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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, reporta-se ao relatório contido na r. sentença (mov. 77.1-origem):
“O autor, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a parte requerida, garantido pela alienação fiduciária do bem adquirido pelo crédito concedido; que a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, mesmo devidamente constituída em mora. Pleiteou a busca e apreensão liminar e a procedência do pedido. Juntou documentos.
Deferida a liminar de busca e apreensão, que restou devidamente cumprida e a parte requerida citada.
A parte requerida ofereceu contestação, a qual foi impugnada pelo autor.
Após a apresentação da defesa, a parte requerida informou o pagamento do débito indicado na petição inicial. Requereu a restituição do veículo e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos.
No mov. 63 o autor informou a restituição do veículo à autora e a ré requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.”
Sobreveio a r. sentença (mov. 77.1-origem) em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido de busca e apreensão, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito.
Opostos embargos de declaração (mov. 80.1-origem), e ouvida a parte contrária (mov. 84.1-origem), foram acolhidos pela decisão de mov. 87.1-origem, para o fim de julgar improcedente a reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, observada a gratuidade de justiça.
Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 92.1-origem) aduzindo, em síntese, que: a) o veículo estava em fase final de quitação, tendo sido adimplidas 44 das 48 parcelas contratadas, tratando-se de contrato substancialmente cumprido; b) o atraso no pagamento decorreu de grave circunstância superveniente de ordem pessoal e financeira, relacionada à doença enfrentada pela mãe da ré; c) mesmo diante de dificuldades extraordinárias, a apelante não se manteve inerte, entrou em contato com a assessoria do banco e solicitou a emissão de boletos atualizados para pagamento das parcelas atrasadas em 16/01/2024; d) os boletos emitidos foram pagos antes da apreensão do veículo, mas apesar da regularização administrativa do débito, a demanda prosseguiu, com a apreensão do veículo; e) ao emitir os boletos e aceitar o pagamento correspondente, o credor manifestou inequívoca concordância com a regularização da dívida, de modo que houve a purgação da mora; f) a manutenção da pretensão de busca e apreensão configurou exercício abusivo do direito de ação por parte da instituição financeira e violação ao princípio da boa-fé objetiva; g) após receber os valores destinados à regularização da dívida, o banco prosseguiu com a ação de busca e apreensão, caracterizando hipótese de venire contra factum proprium; h) a aceitação do pagamento das parcelas em atraso, ainda que após o ajuizamento da ação, é incompatível com a intenção de rescindir o contrato; i) a prova do pagamento e da renegociação da dívida constitui elemento central da controvérsia, de modo que, ao desconsiderá-la, a sentença incorre em grave deficiência de fundamentação; j) ainda que não houvesse a regularização do débito, o caso se enquadra na teoria do adimplemento substancial, devendo ser observada a função social do contrato; k) a reconvenção deve ser julgada procedente, com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e condenação à repetição de indébito; l) a indevida apreensão do bem, ainda que posteriormente restituído, causou danos materiais e morais à reconvinte; m) o banco deve ser condenado à indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00.
Contrarrazões apresentadas (mov. 96.1-origem).
Nesta instância recursal, determinou-se a intimação da recorrente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito de eventual inovação recursal quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro (mov. 9.1-TJ).
Manifestação no mov. 12.1-TJ
É o relatório.
De início, deixa-se de conhecer o recurso no tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, pois tal pedido não foi formulado na reconvenção apresentado em primeiro grau, caracterizando flagrante inovação recursal.
Acerca da impossibilidade do conhecimento, sob pena de afrontar o princípio da supressão de instância, cita-se a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1.010, II E III/CPC). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão de ressarcimento de valores alegadamente dispendidos em execução fiscal que seriam de responsabilidade do requerido, deduzida em razões de apelação cível, não arguida em primeiro grau e, por isso mesmo não analisada pela sentença, configura indevida inovação recursal, não permitindo seu conhecimento, sob pena de supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c art. 1.014/CPC). (...) 3. Apelação Cível não conhecida (art. 932, III/CPC). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005888-39.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 01.08.2024, sem grifos no original).
