Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ADESÃO AO PROGRAMA UNIESP PAGA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, PAGAS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA. OMISSÃO QUANTO À DATA DOS DÉBITOS. COBRANÇAS ANTERIORES E POSTERIORES A 03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE PARTE DOS VALORES E EM DOBRO DO RESTANTE. PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA ALTERADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM DESFAVOR DA AUTORA, AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos apelos interpostos em face da sentença de parcial procedência, que condenou as rés ao pagamento do financiamento estudantil da autora e à restituição dos valores já desembolsados, nos termos da fundamentação; 2. Pretensão de integração, com efeitos modificativos, em virtude de omissão relacionada à data dos pagamentos das parcelas cujo ressarcimento em dobro se almeja; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a existência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão manteve a condenação da instituição de ensino à restituição simples das parcelas do Financiamento Estudantil (FIES) autoral, sob o fundamento de que, por terem ocorrido entre 2013 e 2018, os dispêndios estariam sujeitos à modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, do Superior Tribunal de Justiça; 5. A embargante, todavia, chama a atenção para um detalhe que havia passado despercebido. O início do pagamento do saldo devedor do FIES deve ocorrer a partir do mês subsequente à conclusão do curso. Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado pela autora no dia 20/01/2013, a conclusão do acórdão se revela incoerente. Mediante atento exame dos documentos acostados à inicial, verifica-se que a quitação teve início somente em 10/07/2018. Destarte, impõe-se a reforma parcial da decisão recorrida, para determinar a restituição simples dos valores pagos de 07/2018 a 03/2021 e em dobro das quantias pagas a partir de 04/2021. A apuração deverá ser feita em liquidação, mediante a juntada dos comprovantes de pagamento; 6. Com a reforma promovida nestes autos de embargos, a autora deverá pagar 40% despesas processuais e dos honorários de 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita, enquanto às demandadas incumbirá o pagamento de 60% das despesas e da verba honorária de 15% do valor da condenação; IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e acolhido, com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 86, 1.022 e 1.023.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007435-62.2026.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 18.08.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto em face do acórdão de mov. 16, TJ, proferido por esta 6ª Câmara Cível, que negou provimento aos apelos da Silmara Gomes Ramalho e UNIESP S.A., nos autos nº 0004299-04.2019.8.16.0173, interpostos em face da sentença de parcial procedência, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que condenou as rés ao pagamento do financiamento estudantil da autora e à restituição dos valores já desembolsados, nos termos da fundamentação. Pela sucumbência recíproca, foram as partes condenadas equanimemente ao pagamento das custas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da condenação, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 363).A embargante acusa o acórdão de ter ignorado o fato de que os documentos de mov. 1.23 e 1.25 trazem apenas um cronograma ilustrativo, referente ao período de construção do débito, não às datas dos pagamentos, que somente iniciaram após 2018; pontua que o documento de mov. 1.25 evidencia a existência, em 29/01/2019, de R$ 50.126,84 em dívidas; salienta que a quitação da dívida estava prevista para 10/06/2031; afirma ter quitado parcelas mensais ao longo do trâmite processual, inclusive após o dia 30/03/2021, termo da modulação de efeitos da repetição em dobro; sustenta a possibilidade de apurar o valor devido na etapa de liquidação; almeja o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, impondo-se à ré a restituição em dobro das parcelas (mov. 1.1).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 10 a 12).Após, os autos vieram conclusos para deliberação.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Da omissão e dos efeitos infringentes sobre a indenizaçãoNos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III - corrigir erro material.As hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são as únicas em que se admite embargos, o que indica se tratar de modalidade recursal com fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (TUCI, José Rogério Cruz (Coord.) [et al]. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensina Fredie Didier Jr.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248) No caso, identifica-se omissão sanável, com efeitos modificativos.O acórdão manteve a condenação da instituição de ensino à restituição simples das parcelas do Financiamento Estudantil (FIES) autoral, sob o fundamento de que, por terem ocorrido entre 2013 e 2018, os dispêndios estariam sujeitos à modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, do Superior Tribunal de Justiça, exigindo-se a comprovação da má-fé do fornecedor, para que incidisse a repetição em dobro, prevista no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.No julgado aludido, o juízo ad quem firmou o entendimento vinculante de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A decisão teve seus efeitos modulados, a fim de que, em relação aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviço público pelo Estado ou concessionárias, a tese incida somente sobre quantias pagas após a publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021. A embargante, todavia, chama a atenção para um detalhe que havia passado despercebido. Conforme o sítio eletrônico do Governo Federal, o início do pagamento do saldo devedor do FIES deve ocorrer a partir do mês subsequente à conclusão do curso[1]. Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado pela autora no dia 20/01/2013 (mov. 1.5-1.6), a conclusão do acórdão, no sentido de que as parcelas restituíveis teriam sido pagas entre 2013 e 2018, revela-se incoerente. Mediante atento exame dos documentos acostados à inicial, verifica-se que a planilha de mov. 1.25, até meados de 2018, informa apenas a evolução da dívida, não sua quitação, que começa somente em 10/07/2018, conforme previsto no cronograma, de mov. 1.23.Destarte, impõe-se a reforma parcial da decisão recorrida, para determinar a restituição simples dos valores pagos de 07/2018 a 03/2021 e em dobro das quantias pagas a partir de 04/2021. A apuração da quantia devida deverá ser feita em liquidação, mediante a juntada dos comprovantes de pagamento.Nesse sentido: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021, e em valor simples para os anteriores, por ausência de engano justificável e má-fé da instituição financeira, conforme modulação do STJ. [...]. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003223-14.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.06.2026) Direito processual civil. Apelação cível. Cobrança abusiva de tarifas em contrato de financiamento de veículo. Recurso parcialmente provido, para declarar abusiva a Tarifa de Cadastro e determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. [...]. 4. Como a contratação ocorreu em 23/10/2023, após a publicação do acórdão do EAREsp 676608/RS (30/03/2021), a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, independentemente da má-fé do credor. [...]. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036454-91.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.03.2026) A reforma em apreço repercute sobre a sucumbência processual. Da sucumbência processual Dispõe o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. O parágrafo único do dispositivo, entretanto, estabelece que, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Sobre o assunto, a doutrina comenta que, em algumas ocasiões, não será simples para o magistrado: [...] atribuir proporções ou percentuais de vitória e de derrota às partes, notadamente quando a ação judicial não tem conteúdo econômico. Nestas hipóteses, deverá o magistrado empregar a razoabilidade para atribuir percentuais de êxito e de insucesso às partes, tomando como parâmetro, por exemplo, e se a situação for de pedidos cumulados, quantos destes foram acolhidos e quantos foram rejeitados. Se os pedidos contiverem expressão econômica, a atribuição de proporções será mais fácil: atribuir-se percentuais ao que foi acolhido e ao que foi rejeitado comparativamente ao pedido inicialmente formulado. (ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora RT, 2020, versão digital) Quando da propositura da demanda, os autores formularam três pedidos: (i) condenação da requerida ao pagamento da integralidade das parcelas e consectários do financiamento estudantil; (ii) condenação da demandada à repetição em dobro das parcelas indevidamente pagas pela autora; e (iii) condenação da requerida à indenização por danos morais (mov. 1.1). Com a reforma promovida nestes autos de embargos, mantém-se o acolhimento da primeira pretensão, aumenta-se a parcela acolhida da segunda, cuja procedência continua parcial, e permanece rejeitada a terceira. Não há que se falar em sucumbência mínima, pois, a despeito da alteração que ora se procede, a autora decaiu de pouco menos da metade dos requerimentos. Assim, deverá a requerida arcar com 60% das despesas processuais e honorários advocatícios, objeto de fixação no item seguinte, incumbindo à demandante o pagamento dos 40% remanescentes. Dos honorários advocatíciosEm sede de apelação, a verba honorária havia sido majorada, uma vez que a ambos os apelos havia sido negado provimento. Contudo, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, torna o recurso autoral parcialmente provido, o que desautoriza a majoração da verba em seu desfavor.Diante disso, a autora deverá pagar 40% dos honorários, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos patronos da parte contrária, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Já às demandadas incumbirá efetuar o pagamento de 60% da verba honorária, majorada para 15% do valor da condenação, com fulcro no §11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a restituição simples dos valores pagos de 07/2018 a 03/2021 e em dobro das quantias pagas a partir de 04/2021. Pela sucumbência, a autora deverá pagar 40% despesas processuais e dos honorários de 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita, enquanto às demandadas incumbirá o pagamento de 60% das despesas e da verba honorária de 15% do valor da condenação.
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