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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por SERASA S/A contra a decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento[1], por meio da qual não conheci do recurso.Inconformada, a agravante sustenta que (mov. 1.1 – Ag): a) ao afirmar expressamente a subsistência do dever de comunicação prévia mesmo em hipóteses de reprodução de protesto e determinar à recorrente a apresentação dos respectivos comprovantes, o juízo de origem deixou de apenas organizar o desenvolvimento do feito e passou a resolver, ainda que implicitamente, questão jurídica diretamente relacionada à procedência dos pedidos formulados na inicial; b) a decisão agravada produziu efeitos processuais concretos e imediatos na esfera jurídica da recorrente, impondo-lhe obrigação juridicamente inexigível, consistente na apresentação de comprovantes de comunicação prévia em hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da desnecessidade dessa providência.Nesses termos, pleiteia o conhecimento e julgamento do recurso principal. Distribuídos os autos por dependência, recebi-os como relator e proferi o despacho inicial (mov. 12.1 – Ag).Intimada para oferecer contrarrazões, a agravada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 15 – Ag).Retornaram-me, então, conclusos.É o relato do essencial.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo interno.A irresignação da agravante é contra a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento, visto que não se amolda ao art. 1.015, II do CPC ou à taxatividade mitigada advinda do Tema 988/STJ.Na referida monocrática, consignei que o recurso não ultrapassou o exame de admissibilidade, pois a decisão recorrida não versava sobre o mérito da demanda, mas sobre tese que ainda seria analisada à luz da produção de provas (necessidade de notificação prévia à anotação).E, atento às razões do presente agravo, vejo que a decisão deve ser mantida.Como já consignado anteriormente, a antecipação de matérias atinentes ao mérito – inclusive se necessário ou não apresentar comprovantes da notificação –pressupõe que o juízo tenha decidido parcialmente sobre pedidos que se mostrem incontroversos ou que estejam em condições de imediata decisão, de acordo com o art. 356 do CPC.Consignei, ainda, que, de acordo com a doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria (2018)[2], no que diz respeito ao art. 1.015, II do CPC, são decisões de mérito aquelas que resolvem as matérias constantes no art. 487 do CPC.Essa, entretanto, não é a hipótese em apreço, na medida que a saneadora apenas consignou que “a controvérsia não diz respeito à validade do protesto em si, mas sim ao dever do órgão de proteção ao crédito de comunicar previamente o consumidor quanto à anotação que disponibilizará a terceiros, obrigação prevista no art. 43, §2º, do CDC, cujo cumprimento deve ser comprovado pela ré”.Vale reiterar que, conquanto a questão tenha sido considerada como preliminar, tão somente delimitou o alcance da controvérsia e o ônus da ré em relação ao envio da notificação.Não é como se o juízo tivesse resolvido, “ainda que implicitamente, a própria tese jurídica defensiva deduzida pela agravante”, pois, fosse o caso, a própria existência de notificação e a legalidade da anotação em decorrência dela não seriam matérias controvertidas:4. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve notificação prévia válida à autora antes da negativação; b) se a inscrição é legítima ou indevida; c) eventual dano moral e responsabilidade civil decorrente.Ademais, tratando-se de insurgência sobre produção de provas, que ainda serão analisadas no curso do processo, não há o que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. E, complementando a jurisprudência citada na decisão monocrática, colijo a seguinte:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão saneadora que fixa pontos controvertidos e define a produção de prova não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, sendo, em regra, impugnável apenas em preliminar de apelação. 4. A aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) exige demonstração concreta de urgência, o que não se verifica quando o alegado prejuízo decorre de hipótese meramente conjectural quanto ao alcance da perícia, que não encontra respaldo nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075692-76.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.06.2026) – destaqueiDestarte, amparado em doutrina e sólida jurisprudência recente, confirmo o não cabimento do agravo de instrumento, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada, convindo pontuar que, mais adiante, se no mérito a parte ficar vencida, a matéria pode e deve ser devolvida via apelação, não sendo razoável a intervenção do 2º grau no estabelecimento de premissas pelo julgador de primeiro grau.Ou seja, ao julgador de primeiro grau, certo ou errado, cabe determinar as providências e provas que reputar pertinentes, decidir com base nelas ou no ônus da prova, sem que o tribunal possa, nessa fase do feito, interferir para alterar antecipadamente conclusões que se imagina terá o magistrado.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.É como voto.
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