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Processo:

RELATÓRIO1. Praf Industrial Eireli ajuizou Ação declaratória de nulidade de cláusula e rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais nº 0043283-44.2022.8.16.0014 em face de MSE Engenharia Ltda para alegar, em síntese, o seguinte: i) as partes celebraram Instrumento Particular de Prestação de Serviços – Empreitada Global, firmado em 23/02/2021, no valor de R$ 940.000,00, tendo por objeto a montagem de materiais e insumos para a obra denominada Catallini, em Paranaguá, mas a requerida atrasou o fornecimento dos materiais por quase dois meses e entregou-os em quantidade e qualidade divergentes das notas fiscais, além de encaminhar mercadorias sem nota fiscal e sem procedência comprovada, inclusive tubos falsamente atribuídos à fornecedora; ii) a requerida alterou unilateralmente o local da prestação dos serviços de Fazenda Rio Grande para Paranaguá, encarecendo os trabalhos e onerando a autora com custos de estadia, deslocamento e benefícios da mão de obra; iii) o defeito no material metálico somente era identificável pelo teste de raio-x, cuja realização competia à requerida por integrar seu escopo contratual, razão pela qual a autora não responde pelas avarias verificadas nas tubulações; iv) as cláusulas 4.8, 4.8.1, 6.2, 10.2, 10.3 e 11.2 do instrumento são nulas, pois violam o princípio do equilíbrio contratual, da probidade e da boa-fé, estipulam obrigações discrepantes e desproporcionais entre as partes, impõem penalidades apenas para a autora e determinam a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, contrariando os artigos 186, 187, 408, 423, 424 e 927 do Código Civil; v) trata-se de contrato de adesão, padrão e não negociável, imposto por empresa técnica e economicamente superior, sendo cabível a interpretação analógica extensiva e a aplicação do artigo 51, I, IV, XI, § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor para o reconhecimento da abusividade das referidas cláusulas; vi) a requerida descumpriu reiteradamente o contrato ao deixar de formalizar o aditivo dos trabalhos extras previamente aprovados (cláusulas 2.1 e 2.4), ao não aprovar o boletim de medição no prazo de sete dias (cláusulas 8.1, "a", "e" e "f", e 6.3 da proposta) e ao não pagar os serviços executados (cláusulas 4.2 e 8.1); vii) configura-se comportamento contraditório vedado pelo princípio da vedação ao comportamento contraditório, pois a requerida aprovou os serviços, determinou seu prosseguimento e, posteriormente, recusou-se a formalizar e pagar, valendo-se da própria torpeza; viii) a desmobilização da equipe pela autora ocorreu somente após meses de descumprimentos da requerida, incidindo a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), de modo que não há inadimplemento da autora nem direito de retenção dos valores devidos; e ix) a conduta ilícita da requerida gerou dano material à autora, tanto pelos serviços prestados e não pagos quanto pelos custos extraordinários suportados em razão do atraso e do deslocamento, configurando-se, ainda, enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), na medida em que a requerida recebeu da dona da obra por serviços que não repassou à autora. Requereu-se a procedência da ação com o decreto de nulidade das cláusulas 4.8, 4.8.1, 6.2, 10.2, 10.3 e 11.2, a declaração de rescisão do instrumento por inadimplemento da requerida, a declaração de ausência de inadimplemento da autora e de inexistência de direito de retenção, com condenação da requerida no pagamento do valor retido de R$ 94.000,00, no pagamento de R$ 158.364,22 pelos serviços contratados e não pagos, no pagamento de R$ 40.233,39 pelos serviços extras autorizados e não pagos, bem como no pagamento de multa contratual de 10%, atualizada em R$ 100.613,79, além de R$ 354.521,89 a título de indenização por danos materiais pelos gastos com funcionários e envio de carga (mov. 1.1 – autos de origem).MSE Engenharia Ltda ofereceu contestação e reconvenção. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: i) o contrato firmado entre as partes não é de adesão, pois a requerente, assistida por sua advogada Dra. Iria Guedes – a mesma que a representa nos autos –, participou ativamente das tratativas, revisou o instrumento, apontou discordância quanto a diversas cláusulas e obteve alteração de parte delas, inclusive a inclusão do item "e" na cláusula 6.2 a seu próprio pedido, restando afastada qualquer hipossuficiência ou desequilíbrio entre as partes; ii) as cláusulas 4.8, 4.8.1, 6.2, 10.2, 10.3 e 11.2 são válidas e foram pactuadas de comum acordo, incidindo os princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, do Código Civil), de modo que a requerente busca beneficiar-se da própria torpeza ao pretender anular apenas as cláusulas que lhe são desfavoráveis; iii) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que por analogia, pois inexiste relação de consumo, mas parceria comercial, sendo que, subsidiariamente, caso reconhecida relação de consumo, a requerida figuraria como consumidora e a requerente como fornecedora, não se admitindo a inversão dos papéis; iv) não houve inadimplemento contratual da requerida, mas
da requerente, que apresentou baixo efetivo em campo, baixa expertise para serviços em área classificada, foi notificada por falhas de segurança do trabalho e abandonou a obra sem prévio aviso, sem finalizar o escopo contratado e sem cumprir o checklist necessário à obtenção do Termo de Entrega de Obra; v) a requerente descumpriu a cláusula 7.6, pois deixou de vistoriar e aprovar os materiais no prazo de 48 horas, empregando na obra tubulações inadequadas, sendo que os vícios do material decorreram de culpa de terceiro, a empresa Neolider Comércio Importação e Exportação de Aços Eireli, e o teste de raio-x contratado pela requerida destinava-se apenas à verificação das soldas executadas pela requerente, e não à qualidade do material, cuja fiscalização prévia competia à contratada; vi) a requerente prestou serviço defeituoso, conforme ata notarial que aponta vinte e quatro figuras de vícios (suportação oxidada, tubulação inadequada e desalinhada, ausência de suportação e de proteção, soldas e instalações irregulares), e o checklist realizado em 05/10/2021, após a saída da obra, demonstra que grande parte do escopo sequer foi iniciada; vii) não houve alteração unilateral do cronograma nem do local de prestação dos serviços, pois o escopo, de ciência da requerente desde a contratação, deveria ser executado parte em fábrica e parte in loco, tendo a própria requerente incluído tenda de fabricação em sua proposta e assumido as responsabilidades por hospedagem, transporte e alimentação de seus colaboradores; viii) os valores pleiteados não são devidos, pois a requerida desconhece a realização de teste hidrostático (R$ 69.659,31), não reconhece serviços não concluídos e sem checklist (R$ 94.000,00) e, quanto aos retrabalhos, admite apenas R$ 23.922,55, rejeitando a parcela de R$ 16.310,84 por ausência de comprovação de aprovação e execução (art. 373, I, do Código de Processo Civil); ix) incide a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), de modo que, enquanto não cumprida a obrigação da requerente, não pode
exigir o adimplemento da requerida, cabendo ressaltar que as contratações de terceiros para sanar os vícios geraram prejuízo de aproximadamente R$ 1.000.000,00; x) não há direito à liberação imediata do valor retido, pois a retenção constitui garantia contratual liberável apenas dois anos após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo e desde que inexistentes pendências; e xi) é inaplicável a multa da cláusula 10.3 em favor da requerente, em razão da ausência de descumprimento pela requerida e de previsão contratual nesse sentido, tendo sido o contrato tido por resolvido por culpa da requerente, que interrompeu os serviços por prazo superior ao previsto na cláusula 11.1, "c" (mov. 46.1 – autos de origem).Praf Industrial Eireli apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 55.1 – autos de origem).MSE Engenharia Ltda apresentou impugnação à contestação (mov. 55.1 – autos de origem).As partes se manifestaram
nos autos sobre o interesse na produção de provas (movs. 66.1 e 67.1 – autos de origem).A decisão saneadora deferiu a produção de prova pericial e oral (mov. 69.1 – autos de origem).MSE Engenharia Ltda apresentou documentos (movs. 115.1, 138.1 e 159.1 – autos de origem).As partes apresentaram quesitos (movs. 168.1 e 171.1 – autos de origem).Praf Industrial Eireli apresentou documentos (movs. 173.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos laudo pericial (mov. 204.1 – autos de origem).A autora requereu a procedencia da ação e improcedência da reconvenção (mov. 211.1 – autos de origem).A requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 212.1 – autos de origem).O perito prestou esclarecimentos (mov. 215.1 – autos de origem).A requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 220.1 – autos de origem).O perito prestou esclarecimentos (mov. 227.1 – autos de origem).A requerida se manifestou nos autos para requerer o prosseguimento do feito (mov. 231.1 – autos de origem).Na audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal das partes e das testemunhas (mov. 273.1 – autos de origem).As partes apresentaram alegações finais (movs. 276.1 e 280.1 – autos de origem).A sentença julgou procedente a ação principal para declarar a rescisão do contrato por inadimplemento substancial da requerida, condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 354.521,89 (trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), afastar a aplicação de penalidades contratuais à autora, condenar a requerida no pagamento de multa contratual prevista na cláusula 10.3 do contrato (mov. 1.54), equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, no montante de R$ 100.613,79 (cem mil seiscentos e treze reais e setenta e nove centavos). Condenou-se a requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. A reconvenção foi julgada improcedente e a empresa reconvinte foi condenada no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção (mov. 283.1 – autos de origem).MSE Engenharia Ltda interpôs embargos de declaração para alegar a existência de omissão e contradição na sentença (mov. 289.1 – autos de origem). Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 297.1 – autos de origem).MSE Engenharia Ltda interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: i) deve ser declarada a nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação, pois deixou de enfrentar argumentos e provas aptos a infirmar a conclusão adotada, desprezou integralmente a prova oral, deixou de examinar as cláusulas contratuais que atribuem à apelada o dever de vistoriar, inspecionar e aprovar os materiais, não analisou concretamente a suficiência dos documentos que amparam a condenação por danos materiais — planilhas unilaterais, ausência de medições aprovadas, inexistência de aditivo e falta de nexo causal —, sendo utilizado precedente firmado em relação de consumo para reverter a cláusula penal em contrato empresarial e rejeitou a reconvenção de forma genérica; ii) a sentença desconsiderou a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, cujos depoimentos versam diretamente sobre os pontos controvertidos – a inexistência de alteração substancial do local da obra, a obrigação contratual de inspeção prévia dos materiais, a ocorrência de retrabalhos, a mobilização de terceiros e a retirada da equipe da apelada –, destacando-se que a testemunha Hélio esclarece que os testes técnicos deveriam ocorrer durante a execução das linhas, a testemunha Gabriela confirma a natureza turn key do contrato e o dever de inspeção da apelada, e a própria testemunha da apelada, Lucas, confirma os retrabalhos e substituições de tubulação, o que impõe a nulidade da sentença para apreciação da prova oral; iii) a sentença incorre em erro na valoração da prova pericial, que sequer se presta ao objeto da lide – pois requerida na seq. 67.1 com finalidade diversa dos pontos controvertidos –, atribuindo-lhe prevalência absoluta e dela extraindo conclusão jurídica que o próprio perito não formula nem poderia formular, uma vez que a definição de quem deu causa à rescisão é matéria eminentemente jurídica reservada ao juiz, a ser formada da análise conjunta de toda a prova, configurando-se violação aos arts. 156, 473, § 2º, e 479 do CPC, o que impõe a declaração de nulidade; iv) a sentença deve ser anulada em razão da ausência de fundamentação específica sobre a reconvenção, sem examinar de forma individualizada os documentos apresentados, os depoimentos testemunhais produzidos em audiência e os elementos técnicos relacionados aos custos suportados pela apelante para finalização da obra após a retirada da equipe da apelada; v) no mérito, a ação principal deve ser julgada improcedente, pois a empresa apelada é quem deu causa à rescisão contratual, pois descumpriu a obrigação de inspeção prévia dos materiais prevista na Cláusula 7.6 do contrato, incorrendo em três falhas sucessivas ao deixar de realizar a inspeção prévia, prosseguir com a instalação integral dos tubos sem controle técnico e não realizar testes hidrostáticos no decorrer da obra, sendo tecnicamente equivocado transferir à apelante a responsabilidade pela não realização do teste de raio-x, procedimento destinado à análise das soldas após a instalação e efetivamente custeado pela apelante, tudo confirmado pela prova oral, pela notificação de falhas de segurança, pelos retrabalhos reconhecidos no próprio laudo e integralmente custeados pela apelante mediante mobilização em turnos de 24 horas em obra portuária, e pela confissão da apelada, na
petição inicial, de que desmobilizou a equipe e encerrou a prestação de serviços, o que caracteriza abandono injustificado e afasta o inadimplemento substancial da apelante, sendo ainda contraditório reconhecer os retrabalhos e as substituições e, ao mesmo tempo, qualificá-los como meros ajustes normais; vi) a sentença parte de premissa fática equivocada ao afirmar que há alteração unilateral do local da obra pela apelante, quando o laudo pericial sequer menciona o local, a carta convite integrante do contrato estabelece desde a fase pré-contratual a execução em Paranaguá/PR – vinculada ao Terminal CT3 da Cattalini –, e a testemunha Gabriela confirma a inexistência de previsão de alteração, tendo a montagem de spools na sede da apelada decorrido de opção operacional própria, o que afasta o nexo causal dos custos de deslocamento, estadia e logística; vii) a sentença distribui e aplica incorretamente o ônus da prova, pois acolheu integralmente valores lastreados em planilhas de custos, relatórios internos e comprovantes produzidos unilateralmente pela apelada, sem medição previamente aprovada, nem aditivo contratual, dispensando a apelada de comprovar a existência, a extensão e o nexo causal dos danos e conferindo tratamento assimétrico ao descartar os documentos unilaterais da apelante e prestigiar os da apelada, em violação à paridade processual, de modo que, afastada a premissa equivocada, desaparece o nexo causal que sustenta a condenação; viii) inexiste comprovação dos alegados danos materiais, ausentes os três requisitos cumulativos, uma vez que os valores são apresentados de forma global, sem discriminação por período, evento ou causa, sem medição aprovada e sem aditivo, sendo certo que a mera extensão do prazo não configura dano indenizável, razão pela qual, subsidiariamente, impugnam-se de forma individualizada as verbas de deslocamento, estadia e logística (decorrentes de opção da apelada), de mão de obra em paralisação (sem demonstração de que a equipe ficou parada por conduta da apelante) e de retrabalhos (imputáveis à própria apelada e custeados pela apelante), com a redução ao mínimo efetivamente comprovado; ix) a sentença deve ser reformada para ser realizada a apreciação integral do conjunto probatório produzido nos autos, atribuindo-se ao laudo pericial o valor que lhe é próprio, sem que suas conclusões sejam alçadas à condição de verdade absoluta e incontrastável; x) a condenação no pagamento da cláusula penal é indevida, pois sua incidência pressupõe inadimplemento culposo imputável à parte penalizada, inexistente no caso, sob pena de enriquecimento sem causa e de violação à boa-fé objetiva, tratando-se de cláusula livremente pactuada em contrato paritário, sendo equivocada a aplicação da tese da reciprocidade do Tema 971/STJ, construída para contratos de adesão em relações de consumo, em violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC, de modo que, ainda que admitida a reciprocidade, a multa deve incidir em favor da apelante; xi) a reconvenção deve ser julgada procedente, em razão do abandono da obra pela apelada (inclusive confessado), da necessidade de contratação de empresa terceira e de retrabalho decorrentes das falhas de execução, do descumprimento do checklist e dos custos adicionais suportados pela apelante, impondo-se a incidência da cláusula penal em seu favor. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 303.1 – autos de origem).Praf Industrial Eireli ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 307.1 – autos de origem).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso interposto é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da sentença (mov. 299 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 303.1 – autos de origem).O comprovante de recolhimento do preparo recursal está juntadno no mov. 303.3 dos autos de origem.Indefere-se o pedido de adiamento do julgamento formulado no mov. 22.1 dos autos recursais, diante da ausência de justificativa.
