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Processo:

Vistos
e
relatados
estes autos de
embargos de declaração
nº
0000931-91.2026.8.16.0156,
da
Vara
Cível
dda
Comarca de São João do Ivaí, em que figura como embargante,
Omni
S/A.
Crédito Financiamento e Investimento
e,
embargada,
Evanilda
Pio da Silva.
Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento em face de acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Apelação Cível nº 0000098-10.2025.8.16.0156, em que figura como parte adversa
Evanilda
Pio da Silva.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à análise da modalidade contratual efetivamente pactuada e dos elementos probatórios constantes dos autos.

Afirma que o acórdão embargado, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar sua limitação à média de mercado aplicada ao financiamento de veículos, deixou de se manifestar acerca das provas produzidas, em especial o instrumento contratual e o certificado de registro do veículo, os quais, segundo alega,
evidenciariam tratar-se
de operação de crédito pessoal não consignado, com alienação fiduciária em garantia, e não de financiamento para aquisição de veículo.

Argumenta que o veículo objeto da garantia já integrava o patrimônio da parte autora desde data anterior à celebração do contrato, firmado posteriormente, o que afastaria a caracterização da operação como financiamento destinado à aquisição do bem.

Defende que, à luz das orientações do Banco Central e do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a aferição da abusividade dos juros deve considerar a média de mercado correspondente à modalidade contratual correta, qual seja, crédito pessoal não consignado.

Sustenta, ainda, que os encargos pactuados (3,66% ao mês e 53,96% ao ano) seriam inferiores às taxas médias divulgadas para a referida modalidade, circunstância que afastaria a alegada abusividade. Nesse contexto, requer o suprimento da omissão apontada, com o enfrentamento expresso das provas e argumentos apresentados.

Alega, outrossim, a existência de omissão no tocante à possibilidade de variação razoável entre a taxa contratada e a média de mercado, bem como quanto às peculiaridades do caso concreto, especialmente o risco da operação, envolvendo veículo com elevado tempo de uso e consequente depreciação, fatores que, segundo defende, justificariam a taxa de juros aplicada.

Por fim, sustenta que o acórdão deixou de observar adequadamente a tese firmada em precedentes repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere à necessidade de fundamentação idônea para afastamento de tais entendimentos, pugnando, assim, pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (mov. 10.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos declaratórios,
in
verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;

II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”.
A embargante sustenta a existência de omissões no julgado, notadamente quanto à correta identificação da modalidade contratual, defendendo tratar-se de crédito
pessoal
não consignado, bem como quanto à análise das provas produzidas, à adequação da taxa de juros em relação às médias do Banco Central e à observância da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS.
Os embargos não merecem acolhimento.
Conforme se extrai do acórdão embargado, a controvérsia foi devidamente delimitada e enfrentada, consistindo na verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor, tendo esta Câmara reconhecido expressamente a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão contratual.

O colegiado examinou de forma clara e fundamentada os elementos constantes dos autos, inclusive quanto às taxas pactuadas e às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, consignando que os juros contratados de 3,66% ao mês e 53,93% ao ano superavam o dobro da média de mercado à época da contratação, fixada em 1,70% ao mês e 22,36% ao ano, o que caracteriza abusividade. Com base nessa constatação, concluiu-se pela necessidade de limitação da taxa ao patamar médio e pela restituição simples do indébito.
Além disso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão jurídica central sob a ótica do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, registrando que a abusividade pode ser reconhecida quando a taxa ultrapassa os limites da razoabilidade em relação às médias de mercado, especialmente quando superior ao dobro dos índices divulgados pelo BACEN, como verificado no caso concreto.

No que diz respeito à alegação de omissão quanto à modalidade contratual e às provas produzidas, verifica-se que a pretensão da embargante, sob o pretexto de sanar vício do julgado, busca, na realidade, rediscutir a conclusão adotada por este colegiado, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. O acórdão, ao reconhecer a incidência das taxas médias relativas à operação analisada e concluir pela abusividade dos juros, implicitamente rejeitou a tese defensiva quanto à aplicação de parâmetros diversos.
Não se identifica, assim, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e coerente com o conjunto probatório e com a orientação jurisprudencial aplicável.
Diante disso, revela-se incabível a atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, ausente qualquer vício que comprometa a integridade do julgado.
Nesse contexto, verifica-se que os embargos pretendem, em verdade, rediscutir a conclusão do julgamento, buscando a adoção de critério diverso para aferição da abusividade dos juros, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Importante consignar que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados, mas sobre aqueles que possam influenciar a conclusão adotada.
Portanto, desnecessário debater um a um dos argumentos apresentados se encontrou fundamentação suficiente para a prolação da decisão.

Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP.
4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
5.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado.
IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ,
EDcl
no
AgRg
no HC 520.357/SP, Rel. Min.
Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.12.2019; STJ,
EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no HC 759.140/ES, Rel. Min.
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ,
EDcl
no
AgRg
no HC 773.880/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023.
(EDcl
no
AgRg
no HC n. 934.348/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl
no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016,
DJe
15/6/2016.]
Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes.
(Acórdão do 1º TACSP - Rel. Márcio Bonilha - JTACSP - LEX 47/106 (Citado por Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Embargos de Declaração, RT, 1993, p. 123).

Destarte, considerando que o presente recurso se trata de
mera tentativa de rediscussão da matéria já exaustivamente analisada por este Tribunal, não é de se acolher os embargos de declaração opostos, uma vez que a embargante, na verdade, pretende modificar o julgado em sede imprópria.
Ante o exposto, voto no sentido de
conhecer
e
rejeitar
os presentes embargos de declaração.