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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009004-59.2016.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Toledo contra Claro S.A., sem condenação em custas ou honorários, em razão do art. 26 da Lei nº 6.830/1980.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 e o princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 prevê a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes quando a dívida ativa é cancelada antes da decisão de primeira instância, mas essa isenção não se aplica às custas processuais devidas ao Estado, por vedação constitucional à isenção heterônoma (art. 151, III, CF).4. Nada obstante a literalidade do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 143 do STJ, fixou há muito a tese de “em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios".5. Em atenção ao princípio da causalidade, cabe à Fazenda Pública o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois a extinção da execução fiscal ocorreu em razão do cancelamento do débito pela exequente após a procedência de ação anulatória6. A fixação de honorários advocatícios na execução fiscal é possível mesmo que já tenha ocorrido em ação anulatória conexa, pois são demandas autônomas com objetos distintos, não configurando bis in idem (Tema 587/STJ).7. A sentença deve ser reformada para condenar o Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, bem como das custas processuais, com exceção, contudo, da taxa judiciária, diante de norma expressa que isenta os Municípios de tal cobrança, conforme art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual n. 962/1932.IV. DISPOSITIVO8. Apelação conhecida e provida para condenar o Município de Toledo ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais, nos termos da fundamentação.