, forte nas razões suso escandidas, decreto a prisão preventiva de RAPHAEL HENRIQUE DE MOURA PATRÍCIO, com fundamento nos art. 312, 328 e 343, todos do Decreto-Lei n. 3.689/1941, visando, especialmente, a assegurar a aplicação da Lei Penal.(...).” Inconformada, a defesa do Paciente pleiteou a revogação da prisão preventiva, entretanto, o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo (mov. 13.1 – autos nº 0001662-23.2026.8.16.0048). Posteriormente, diante de nova manifestação defensiva, o pedido de liberdade provisória formulada restou igualmente indeferido, utilizando o Juízo a quo, para tanto, a seguinte argumentação “(...) embora a Defesa tenha esclarecido a titularidade do comprovante de residência e informado o atual endereço do acusado, tais elementos não constituem fato novo suficiente para infirmar os fundamentos já reconhecidos na decisão de mov. 13.1, especialmente porque não afastam o descumprimento anterior nem demonstram, neste momento, a suficiência de novas cautelares diversas da prisão. Isto posto, mantenho a decisão de mov. 13.1, permanecendo hígida a prisão preventiva de Raphael Henrique de Moura Patrício, por subsistirem os fundamentos concretos já reconhecidos, especialmente o descumprimento de obrigação cautelar anteriormente imposta, nos termos dos arts. 282, § 4º, 312, § 1º, e 316 do Código de Processo Penal” (mov. 25.1 – autos nº 0001662-23.2026.8.16.0048).Em que pese as alegações do Impetrante, não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, eis que fundamentada no evidente descumprimento das medidas cautelares fixadas.Por consequência, conforme bem fundamentou o Juízo a quo “a conduta do Réu evidencia risco à aplicação da lei penal, pois a ausência de comunicação de novo endereço inviabiliza a efetiva fiscalização das medidas cautelares impostas e compromete a futura execução da pena, caso sobrevenha condenação. A fuga ou ocultação do paradeiro do Réu é circunstância que, por si só, demonstra a necessidade da custódia cautelar, sob pena de se permitir que o processo se torne inócuo. Imperioso reconhecer que o descumprimento de obrigações processuais é indicativo de periculum libertatis, legitimando a prisão preventiva” (mov. 127.1 autos nº 0002480-77.2023.8.16.0048).Evidente no caso que as medidas cautelares são insuficientes para aplicação da lei penal, eis que o Paciente, em liberdade provisória nos autos nº 0002480-77.2023.8.16.0048 desde agosto de 2023, não cumpriu as medidas cautelares que lhe foram aplicadas em substituição à prisão preventiva e sob as quais restou expressamente advertido.No caso, conforme expressamente indicado no termo de compromisso do alvará de soltura, o Paciente estava obrigado a: “a) comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades, devendo se apresentar à Secretaria Criminal até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil subsequente, quando o dia 10 cair em data que não houver expediente forense; b) recolhimento domiciliar no período noturno (das 19:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte), de segunda a sexta-feira, sendo que nos feriados, finais de semana, deve permanece em sua residência por todo o período; c) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial, quando o período de ausência for superior a 08 dias” (mov. 32.1, 37.1 e 37.2 – autos 0002480-77.2023.8.16.0048).Entretanto, consta informação nos autos de que o Paciente teria alterado seu endereço sem comunicar previamente ao Juízo, eis que o mandado de citação restou negativo, não tendo sido localizado nos endereços previamente declinados, situação que ensejou sua citação por edital (mov. 102 / 103 - 0002480-77.2023.8.16.0048).Outrossim, mediante análise dos autos de ação penal, igualmente não foi possível localizar qualquer comprovação do cumprimento da cautelar de comparecimento mensal em juízo, sendo possível concluir, ainda, a partir das informações da defesa, que o Paciente teria se mudado para outra Comarca. Vale destacar que de acordo com o artigo 282, §4º do Código de Processo Penal, o mero descumprimento de medida cautelar fixada anteriormente seria condição suficiente para a decretação da custódia cautelar, independentemente da aferição dos requisitos contidos no artigo 312.Por consequência, inegável que em liberdade, o réu coloca em risco a aplicação da lei penal, razão pela qual vislumbro como justa, regular e necessária a decretação de sua prisão preventiva. Em relação à prisão preventiva, o artigo 312, do Código de Processo Penal, estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Por sua vez, para analisar o decreto de prisão preventiva é necessário verificar o fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e o periculum libertatis, risco que o agente em liberdade pode criar à garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e à aplicação da lei penal. Deste modo, no caso em análise, conforme destacado acima, em que pese as alegações da Impetrante, resta claro que a prisão preventiva do Paciente é necessária para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo que medidas cautelares diversas da prisão não surtiriam o efeito esperado, devendo ser mantida, ao menos por hora, a prisão preventiva decretada.Logo, a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, demonstra o preenchimento dos artigos 312, 313 e 321, todos do Código de Processo Penal, bem como do artigo 93, IX da Constituição Federal, visto que suficientemente fundamentadas e amparadas em garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.Ressalta-se que a permanência do Paciente no cárcere não implica em considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que se trata de medida cautelar, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir (mov. 