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso interposto comporta conhecimento.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0043283-44.2022.8.16.0014, em que é apelante MSE Engenharia Ltda e apelado Praf Industrial Eireli.O recurso busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação principal para declarar a rescisão do contrato por inadimplemento substancial da requerida, condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 354.521,89 (trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), afastar a aplicação de penalidades contratuais à autora, condenar a requerida no pagamento de multa contratual prevista na cláusula 10.3 do contrato (mov. 1.54), equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, no montante de R$ 100.613,79 (cem mil seiscentos e treze reais e setenta e nove centavos). Condenou-se a requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. A reconvenção foi julgada improcedente e a empresa reconvinte foi condenada no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção (mov. 283.1 – autos de origem).3.1. No plano fático, extrai-se dos autos que as partes celebraram,
em 23/02/2021, Instrumento Particular de Prestação de Serviços – Empreitada Global, por meio do qual a autora assumiu a montagem de materiais e insumos fornecidos pela requerida, para a obra denominada Cattalini (Cattalini Terminais Marítimos, dona da obra), consistente em fabricação e montagem de tubulação inox – carregamento ferroviário – em Paranaguá/PR, no valor de R$ 940.000,00, a serem pagos proporcionalmente à execução dos serviços, com início da obra previsto para o dia 23.02.2021 e término em 20.05.2021 (mov. 1.54 – autos de origem).A autora Praf Industrial Eireli afirma na petição inicial que antes do início dos trabalhos, a requerida atrasou o fornecimento dos materiais, o que gerou acúmulo de quase dois meses de atraso e comprometeu o cronograma, cujo escopo dependia integralmente desses insumos. A autora afirma que, paralelamente, recebeu materiais em quantidade e qualidade divergentes das notas fiscais, e mesmo sem nota fiscal, tendo constatado que tubos indicados como fornecidos pela empresa nunca foram por ela entregues. Afirma, ainda, que a requerida determinou unilateralmente a mudança do local da prestação para Paranaguá, o que encareceu os trabalhos com estadia, deslocamento e benefícios de pessoal. A autora relata que, nas reuniões de julho e setembro de 2021, buscou a formalização dos trabalhos executados fora do escopo e o pagamento dos custos extras, chegando a enviar proposta de aditivo e boletim de medição atualizado, mas a requerida, após aprovar os serviços e determinar seu prosseguimento, recusou-se a formalizar o aditivo e a aprovar o boletim. A autora afirma que o teste realizado em 21/07/2021 apontou avarias em cinquenta e quatro pontos da tubulação, atribuídas à má qualidade do metal fornecido pela requerida –
defeito só identificável por ensaio de Raio-X, cuja responsabilidade competia à requerida, conforme a proposta final. Por fim, a autora relatou que em 26/08/2021, foi surpreendida por notificação extrajudicial da requerida, que lhe imputava descumprimento contratual, à qual respondeu no dia seguinte. Afirma-se que em razão do não pagamento dos últimos serviços, do retrabalho e dos gastos extras, e não tendo havido rescisão formal por nenhuma das partes, a autora desmobilizou sua equipe e encerrou a prestação de serviços, atribuindo à requerida a integralidade dos descumprimentos e a conduta contrária à boa-fé objetiva (mov. 1.1 – autos de origem).A autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: trocas de e-mail sobre tratativas sobre a contratação e proposta final; troca de email sobre a chegada de matéria primas e notas fiscais; troca de email sobre o atraso na entrega dos materiais; troca de email sobre fabricação de spools; troca de email sobre recebimentos dos materiais; troca de email sobre defeitos nos materiais; troca de email sobre aprovação dos retrabalhos; boletim de medição; troca de email sobre regularização de trabalho extra; troca de email sobre demonstrativo de gastos com transporte, hospedagem, entre outros; troca de email sobre tratativas de eventos ocorridos nas tubulações; contrato; notificação extrajudicial encaminhada pela requerida à autora em 26.08.2021; notificação extrajudicial encaminhada pela autora à requerida em 27.08.2021; planilha de gastos; holerites dos funcionários; contratos similares; valor do contrato atualizado; planilha de gastos com funcionários; gastos com EPI’s; gastos com hotel; gastos com carga; notas fiscais (mov. 1.4 a 1.86 – autos de origem). A requerida MSE Engenharia Ltda afirma na contestação e reconvenção que autora é quem descumpre o contrato, na medida em que apresentou, desde o início, baixo efetivo em campo e reduzida expertise para o serviço, o que a obrigou
a cobrar reiteradamente o cumprimento do cronograma – já em março de 2021 e novamente em agosto de 2021, quando solicitou a execução de tubos em atraso. A requerida afirma que a autora deixou de cumprir o dever contratual de vistoriar e aprovar, no prazo de 48 horas, os materiais que lhe são fornecidos (cláusula 7.6), empregando na obra tubulações não vistoriadas. A requerida atribui o vício dos tubos a culpa de terceiro – a empresa NEOLIDER –, mas imputou à autora a instalação do material inadequado, por não fiscalizar o que recebe e que, por culpa da autora, necessitou
contratar terceiros, suportando prejuízo aproximado de R$ 1.000.000,00. A requerida afirma que a autora prestou serviço defeituoso, com vinte e quatro situações de vícios de execução, como suportações oxidadas e sem pintura, tubulações desalinhadas e sem abraçadeira e ausência de chapa de proteção e que, ao final, abandonou a obra sem concluir o escopo, desmobilizando a equipe sem aviso prévio ou autorização. A requerida relata que notificou extrajudicialmente a autora em 26 de agosto de 2021, exigindo o retorno à obra e plano de ação, sem atendimento. Quanto aos valores cobrados pela autora, a requerida afirmou que nada mais deve, bem como que desconhece o teste hidrostático que embasa parte do boletim de medição (R$ 69.659,31) e que o valor de R$ 94.000,00 não é devido, pois os serviços não são concluídos e não há checklist realizado pela autora. A requerida reconheceu como devido apenas R$ 23.922,55 de retrabalho aprovado, recusando os R$ 16.310,84 por falta de comprovação da execução, e afirma que, de todo modo, retém legitimamente o pagamento com base na exceção do contrato não cumprido, já que a autora não cumpriu a própria obrigação, bem como acrescentou que o valor retido só se libera dois anos após o Termo de Recebimento Definitivo e desde que inexistentes pendências. Na reconvenção, a requerida reiterou que a autora descumpriu a cláusula 7.6, prestou serviço defeituoso e abandonou a obra, de modo que faz jus à multa penal de R$ 94.000,00 prevista na cláusula 10.3 do contrato (mov. 46.1 – autos de origem).A requerida instruiu a contestação e reconvenção com os seguintes documentos: troca de emails de revisão do contrato; advertência disciplinar por falha na segurança do trabalho; troca de emails sobre pendências no carregamento ferroviário; troca de emails sobre pendencias para finalização do escopo; ata notarial sobre os vícios na obra; planilha de custos de retrabalho; troca de email sobre a proposta; troca de emails sobre os retrabalhos; checklist da obra (mov. 46.2 a 46.10 – autos de origem).O laudo pericial concluiu o seguinte (mov. 204.1 a 204.4 – autos de origem):“(...)9. CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO: Conforme constatado nos documentos inseridos nos Autos, na vistoria ao local, nas oitivas feitas no local, fazemos as seguintes considerações: Constatou-se que, antes do início do contrato, houve aquisição de tubos de aço inoxidável pela Ré MSE, os quais estavam com defeito (primeiro Lote), houve, também, aquisição de tubos com defeito após a Autora PRAF não estar na obra.mov.115.3.Os problemas resultantes de rompimento no corpo da tubulação e de solda resultaram da incompatibilidade da tubulação inoxidável adquirida que não eram adequadas. Houve a confirmação através de laboratórios credenciados que os tubos sinistrados não eram de aço inoxidável AISI304/304L, embora houvesse certificado de origem e identificação na tubulação de que os tubos eram de aço inoxidável com as características técnicas adequadas. Não era possível certificar a qualidade do aço inoxidável com certeza no prazo de 48(quarenta e oito horas), pois para ter certeza das características adequadas era necessário fazer-se exames e ensaios em laboratórios especializados. Houve falhas na logística na entrega de materiais para a obra, os quais foram confirmados pelos e-mails inseridos no processo e confirmados por ambas partes. Houve visita técnica na obra e que foi registrada em Ata atestando irregularidades na execução, mas em um momento em que a obra não estava totalmente concluída mov. 46.6. Observado que a Rescisão contratual entre a MSE e PRAF foi por iniciativa da MSE. Verificado que houve contratação pela MSE de outra subempreiteira para o término da obra. Constatado o problema do primeiro lote de tubos de aço inoxidável disponibilizado pela MSE e instalado pela PRAF na execução da obra, esses foram substituídos em operação onerosa de desmonte do que já estava instalado, e essa empreitada de desmonte foi feita pela nova subempreiteira contratada pela MSE”.
