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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 4000647-
02.2026.8.16.0031 DA VARA DE EXECUÇÕES
PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA
COMARCA DE GUARAPUAVA
AGRAVANTE: SULIVAN CEZAR SIQUEIRA MACIEL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO
PENTEADO DE CARVALHO
RELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA
SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME
SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELA DEFESA.
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO DEVIDO À REABILITAÇÃO
DA FALTA GRAVE. PRETENSÃO RECURSAL
INTEGRALMENTE SATISFEITA. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
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Agravo em execução interposto contra decisão que
indeferiu a progressão de regime pela falta de
preenchimento do requisito subjetivo. Em suas
razões recursais, a defesa sustentou a
inaplicabilidade do art. 83, parágrafo único, do
Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, por
ser mais benéfica a norma federal do art. 112, §
7º, da Lei de Execução Penal, a suficiência do
atestado de conduta carcerária e a vedação ao bis
in idem. Requereu a reforma da decisão para que
seja deferida a progressão ao regime semiaberto
harmonizado. No curso da tramitação recursal,
sobreveio decisão do Juízo da execução que
deferiu ao Agravante a progressão ao regime
semiaberto, em razão da reabilitação da falta
grave.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o
recurso de agravo em execução penal permanece
com interesse recursal ou se houve perda
superveniente do objeto do apelo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A pretensão recursal consistia na reforma da
decisão que indeferiu o pedido de progressão ao
regime semiaberto pela ausência do requisito
subjetivo.
Com o prosseguimento da execução e o alcance do
prazo para a reabilitação da falta grave, o Juízo
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singular deferiu o pedido de progressão ao regime
semiaberto harmonizado, de modo que a defesa já
obteve, na origem, o resultado útil que buscava
alcançar com o recurso.
A superveniência de decisão concessiva do
benefício originalmente pleiteado retira a utilidade
e a necessidade da prestação jurisdicional
recursal, evidenciando a ausência superveniente
de interesse recursal e a perda do objeto do
agravo.
Diante da perda superveniente do objeto, o
recurso deve ser julgado prejudicado,
monocraticamente, nos termos do art. 182, XIX, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso julgado prejudicado.
Tese de julgamento: "a superveniência de decisão
do Juízo da execução que concede a progressão de
regime pleiteada no agravo em execução acarreta
a perda superveniente do objeto do recurso, ante
a ausência de interesse recursal".
Dispositivos relevantes citados: RITJPR: art. 182,
XIX.
Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 6ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação - 4000157-
85.2026.8.16.0190 - * Não definida - Rel.:
SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
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NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.04.2026);
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000165-
57.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.:
DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J.11.07.2026); (TJPR - 6ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação - 4000074-02.2026.8.16.0083 -
* Não definida - Rel.: SUBSTITUTA MARIA
FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA
DA COSTA - J. 18.05.2026).

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa
em face de decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime
semiaberto, em razão da ausência do requisito subjetivo, nos seguintes
termos (mov. 639 SEEU):

Analisando detidamente o feito, tem-se que o critério
objetivo para a progressão de regime prisional restou
devidamente preenchido. No entanto, nota-se que
recentemente houve a homologação de falta grave e
regressão definitiva ao regime fechado, em razão do
descumprimento das condições impostas no regime
semiaberto harmonizado mediante monitoramento
eletrônico (seq. 587.1). Consigne-se que a última sanção
pela prática da falta ocorreu no dia 02/07/2025, por
ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido
no feito (seq. 543.1). Dessa forma, apesar de ter sido
acostado ao feito atestado de bom comportamento
carcerário oriundo da direção da unidade prisional,
cumpre observar que tal documento apenas reflete a
conduta do apenado durante o curto lapso temporal em
que encarcerado, cumprindo se levar em conta o seu
histórico no cometimento de faltas disciplinares ao fim
de se avaliar acerca do atendimento do requisito
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subjetivo previsto no art. 112 da LEP. Nesse sentido,
vem se manifestando a mais recente jurisprudência do
e. STJ: [...] Por conseguinte, considerando que a última
sanção disciplinar pela prática de falta grave se deu em
02/07/ 2025 (cumprimento do mandado de prisão), é de
se observar que não houve reabilitação automática da
falta, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Estatuto
Penitenciário do Estado do Paraná [1]. 2.1. Ante o
exposto, INDEFIRO o pedido de progressão de regime.