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido.
Observa-se que em 18/01/2024, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão (mov. 1.1-origem), comprovando a notificação extrajudicial da ré em 11/12/2023 (mov. 1.8-origem), com a conseguinte constituição em mora a respeito da parcela vencida em 22/11/2023 e seguintes.
A liminar de busca e apreensão foi deferida em 29/01/2024 (mov. 19.1-origem), com o cumprimento do mandado de busca e apreensão em 09/02/2024 (mov. 28.2-origem).
Em sua contestação (mov. 33.1-origem), a ré afirmou que, das 48 parcelas, 44 foram quitadas, sendo que atrasou em torno de 55 dias o pagamento das parcelas 41 e 42 do financiamento. Narrou que entrou em contato com a assessoria jurídica do Banco em 16/01/2024, solicitando os boletos atualizados para pagamento. Juntou quatro comprovantes de pagamento, todos com vencimento em 22/01/2024 e no valor de R$ 766,67, sendo um deles pago em 18/01/2024 e os demais no dia seguinte, em 19/01/2024 (mov. 33.10 a 33.13-origem).
Em impugnação à contestação, o banco réu limitou-se a alegar que a inadimplência da ré e a sua regular constituição em mora acarretou o vencimento antecipado do contrato.
Assim, restou incontroverso que, a despeito de ter emitido os boletos para pagamento das parcelas vencidas, o banco prosseguiu com a ação de busca e apreensão.
O artigo 3º do Decreto lei nº 911/69 assegura ao credor fiduciário o direito de propor a ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar, desde que seja comprovada a mora do devedor fiduciário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E dispõe o §2º, do artigo 2º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014 que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”
Destarte, o ajuizamento da presente busca e apreensão decorreu da inadimplência da parte ré.
O artigo 3º do Decreto lei nº 911/69 assegura ao credor fiduciário o direito de propor a ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar, desde que seja comprovada a mora do devedor fiduciário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E dispõe o § 2º, do artigo 2º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014 que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”
Ademais, o §3º do art. 2º prevê que a mora
acarreta o vencimento antecipado da dívida: “A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.”
A apelante aderiu a contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária, ofertado pela instituição financeira e, ante sua inadimplência, deu azo à ação de busca e apreensão, ajuizada com esteio no Decreto-Lei nº 911/69.
Com efeito, a alienação fiduciária é modalidade contratual na qual o banco credor financia o bem que o devedor pretende adquirir e este, por seu turno, dá a coisa em garantia do cumprimento da obrigação de pagar as prestações ajustadas. Nesse diapasão, enquanto a instituição financeira credora detém a propriedade fiduciária do bem (domínio resolúvel) o devedor, por seu turno, exerce a posse direta até ultimar a quitação do valor financiado. Se no decorrer da execução do contrato, o devedor não cumpre a obrigação de adimplir o valor financiado, ao credor é dado propor ação de busca e apreensão, perseguindo a consolidação da propriedade no seu patrimônio, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69.
Assim, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o inadimplemento pode ensejar o vencimento antecipado da dívida, facultando ao credor a cobrança da integralidade do débito, sendo que a purgação da mora, na forma do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, pressupõe o pagamento integral da obrigação.
Tal sistemática, contudo, não autoriza o credor, após constituir o devedor em mora em relação a obrigação específica, a celebrar acordo para regularização do débito, com emissão de novos instrumentos de pagamento e recebimento dos valores e, simultaneamente, manter hígida a mora originária como fundamento para a medida de busca e apreensão.
Na hipótese, antes mesmo de ser concedida a liminar de busca e apreensão, o banco emitiu boletos para pagamento das parcelas vencidas, os quais foram devidamente pagos pela parte ré, em 19/01/2024. Vale dizer, 10 (dez) dias antes da concessão da liminar, o banco possibilitou o pagamento das parcelas vencidas, sem cobrar integralmente a dívida, a despeito do vencimento antecipado desta.