O laudo pericial complementar concluiu o seguinte (mov. 215.1 – autos de origem):“(...)2.2) Quanto aos prejuízos materiais que a parte Autora sofreu e a respectiva extensão. 2.2.1 Formalização de Trabalhos Extras Através de Aditivos Contratuais Notou-se que a Autora requisitou valores referentes a adicionais prestados na obra nos valores de R$ 40.233,29, seq. 1.1 e a Ré apresenta argumentos e reconhece em sua contestação que a Autora realizou serviços adicionais, seq.46.1, porém justifica que o valor dos retrabalhos é R$23.922,55(vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Serviços estes que não foram pagos a Autora pela Ré, a Ré afirma que não foi realizado o pagamento em razão de que os custos são inferiores aos valores dos prejuízos que a Autora ocasionou a Ré.Contudo observa-se que estes serviços adicionais no valor de R$23.922,55 (vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), foram executados pela Autora e não foram ressarcidos à mesma. A Autora contra argumenta na seq.55.1 afirmando que houve vários serviços realizados pela Autora, porém, não foram formalizados ante a urgência citada pela Ré.2.2.2 Da Aprovação dos Boletins de Medição A Autora alega que a Ré não pagou os serviços prestados conforme o boletim de medição anexo ao mov. 1.32, no valor de R$ 158.364,22(cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos). A Ré contra argumenta no movimento 46.1 apresentando a seguinte planilha: (...)Diante dos valores apresentados na planilha a Ré afirma que nos itens 1.2,2.2,3.2,3.3 e 4.2 da planilha de medição que somados perfazem o valor de R$ 69.659,31(sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) refere-se a montagem e testes hidrostáticos, a ré afirma que desconhece a realização de qualquer teste hidrostático executado pela parte da autora, seq.46.1. A Ré também não reconhece que os serviços executados no valor de R$ 94.000,00(noventa e quatro mil reais) referentes a serviços de Checklist, itens 1.3,2.4,3,6 e 4.3 da planilha de medição, sob o argumento de que não houve a conclusão dos serviços.A Autora contrapõe os argumentos da Ré no movimento 55.1, afirmando que os itens dos serviços de montagem e teste hidrostático com soma resultante no valor de R$69.659,31, foram realizados, também, os serviços de montagem os quais foram a parte principal do objeto contratual juntamente com a adequação da praça de bombas, estes foram realizados, mas não reconhecidos apenas neste momento pela Ré, a Autora afirma que tais serviços já tinham sido calculados nas medições anteriores e que foram aprovados pela Ré. Quanto aos itens do Checklist, valor de R$ 94.000,00 a Autora afirma que suspendeu o envio do Checklist, pois é um procedimento, não é feito do dia para noite e que tais serviços não foram concluídos em razão das inconsistências dos produtos fornecidos pela Ré e que somente seria enviada a Ré após o término dos testes realizados, e que, em razão das inconsistências constatadas nos materiais solicitou-se a Ré para que tomasse providências, mas verificou que a Ré se manteve inerte, seq.55.1. A Ré, MSE, através da seq.59.1 apresenta manifestação contra a impugnação do mov. 55.1 e faz vários apontamentos nos quais destacamos os pontos referentes aos boletins de medição. A Ré sustenta que em relação ao valor da medição no valor de R$ 158.364,22(cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) que representa a soma dos valores de R$ 69.659,31 com o de R$ 94.000,00 da planilha de medição, a Ré destaca que estes serviços não foram executados pela Autora. Análise do Perito Excelência, quanto ao valor de R$ 69.659,31 que são serviços de montagem e teste hidrostático, pelo verificado nos documentos inseridos pelas partes, observou-se que a Autora realizou montagem da tubulação na obra, tanto que, inclusive foi feito o teste de qualidade na tubulação com pressurização em 21 de julho de 2021 seq.1.1 pág 5 no qual contou 54 avarias e refeito o teste em 28 de julho de 2021, no qual não encontrou-se vazamentos.Os testes hidrostáticos podem ser feitos com a montagem parcial da tubulação, ou total. Observou-se, através das documentações inseridas nos Autos a comprovação de ao menos dois testes hidrostáticos. Embora as documentações dos Autos não demonstraram o trecho da tubulação ensaiadas, mas, pela extensão das avarias, 54(cinquenta e quatro), conclui-se que era um trecho significativo. E, também, pelas documentações inseridas nos Autos, pendências finais do contrato, Ata Notarial, comprova-se que houve montagem da tubulação, portanto o valor de R$ 69.659,31, referente à montagem da tubulação e teste de estanqueidade é procedente. Quanto aos itens do Checklist, no valor de R$ 94.000,00, sabe-se que Checklist é uma lista de tarefas, itens ou verificações que precisam ser realizadas. Ele é utilizado para garantir que todas as etapas necessárias sejam completadas e que nada seja esquecido. Não houve possibilidade de constatar que este serviço foi executado através dos documentos inseridos no processo e o próprio Autor reconheceu que esta lista foi suspensa, até que a situação fosse resolvida. seq. 55.1, pág.20. Desta forma, Excelência, concordamos com a Ré que este serviço não foi concluído e opinamos pela não procedência da medição do mesmo. Assim, expomos os valores referentes a serviços que encontramos no processo com comprovação que cabem ao Autor referente a adicionais e medição de serviços o que resulta:2.2.1 Formalização de Trabalhos Extras Através de Aditivos Contratuais R$23.922,55 (vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) 2.2.2 Da Aprovação dos Boletins de Medição R$ 69.659,31 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavo) Totalizando o valor de R$ 93.581,86 (noventa e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta centavos)”.
Em relação à prova oral, a representante legal da parte requerida (MSE Engenharia Ltda), Vitória Emerick Agassi Lara, disse em juízo, em síntese, que a responsabilidade pelos testes de raio-x e ultrassom era da própria MSE, embora entenda que não seriam esses testes os capazes de identificar o problema ocorrido na obra. A representante legal da parte requerida negou atraso na entrega dos materiais, asseverando que
eram remetidos acompanhados das respectivas notas fiscais e na quantidade correta. Reconheceu que houve defeito nos materiais, o qual só foi identificado quando todos os tubos já estavam instalados e passaram a apresentar problemas, sendo necessário desinstalá-los e reinstalá-los; segundo relatou, tal defeito não foi previamente comunicado pela PRAF à MSE, e, após a desinstalação, os testes revelaram que os tubos estavam divergentes da nota fiscal. Quanto à contratação de terceiro para a fabricação dos spools (peças tubulares), esclareceu que, diante da recusa da PRAF em realizar a reinstalação, a MSE contratou outra empresa, o que gerou custo adicional atualmente cobrado do fornecedor dos tubos, mas que, em seu entender, poderia ter sido imputado à PRAF. Sustentou que a única falha relevante foi a ausência de teste dos tubos antes da instalação, o que teria ocasionado prejuízo superior a um milhão de reais. Por fim, esclareceu que os boletins de medição retratam fielmente os serviços quando assinados por ambas as partes, mas não quando emitidos unilateralmente, e negou qualquer atraso ou recusa injustificada da MSE na aprovação desses boletins (mov. 273.2 – autos de origem).A testemunha Lucas Nunes Pietszyk relatou, em síntese, que presta serviços à PRAF por meio de empresa própria, atuando no acompanhamento da obra, e afirmou não possuir valores a receber nem interesse no resultado da demanda. A testemunha informou que, conforme a proposta técnica, os testes de raio-x e ultrassom eram de responsabilidade da MSE e que houve atraso na entrega dos materiais pela MSE, com impacto no cronograma, pois parte dos serviços planejados para execução em fábrica teve de ser realizada diretamente no canteiro de obras. Acrescentou que, embora os materiais viessem acompanhados de nota fiscal, havia divergências de quantidade, e que a reclamação quanto à qualidade surgiu apenas durante os testes realizados em campo. Sobre os testes de soldagem, a testemunha narrou que o responsável da MSE realizava ensaios visuais e de líquido penetrante (LP), e que os testes de ultrassom identificaram que o dano não estava na solda, mas na continuidade do tubo. A testemunha recordou reuniões com Renato, gerente da MSE, para tratar dos prazos finais, atribuindo o atraso à MSE em razão da demora na entrega dos materiais. A testemunha disse que quanto à contratação de outra empresa para os spools, afirmou que se cogitou plano de ação com custo a cargo da MSE, o qual, porém, não se efetivou. A testemunha negou ter presenciado qualquer falha da PRAF e esclareceu que era ele próprio quem preenchia os boletins de medição, enviando-os à MSE, e que estes retratavam os serviços do escopo original, embora houvesse demora na liberação das notas fiscais e, ao final, alguns boletins talvez não tenham sido aprovados. A testemunha afirmou que o teste hidrostático normalmente é realizado ao final, com a linha fechada, e declarou não ter conhecimento de abandono da obra pela PRAF, mencionando que as tratativas para solucionar a questão não chegaram a um consenso (mov. 273.2 – autos de origem).A testemunha Hélio Gomes Ferreira disse em juízo, em síntese, que é supervisor técnico da MSE e que foi acionado para a obra já em sua reta final, em razão de problemas que comprometiam o prazo de entrega. Explicou que, por se tratar de empreendimento de empresa de combustível, os testes das linhas são realizados com água e que, ao serem iniciados ao final da obra, detectaram diversos vazamentos e fissuras na tubulação, inviabilizando a entrega ao cliente. Sustentou que tais testes podem
e devem ser realizados desde a montagem dos spools, na bancada, por meio de ensaios de líquido penetrante (LP), dividindo-se o circuito por ramais para identificação e correção progressiva dos problemas, jamais se devendo aguardar o término integral da obra. A testemunha refutou expressamente a tese de que os testes só seriam possíveis na fase final, atribuindo a falha à condução dos trabalhos pela PRAF, bem como informou que a MSE precisou contratar outra empresa e mobilizar equipe própria, em regime de 24 horas, para cumprir o prazo contratual, esclarecendo, porém, não ter conhecimento sobre quem arcou com os custos dessa contratação (mov. 273.2 – autos de origem).Gabriela Paulucio Estrada Mantovanelli disse em juízo, em resumo, que era coordenadora de obra da MSE. A depoente informou que, à época dos fatos, era coordenadora da obra, tendo assumido a função em agosto, quando surgiu o problema, e permanecido até dezembro; atualmente ocupa o cargo de gerente de contrato. A testemunha declarou não ter participado da contratação nem tido acesso ao contrato, esclarecendo que a modalidade contratual era turn key, na qual toda a execução, instalação, testes e entrega final ficavam a cargo da contratada. Afirmou que o teste de recebimento do material era de responsabilidade da PRAF, uma vez que a entrega era feita diretamente na fábrica desta, e que a fabricação parcial dos spools nas instalações da PRAF, em Fazenda Rio Grande, decorreu de deliberação da própria empresa, provavelmente pela estrutura já disponível, sendo a instalação final realizada em Paranaguá. Relatou que, ao assumir em agosto, houve problema com o material da tubulação, sendo necessário contratar empresa para refazer o serviço e concluir escopo não finalizado pela PRAF, além do emprego de mão de obra própria da MSE, cujos custos adicionais foram por esta suportados. Reconheceu que o problema com a tubulação gerou impacto no prazo da obra. Informou, ainda, que a PRAF apresentou pleito de aditivo em torno de R$ 40.000,00, do qual, após verificação em campo, reconheceu-se aproximadamente R$ 16.000,00, aditivo que, entretanto, não chegou a ser validado, possivelmente em razão de já existir processo em andamento. A testemunha esclareceu que o fornecimento de material coube à MSE e a prestação de serviços à PRAF, afirmando não ter conhecimento de atraso na entrega dos materiais pela MSE; detalhou a sistemática dos testes (hidrostático ao final de cada módulo de instalação, PMI na chegada do material e raio-x/ultrassom em caso de detecção de problema) e indicou que a responsabilidade pelos ensaios de raio-x e ultrassom seria da MSE, negando atraso na obra no período em que atuou (mov. 273.2 – autos de origem).A testemunha Marlon Henrique Accorsini disse que era gestor de compras da MSE e que atualmente é diretor de novos negócios. Relatou que gerenciava as compras de materiais da obra Catalina e negou atraso no fornecimento por parte da MSE, informando que as tubulações foram compradas e faturadas entre fevereiro e março. Afirmou que todos os materiais circularam acompanhados de nota fiscal, emitida contra a MSE e entregue no local da obra, e que foram entregues em conformidade com as especificações técnicas contratadas (aço inox 304), sendo conferidos em campo em cotejo com a nota fiscal e o pedido de compra. A testemunha declarou que a obrigação de realizar os testes era contratualmente da PRAF, dada a expertise pela qual foi contratada. Reconheceu que houve atraso no cronograma imputável à PRAF, situando-o especificamente na fase de execução, e não no fornecimento de suprimentos, esclarecendo que as reuniões relativas a compras, mantidas com Pedro e Peterson, transcorreram normalmente, tendo o desgaste se concentrado na equipe de campo. A testemunha reiterou que os materiais foram conferidos conforme a nota fiscal, negando o envio de tubos divergentes ou atraso em sua entrega (faturados em fevereiro e março de 2021). Esclareceu ser integrante da equipe de suprimentos, com formação em engenharia, mas sem atuação em campo, e indicou Hélio como pessoa mais habilitada a tratar dos testes hidrostáticos, embora tenha mencionado ser possível realizá-los desde o recebimento, mediante colocação de caps nas extremidades dos tubos. Afirmou que não verificava boletins de medição e que a reclamação quanto à qualidade dos materiais surgiu apenas após a instalação da linha, e não no recebimento inicial, ocorrido por volta de março (mov. 273.2 – autos de origem).Em termos de valoração de provas, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) as partes celebraram, em 23/02/2021, Instrumento Particular de Prestação de Serviços – Empreitada Global, pelo qual a autora se obrigou à fabricação e montagem de tubulação inox para a obra denominada Cattalini, em Paranaguá/PR, mediante remuneração de R$ 940.000,00, com fornecimento dos materiais pela requerida; ii) a execução da obra sofreu atrasos no fornecimento de parte dos materiais destinados à execução dos serviços; iii) os materiais empregados na obra foram fornecidos pela requerida/contratante e apelante; iv) durante a execução da obra foram identificados defeitos em parte da tubulação de aço inox utilizada, que somente foram constatados após a instalação e realização dos testes; v) exames laboratoriais realizados posteriormente constataram que parte dos tubos utilizados não possuía as especificações técnicas correspondentes ao aço inoxidável AISI 304/304L indicadas nos certificados de origem; vi) a identificação do defeito do material dependia da realização de ensaios laboratoriais especializados, não sendo possível apurar, com segurança, a qualidade do aço inoxidável apenas por inspeção visual ou no prazo contratual de 48 horas; vii) ocorreram falhas logísticas no fornecimento de materiais durante a execução da obra; viii) os problemas apresentados na tubulação exigiram a substituição dos tubos defeituosos e a realização de serviços de desmontagem e reinstalação; ix) a desmontagem da tubulação instalada e a conclusão da obra foram executadas por outra subempreiteira contratada pela requerida e apelante; x) a requerida e apelante promoveu a rescisão da relação contratual mantida entre as partes; xi) a requerida e apelante encaminhou notificação extrajudicial à autora em 26/08/2021, imputando-lhe descumprimento contratual, tendo a autora e apelada apresentado resposta no dia seguinte; xii) houve divergência entre as partes quanto à aprovação dos boletins de medição e quanto aos valores devidos pelos serviços executados e pelos retrabalhos; xiii) a autora e apelada apresentou pedido de pagamento de serviços extraordinários e de custos adicionais decorrentes da execução da obra, sem que fosse formalizado aditivo contratual; xiv) a requerida e apelante reconheceu administrativamente como devido apenas parte dos valores pleiteados a título de retrabalho.3.3. MSE Engenharia Ltda objetiva a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou, subsidiariamente, seja aplicada a teoria da causa madura e com pronto julgamento do mérito pelo órgão colegiado. Sustenta-se, em síntese, que a sentença é nula por violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF, e art. 489, § 1º, IV e V, do CPC), pois deixou de enfrentar argumentos e provas aptos a infirmar a conclusão adotada, desprezando integralmente a prova oral, deixando de examinar as cláusulas contratuais que atribuem à apelada o dever de vistoriar, inspecionar e aprovar os materiais, não analisando concretamente a suficiência dos documentos que amparam a condenação por danos materiais — planilhas unilaterais, ausência de medições aprovadas, inexistência de aditivo e falta de nexo causal —, valendo-se de precedente firmado em relação de consumo para reverter a cláusula penal em contrato empresarial e rejeitando a reconvenção de forma genérica, tudo em evidente assimetria na valoração das provas produzidas pelas partes.