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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão do mov. 117.1 do Agravo de Instrumento nº 0119979-95.2024.8.16.0000 AI, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – DÍVIDA DO EXECUTADO DE ORIGEM DIVERSA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES – CRÉDITO ORIUNDO DE RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A AGRAVANTE E O CÔNJUGE DA AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crédito indicado pela agravante é objeto de cumprimento de sentença promovido contra o ex-cônjuge da agravada. A agravada não integra o polo passivo dessa execução. A mera responsabilidade patrimonial de terceira não autoriza compensação legal, porque não substitui a identidade subjetiva exigida entre as partes das duas obrigações. 2. O crédito invocado pela agravante também não ostentava liquidez no momento do julgamento, pois a homologação do valor no outro cumprimento de sentença foi posterior à interposição do recurso e ainda dependia de estabilização processual, além de possível abatimento decorrente de atos constritivos já realizados.
Em suas razões recursais, a parte embargante alegou, em síntese, que:a) o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que a responsabilidade da agravada/embargada estava “restrita aos bens adquiridos na constância do casamento”, quando, conforme decisão da Apelação Cível nº 15.181-3 (mov. 1.2), essa responsabilidade também abrange o produto do trabalho e a meação da agravada/embargada, reconhecendo-se, assim, a reciprocidade da relação de credor e devedor prevista no art. 368 do Código Civil;b) a agravada/embargada promoveu cumprimento de sentença na 4ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS, contra seu ex-marido, visando à sua parte final da meação na partilha do divórcio, cuja cessão de crédito foi homologada, não podendo, portanto, ser afastada a compensação sob o argumento de ilegitimidade passiva, pois o crédito transferido está vinculado à execução na 5ª Vara Cível de Londrina/PR;c) a decisão embargada não considerou a declaração unilateral de vontade da agravada/embargada nos termos do art. 200 do CPC, que confessa ser devedora da agravante/embargante e requer a homologação do valor da execução para possibilitar o pedido de compensação, situação que gera efeitos processuais imediatos, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná;d) há grave omissão do acórdão ao não apreciar os efeitos da confissão da agravada/embargada acerca da existência do direito de compensação dos créditos discutidos, ainda que esta não seja parte no processo originário, pois o requisito legal para compensação é a reciprocidade de credor e devedor, não a legitimação processual;e) o acórdão incorreu em contradição ao sustentar que não haveria crédito líquido para compensação, ao desconsiderar que a liquidez do crédito deve ser aferida no momento do julgamento do agravo, consoante art. 493 do CPC, e que a homologação do valor da obrigação ocorreu anteriormente, evidenciando a existência de crédito líquido, ainda que superveniente à distribuição do recurso;f) a agravada/embargada manifestou concordância com a designação de audiência de conciliação para discussão dos limites da compensação de créditos, demonstrando a viabilidade e relevância da medida para solução do conflito;g) a compensação pleiteada está amparada no art. 368 do Código Civil e nos arts. 200 e 493 do Código de Processo Civil, além da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhece efeitos imediatos às declarações unilaterais de vontade e a possibilidade de compensação mesmo quando a liquidez do crédito for superveniente.Requereu, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: i) suprir as contradições e omissões apontadas; ii) reconhecer a compensação dos créditos entre as partes, considerando a reciprocidade de credor e devedor; iii) prequestionar todos os dispositivos legais suscitados, especialmente os arts. 368 do Código Civil, 200, 493 e 526 do CPC.Manifestação pela embargada no mov. 10.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoOs embargos de declaração devem ser conhecidos, porque tempestivos. No mérito, todavia, não merecem acolhimento.
Senão, vejamos.Ao regular os embargos de declaração, o Código de Processo Civil os prevê como instrumento adequado para impugnar decisões que apresentem contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada sanar tais vícios em decisão integrativa e, sendo o caso, aplicar-lhe efeitos infringentes quando a correção adotada assim exigir.Não são outras as hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Logo, os aclaratórios se prestam a debater a correção do que restou decidido.Na hipótese, a embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em: i) contradição ao afastar a compensação por ausência de identidade de partes, embora o art. 368 do Código Civil se refira à condição recíproca de credor e devedor; ii) omissão quanto à alegada confissão da embargada acerca da possibilidade de compensação; e iii) contradição quanto à liquidez do crédito, diante da homologação superveniente do valor no cumprimento de sentença nº 0006820-45.2018.8.16.0014.Todavia, não verifico os vícios apontados.