16.1 – TJ): “(...).O paciente foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória mediante cumprimento de condições e obrigações (mov. 15.1 – autos n° 0002480 77.2023.8.16.0048), das quais exarou seu ciente (mov. 37.1 – autos n° 0002480 77.2023.8.16.0048). O Parquet requereu a prisão preventiva do paciente em razão de descumprimento das condições impostas, eis que não compareceu mensalmente ao Juízo para informar e justificar suas atividades, mudou de endereço sem comunicar previamente o Juízo e não foi localizado para intimação (mov. 122.1 – dos autos originais).O d. Juízo a quo, então, decretou a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (mov. 127.1 – autos nº 0002480-77.2023.8.16.0048):(...).Disso se extrai, ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, que a motivação adotada é idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, em especial, sob o fundamento de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:(...).Destarte, em que pesem os argumentos lançados pela defesa, as circunstâncias indicadoras da necessidade da cautelar foram reconhecidas e justificadas no decreto hostilizado, que não comporta, pois, qualquer censura. Com efeito, de início cabe destacar que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme elementos de informação presentes no inquérito policial, com especial destaque ao auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), fotografias (movs. 1.9/1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.16), estando presente, pois, o fumus comissi delicti necessário à decretação da prisão cautelar. Destarte, estando presentes os pressupostos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti) para a custódia cautelar, esta pode ser decretada sob vários fundamentos, entre os quais se inclui o asseguramento da aplicação da lei penal, consoante se infere do disposto no artigo 312 da Lei Processual Penal. Sob tal perspectiva, evidente o risco à aplicação da lei penal, em razão não apenas da gravidade concreta do crime perpetrado (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), como também pelo descumprimento das condições impostas quando da concessão da liberdade provisória (não comparecimento mensal, mudança de endereço e impossibilidade de intimação por se encontrar em local incerto e não sabido).Nesse cenário, a situação de fuga, aliada aos contornos de gravidade concreta do delito sob apuração nos autos de origem, bem demonstram a periculosidade de RAPHAEL HENRIQUE DE MOURA PATRICIO, de modo que o paciente, em liberdade, representa perigo para a sociedade e para aplicação da lei penal, repousando aí o periculum libertatis exigido para a custódia cautelar. Exsurge como inequívoco, nesse cenário, que a liberdade do paciente certamente dificultará e/ou obstruirá o normal curso da instrução processual, de forma que sua custódia cautelar encontra amparo, por igual, na necessidade de garanti-la, em plena consonância aos ditames estabelecidos pela legislação processual penal. Nesse quadro, fica claro que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319, do Código de Processo Penal) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à periculosidade concreta do acusado, sendo insuficientes para resguardar a ordem pública e conveniência da instrução criminal, de forma a prevenir a reprodução de fatos criminosos e, igualmente, garantir resultado útil e idôneo da prestação jurisdicional penal a ser exarada ao fim do processo.(...).Desse modo, a despeito das alegações defensivas, insta observar que as supostas condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão, nesta etapa, de elidir os indícios de autoria e materialidade delitiva que pesam sobre ele, tampouco a higidez do decreto prisional, porquanto presente o requisito objetivo previsto no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, assim como o periculum libertatis.(...).Superadas estas questões, a despeito das alegações defensivas, não deve prosperar o argumento de que a prisão preventiva é desproporcional à pena e ao regime que eventualmente serão aplicados ao paciente em caso de condenação. Isso porque a questão relativa à proporcionalidade da medida cautelar restritiva de liberdade em relação à possíveis pena e regime, não é de fácil assimilação, como uma in concreto conclusão manifesta que ateste a ilegalidade da prisão preventiva. Tais questões necessitariam a incursão no conjunto probatório e importariam em inadequado juízo de prospecção por autoridade atualmente incompetente para definir a pena e o regime ao paciente, o que se revela vedado na estreita via do habeas corpus.Frise-se, além disso, que não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e de provas da materialidade, ambos extraídos da investigação criminal, sendo este o caso dos autos, mormente porque a segregação cautelar consiste em prisão processual, e não em prisão penal. Vale dizer: a custódia do paciente não se traduz em antecipação da sanção decorrente da suposta transgressão penal, mas em medida que visa garantir a persecução penal. A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública”1, como no caso em apreço. Assim, entende-se que o decreto de prisão preventiva, fundamentado adequadamente na garantia da aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, é incensurável, pois, de fato, as circunstâncias indicadoras da necessidade da cautelar extrema foram expressamente reconhecidas e justificadas na r. decisão hostilizada. De outro lado, saliente-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal.Portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual se impõe denegar a ordem impetrada na parte conhecida, nos termos da fundamentação.
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