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 283.1 – autos de origem):“(...)II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 69.1), as questões de fato sobre as quais recaiu a atividade probatória consistiram em: (a) apurar quem deu causa ao rompimento do contrato firmado entre as partes e as consequências jurídicas da rescisão; (b) apurar eventual abusividade, disparidade ou desequilíbrio das cláusulas contratuais indicadas na petição inicial; (c) apurar se a parte autora sofreu prejuízos materiais e a respectiva extensão, decorrentes de serviços prestados e não adimplidos; (d) apurar se a parte autora prestou serviço defeituoso, conforme alegado pela ré em reconvenção; (e) apurar se a parte ré faz jus ao recebimento do valor pleiteado na reconvenção. A distribuição do ônus da prova foi mantida na forma do art. 373 do CPC, cabendo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, bem como daqueles constitutivos do direito reconvencional. A controvérsia central dos autos reside na definição de qual das partes deu causa à rescisão do contrato de prestação de serviços firmado em 23/02/2021 (mov. 1.54), bem como nas consequências jurídicas daí decorrentes.Nos termos dos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados e executados conforme a função social, a boa-fé objetiva e a preservação do equilíbrio obrigacional, impondo-se às partes deveres anexos de cooperação, lealdade e mitigação do próprio prejuízo. O inadimplemento contratual, para fins de resolução do vínculo, não se restringe ao descumprimento literal da prestação principal, abrangendo também a violação desses deveres laterais, quando apta a comprometer a finalidade econômica do ajuste. A definição da parte responsável pela rescisão contratual deve observar a prova produzida de forma global e sistemática, em especial a prova pericial judicial, que, no caso concreto, assumiu papel central para a elucidação das controvérsias técnicas. O laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo Juízo e juntado nos movs. 204.1, 204.2, 204.3 e 204.4, analisou de forma minuciosa o contrato firmado entre as partes (mov. 1.54), o escopo dos serviços, a cronologia da execução, os projetos técnicos, os relatórios de obra, as comunicações entre as partes e os documentos fiscais relativos ao fornecimento dos materiais. Da análise técnica empreendida, o perito concluiu que os materiais essenciais à execução da obra eram de responsabilidade da ré, tendo sido constatado fornecimento intempestivo e, em determinados momentos, insuficiente desses insumos, o que inviabilizou a continuidade regular dos serviços pela autora. Constatou-se, ainda, que houve fornecimento de materiais com composição inadequada, posteriormente substituídos por empresa terceira, após a rescisão contratual. O laudo judicial também evidenciou que a alteração do local da execução da obra para Paranaguá/PR, determinada pela ré, impactou diretamente o planejamento, a logística e os custos operacionais da autora, sem que houvesse readequação contratual formal ou compensação financeira correspondente: (...)Embora tenham sido identificadas irregularidades pontuais na execução dos serviços, tais como acabamentos e ajustes de campo, o perito foi categórico ao afirmar que tais ocorrências não caracterizam execução defeituosa generalizada nem abandono injustificado da obra pela autora, sendo compatíveis com ajustes normais em contratos de engenharia dessa natureza. As conclusões do laudo pericial judicial mostram-se coerentes com a prova documental constante dos autos, notadamente as comunicações eletrônicas e notificações encaminhadas pela autora à ré (v.g., movs. 1.56 e correlatos), nas quais já se apontavam os atrasos no fornecimento de materiais e se buscava a regularização da execução contratual. Em contrapartida, os documentos produzidos unilateralmente pela ré, inclusive laudos técnicos particulares, não possuem força probante suficiente para afastar as conclusões do perito judicial, sobretudo porque não submetidos ao contraditório técnico pleno, razão pela qual devem ser valorados com cautela. Diante desse conjunto probatório harmônico, resta caracterizado que a rescisão contratual decorreu de inadimplemento substancial da ré, que deixou de cumprir deveres contratuais essenciais, incidindo, no caso, os arts. 475 e 476 do Código Civil. II.1 – Da alegada abusividade de cláusulas contratuais A parte autora sustenta a abusividade de determinadas cláusulas contratuais, notadamente aquelas que preveem a aplicação de penalidades e a imputação de responsabilidades de forma automática à contratada, independentemente da verificação da efetiva causa do inadimplemento.De início, cumpre reafirmar, conforme já decidido no saneamento do feito, que a relação jurídica entabulada entre as partes não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de contrato empresarial firmado entre sociedades empresárias, em contexto de paridade formal, razão pela qual a análise da validade e eficácia das cláusulas deve ser realizada à luz do Código Civil e dos princípios gerais dos contratos. Isso não significa, contudo, que o controle judicial das cláusulas contratuais seja afastado. Ao contrário, mesmo nos contratos empresariais, incidem de forma plena os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e do equilíbrio contratual, os quais autorizam o afastamento ou a mitigação de cláusulas que, embora formalmente válidas, revelem-se materialmente abusivas ou incompatíveis com a execução concreta do ajuste. No caso dos autos, verifica-se que as cláusulas penais invocadas pela ré pressupõem o inadimplemento imputável à autora, especialmente quanto a atrasos, retrabalhos ou suposto abandono da obra. Todavia, a prova produzida — em especial o laudo pericial — demonstra que os atrasos relevantes na execução dos serviços decorreram, em sua maior parte, do fornecimento intempestivo e irregular de materiais pela própria ré, bem como da alteração unilateral do local de execução da obra. Nesse cenário, a aplicação automática de penalidades contratuais à autora importaria violação direta ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que a parte que deu causa ao inadimplemento não pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a cláusula penal não é exigível quando o inadimplemento decorre de fato imputável à parte que pretende sua aplicação. Ademais, a interpretação das cláusulas contratuais deve observar o disposto no art. 113 do Código Civil, privilegiando-se a intenção comum das partes e a preservação do equilíbrio da relação obrigacional. A leitura sistemática do contrato evidencia que a responsabilização da contratada estava condicionada à regular disponibilização dos materiais e à manutenção das condições originalmente pactuadas, o que não se verificou no caso concreto. Assim, ainda que não se reconheça a nulidade abstrata das cláusulas impugnadas, impõe-se o reconhecimento de sua inaplicabilidade ao presente caso, por manifesta incompatibilidade com a realidade fática demonstrada nos autos e com os princípios que regem a execução dos contratos. Dessa forma, conclui-se que as cláusulas contratuais invocadas pela ré, na medida em que utilizadas para transferir à autora os ônus decorrentes de inadimplemento essencial causado pela própria contratante, revelam-se materialmente abusivas no contexto concreto, devendo ser afastadas para o fim de impedir desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa.II.2 Da equivalência funcional da cláusula penal e da incidência do princípio da reciprocidade contratual (item g da petição inicial) A interpretação da Cláusula Décima do contrato (mov. 1.54) deve ser realizada de forma sistemática, finalística e conforme a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil, não sendo juridicamente admissível leitura meramente literal que conduza a desequilíbrio contratual injustificado. Embora a redação dos itens 10.2 e 10.3 mencione expressamente a aplicação de penalidades à CONTRATADA, o próprio caput da cláusula 10.1 estabelece que “o não cumprimento do disposto em qualquer das cláusulas deste instrumento caracterizará grave infração contratual”, assegurando à parte inocente o direito à rescisão, com aplicação da multa convencional pactuada e indenização por perdas e danos. Dessa forma, a cláusula penal não foi concebida como prerrogativa exclusiva de uma das partes, mas como mecanismo de recomposição do equilíbrio contratual em favor da parte inocente, sempre que configurado inadimplemento grave. A interpretação em sentido diverso — admitindo a incidência da multa apenas quando o inadimplemento parte da contratada, mas afastando-a quando o descumprimento é imputável à contratante — violaria frontalmente: A. o princípio da equivalência material das prestações; B. a função social do contrato;C. e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Cumpre destacar que o próprio contrato reconhece, no item 10.4, que as penalidades possuem natureza autônoma e não excludente de responsabilidade civil, bem como, no item 10.5, que a aplicação das multas se dá para cada evento de descumprimento, reforçando o caráter objetivo e funcional da cláusula penal. No caso concreto, conforme demonstrado pela perícia judicial (movs. 204.1 a 204.4), o inadimplemento essencial partiu da CONTRATANTE, que deixou de cumprir obrigações estruturais do contrato, notadamente o fornecimento adequado e tempestivo dos materiais e a manutenção das condições pactuadas para execução da obra, o que levou à rescisão contratual. Assim, à luz da boa-fé objetiva e da interpretação conforme a finalidade econômica do contrato, a cláusula penal prevista no item 10.3, equivalente a 10% do valor total do contrato, deve ser aplicada em favor da autora, enquanto parte inocente, sob pena de se legitimar tratamento contratual assimétrico incompatível com o direito obrigacional contemporâneo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em contratos bilaterais, a aplicação recíproca da cláusula penal, ainda que redigida de forma aparentemente unilateral, quando comprovado que o inadimplemento decorreu da parte que se beneficiaria da exclusividade da penalidade, sob pena de violação à boa-fé objetiva: (...)Dessa forma, julga-se procedente o pedido formulado no item g) da petição inicial, para condenar a ré ao pagamento da multa contratual equivalente a 10% do valor do contrato, no montante de R$ 100.613,79, a ser atualizado monetariamente nos termos contratuais e legais, com juros moratórios a partir da citação. II.3 – Dos danos materiais suportados pela autora A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual, consistentes, em síntese, nos gastos adicionais suportados com mão de obra, deslocamento, estadia, logística e paralisações forçadas, ocasionados pelos atrasos no fornecimento de materiais e pela alteração do local da prestação dos serviços. O pedido indenizatório encontra fundamento nos arts. 389, 402 e 403 do Código Civil, segundo os quais o devedor que inadimplir a obrigação responde pelas perdas e danos, abrangendo tanto o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) quanto o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante), desde que presentes o nexo de causalidade e a comprovação do prejuízo. No caso concreto, a prova dos autos demonstra de forma suficiente a ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados. A autora juntou aos autos planilhas de custos, comprovantes de pagamento, relatórios internos, documentos fiscais e registros operacionais que evidenciam os dispêndios adicionais suportados em razão direta das condutas da ré, especialmente no período compreendido entre junho e setembro de 2021, conforme descrito na petição inicial (mov. 1.1). Tais documentos foram objeto de análise técnica pelo perito judicial, cujo laudo foi juntado no mov. 115 (em especial mov. 115.10). O expert concluiu que os custos extraordinários suportados pela autora guardam nexo causal direto com o fornecimento intempestivo de materiais pela ré e com a alteração unilateral do local da obra, reconhecendo que tais eventos impactaram de maneira objetiva a estrutura de custos originalmente prevista no contrato. A prova pericial confirmou, ainda, que os gastos apresentados pela autora são compatíveis com a realidade da obra, com os preços praticados no mercado e com a extensão dos atrasos verificados, não se tratando de valores hipotéticos ou meramente estimados. Ressalte-se que a ré não produziu prova técnica capaz de infirmar tais conclusões, limitando-se a impugnações genéricas, insuficientes para afastar a força probante do laudo judicial, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil.Dessa forma, restam preenchidos todos os requisitos para a responsabilização civil contratual da ré, quais sejam: (i) o inadimplemento contratual, já reconhecido nos autos; (ii) a ocorrência de danos materiais efetivos; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta inadimplente e os prejuízos suportados pela autora. A autora postulou, na petição inicial, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 354.521,89 (trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), correspondente aos custos extras comprovados, devidamente atualizados (mov. 1.1). Considerando que a prova produzida nos autos é suficiente e idônea para comprovar integralmente os prejuízos alegados, o pedido indenizatório deve ser acolhido nos exatos termos em que formulado.