Em suas razões recursais (mov. 656 SEEU), a defesa
alegou: a) inaplicabilidade da norma estadual contida no art. 83, parágrafo
único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, visto que a norma
federal do art. 112, §7º, da Lei de Execução Penal é mais benéfica; b)
suficiência do atestado de conduta carcerária e vedação ao bis in idem.
Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja deferida
a progressão de regime ao Agravante para o regime semiaberto
harmonizado.
Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou pelo
conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 672 SEEU).
A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo
conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14).
Nos autos de execução, sobreveio decisão que deferiu a
progressão para o regime semiaberto harmonizado (mov. 720 SEEU), em
razão da reabilitação da falta grave.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de inconformismo contra a decisão que
indeferiu a progressão de regime pela falta de preenchimento do requisito
subjetivo.
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Em sua pretensão recursal, o Agravante questionou a
apontada ausência de cumprimento do requisito subjetivo e requereu a
reforma da decisão para que seja deferida a progressão ao regime
semiaberto.
Ocorre que, com o prosseguimento do feito e o alcance
do prazo para a reabilitação da falta grave, o Juízo singular deferiu o pedido
de progressão ao regime semiaberto (mov. 720 SEEU).
Considerando, então, que a defesa já alcançou o
resultado útil que buscava obter com o pleito recursal em comento, é
notório que houve a perda superveniente do objeto, o que enseja a
necessidade de julgar prejudicado o presente apelo.
Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA
CONCESSÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO.
IMPLEMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO
OBJETIVO NO CURSO DA TRAMITAÇÃO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA EM EVENTUAL
PROVIMENTO DO RECURSO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO
PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo em execução
penal interposto pelo Ministério Público do Estado do
Paraná contra decisão que concedeu a progressão
antecipada ao regime aberto a reeducando. II. Questão
em discussão2. A questão em discussão consiste em
saber se a decisão que concedeu a progressão
antecipada ao regime aberto deve ser mantida.III.
Razões de decidir3. O sentenciado alcançou, em
01/01/2026, o lapso temporal exigido para a progressão
de regime, preenchendo o requisito objetivo.4. A
discussão sobre a antecipação do benefício perdeu
o objeto, pois o requisito objetivo foi regularmente
preenchido pelo decurso natural do tempo.5. A
eventual reforma da decisão não traria resultado
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útil ao recorrente, pois não poderia implicar
retorno do apenado a regime mais gravoso.IV.
Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e, no mérito,
julgado prejudicado.Tese de julgamento: “Há perda
superveniente do objeto do agravo de execução quando,
em casos de progressão antecipada, o apenado cumpre
o requisito objetivo temporal previsto na Lei de Execução
Penal”._________Dispositivos relevantes citados: L. nº
7.210/1984, art. 112; CR/1988, art. 5º, XL; CPP, art. 5º,
§ 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 6ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4000157-
85.2026.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA
MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA
DA COSTA - J. 13.04.2026) (grifou-se)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME.
REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE
PROGRESSÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO
PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. O agravante
interpôs recurso de agravo em execução penal contra
decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que
indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para
o semiaberto, ao fundamento de ausência de
preenchimento do requisito subjetivo.1.2. Em suas
razões recursais, a defesa sustentou o preenchimento do
requisito objetivo, a existência de bom comportamento
carcerário e a inexistência de elementos desfavoráveis
no laudo psicológico, requerendo a reforma da decisão
para concessão da progressão de regime (ainda que
mediante condições mais rigorosas, a título
subsidiário).1.3. As contrarrazões foram apresentadas
pelo recorrido e, em juízo de retratação, a decisão
agravada foi mantida.1.4. A Procuradoria Geral de
Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não
provimento do recurso.II. QUESTÕES EM
DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em
saber se subsiste interesse recursal no agravo em
execução diante da superveniência de decisão que
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concedeu ao agravante a progressão de regime pleiteada
no recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso
perdeu supervenientemente o objeto, uma vez que
a pretensão deduzida pela defesa foi
integralmente satisfeita por decisão posterior
proferida no juízo da execução, que concedeu ao
agravante a progressão ao regime semiaberto
harmonizado.3.2. A alteração da situação
executória do sentenciado retira a utilidade e a
necessidade da prestação jurisdicional recursal,
evidenciando a ausência superveniente de
interesse recursal.3.3. A superveniência de
decisão concessiva do benefício originalmente
pleiteado impede o exame do mérito do agravo em
execução, por caracterizar hipótese de
prejudicialidade recursal. Precedentes. IV.
DISPOSITIVO 4.1. Recurso prejudicado.Dispositivos
relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art.
111.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara
Criminal, Agravo em Execução nº 4005103-
60.2025.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro
Martins, j. 08.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal,
Agravo em Execução nº 4001382-69.2025.8.16.0031,
Rel. Des. Paulo Damas, j. 12.01.2026. (TJPR - 5ª
Câmara Criminal - 4000165-57.2026.8.16.0030 - * Não
definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES
BARCELLOS - J. 11.07.2026) (grifou-se)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO
HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO OU DISPENSA DA
MEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO.
DISPENSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E
POSTERIOR PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO
COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação -
4000074-02.2026.8.16.0083 - * Não definida - Rel.:
SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.05.2026) (grifou-
se)
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Por conseguinte, diante da ausência de interesse
recursal, o presente recurso deve ser julgado prejudicado, nos termos do
art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.

III – DECISÃO MONOCRÁTICA
Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso, em
razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 182, XIX, do
Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Intimem-se.
Ciência ao juízo de origem.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

DENISE HAMMERSCHMIDT
Desembargadora Substituta
FV