Evidente, portanto, que o banco agiu de forma contraditória, pois, ao emitir os boletos para o pagamento apenas das parcelas vencidas, e não das vincendas, criou a expectativa da ré que bastaria a quitação das parcelas vencidas para regularização do contrato.
A boa-fé objetiva incide na relação jurídica entre partes, seja como regra de interpretação do negócio (art. 113, CC) ou como regra de conduta das partes (art. 422, CC). Nesse sentido, a doutrina de Judith Martins-Costa a respeito dos três modelos normativos da boa-fé objetiva: (i) fonte geradora de deveres jurídicos de cooperação, informação, proteção e consideração às legítimas expectativas do alter, copartícipe da relação obrigacional; (ii) baliza do modo de exercício de posições jurídicas, servindo como via de correção do conteúdo contratual, em certos casos, e como correção ao próprio exercício contratual; e (iii) como cânone hermenêutico dos negócios jurídicos obrigacionais. Ao assim atuar funcionalmente, a boa-fé serve como pauta de interpretação, fonte de integração e critério para a correção de condutas contratuais (e, em certos casos demarcados em lei, inclusive para a correção do conteúdo contratual). (MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-fé no Direito Privado: critérios para sua aplicação. 2 ed. p. 45) Por conseguinte, o simples inadimplemento de uma parte não autoriza a outra a agir como bem entende; pelo contrário, reforça a necessidade de condutas probas capazes de perfectibilizar ou redirecionar a obrigação, seja à extinção ou outro modo de satisfação.
Ademais, pode-se invocar a observância do dever de informação entre o credor e o consumidor prescrito pelo art. 422, CC, enquanto dever lateral de conduta das partes durante o processo obrigacional.
A boa-fé objetiva impede que o banco credor se beneficie simultaneamente de duas posições incompatíveis: receber o valor das parcelas como se a mora pudesse ser regularizada administrativamente, sem alertar a consumidora de que seria necessária a quitação integral, e prosseguir na demanda de busca e apreensão como se essa regularização fosse juridicamente irrelevante. Segundo o princípio venire contra factum proprium, uma pessoa não pode agir de maneira que contradiga suas ações anteriores, especialmente se isso causar prejuízo à outra parte que confiou na conduta inicial. Este conceito está intimamente ligado ao princípio da boa-fé objetiva, que exige que as partes em uma relação jurídica ajam de forma leal e coerente.
A violação desse princípio pode resultar em consequências jurídicas, como a impossibilidade de se beneficiar de uma conduta que contradiz a expectativa criada anteriormente. O conceito tem por objetivo proteger a confiança nas relações contratuais e jurídicas.
Na lição de Fredie Didier Jr.: “No sistema de invalidades processuais, vige a regra que proíbe o comportamento contraditório (vedação ao `venire contra factum proprium'. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé processual. Convém explicar o tema, a partir da lição de Judith Martins-Costa: "Na proibição do venire incorre quem exerce posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente, verificando-se a ocorrência de dois comportamentos de uma mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (o factum proprium) contrariado pelo segundo. Consiste, pois, numa vedação genérica à deslealdade” (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm. 18ª edição; 2016. p. 419/420).
Flávio Tartuce ensina: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (...) A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: “a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil” (Manual de Direito Civil. Volume único.12ª edição. Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, p. 1416).
Dito isto, reconhece-se o abuso no direito de ação por parte do banco, não ao ajuizar a busca e apreensão, mas ao prosseguir com a demanda e, ao mesmo tempo, cobrar extrajudicialmente somente as parcelas vencidas, como se fosse possível à ré afastar a mora pagando apenas parte da dívida. Concluiu-se, portanto, que a parte ré purgou a mora antes de ser proferida a liminar de busca e apreensão do veículo, o que impede a subsistência da mora originária para fins de legitimação da medida constritiva.
Sendo assim, uma vez purgada a mora antes mesmo da concessão da liminar, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, pois ausente a comprovação da mora, pressuposto da busca e apreensão.
Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 2. RENEGOCIAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO NA SEARA EXTRAJUDICIAL DIRETAMENTE COM O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O BANCO APELADO, APÓS A PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO.
CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À PARTE RÉ. 3. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). 4. CONSTITUIÇÃO EM MORA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO E READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível que busca a modificação de sentença de procedência do pedido de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconhecendo a mora da parte ré e determinando a consolidação da posse do bem em favor do banco. A parte ré sustenta a existência de acordo extrajudicial para pagamento das parcelas em atraso e afirma ter quitado as parcelas no decorrer do processo, logo após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a renegociação de parcelas em atraso, realizada extrajudicialmente, descaracteriza a mora e impede a busca e apreensão de veículo, considerando a conduta contraditória da instituição financeira que, após a negociação, prosseguiu com a ação judicial. III. Razões de decidir 3. A parte apelante regularizou a mora ao efetuar o pagamento das parcelas em atraso após a propositura da ação de busca e apreensão, descaracterizando a constituição em mora. 4. O comportamento contraditório da instituição financeira, que renegociou a dívida e continuou com a ação de busca e apreensão, afronta o princípio da boa-fé processual e o venire contra factum proprium. 5. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pois não havia pressupostos legais para a busca e apreensão do veículo. 6. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de comprovação de dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida em parte e, na porção conhecida, parcialmente provida para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a consequente inversão da sucumbência. Tese de julgamento: A renegociação extrajudicial de dívidas, acompanhada do pagamento das parcelas em atraso, descaracteriza a mora do devedor e impede a concessão de medida de busca e apreensão de bem, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000073-40.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 10.10.2025, sem grifos no original).
Importante observar que não se trata de mera aceitação do pagamento por parte do banco, pois houve a emissão de boletos atualizados para o pagamento da dívida.
Deste modo, a sentença deve ser modificada para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.
DA RECONVENÇÃO
Noutro ponto, a reconvenção merece ser julgada parcialmente procedente.
Dos juros remuneratórios Antes de adentrar ao mérito referente à abusividade, ou não, das cláusulas contratuais, necessária breve digressão acerca dos contratos, para que se esclareça, desde logo, a possibilidade de sua revisão pelo Judiciário. Por longo tempo entendeu-se que os contratos “faziam lei” entre as partes, devendo ser estritamente respeitados, vez que refletiriam a vontade dos contratantes e, por consequência, a liberdade individual. Com o advento do Estado Social no pós-Guerra, o instituto evoluiu ao dirigismo contratual, permitindo-se ao Estado interferir na relação privada, com vistas a preservar questões de ordem pública, e garantindo o equilíbrio contratual, principalmente nos casos em que uma das partes é hipossuficiente, como ocorre com as relações de trabalho e de consumo. Os princípios contratuais típicos do Estado Social (função social do contrato, boa-fé objetiva, equivalência material do contrato) não afastaram a incidência dos princípios liberais tradicionais (liberdade contratual, pacta sunt servanda e eficácia relativa às partes contratantes), mas limitaram seu alcance. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, surgiu a preocupação entre os juristas de adequar a legislação civil à nova sistemática constitucional e às transformações sociais da época, dando início à chamada “constitucionalização do direito privado”, segundo a qual as normas civis devem ser lidas à luz da Constituição. O diploma consumerista consagrou diversos princípios decorrentes da CF/88, como a função social do contrato e a boa-fé, com o objetivo de corrigir desequilíbrios na relação contratual. No caso em análise aplica-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo, inclusive, questão sumulada: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a relação contratual aqui debatida deve ser analisada e interpretada de acordo com os princípios norteadores das relações de consumo, que consagraram a evolução do instituto civilista, no sentido de preservar o equilíbrio contratual, em observância aos preceitos constitucionais. Dessa forma, para que sejam efetivados os princípios constitucionais e das relações de consumo, imperioso admitir a intervenção do Judiciário nos contratos que não observem seus ditames, vez que se trata de matéria de ordem pública, devendo haver revisão de cláusulas que coloquem em risco o equilíbrio e tornem desproporcionais as prestações entre consumidor e fornecedor. Em que pese a aplicação do Código do Consumidor na espécie e o notório protecionismo trazido por essa legislação, não é possível admitir que referido códex se apresente como um subterfúgio que permita ao consumidor negligenciar suas responsabilidades e atribuir os ônus da negociação integralmente às instituições fornecedoras de produtos e serviços. A legislação específica sobre as cédulas de crédito bancárias (Lei 10.931/04) disciplina que a taxa de juros pode ser livremente contratada e sua revisão apenas ocorrerá em situação excepcional, quando ficar comprovada sua abusividade. A súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça prevê: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, firmado nos Temas Repetitivos n. 24, 25, 26 e 27, consolidou o seguinte entendimento:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)
Visando a averiguar a ocorrência de eventual abusividade, adota-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Não obstante, sempre cabe ao magistrado examinar as nuances do caso concreto.