O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso, a fim de preservar o valor real da moeda, e acrescido de juros de mora a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 405 do Código Civil.II.4 – DA RECONVENÇÃO No que tange à reconvenção, incumbia à ré demonstrar o inadimplemento contratual da autora e o direito à multa penal prevista na cláusula 10.3 do contrato.Entretanto, como já exposto, a prova produzida não evidencia descumprimento contratual relevante imputável à autora, mas sim dificuldades operacionais decorrentes da conduta da própria ré. Ausente prova suficiente do fato constitutivo do direito reconvencional, impõe-se a improcedência da reconvenção, nos termos do art. 373, II, do CPC”.

A Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 introduziu na Constituição da República o inc. IX do art. 93 que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais sob pena de nulidade. O que possa ser considerada decisão judicial fundamentada implica complexidade que recebeu disciplina na regra do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. Merece destaque, nesse sentido, a regra do inciso I, do § 1.º do art. 489, do CPC, que condensa de modo objetivo a precisão do que possa ser considerado decisão judicial fundamentada; o trecho da regra diz o seguinte: “Art. 489.São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”.
Como se verifica, a regra parte do pressuposto lógico do que não se considera decisão fundamentada assumindo a incontornável dificuldade de indicar o que seja decisão judicial fundamentada. Por outro lado, o que é importante, é que a regra coloca em evidência o elemento que confere sentido a fundamentação da decisão judicial que é a relação entre fato e norma porque ela é determinante da tarefa da atividade jurisdicional que é alcançar a solução normativa. Em torno dessa questão, F. C. Oliveira e M. Kfouri Neto afirmam que “o problema da fundamentação da decisão judicial, à luz do inc. I, do § 1.º do art. 489 do Código de Processo Civil, não está na explicação da relação entre normas e fatos, mas da delimitação dos fatos que entram no suporte fático da norma; o problema não é de explicação, mas de interpretação que envolve não apenas uma determinada questão fática ou questão jurídica, mas todo o sentido da solução normativa” (O alcance da fundamentação da decisão judicial na relação entre fatos e normas segundo o inc. I do § 1.º do artigo 489 do novo Código de Processo Civil, in VASCONCELOS, F. A; PINTO ALBERTO, T. G. O dever de fundamentação no novo CPC – análises em torno do art. 489. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris – Direito, 2015, p. 203-232). Tomados esses parâmetros, no caso em exame a sentença está devidamente fundamentada, na medida em que delimita expressamente os pontos controvertidos fixados no saneamento – a definição de quem deu causa à rescisão, a abusividade das cláusulas, a existência e extensão dos danos materiais e a procedência da reconvenção – e, sobre cada um deles, expõe as razões de convencimento, extraindo do conjunto probatório a conclusão de que a rescisão decorreu de inadimplemento substancial da requerida/apelante, com incidência dos arts. 475 e 476 do Código Civil. A insurgência relativa a ausência de exame dos depoimentos colhidos na audiência não caracteriza vício de fundamentação, mas perspectiva de valoração da prova, sendo certo que o juiz não está obrigado a estabelecer parâmetro de valores de acordo com o entendimento da parte, mas do que ele entende pertinente para a solução normativa da controvérsia. No caso, a sentença estabeleceu a conclusão na análise global e sistemática da prova, conferindo centralidade ao laudo pericial judicial (movs. 204.1 a 204.4) reputado coerente com a prova documental, em especial as comunicações eletrônicas e notificações que já apontavam os atrasos no fornecimento de materiais.Em relação a alegação de prevalência absoluta ao laudo pericial, convém ressaltar que o
sistema brasileiro adota o modelo do convencimento motivado, em que o juiz, observados os limites do sistema jurídico, confere a sua própria valoração à prova, com o dever de fundamentar a formação de sua convicção. Sobre o sistema de avaliação da prova na sistemática do Código de Processo Civil, Cassio Scarpinella menciona o seguinte:“O sistema brasileiro, que representa o chamado “sistema da persuasão racional” ou “sistema do convencimento motivado do juiz”, localiza-se entre os dois extremos usualmente identificados: o da “prova legal” ou “tarifada” ou “plena”, em que é vedado ao magistrado a valoração da prova porque todo o seu valor probante e consequências jurídicas são prefixadas pelo ordenamento jurídico, e o da “convicção íntima do juiz”, em que prevalece a orientação oposta, de plena liberdade do magistrado para análise e valoração da prova, sem qualquer vinculação às normas de direito positivo. (...) O “sistema da persuasão racional” ou “sistema do convencimento motivado do juiz” é, destarte, aquele em que o magistrado, observados os limites do sistema jurídico, pode dar a sua própria valoração à prova, sendo dever seu o de fundamentar, isto é, justificar a formação de sua convicção. É essa a melhor interpretação para o art. 371, mormente quando lido desde o art. 93, IX, da Constituição Federal e o princípio da motivação dele decorrente, que encontra sua disciplina infraconstitucional nos parágrafos do art. 489. Mesmo quando o magistrado se valer de seu próprio convencimento, o “convencimento privado do juiz”, o que lhe é expressamente autorizado pelo art. 375, é fundamental que ele justifique a formação de seu convencimento, levando em conta todas as circunstâncias que lhe pareceram relevantes para decidir de uma ou de outra forma. E, de resto, justamente por força do sistema adotado pelo direito brasileiro, a existência das chamadas “provas legais ou plenas” deve, consoante as circunstâncias de cada caso concreto, ser avaliada pelo magistrado à luz de outros meios de prova”.[1]
Logo, no regime adotado pelo CPC, inexiste hierarquia entre os meios de prova devendo a insurgência ser compreendida em termos de acerto ou não da valoração levada a efeito pela sentença. No tocante à alegação de que a sentença se valeu de precedente firmado em relação de consumo para operar a reciprocidade da cláusula penal em contrato empresarial, observa-se que a sentença reconhece expressamente a natureza empresarial do ajuste e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplicando o controle das cláusulas à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Em relação a reconvenção, observa-se que a sentença a enfrenta em capítulo próprio, reconhecendo que incumbia à parte reconvinte a demonstração do inadimplemento contratual da parte adversa e do direito à multa da cláusula 10.3, e concluindo, com base na prova pericial, pela ausência de comprovação do fato constitutivo do direito reconvencional, na forma do art. 373, II, do CPC.
Assim, a rejeição não é genérica, mas decorre logicamente da mesma conclusão que atribuiu à apelante o inadimplemento substancial, de modo que a pretensão condenatória autônoma deduzida na reconvenção resultou esvaziada em seu pressuposto fático.
No mais, a compatibilidade entre a regra do art. 489, § I, IV do CPC, com a realidade do processo ficou estabelecida pela jurisprudência no sentido de que o enfrentamento das teses pode ser sucinto. O que deve ser ponderado, como dizem Luiz Eduardo Wambier e Eduardo Talamini, é a objetividade do argumento da parte e a relevância para o resultado da decisão (Curso avançado de processo civil, 22.ª ed., Londrina, Editora Thoth, vol. 2, 2025, p. 384). Assim, não existe nulidade a ser declarada. De consequência, o recurso deve ser desprovido, no particular.3.4. MSE Engenharia Ltda objetiva o reconhecimento de que a autora deu causa à rescisão contratual, com a consequente improcedência da ação principal. Sustenta-se, em síntese, que a responsabilidade pela rescisão contratual é da apelada, que descumpriu a obrigação de inspeção prévia dos materiais prevista na Cláusula 7.6 do contrato, incorrendo em três falhas sucessivas ao deixar de realizar a inspeção prévia, prosseguir com a instalação integral dos tubos sem controle técnico e não realizar testes hidrostáticos no decorrer da obra, sendo tecnicamente equivocado transferir à apelante a responsabilidade pela não realização do teste de raio-x, procedimento destinado à análise das soldas após a instalação e efetivamente custeado pela apelante, tudo confirmado pela prova oral, pela notificação de falhas de segurança, pelos retrabalhos reconhecidos no próprio laudo e integralmente custeados pela apelante mediante mobilização em turnos de 24 horas em obra portuária, e pela confissão da apelada, na inicial, de que desmobilizou a equipe e encerrou a prestação de serviços, o que caracteriza abandono injustificado e afasta o inadimplemento substancial da apelante, sendo ainda contraditório reconhecer os retrabalhos e as substituições e, ao mesmo tempo, qualificá-los como meros ajustes normais. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 283.1 – autos de origem):“(...)II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 69.1), as questões de fato sobre as quais recaiu a atividade probatória consistiram em: (a) apurar quem deu causa ao rompimento do contrato firmado entre as partes e as consequências jurídicas da rescisão; (b) apurar eventual abusividade, disparidade ou desequilíbrio das cláusulas contratuais indicadas na petição inicial; (c) apurar se a parte autora sofreu prejuízos materiais e a respectiva extensão, decorrentes de serviços prestados e não adimplidos; (d) apurar se a parte autora prestou serviço defeituoso, conforme alegado pela ré em reconvenção; (e) apurar se a parte ré faz jus ao recebimento do valor pleiteado na reconvenção. A distribuição do ônus da prova foi mantida na forma do art. 373 do CPC, cabendo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, bem como daqueles constitutivos do direito reconvencional. A controvérsia central dos autos reside na definição de qual das partes deu causa à rescisão do contrato de prestação de serviços firmado em 23/02/2021 (mov. 1.54), bem como nas consequências jurídicas daí decorrentes.Nos termos dos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados e executados conforme a função social, a boa-fé objetiva e a preservação do equilíbrio obrigacional, impondo-se às partes deveres anexos de cooperação, lealdade e mitigação do próprio prejuízo. O inadimplemento contratual, para fins de resolução do vínculo, não se restringe ao descumprimento literal da prestação principal, abrangendo também a violação desses deveres laterais, quando apta a comprometer a finalidade econômica do ajuste. A definição da parte responsável pela rescisão contratual deve observar a prova produzida de forma global e sistemática, em especial a prova pericial judicial, que, no caso concreto, assumiu papel central para a elucidação das controvérsias técnicas. O laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo Juízo e juntado nos movs. 204.1, 204.2, 204.3 e 204.4, analisou de forma minuciosa o contrato firmado entre as partes (mov. 1.54), o escopo dos serviços, a cronologia da execução, os projetos técnicos, os relatórios de obra, as comunicações entre as partes e os documentos fiscais relativos ao fornecimento dos materiais. Da análise técnica empreendida, o perito concluiu que os materiais essenciais à execução da obra eram de responsabilidade da ré, tendo sido constatado fornecimento intempestivo e, em determinados momentos, insuficiente desses insumos, o que inviabilizou a continuidade regular dos serviços pela autora. Constatou-se, ainda, que houve fornecimento de materiais com composição inadequada, posteriormente substituídos por empresa terceira, após a rescisão contratual. O laudo judicial também evidenciou que a alteração do local da execução da obra para Paranaguá/PR, determinada pela ré, impactou diretamente o planejamento, a logística e os custos operacionais da autora, sem que houvesse readequação contratual formal ou compensação financeira correspondente: (...)Embora tenham sido identificadas irregularidades pontuais na execução dos serviços, tais como acabamentos e ajustes de campo, o perito foi categórico ao afirmar que tais ocorrências não caracterizam execução defeituosa generalizada nem abandono injustificado da obra pela autora, sendo compatíveis com ajustes normais em contratos de engenharia dessa natureza. As conclusões do laudo pericial judicial mostram-se coerentes com a prova documental constante dos autos, notadamente as comunicações eletrônicas e notificações encaminhadas pela autora à ré (v.g., movs. 1.56 e correlatos), nas quais já se apontavam os atrasos no fornecimento de materiais e se buscava a regularização da execução contratual. Em contrapartida, os documentos produzidos unilateralmente pela ré, inclusive laudos técnicos particulares, não possuem força probante suficiente para afastar as conclusões do perito judicial, sobretudo porque não submetidos ao contraditório técnico pleno, razão pela qual devem ser valorados com cautela. Diante desse conjunto probatório harmônico, resta caracterizado que a rescisão contratual decorreu de inadimplemento substancial da ré, que deixou de cumprir deveres contratuais essenciais, incidindo, no