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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO, VALIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO FORO INDICADO NO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DIVERSO OU PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal formulado em agravo de instrumento. A decisão agravada concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A agravante sustenta a incompetência territorial, sob o argumento de tratar-se de relação de consumo, bem como a nulidade de atos processuais, em razão do cumprimento de mandado por oficial de justiça diverso do indicado, da ausência de juntada do mandado e de supostas irregularidades na citação. Não foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, o que envolve analisar: a natureza da competência territorial em relações de consumo diante do domicílio indicado no contrato; a existência de nulidade no cumprimento de mandado por oficial de justiça diverso ou pela ausência de juntada do mandado; e a regularidade do procedimento de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. O agravo interno limita-se a reiterar argumentos já analisados, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que fragiliza a pretensão recursal. A competência territorial, ainda que em relações de consumo, deve observar o domicílio indicado no contrato, salvo comprovação de alteração regularmente comunicada ao credor, em respeito à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. A ausência de comunicação formal da mudança de endereço impede o afastamento da presunção de veracidade das informações contratuais, não sendo suficiente a alegação de conhecimento informal pelo credor. A proteção do consumidor não institui regra absoluta de competência territorial, devendo ser interpretada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não há nulidade no cumprimento do mandado por oficial de justiça diverso, pois tais agentes atuam como auxiliares do juízo, investidos de fé pública, inexistindo exigência legal de designação nominativa específica. Aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu. A ausência de juntada do mandado não configura, por si só, vício apto a invalidar o ato processual, na ausência de prejuízo efetivo. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a execução da liminar pode anteceder a citação, sendo regular o procedimento adotado, especialmente diante do comparecimento espontâneo da parte. Não se evidenciam a probabilidade do direito nem o perigo de dano, requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. Tese de julgamento: “A competência territorial em relações de consumo não possui caráter absoluto quando ausente comprovação de alteração do domicílio comunicada ao credor; não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo; e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão de tutela de urgência recursal. Razões recursais (Ré): Alega a embargante, em síntese: (a) Omissão: “Dispõe os art. 1.022, II c/c art. 1.023 que poderá ser oposto Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias para suprir omissão. Trata-se de um Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas pelo juízo singular que rejeitou a arguição de incompetência territorial, bem como de nulidades processuais em processo de busca e apreensão. Porém, consta no acórdão que não há o que falar em incompetência territorial do processo de origem em virtude de afirmar que a ação foi proposta no endereço informado no contrato e que via de regra deve ser considerado tal endereço para modificar a competência, mesmo ante o conhecimento informal do endereço pelo credor fiduciário. Ora a omissão resta evidenciada quanto a demonstração de ordem pública, pois na hierarquia das normas o Decreto-Lei e o Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de lei ordinária, possuem a mesma hierarquia, razão pela qual há uma derrogação tácita quanto à competência do a entrada em vigor da legislação consumerista sobre a norma anterior regulada por Decreto-Lei, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, razão pela qual é cristalina a competência territorial do endereço da Embargante face ao endereço constante no contrato. Portanto, ante o exposto, requer se digne esse egrégio Tribunal em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeito infringente, a fim de suprir a omissão da decisão de mov. 23.1, a fim de reconhecer a incompetência territorial do processo de origem, e, por conseguinte, anulando todos os atos processuais retornando ao status quo ante”. (b) requerimentos finais: Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeito infringente, para suprir a omissão apontada, reconhecer a incompetência territorial do juízo de origem e, por consequência, anular os atos processuais praticados, com retorno ao status quo ante. A contraparte apresentou contrarrazões (mov. 10.1-TJ-ED). É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo. Conceito doutrinário de omissão: Consoante autorizada doutrina, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial[2]. Da suposta omissão: Inocorrência. A alegada omissão não se verifica, porquanto o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Câmara, consignando que, ainda em se tratando de relação de consumo, a definição da competência territorial, na hipótese concreta, deveria observar o domicílio informado pela própria devedora no momento da contratação, inexistindo demonstração de que eventual alteração de endereço tenha sido regularmente comunicada ao credor fiduciário. Assentou-se, ainda, que a mera alegação de conhecimento informal da mudança de domicílio não se mostra suficiente para afastar a presunção de veracidade das informações constantes do contrato, em prestígio aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de apreciar a alegada derrogação tácita do Decreto-Lei nº 911/1969 pelo Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que ambos possuem a mesma hierarquia normativa. Todavia, tal alegação não evidencia vício de omissão. Isso porque referida construção jurídica não foi sequer deduzida nas razões do agravo interno, oportunidade em que a recorrente se limitou a sustentar que, por se tratar de relação de consumo, a competência do foro de seu domicílio possuiria natureza absoluta, sem desenvolver a tese relativa à suposta derrogação do Decreto-Lei nº 911/1969 pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, não havia dever de pronunciamento específico sobre argumento que sequer integrava a devolução recursal. Ainda que assim não fosse, o acórdão apreciou de forma suficiente a questão efetivamente devolvida, ao afirmar expressamente que a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não estabelece regra absoluta de competência territorial, devendo ser interpretada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da ausência de comunicação formal da alteração do domicílio ao credor. A conclusão adotada mostra-se, portanto, incompatível com a tese ora desenvolvida pela embargante, circunstância que evidencia sua rejeição, ainda que sem referência expressa aos fundamentos agora invocados. Ademais, não há omissão quando a parte apenas sustenta que o órgão julgador deveria ter desenvolvido fundamentação jurídica diversa da adotada. A exigência de fundamentação prevista no art. 489 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos ou construções jurídicas suscitados pelas partes, bastando que examine as questões necessárias e suficientes para a solução da controvérsia. Menos ainda há falar em omissão quando a tese reputada omissa sequer foi oportunamente submetida ao órgão julgador na fase recursal própria. O que se verifica, em realidade, é a tentativa de introduzir novo fundamento jurídico por meio dos embargos de declaração para, a partir dele, obter a rediscussão do mérito do julgamento, finalidade manifestamente incompatível com a natureza integrativa do recurso prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistindo ponto relevante não apreciado, tampouco obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Conclusão: Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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