Conforme verificado pelo magistrado a quo, a taxa de juros mensais pactuada foi de 1,96% (mov. 1.7-origem), ao passo que “em consulta ao site do BACEN, verifica-se que a média da taxa de juros remuneratórios praticada pelo mercado para operações semelhantes – série 25471, na data da celebração do contrato, junho de 2020, era 1,46%” (mov. 87.1-origem, sem grifos no original).
A taxa média de mercado, contudo, é apenas um referencial, cabendo somente ao juiz, no exame das peculiaridades de cada caso, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, considerando, também, o risco assumido pela instituição financeira. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso configure abusividade.
Nesse sentido:
AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM APELAÇÃO - ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 21.06.2010 - (...) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN - FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – PRECEDENTES STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA ORIENTAÇÃO N° 2 DO STJ, DO RECURSO ESPECIAL N° 1.061.530-RS - PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA (...) 3. No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 4. Somente se configuram abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e que exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ. (...) AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1470609-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosan Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 22.06.2016).
Sob essa perspectiva, quando comparadas a taxa utilizada no contrato (1,96% a.m.) e a taxa média do mercado de acordo com o Banco Central (1,46% a.m.), verifica-se que a taxa de juros remuneratórios utilizada pela instituição financeira é inferior ao dobro da taxa média mensal do mercado.
Ao ser realizado o cálculo para averiguação da suposta abusividade da taxa de juros, constata-se que a taxa mensal pactuada corresponde a 1,34 vezes que a taxa média da época.
Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença.
Portanto, a revisão da taxa de juros remuneratórios é feita apenas em situações excepcionais e, no caso em apreço, demonstrou-se que o consumidor não restou em desvantagem, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a taxa cobrada é condizente ao limite do risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se compatível com a prática do mercado à época.
Por outro lado, deve-se reconhecer a legalidade da aplicação de juros remuneratórios, que não alcançou nem o dobro da taxa referencial, pois o negócio jurídico possui peculiaridades a justificar a cobrança, qual seja, a idade de 08 anos de uso do veículo (Cobalt, ano 2012) quando o contrato foi celebrado (2020).
A taxa mais elevada de juros se justifica em decorrência dos maiores riscos negociais, pois a garantia de um veículo com quase uma década de uso é diferente de um novo ou seminovo. Tal oscilação, portanto, é razoável e se justifica a depender do caso concreto.
Conforme constou no julgamento do recurso de apelação nº 0010198-17.2016.8.16.0131, de Relatoria do eminente Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz: “a caracterização da abusividade na taxa de juros depende da análise do caso concreto. Vale dizer, a taxa de juros se caracteriza como abusiva quando se afasta muito da taxa praticada pelo mercado à época da contratação, observando-se, ainda, outros critérios, como o tomador de recursos, os riscos, as garantias, o prazo do mútuo e forma de fixação dos juros - se pré ou pós fixados”.
Embora este julgador haja se posicionado sobre o tema de modo dessemelhante em outras ocasiões, compreende-se prudente readequar o entendimento para a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios até o dobro da taxa média do mercado quando existir normalidade contratual, esta compreendida como sendo financiamento, com garantia de alienação fiduciária, de veículos novos ou seminovos, com uso inferior a 10 (dez) anos. Em situações peculiares, a depender do conjunto fático-probatório, será admitida a cobrança de juros remuneratórios até o triplo da taxa referencial se o veículo tiver 10 (dez) ou mais anos de uso.