caso, os arts. 475 e 476 do Código Civil. (...)II.3 – Dos danos materiais suportados pela autora A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual, consistentes, em síntese, nos gastos adicionais suportados com mão de obra, deslocamento, estadia, logística e paralisações forçadas, ocasionados pelos atrasos no fornecimento de materiais e pela alteração do local da prestação dos serviços. O pedido indenizatório encontra fundamento nos arts. 389, 402 e 403 do Código Civil, segundo os quais o devedor que inadimplir a obrigação responde pelas perdas e danos, abrangendo tanto o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) quanto o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante), desde que presentes o nexo de causalidade e a comprovação do prejuízo. No caso concreto, a prova dos autos demonstra de forma suficiente a ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados. A autora juntou aos autos planilhas de custos, comprovantes de pagamento, relatórios internos, documentos fiscais e registros operacionais que evidenciam os dispêndios adicionais suportados em razão direta das condutas da ré, especialmente no período compreendido entre junho e setembro de 2021, conforme descrito na petição inicial (mov. 1.1). Tais documentos foram objeto de análise técnica pelo perito judicial, cujo laudo foi juntado no mov. 115 (em especial mov. 115.10). O expert concluiu que os custos extraordinários suportados pela autora guardam nexo causal direto com o fornecimento intempestivo de materiais pela ré e com a alteração unilateral do local da obra, reconhecendo que tais eventos impactaram de maneira objetiva a estrutura de custos originalmente prevista no contrato. A prova pericial confirmou, ainda, que os gastos apresentados pela autora são compatíveis com a realidade da obra, com os preços praticados no mercado e com a extensão dos atrasos verificados, não se tratando de valores hipotéticos ou meramente estimados. Ressalte-se que a ré não produziu prova técnica capaz de infirmar tais conclusões, limitando-se a impugnações genéricas, insuficientes para afastar a força probante do laudo judicial, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil.Dessa forma, restam preenchidos todos os requisitos para a responsabilização civil contratual da ré, quais sejam: (i) o inadimplemento contratual, já reconhecido nos autos; (ii) a ocorrência de danos materiais efetivos; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta inadimplente e os prejuízos suportados pela autora. A autora postulou, na petição inicial, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 354.521,89 (trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), correspondente aos custos extras comprovados, devidamente atualizados (mov. 1.1). Considerando que a prova produzida nos autos é suficiente e idônea para comprovar integralmente os prejuízos alegados, o pedido indenizatório deve ser acolhido nos exatos termos em que formulado.
O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso, a fim de preservar o valor real da moeda, e acrescido de juros de mora a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 405 do Código Civil.(...)III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, por inadimplemento substancial da ré, com base nas conclusões do laudo pericial judicial produzido nos autos (movs. 204.1, 204.2, 204.3 e 204.4), cuja prevalência probatória é expressamente reconhecida; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 354.521,89 (trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), conforme comprovado nos autos e validado pela perícia judicial, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação”.
O contrato objeto dos autos deve ser interpretado de forma global. Mas não apenas isso; o que é mais importante é levar em conta na interpretação o processo de cumprimento das obrigações contratadas.Do ponto de vista do contido no contrato é necessário ter presente o que dispõe o art. 112 do Código Civil no sentido de que “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.Sobre a interpretação dessa regra, que dizia respeito ao art. 85 do Código Civil de 1916, na tradição do pensamento de Pontes de Miranda, Antônio Junqueira de Azevedo afirmava que,Deve-se entender por declaração, como temos insistido, não apenas o “texto” do negócio, mas tudo aquilo que, pelas suas circunstâncias (pelo “contexto”) surge aos olhos de uma pessoa normal, em virtude principalmente da boa fé e dos usos e costumes, como sendo a declaração. A essência da declaração é dada por essas circunstâncias. Depois, então, pode-se passar a investigar a vontade real do declarante. A solução consiste, portanto, em primeiramente se interpretar a declaração, objetivamente, com base em critério abstrato, e, somente num segundo momento, investigar a intenção do declarante (critério concreto); parte-se, assim, do objetivo (a declaração como um todo) para o subjetivo (a vontade real do declarante). Com essas duas operações, uma boa parte das dúvidas estarão afastadas (especialmente se se tratar de atos unilaterais não receptícios). Entretanto, se ainda houver possibilidade (e isso em geral ocorrerá nos atos bilaterais e em atos unilaterais receptícios, já que, particularmente nos contratos, as questões que normalmente dependem de interpretação são justamente aquelas que as partes não previram e sobre as quais, portanto, rigorosamente falando, não há intenção a procurar), deve-se utilizar, para complementar o processo de interpretativo, da vontade presumida, já então atendendo ao que in concreto se passou entre as partes e, principalmente, ao que razoavelmente se poderia supor que entre elas se passaria (interpretação integrativa).(Negócio Jurídico – existência, validade e eficácia, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, pág. 102-103).
A interpretação do querido pelas partes no contrato em exame, tomado de forma global, no sentido de que envolve a execução de obra, deve partir do declarado no contrato e seguir até o que se passou entre as partes.Resulta necessário passar ao que Antônio Junqueira de Azevedo qualifica como o que efetivamente se passou entre partes.Nessa perspectiva, é necessário tomar em consideração o processo de cumprimento do contratado.A relação jurídica obrigacional configura um conjunto de elementos ou de atividades que permite compreendê-la como processo, conforme o proposto por Karl Larenz (Derecho de obligaciones).No Brasil, Clóvis do Couto e Silva formulou a ideia de obrigação como processo; segundo Couto e Silva, “a obrigação, vista como processo, compõe-se, em sentido largo, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do credor” (A obrigação como processo).Na ideia de obrigação como processo, o conjunto de atividades compõe uma unidade que tem por finalidade o adimplemento; existe uma dinâmica de atos que obriga as partes para a finalidade do adimplemento. Pensar as obrigações como processo significa admitir a complexidade de direitos e obrigações na relação jurídica obrigacional e valorizar as atividades e o comportamento das partes tendentes ao adimplemento.No contexto em que o direito das obrigações integra o Código Civil estruturado por cláusulas gerais, a ideia de obrigação como processo facilita a compreensão da dinâmica implícita na relação jurídica obrigacional que não pode ficar restrita a interpretação compartimentada de elementos e de efeitos jurídicos.Antunes Varela faz referência aos deveres de conduta decorrentes da construção doutrinária feita em torno do § 242 do BGB que trata do princípio de boa-fé (Treu und Glauben) e que contém um apelo para a realização da prestação, de acordo com os usos do comércio jurídico e da boa-fé (Leistung nach Treu und Glauben – Der Shuldner ist verpflichtet, die Leistung so zu bewirken, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es erfordern) (Obrigações em geral, vol. I e II).O fundamento dos deveres de conduta repousa no princípio da boa-fé.A operatividade do princípio da boa-fé no direito obrigacional, de acordo com Judith Martins-Costa exige considera-lo espécie de cláusula geral no contexto de compreensão da relação obrigacional como uma totalidade concreta que se desenvolve mediante um processo dinâmico, polarizado por uma finalidade, no sentido do proposto por Clóvis do Couto e Silva; segundo Martins-Costa a concepção de relação obrigacional como totalidade concreta permite perceber o vínculo dinâmico, o movimento processual desenvolvimento em vista da finalidade de adimplemento; essa visão, diz ele, põe em causa o paradigma tradicional, do direito das obrigações, fundado na valorização jurídica da vontade humana, e inaugura um novo paradigma para o direito obrigacional que não dependeria mais apenas da vontade, mas também da totalidade do complexo de direitos e deveres, sujeições, ônus e expectativas, a exemplo do que ocorre com os deveres de informação (A boa-fé no direito privado).Com efeito, de um ponto de vista linguístico, o exame do querido pelas partes, na transição operada entre o abstrato do expresso no contrato e a realidade de cumprimento do contratado, exige considerar linguisticamente a dinâmica de comportamento tendentes ao adimplemento.O contrato de empreitada é aquele em que uma pessoa (dono da obra), sem subordinação, pactua com outra (empreiteiro) a realização de uma obra, mediante obrigação de resultado, de acordo com as condições e o preço ajustados. O artigo 610 do Código Civil admite duas modalidades: a empreitada de lavor, em que o empreiteiro contribui apenas com o trabalho, e a empreitada mista, em que ele se responsabiliza pela execução da obra e pelo fornecimento dos materiais.Sobre a empreitada integral – modalidade que abrange a totalidade dos serviços necessários à entrega da obra pronta ao dono –, Paulo Lôbo afirma que:"A empreitada pode ser integral ou parcial. Considera-se integral a empreitada quando se contrata a obra em sua integralidade, compreendendo todas as etapas, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade do empreiteiro até a sua entrega ao dono em condições satisfatórias, com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. [...] O empreiteiro está obrigado a realizar a obra de acordo com as qualidades ajustadas e as regras técnicas exigíveis e que não apresente defeitos ou vícios, que comprometam ou diminuam o valor ou a utilidade para sua finalidade, segundo o contrato. O dono da obra, consequentemente, tem pretensão de adimplemento consistente na realização da obra, isenta de vícios ou defeitos".[2]
Observadas essas premissas, resulta necessário verificar no processo de cumprimento do contrato a quem imputar o descumprimento do contratado. No caso em exame, as partes celebraram,
em 23/02/2021, Instrumento Particular de Prestação de Serviços – Empreitada Global, por meio do qual a autora/apelada assumiu a montagem de materiais e insumos fornecidos pela requerida, para a obra denominada Cattalini (Cattalini Terminais Marítimos, dona da obra), consistente em fabricação e montagem de tubulação inox – carregamento ferroviário – em Paranaguá/PR, no valor de R$ 940.000,00, a serem pagos proporcionalmente à execução dos serviços, com início da obra previsto para o dia 23.02.2021 e término em 20.05.2021 (mov. 1.54 – autos de origem).Da leitura do contrato objeto dos autos, extrai-se que os materiais e insumos seriam fornecidos pela contratante MSE Engenharia Ltda (mov. 1.54 – autos de origem):

Extrai-se do laudo pericial que o inadimplemento esta imputado à apelante/contratante, por ser ela a responsável contratual pelo fornecimento dos materiais (mov. 204.4 – autos de origem):“(...)Constatou-se que, antes do início do contrato, houve aquisição de tubos de aço inoxidável pela Ré MSE, os quais estavam com defeito (primeiro Lote), houve, também, aquisição de tubos com defeito após a Autora PRAF não estar na obra.mov.115.3.Os problemas resultantes de rompimento no corpo da tubulação e de solda resultaram da incompatibilidade da tubulação inoxidável adquirida que não eram adequadas. Houve a confirmação através de laboratórios credenciados que os tubos sinistrados não eram de aço inoxidável AISI304/304L, embora houvesse certificado de origem e identificação na tubulação de que os tubos eram de aço inoxidável com as características técnicas adequadas. Não era possível certificar a qualidade do aço inoxidável com certeza no prazo de 48(quarenta e oito horas), pois para ter certeza das características adequadas era necessário fazer-se exames e ensaios em laboratórios especializados. Houve falhas na logística na entrega de materiais para a obra, os quais foram confirmados pelos e-mails inseridos no processo e confirmados por ambas partes. Houve visita técnica na obra e que foi registrada em Ata atestando irregularidades na execução, mas em um momento em que a obra não estava totalmente concluída mov. 46.6. Observado que a Rescisão contratual entre a MSE e PRAF foi por iniciativa da MSE. Verificado que houve contratação pela MSE de outra subempreiteira para o término da obra. Constatado o problema do primeiro lote de tubos de aço inoxidável disponibilizado pela MSE e instalado pela PRAF na execução da obra, esses foram substituídos em operação onerosa de desmonte do que já estava instalado, e essa empreitada de desmonte foi feita pela nova subempreiteira contratada pela MSE”.
