SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071133-76.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA DERROGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE JURÍDICA NÃO DEDUZIDA NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que indeferiu tutela provisória recursal em agravo de instrumento relativo à ação de busca e apreensão. A embargante sustenta omissão ao argumento de que o acórdão não teria apreciado a tese de derrogação tácita do Decreto-Lei nº 911/1969 pelo Código de Defesa do Consumidor, defendendo a competência absoluta do foro de seu domicílio e postulando efeitos infringentes para anular os atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão por deixar de apreciar a tese de derrogação tácita do Decreto-Lei nº 911/1969 pelo Código de Defesa do Consumidor; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para introduzir fundamento jurídico não suscitado no agravo interno e rediscutir o mérito do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alegada omissão não se caracteriza, pois o acórdão apreciou expressamente a controvérsia devolvida, concluindo que, mesmo em relação de consumo, a competência territorial, no caso concreto, deveria observar o domicílio informado pela própria devedora no contrato, diante da ausência de comunicação formal de alteração de endereço ao credor. A tese de derrogação tácita do Decreto-Lei nº 911/1969 pelo Código de Defesa do Consumidor não foi sequer deduzida nas razões do agravo interno, constituindo fundamento jurídico novo, cuja apreciação não era exigível pelo órgão julgador. Não há omissão quanto a argumento não submetido oportunamente ao Tribunal, tampouco quando a parte pretende apenas obter fundamentação diversa daquela adotada. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem à rediscussão do mérito, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não configura omissão a ausência de pronunciamento sobre fundamento jurídico não suscitado no recurso anteriormente apreciado. Os embargos de declaração não constituem via adequada para inovação recursal ou rediscussão do mérito, quando o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões efetivamente devolvidas ao órgão julgador.______________________________________________________________________________________