SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007435-62.2026.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ADESÃO AO PROGRAMA UNIESP PAGA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, PAGAS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA. OMISSÃO QUANTO À DATA DOS DÉBITOS. COBRANÇAS ANTERIORES E POSTERIORES A 03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE PARTE DOS VALORES E EM DOBRO DO RESTANTE. PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA ALTERADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM DESFAVOR DA AUTORA, AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos apelos interpostos em face da sentença de parcial procedência, que condenou as rés ao pagamento do financiamento estudantil da autora e à restituição dos valores já desembolsados, nos termos da fundamentação; 2. Pretensão de integração, com efeitos modificativos, em virtude de omissão relacionada à data dos pagamentos das parcelas cujo ressarcimento em dobro se almeja; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a existência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão manteve a condenação da instituição de ensino à restituição simples das parcelas do Financiamento Estudantil (FIES) autoral, sob o fundamento de que, por terem ocorrido entre 2013 e 2018, os dispêndios estariam sujeitos à modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, do Superior Tribunal de Justiça; 5. A embargante, todavia, chama a atenção para um detalhe que havia passado despercebido. O início do pagamento do saldo devedor do FIES deve ocorrer a partir do mês subsequente à conclusão do curso. Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado pela autora no dia 20/01/2013, a conclusão do acórdão se revela incoerente. Mediante atento exame dos documentos acostados à inicial, verifica-se que a quitação teve início somente em 10/07/2018. Destarte, impõe-se a reforma parcial da decisão recorrida, para determinar a restituição simples dos valores pagos de 07/2018 a 03/2021 e em dobro das quantias pagas a partir de 04/2021. A apuração deverá ser feita em liquidação, mediante a juntada dos comprovantes de pagamento; 6. Com a reforma promovida nestes autos de embargos, a autora deverá pagar 40% despesas processuais e dos honorários de 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita, enquanto às demandadas incumbirá o pagamento de 60% das despesas e da verba honorária de 15% do valor da condenação; IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e acolhido, com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 86, 1.022 e 1.023.