O laudo pericial concluiu que a origem técnica do problema não está na execução dos serviços pela autora/contratada, mas na inadequação do material fornecido pela requerida/contratante e apelante.Extrai-se da prova técnica que o primeiro lote de tubos de aço inoxidável adquirido e disponibilizado pela requerida/contratante e apelante apresentou defeito, e os rompimentos no corpo da tubulação e nas soldas decorrem da incompatibilidade do material inadequado.A apelante afirma que a responsabilidade pela rescisão contratual é da apelada, pois descumpriu a
obrigação de inspeção prévia dos materiais prevista na Cláusula 7.6 do contrato.Consta na cláusula 7.6 do contrato o seguinte (mov. 1.54 – autos de origem):“7.6 Em caso de fornecimento de materiais por conta da CONTRATANTE, a CONTRATADA obriga-se a vistoriar e aprovar o material no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de silêncio, fica a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade quanto ao material por ela fornecido, recaindo à CONTRATADA, de forma integral, a responsabilidade por eventuais reparos necessários, incluindo, mas não se limitando à substuição do material empregado, sem qualquer alteração no preço do presente contrato”.
Em relação a referida cláusula, o laudo pericial afimou que o prazo de 48 horas para vistoria e aprovação do material não permite certificar a qualidade do aço, pois a comprovação depende de análise química, ensaio de tração e metalográfico em laboratório credenciado – inviáveis nesse prazo (mov. 204.4 – autos de origem). A vistoria em 48h só permitiria a inspeção visual e não a verificação da composição química.Com efeito, embora o contrato imponha à contratada/apelada o dever de vistoriar e aprovar o material no prazo de 48 horas, a prova pericial demonstrou que o prazo estabelecido é impraticável para apurar a composição química do aço, que é verificável apenas por ensaios metalográficos e químicos em laboratório credenciado, incompatíveis com aquele prazo.
Não se revela possível que a apelante, responsável pelo fornecimento do material em desconformidade, transfira à apelada a responsabilidade por vício que a própria diligência contratualmente exigível poderia apurar. Em relação ao exame de raio x, consta na proposta o seguinte (mov. 1.4/5 – autos de origem):
Não consta no contrato a obrigação da contratada de realizar o teste de raio x (mov. 1.54 – autos de origem).O laudo pericial concluiu o seguinte sobre o raio x (mov. 204.4 – autos de origem):“2.3 A autora alega que a ré não realizou o teste de raio-x, que seria de sua responsabilidade e essencial para verificar a qualidade do material. A ré afirma que a contratação do teste de raio-x visava verificar os serviços executados pela autora e não a qualidade dos materiais. Diante disso, poderia o perito esclarecer qual a finalidade do teste de raio-x e se a sua não realização contribuiu para o fato de a autora não ter verificado que o material instalado não estava em conformidade com o adquirido?R. O Ensaio não destrutivo de raio X, serve para verificar se em uma solda executada não possui defeitos internos no cordão de solda executado ele endossa a segurança e qualidade do serviço executado no conjunto de uma obra. A conformidade do material no caso os tubos de aço inoxidável só podem ser verificada por análise química do material e isso é feito em laboratórios credenciados”.

O laudo esclareceu que o ensaio de raio-x se destina à verificação das soldas executadas e não à aferição da qualidade do material de base, o que afasta a pretensão de imputar à apelada as consequências da falta de realização.Em relação à alegação de abandono injustificado da obra, extrai-se da notificação extrajudicial encaminhada pela requerida/contratante e apelante MSE Engenharia Ltda à autora/contratada e apelada Praf Industrial Eireli, em 26.08.2021, o seguinte teor (mov. 1.55 – autos de origem):“MSE ENGENHARIA LTDA. (“MSE”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 78.023.116/0001-33, com sede à Rua Adolpho de Bassi, nº 1535, Estância Dlaville, Londrina/PR, CEP 86068-250, vem NOTIFICÁ-LA extrajudicialmente, nos termos que seguem: 1. No contrato acima mencionado, a CONTRATADA obrigou-se a prestar serviços à MSE os quais estão identificados no Contrato, bem como em demais documentos enviados de parte a parte. 2. Infere-se da Cláusula 7.6 que a CONTRATADA se obrigou a “vistoriar e aprovar o material” que seria empregado nos serviços contratados “no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas” contados do recebimento: (...)3. A obrigação é inerente à prestação dos serviços objeto do Contrato, uma vez que compete à CONTRATADA aprovar ou não os materiais que lhe são fornecidos. 4. Se estes são imprestáveis para a execução do serviço, os rejeita. Se forem aptos, são aprovados, sendo o serviço executado, cenário no qual a MSE fica isenta de qualquer responsabilidade pela qualidade destes, assumindo a CONTRATADA a responsabilidade pelo pleno funcionamento e utilização do sistema acabado. 5. O fato principal que dá ensejo à presente notificação – e que já é de conhecimento da CONTRATADA – diz respeito a um descumprimento contratual vinculado à Cláusula 7.6 e que vem causando prejuízos à MSE.6. Isso porque os materiais empregados na obra (tubulação) não foram vistoriados e aprovados pela CONTRATADA, resultando na instalação de material inadequado. 7. Além do exposto, tem-se que CONTRATADA desmobilizou seu pessoal de obra, abandonando-a sem a conclusão do escopo contratado. 8. Diante disso, encaminha-se a presente NOTIFICAÇÃO a fim de que a CONTRATADA providencie o retorno imediato às obras, bem como apresente um plano de ação a fim de corrigir suas falhas contratuais, sob pena de rescisão contratual por justa causa, aplicação de sanções contratuais, além de indenizações decorrentes dos custos que a MSE eventualmente suportar para corrigir as falhas na prestação dos serviços. 9. A MSE reversa-se ao direito de tomar toda e qualquer medida que lhe seja garantida contratualmente e legalmente, relacionados a fatos mencionados ou não na presente e coloca-se à disposição para resolver a situação o mais urgentemente possível”.

A autora Praf Industrial Eireli encaminhou contranotificação à requerida MSE Engenharia Ltda, em 27.08.2021, o seguinte teor (mov. 1.56 – autos de origem):“(...)
Sendo assim, a NOTIFICANTE não pode, de qualquer forma, ser responsabilizada pelo atraso no escopo que ficou estabelecido no contrato, não podendo incidir qualquer multa a essa ou ainda custear a contratação de empresa terceira. Dessa forma, caso seja do interesse da NOTIFICADA a manutenção do Contrato com a NOTIFICANTE, requer-se:1. Que a NOTIFICADA regularize de forma imediata a entrega dos materiais à NOTIFICANTE, e que esses tenham a qualidade mínima necessária para a eficiente elaboração do projeto de engenharia proposto, para que essa possa dar continuidade à execução do contrato; 2. Que a NOTIFCIADA arque integralmente com a contratação de uma empresa terceira, sem que haja qualquer ônus para a NOTIFICANTE, sob pena de indenização nos moldes do artigo 297 c/c 186 do Código Civil, para finalizar os Spool’s; 3. Que informem de forma expressa e objetiva qual a metodologia de trabalho que será utilizada para a continuidade da execução da obra em questão, visto que a até então empregada está sendo ignorada pela NOTIFICADA; 4. Que realize os pagamentos em aberto, quitando integralmente os valores correspondentes ao serviço já prestado e medido, conforme Boletins de Medição entregues; 5. Renegocie os termos do Contrato original, visto que conforme já exaustivamente fundamentado, o equilibrio do Contrato em questão já foi desregulado, carecendo de renegociação em virtude da adição de serviços e gastos pela NOTIFICANTE, em virtude das solicitações da NOTIFICADA. Para tanto, o orçamento estimado para o retorno da NOTIFICANTE e para que a mesma realize a readequação de toda a tubulação é de R$ 1.860.000,00; ou ainda, a NOTIFICADA poderá contratar tal serviço a ser cobrado calculando a hora de serviço da mão de obra necessária para realizar as atividades. A NOTIFICANTE requer que haja um posicionamento por parte da NOTIFICADA sobre os requerimentos realizados nessa notificação no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos. Em caso de inércia ou recusa expressa da NOTIFICADA em realizar o pagamento acima, a NOTIFICANTE informa desde já que tomará as medidas judiciais cabíveis, inclusive com aviso ao Ministério Público quanto aos itens “l”, “m”, e “n””.

A requerida/contratante MSE Engenharia Ltda recebeu a notificação (mov. 1.57 – autos de origem), mas não enviou resposta.Extrai-se dos autos que a contratante MSE Engenharia Ltda contratou nova empresa (Soares & Marino Soares Ltda) para o mesmo escopo e local, com previsão de início dos trabalhos em 25.08.2021 (mov. 59.3 – autos de origem), isto é, um dia antes do envio da notificação à contratada Praf Industrial Eireli. Assim, a saída da apelada/contratada é consequência, e não causa, da ruptura promovida pela apelante, na medida em que contratou nova empresa antes do envio da notificação à autora.O que se observa é que a existência de retrabalhos e substituições, reconhecida pericialmente, decorrem da inadequação do material fornecido pela apelante, e não de falha executiva da apelada, razão pela qual sua qualificação como ajustes compatíveis com obras de engenharia dessa natureza é tecnicamente coerente.A apelante afirma que a sentença distribuiu e aplicou incorretamente o ônus da prova, conferindo tratamento assimétrico ao acolher os documentos unilaterais da apelada e desprezar os seus, em violação à paridade processual. No caso, a matéria controvertida – a conformidade técnica dos materiais fornecidos – inseria-se na esfera de responsabilidade contratual e na maior aptidão probatória da apelante, a quem competia a aquisição e a certificação dos insumos, de modo que a valoração adotada na origem não subverte, mas confirma o critério legal de distribuição do ônus probatírio. Do mesmo modo, não se verifica a assimetria indevida na valoração das provas, pois conforme já assentado, inexiste hierarquia entre os meios de prova, cabendo ao magistrado apreciá-los livremente, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC.Nesse aspecto, a prevalência conferida ao laudo pericial judicial não significa tratamento desigual, mas decorre da sua natureza – prova produzida por perito nomeado pelo Juízo, sob o contraditório –, enquanto os documentos e laudos particulares apresentados pela apelante foram produzidos unilateralmente e, de consequência, ostentam força probante reduzida quando não submetidos ao contraditório técnico pleno. Ressalta-se que tal tratamento é o mesmo dispensado a todos os documentos unilaterais de ambas as partes, de modo que o critério não é a autoria do documento em favor de uma das litigantes, mas a submissão ao crivo do contraditório e à confirmação técnica.É importante destacar que o laudo pericial cumpre os requisitos do art. 473 do CPC[3], pois apresenta método, análise laboratorial e respostas conclusivas aos quesitos, sendo a perícia verdadeiro suporte técnico para a apuração dos fatos.Como a mensuração do inadimplemento depende da exeme técnico, não tem sentido valor a prova testemunhal, nos moldes do preconizado do recurso, máxime para contrapor declarações de pessoas e exame técnico pericial.Em relação a suposta alteração do local, extrai-se do contrato objeto dos autos que o instrumento não contém qualquer cláusula que
tenha fixado a Fazenda Rio Grande como local de montagem ou de entrega dos materiais (mov. 1.54 – autos de origem). O Município figura, no preâmbulo, apenas como endereço da sede da contratada (PRAF), e não como local de prestação dos serviços. Ao contrário, a Carta Convite – parte integrante do ajuste – é expressa nos "Dados da Obra" ao situar o empreendimento Cattalini – Carregamento Ferroviário na Av. Coronel Santa Rita, 2677, Bairro Industrial, em Paranaguá/PR, o que é confirmado pelo boletim de medição anexo, que indica "Local: Paranaguá/PR" (mov. 1.54 – autos de origem). A destinação da obra a Paranaguá antecede, inclusive, a própria celebração do contrato.