i) Quanto à contradição relativa ao art. 368 do Código Civil, o acórdão embargado expressamente examinou os requisitos da compensação legal e consignou que, para sua configuração, é necessária a reciprocidade subjetiva entre credor e devedor nas obrigações que se pretende compensar.Nessa medida, a conclusão adotada foi a de que o crédito indicado pela ora embargante decorre do Cumprimento de Sentença nº 0006820-45.2018.8.16.0014, no qual figura como executado apenas Valmor José de Andrade, ex-cônjuge da agravada, ainda que tenha sido ressalvada a responsabilidade patrimonial de Cléa Márcia Haendchen em relação a determinados bens.A responsabilidade patrimonial, contudo, não se confunde com a titularidade passiva da obrigação nem transforma a terceira responsável em devedora direta para fins de compensação legal. Conforme constou do decisum, a agravada não integra o polo passivo daquele cumprimento de sentença, mas atua na qualidade de terceira, com possibilidade de defesa dos bens eventualmente atingidos por atos constritivos.Logo, a referência feita no acórdão à ausência de “identidade de partes” não contrariou o art. 368 do Código Civil; em verdade, apenas reconheceu a inexistência da reciprocidade subjetiva necessária à compensação. Também não há omissão quanto à origem do crédito executado pela agravada. O acórdão consignou que o crédito objeto do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0035113-15.2024.8.16.0014 (autos originários) foi cedido à ora embargada por Valmor José de Andrade, em acordo celebrado nos autos da Ação de Divórcio. Também foi destacado que a empresa Marajá foi cientificada da cessão e não apresentou oposição.O fato de o crédito executado pela agravada ter origem em composição realizada nos autos de divórcio, mediante cessão de crédito feita por Valmor José de Andrade, não altera a conclusão adotada no acórdão. Essa circunstância apenas demonstra a razão pela qual Cléa Márcia passou a ocupar a posição de credora da Marajá no cumprimento provisório de sentença. Contudo, não demonstra que ela seja, também, devedora direta da Marajá no Cumprimento de Sentença nº 0006820-45.2018.8.16.0014, pois, naquele feito, o executado é Valmor José de Andrade. A eventual responsabilidade patrimonial da agravada sobre determinados bens não se confunde com a existência de obrigação pessoal em seu desfavor, nem supre a reciprocidade subjetiva exigida para a compensação legal.
ii) De igual modo, não prospera a alegação de omissão fundada em suposta confissão da agravada acerca da possibilidade de compensação.O acórdão embargado registrou que a agravada apresentou manifestação refutando a tese de compensação, sob o argumento de ausência de identidade de partes e de ausência de liquidez do crédito da Marajá. Além disso, ao examinar a compensação convencional, concluiu expressamente que inexiste acordo expresso entre as partes acerca da compensação.Eventuais manifestações da agravada em outros autos e momentos processuais, ainda que mencionem a possibilidade de discussão ou composição entre os créditos, não configuram confissão apta a suprir os requisitos legais da compensação. A aferição da possibilidade de compensação dos créditos é questão jurídica, dependente do preenchimento dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, e não simples fato passível de confissão nos termos do art. 374, II, do CPC.Além disso, para que se pudesse reconhecer compensação convencional, seria indispensável manifestação inequívoca e concordante de ambas as partes quanto à extinção recíproca das obrigações, o que não foi constatado no acórdão. Ao contrário, a controvérsia instaurada no agravo demonstrou justamente a ausência de consenso sobre o tema.
iii) No tocante à alegada contradição quanto à liquidez do crédito, também não há vício a sanar.O acórdão consignou que apenas após a interposição do agravo ocorreu, nos autos nº 0006820-45.2018.8.16.0014, a homologação do valor da obrigação, por decisão proferida em 24/2/2026, a qual, até aquele momento, sequer havia precluído. Por essa razão, concluiu-se que não estava demonstrada a liquidez necessária à compensação.A embargante pretende, na realidade, rediscutir a conclusão adotada, sustentando que a liquidez deveria ser aferida no momento do julgamento, nos termos do art. 493 do CPC. Ocorre que o acórdão não ignorou a existência de fato superveniente; ao contrário, expressamente o considerou e concluiu que ele não era suficiente para reconhecer a liquidez do crédito, seja porque a decisão homologatória ainda não estava estabilizada, seja porque o montante discutido poderia sofrer abatimento em razão de atos constritivos já realizados.Com efeito, também foi consignado que houve penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 2.083 e nº 4.755 do 1º CRI de Miranda/MS, ambos de propriedade de Cléa Márcia, de modo que o valor efetivamente discutido no cumprimento de sentença da parte incontroversa ainda dependia de eventual abatimento decorrente desses bens, inclusive em caso de arrematação.Logo, a conclusão pela ausência de liquidez não decorreu de omissão ou contradição interna, mas da análise concreta do contexto processual, especialmente da ausência de estabilização do valor homologado e da possibilidade de alteração do montante efetivamente exigível.Por fim, também foi enfrentado o óbice decorrente do art. 377 do Código Civil. O acórdão destacou que o crédito cedido por Valmor José de Andrade à agravada havia sido anteriormente oferecido à Marajá, que o recusou, e que a empresa foi cientificada da cessão sem apresentar oposição. Assim, não poderia, posteriormente, impor compensação à cessionária, sobretudo diante da ausência de concordância desta.O que se extrai dos embargos, portanto, é o inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscussão da matéria, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.Com relação ao prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.Esse é o denominado prequestionamento implícito, sendo, portanto, desnecessário que o julgador aponte expressamente dispositivos legais. Basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie.Logo, inexistindo vício capaz de macular o acórdão impugnado, não assiste razão ao recorrente.
Por fim, embora os embargos não comportem acolhimento, não verifico caráter manifestamente protelatório.A embargante indicou, de forma específica, os vícios que entendia presentes no acórdão. Ainda que tais alegações não revelem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a mera rejeição dos aclaratórios não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.Para a imposição da penalidade, exige-se que o caráter protelatório seja manifesto, o que não se evidencia no caso, especialmente porque os embargos guardam pertinência temática com os fundamentos do acórdão embargado e buscam provocar pronunciamento sobre questões efetivamente discutidas no julgamento.Assim, rejeito o pedido de reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.