Nesse diapasão, conclui-se que os juros remuneratórios contratados (1,96% a.m.) são lícitos, porquanto inferiores a 1,5 vezes a média divulgada pelo Bacen e considerando que o veículo tinha menos de 10 anos de uso quando da celebração do negócio.
Do dano moral
Noutro ponto, como visto, o veículo foi indevidamente apreendido na presente ação.
Os danos morais advindos da indevida apreensão do veículo são in re ipsa, por isso, independente de prova efetiva. São perfeitamente presumíveis os danos aos atributos da personalidade sofridos pela ré/reconvinte, ao ter seu veículo apreendido pelo Oficial de Justiça, sobretudo depois de realizar o pagamento das parcelas vencidas junto ao Banco, sem ser informada de que isso não seria o suficiente para purgar a mora.
Sobre a desnecessidade de prova efetiva dos danos, transcreve-se os judiciosos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:
“Essa é outra questão que enseja alguma polêmica nas ações de indenização. Como, em regra, não se presume o dano, há decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação, através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorna à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral’. (Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 108).
Importante observar que a parte demonstrou as diversas tentativas de resolução da questão extrajudicialmente, com a solicitação de baixa dos boletos, bem como que foi apenas orientada pela assessoria jurídica do Banco Itaú a informar nos autos o pagamento feito em atraso. A instituição financeira, embora tenha disponibilizado o boleto das parcelas vencidas para pagamento, não agiu de forma diligente a evitar que o bem não fosse apreendido, informando a consumidora acerca do vencimento antecipado da dívida e da necessidade de quitação integral do débito.
O veículo foi apreendido em 08/02/2024 (auto de busca e apreensão de mov. 28.1-origem) e somente foi devolvido pelo banco em 19/08/2024, conforme termo de mov. 63.2-origem.
Assim, evidente que a indevida apreensão do veículo da parte ré/reconvinte causou danos que extrapolaram o mero aborrecimento.
A propósito, já decidiu esta Corte:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O BANCO A RESTITUIR O VEÍCULO OU PAGAR O VALOR DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DA APREENSÃO INDEVIDA. CONDENOU TAMBÉM A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE VENDA E NÃO PELA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO NA ÉPOCA DA APREENSÃO (TABELA FIPE). PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA CORTE. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESCABIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAR O DÉBITO EM ABERTO. DÉBITO QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo, julgando improcedente o pedido do banco autor e acolhendo parcialmente a reconvenção, condenando o banco à restituição do valor do veículo conforme a tabela FIPE e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da apreensão indevida do bem, uma vez que a parte apelada havia quitado a dívida antes da propositura da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição do veículo ou o pagamento do valor correspondente à tabela FIPE, bem como a indenização por danos morais em razão da apreensão indevida do bem. III. Razões de decidir3. A parte apelada comprovou que a parcela em aberto foi paga antes da propositura da ação de busca e apreensão, não havendo mora.4. A restituição do veículo deve ser feita pelo valor da tabela FIPE na data da apreensão, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A apreensão do veículo foi considerada indevida, gerando o dever de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 devido à falha na prestação de serviços do banco.6. O banco não informou a quitação do débito antes da apreensão, configurando ato ilícito e nexo de causalidade com os danos sofridos pela parte apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: Em caso de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, a restituição do valor deve observar a tabela FIPE na data da apreensão, mesmo que o bem tenha sido vendido extrajudicialmente pelo credor, sendo devida indenização por danos morais se a apreensão ocorrer indevidamente, sem a devida constituição em mora do devedor. (...) RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010684-57.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.06.2025, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À PARCELA JÁ QUITADA – AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA – BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXPROPRIAÇÃO INOPORTUNA DO VEÍCULO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – QUANTUM FIXADO PROPORCIONALMENTE AO ABALO MORAL SUPORTADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE ÚLTIMO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A constituição em mora do devedor é requisito imprescindível para o requerimento de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O dano moral se considera efetivado pela própria natureza dos acontecimentos, pois é dever da instituição financeira, antes de ajuizar a referida ação, se certificar do efetivo inadimplemento do devedor, para sua regular constituição em mora, observando rigorosamente a existência dos pagamentos das parcelas pactuadas. 