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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Luis Felipe de Christo, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face de decisão que indeferiu o pedido defensivo de realização de novas diligências para localização do apenado e determinou sua intimação por edital.
Em suas razões, o agravante relata que foram realizadas tentativas de intimação pessoal em quatro endereços, todas sem êxito, e que o Ministério Público, após pesquisas nos sistemas Copel, Infoseg e Siap, não localizou outros locais em que pudesse ser encontrado. Afirma que requereu a realização de diligências complementares, pleito que foi indeferido pelo Juízo da execução ao fundamento de que o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vedaria à Secretaria a realização de buscas de endereços, por se tratar de providência que poderia ser promovida diretamente pelas partes. Sustenta que a intimação editalícia se mostra prematura, porquanto não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do sentenciado. Defende que a intimação por edital constitui medida excepcional, somente admissível após frustradas as diligências destinadas à intimação pessoal. Argumenta que compete ao Juízo da execução, com fundamento nos artigos 66, inciso VI, 68, inciso II, alínea “a”, e 81-B, inciso I, alínea “a”, da Lei de Execução Penal, viabilizar o efetivo esgotamento das vias ordinárias de localização do apenado, sobretudo quando as diligências necessárias não estiverem ao alcance das partes. Invoca, ainda, a Ordem de Serviço n.º 9646589 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual devem ser verificadas eventuais informações constantes dos autos acerca de endereços ainda não diligenciados antes da expedição de edital.
Defende que a jurisprudência desta Corte reconhece a necessidade de realização de buscas complementares em órgãos públicos e privados antes da adoção da via editalícia, ressaltando que, em casos semelhantes, foram determinadas novas pesquisas e tentativas de intimação pessoal ou telefônica. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja afastada a intimação por edital e determinada a realização de pesquisas de endereço junto aos órgãos de praxe, tais como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia, com posterior diligência nos endereços eventualmente localizados (mov. 1.2). O Ministério Público apresentou contrarrazões e pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.3).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou no mesmo sentido (mov. 26.1).É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso.É obrigação do apenado manter o endereço atualizado perante a justiça, enquanto estiver sendo executada a reprimenda a que foi condenado, sob pena de inviabilizar eventuais intimações e, consequentemente, frustrar a execução da pena que lhe foi imposta, nos termos do artigo 118, § 1°, da Lei nº 7.210/1984.Sendo infrutíferas as tentativas de localização do apenado, mostra-se possível sua intimação por edital, como prevê os artigos 361 e 363, § 1º, do Código de Processo Penal, e os artigos 2º e 181, § 1º, da Lei de Execução Penal. Assim sendo, a pretensão deduzida não encontra vedação legal ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico.No presente caso, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, houve tentativa de localização pessoal do reeducando na Rua Jovêncio Bertão, 38 – Barreirinha – Almirante Tamandaré/PR (mov. 596.1); Rua Irmã Anatólia, 362 MD 2 – Cachoeira – Curitiba/PR (mov. 601.1), Avenida Anita Garibaldi, 6910, Barreirinha, Curitiba/PR (mov. 606.1) e Rua Jovêncio Bertão, 369/38 – casa – Jardim Kokot, Almirante Tamandaré/PR, todas sem sucesso. Portanto, entende-se que todas as formas possíveis de encontrar o sentenciado já foram usadas, não sendo razoável repetir as buscas. Saliente-se, ainda, que o Poder Judiciário, diante do descumprimento do dever por parte do apenado de manter endereço atualizado nos autos, não pode ser compelido a deferir diligências a fim de encontrar o novo endereço do apenado.A respeito, a jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO PENAL DEVIDO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. DEVER DO APENADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002295-82.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 20.07.2025)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2. No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer o não cumprimento da pena restritiva de direitos, sendo, portanto, intimado por edital. Assim, incumbia ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 725.946/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022)
Desta maneira, constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo e verificado que houve diligências em busca de localização do apenado, é possível ser realizada a intimação por edital.Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR ao recurso interposto.