3. In casu, ainda que haja a conduta contrária à boa-fé objetiva na alegação de inadimplência de parcela já quitada, isso não implica em litigância de má-fé ou configura as hipóteses do art. 80 do CPC.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001057-45.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 23.05.2025) COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA QUE ENSEJOU A DEMANDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE MORA DA DEVEDORA E PAGAMENTO DE PARCELA “DE FORMA PULADA”. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório comprovando o pagamento da parcela que ensejou a notificação extrajudicial e a propositura da ação de busca e apreensão. Portanto, não restou demonstrada a mora da devedora, condição de procedibilidade da demanda. 2. A apreensão indevida do bem gera danos que ultrapassam o mero dissabor. O valor arbitrado em compensação dos danos morais no caso concreto se mostra adequado, não carecendo de qualquer modificação. 3. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO 2. RECURSO DA RÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR VENCIDO ANTECIPADAMENTE (ART. 940, CC). NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO APENAS DA PARCELA 9 (NOVE), CUJO SUPOSTO INADIMPLEMENTO JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE MERECE RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. NÃO EVIDENCIADA CONCRETAMENTE. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de relação de consumo, a aplicação do art. 940, do CC, é complementar a do art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessário pagamento do indevidamente cobrado para devolução em dobro, o que não ocorreu em relação ao valor vencido antecipadamente, mas somente da 9ª (nona) parcela. 2. Danos morais que, pelas mesmas razões do desprovimento de sua minoração, não merece ser majorado. 3. A litigância de má-fé não se confunde com a ofensa da boa-fé objetiva que permite a repetição em dobro do indébito. Conduta de má-fé processual não verificada no caso. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0054700-91.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 04.08.2023, sem grifos no original).
Assim, imperiosa a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual passa-se ao exame do quantum. O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão /repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Nessa linha:
“O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito” (STJ - 4ª T., RESP 401358/PB, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. em 05.03.2009).
Posto isso, deve-se sopesar as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; e b) compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.
Diante das particularidades do caso, considerando que em consequência da apreensão irregular a apelante ficou 06 (seis) meses sem reaver o veículo, tendo sido este apreendido quando faltavam poucas parcelas para o fim do financiamento, o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Tal quantia se mostra eficaz para compensar pecuniariamente o autor, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por conseguinte, mostra-se justo, razoável e adequado às circunstâncias fáticas fixar o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § ún., CC) desde o evento danoso até a citação (intimação da reconvenção), momento em que deve incidir unicamente a taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária (art. 406, CC).
Dos danos materiais
Em que pese a ré/reconvinte tenha alegado que suportou danos materiais em razão da apreensão do veículo, tendo em vista a necessidade de utilizar outros meios de transporte, como o táxi ou o Uber, para as tarefas cotidianas e para acompanhar o tratamento oncológico de sua genitora, não comprovou as referidas despesas, o que impede o acolhimento do pedido.
Do exposto, conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, dá-se parcial provimento para: a) julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC; b) julgar parcialmente procedente a reconvenção, a fim de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Em razão do princípio da causalidade, observando-se que quando do ajuizamento da busca e apreensão a parte ré estava em mora, mantém-se a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito.
No tocante à reconvenção, considerando a parcial procedência, a sucumbência deve ser redistribuída na proporção de 50% para cada uma das partes.
Assim, o banco/reconvindo deve ser condenado ao pagamento de 50% das custas relativas à reconvenção e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (indenização por danos morais), cabendo o restante à reconvinte, ressalvada a gratuidade de justiça, observa-se a gratuidade da justiça concedida a ré reconvinte.
Considera-se prequestionada toda a matéria debatida.
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