A cronologia pericial registra que, já em 23/11/2020, o e-mail da requerida com a listagem do escopo consignava que "a obra se dará em Paranaguá – Carregamento ferroviário na Cattalini", e que a proposta final de serviços , de 26/01/2021, também apontava Paranaguá (mov. 1.4/5 – autos de origem):


A prova pericial esclarece a lógica técnica da empreitada: parte dos serviços é realizada em canteiro de pré-fabricação de spools (Pipe Shop) e a parte restante no local de instalação definitivo, em campo (CT3). E a perícia é categória ao afirmar que "o local do Pipe Shop depende do que for mais conveniente às partes, mas a montagem final, contratada pelas partes, foi no Centro de Tancagem CT3 em Paranaguá-PR" (mov. 204.3 – autos de origem).Nesse cenário, a montagem em Paranaguá não configura alteração imposta pela requerida, mas o cumprimento do local definitivo desde sempre contratado, ao passo que o deslocamento a Fazenda Rio Grande constitui escolha logística da própria autora, o que não pode, neste momento, convertê-la em fato gerador de indenização.Sob outra perspectiva, ainda que se admitisse a alteração alegada, os custos invocados já se encontram sob a responsabilidade da contratada, em razão de previsão contratual expressa; veja-se (mov. 1.54 – autos de origem):


Com efeito, a tese da alteração unilateral do local da execução da obra não se sustenta, na medida em que: i) o contrato e seus anexos situam a montagem definitiva em Paranaguá desde momento anterior à sua celebração; ii) a execução parcial em Fazenda Rio Grande decorre de opção logística da própria autora e iii) os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação constituem, por cláusula expressa, encargo contratual da contratada.Afastada a premissa da alteração unilateral do local, rompe-se o nexo causal específico entre a conduta da apelante e as verbas de deslocamento, estadia e logística, que a sentença fez decorrer justamente daquela suposta mudança de local. Se a execução parcial em Fazenda Rio Grande resulta de opção logística da apelada, os custos de deslocamento e estadia a ela correlatos não podem ser transferidos à apelante, sob pena de imputar-se ao devedor prejuízo estranho à sua esfera de responsabilidade, em violação ao art. 403 do Código Civil. Por fim, em relação
aos danos materiais, considerando que restou demonstrado o inadimplemento da apelante em relação ao fornecimento dos materiais e à sua logística de entrega, subsiste o dever de indenizar os prejuízos cuja causa é atribuída, pela perícia ao material fornecido pela apelante. Nesse aspecto, cumpre delimitar a extensão do prejuízo indenizável, na medida em que a apelante deduziu pedido subsidiário de redução da condenação ao valor efetivamente comprovado nos autos, sob o argumento de que os valores foram acolhidos com base em documentos unilaterais, sem medição aprovada e sem discriminação individualizada das verbas (arts. 373, inciso I, e 402 e 403 do Código Civil).No caso, a sentença acolheu o pedido indenizatório nos exatos termos em que formulado, no valor de R$ 354.521,89, ao fundamento de que a prova produzida seria "suficiente e idônea para comprovar integralmente os prejuízos alegados" (mov. 283.1 – autos de origem).Contudo, da leitura do laudo pericial originário, observa-se que a perícia delimitou seu objeto à apuração das razões técnicas do rompimento contratual e à eventual execução defeituosa pela contratada, sem se destinar à apuração, à quantificação ou à validação do montante indenizatório (mov. 204.4 – autos de origem).
Tanto assim que, ao responder ao quesito 1.3 da requerida, o perito consignou que a documentação dos tubos guardava relação com o desenvolvimento da obra, mas que "autora e ré devem fazer os embates jurídicos pertinentes", remetendo expressamente ao Juízo a definição sobre os adicionais pleiteados. Assim, o laudo originário não quantificou os danos.A quantificação dos danos somente foi enfrentada no primeiro esclarecimento pericial (mov. 215.1 – autos de origem), no qual o perito dividiu a análise em duas rubricas:“(...)2.2) Quanto aos prejuízos materiais que a parte Autora sofreu e a respectiva extensão. 2.2.1 Formalização de Trabalhos Extras Através de Aditivos Contratuais Notou-se que a Autora requisitou valores referentes a adicionais prestados na obra nos valores de R$ 40.233,29, seq. 1.1 e a Ré apresenta argumentos e reconhece em sua contestação que a Autora realizou serviços adicionais, seq.46.1, porém justifica que o valor dos retrabalhos é R$23.922,55(vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Serviços estes que não foram pagos a Autora pela Ré, a Ré afirma que não foi realizado o pagamento em razão de que os custos são inferiores aos valores dos prejuízos que a Autora ocasionou a Ré.Contudo observa-se que estes serviços adicionais no valor de R$23.922,55 (vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), foram executados pela Autora e não foram ressarcidos à mesma. A Autora contra argumenta na seq.55.1 afirmando que houve vários serviços realizados pela Autora, porém, não foram formalizados ante a urgência citada pela Ré.2.2.2 Da Aprovação dos Boletins de Medição A Autora alega que a Ré não pagou os serviços prestados conforme o boletim de medição anexo ao mov. 1.32, no valor de R$ 158.364,22(cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos). A Ré contra argumenta no movimento 46.1 apresentando a seguinte planilha: (...)Diante dos valores apresentados na planilha a Ré afirma que nos itens 1.2,2.2,3.2,3.3 e 4.2 da planilha de medição que somados perfazem o valor de R$ 69.659,31(sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) refere-se a montagem e testes hidrostáticos, a ré afirma que desconhece a realização de qualquer teste hidrostático executado pela parte da autora, seq.46.1. A Ré também não reconhece que os serviços executados no valor de R$ 94.000,00(noventa e quatro mil reais) referentes a serviços de Checklist, itens 1.3,2.4,3,6 e 4.3 da planilha de medição, sob o argumento de que não houve a conclusão dos serviços.A Autora contrapõe os argumentos da Ré no movimento 55.1, afirmando que os itens dos serviços de montagem e teste hidrostático com soma resultante no valor de R$69.659,31, foram realizados, também, os serviços de montagem os quais foram a parte principal do objeto contratual juntamente com a adequação da praça de bombas, estes foram realizados, mas não reconhecidos apenas neste momento pela Ré, a Autora afirma que tais serviços já tinham sido calculados nas medições anteriores e que foram aprovados pela Ré. Quanto aos itens do Checklist, valor de R$ 94.000,00 a Autora afirma que suspendeu o envio do Checklist, pois é um procedimento, não é feito do dia para noite e que tais serviços não foram concluídos em razão das inconsistências dos produtos fornecidos pela Ré e que somente seria enviada a Ré após o término dos testes realizados, e que, em razão das inconsistências constatadas nos materiais solicitou-se a Ré para que tomasse providências, mas verificou que a Ré se manteve inerte, seq.55.1. A Ré, MSE, através da seq.59.1 apresenta manifestação contra a impugnação do mov. 55.1 e faz vários apontamentos nos quais destacamos os pontos referentes aos boletins de medição. A Ré sustenta que em relação ao valor da medição no valor de R$ 158.364,22(cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) que representa a soma dos valores de R$ 69.659,31 com o de R$ 94.000,00 da planilha de medição, a Ré destaca que estes serviços não foram executados pela Autora. Análise do Perito Excelência, quanto ao valor de R$ 69.659,31 que são serviços de montagem e teste hidrostático, pelo verificado nos documentos inseridos pelas partes, observou-se que a Autora realizou montagem da tubulação na obra, tanto que, inclusive foi feito o teste de qualidade na tubulação com pressurização em 21 de julho de 2021 seq.1.1 pág 5 no qual contou 54 avarias e refeito o teste em 28 de julho de 2021, no qual não encontrou-se vazamentos.Os testes hidrostáticos podem ser feitos com a montagem parcial da tubulação, ou total. Observou-se, através das documentações inseridas nos Autos a comprovação de ao menos dois testes hidrostáticos. Embora as documentações dos Autos não demonstraram o trecho da tubulação ensaiadas, mas, pela extensão das avarias, 54(cinquenta e quatro), conclui-se que era um trecho significativo. E, também, pelas documentações inseridas nos Autos, pendências finais do contrato, Ata Notarial, comprova-se que houve montagem da tubulação, portanto o valor de R$ 69.659,31, referente à montagem da tubulação e teste de estanqueidade é procedente. Quanto aos itens do Checklist, no valor de R$ 94.000,00, sabe-se que Checklist é uma lista de tarefas, itens ou verificações que precisam ser realizadas. Ele é utilizado para garantir que todas as etapas necessárias sejam completadas e que nada seja esquecido. Não houve possibilidade de constatar que este serviço foi executado através dos documentos inseridos no processo e o próprio Autor reconheceu que esta lista foi suspensa, até que a situação fosse resolvida. seq. 55.1, pág.20. Desta forma, Excelência, concordamos com a Ré que este serviço não foi concluído e opinamos pela não procedência da medição do mesmo. Assim, expomos os valores referentes a serviços que encontramos no processo com comprovação que cabem ao Autor referente a adicionais e medição de serviços o que resulta:2.2.1 Formalização de Trabalhos Extras Através de Aditivos Contratuais R$23.922,55 (vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) 2.2.2 Da Aprovação dos Boletins de Medição R$ 69.659,31 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavo) Totalizando o valor de R$ 93.581,86 (noventa e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta centavos)”.
Da leitura do laudo complementar, observa-se que em relação aos trabalhos extras e aditivos contratuais, em
face do valor de R$ 40.233,29 postulado pela contratada e o de R$ 23.922,55 reconhecido pela contratante, o perito acolheu, como comprovado, o montante de R$ 23.922,55. Quanto aos boletins de medição, reputou procedente a parcela de R$ 69.659,31, referente à montagem e ao teste hidrostático, por haver comprovação nos autos de ao menos dois testes de estanqueidade (realizados em 21 e 28.07.2021) e da efetiva montagem da tubulação; e reputou improcedente a parcela de R$ 94.000,00, atinente ao checklist, por ter a própria contratada reconhecido que a lista fora suspensa e por inexistir comprovação de sua execução. Ao final, o perito totalizou os valores comprovados que caberiam à contratada em R$ 93.581,86 (mov. 215.1 – autos de origem). Extrai-se, assim, que a prova pericial não confirmou a integralidade do valor de R$ 354.521,89, conforme consta na sentença, mas apurou como efetivamente comprovado o montante de R$ 93.581,86. A afirmação da sentença de que a prova técnica respaldaria "integralmente" o valor postulado não corresponde ao conteúdo do laudo, que rejeitou expressamente a parcela de R$ 94.000,00.Registre-se, para afastar qualquer contradição interna, que a redução do valor apurado pela perícia não decorre de dupla exclusão das verbas de deslocamento, estadia e logística. Tais verbas foram afastadas por constituir opção logística da própria apelada e encargo contratualmente a ela atribuído; tampouco, o montante de R$ 93.581,86,
composto exclusivamente pelos aditivos reconhecidos (R$ 23.922,55) e pela medição de montagem e teste hidrostático (R$ 69.659,31). O valor pericial já está depurado de qualquer parcela de deslocamento, hospedagem ou logística, de modo que a sua adoção não implica novo abatimento das verbas já excluídas, mas tão somente a fixação do prejuízo efetivamente comprovado pela prova técnica.A essa incongruência soma-se o exame da rubrica atinente aos retrabalhos. Embora a apelante pretendesse imputar à apelada os custos de substituição da tubulação, o segundo esclarecimento pericial (mov. 227.1 – autos de origem) foi categórico ao consignar que a substituição dos tubos já instalados e soldados, conquanto imprescindível, "foi executada por outra empresa contratada para finalizar a obra", registrando o perito que a contratada poderia ter realizado esse trabalho caso houvesse prévio entendimento quanto ao pagamento do retrabalho à época. O retrabalho de substituição da tubulação foi, portanto, realizado e suportado pela própria apelante, por intermédio da nova subempreiteira, de modo que tais custos não compõem crédito indenizável em favor da apelada, ainda que a causa técnica do defeito seja atribuível ao material por ela fornecido. Desse modo, a responsabilidade da apelante pela origem técnica do vício – que fundamenta o dever de indenizar – não se confunde com a titularidade dos gastos de retrabalho, que recaíram sobre a própria apelante. Registre-se, por oportuno, que o custeio do retrabalho pela apelante tampouco lhe aproveita, na medida em que, se foi ela quem contratou a nova subempreiteira pagou pela substituição da tubulação, tal desembolso não traduz prejuízo indenizável a seu favor, mas mera consequência do próprio inadimplemento, porquanto a necessidade de correção decorreu do fornecimento de material inadequado, tecnicamente a ela imputado. Não pode aquele que deu causa ao vício pretender que o custo de repará-lo, por si contratado, o exima da indenização devida à apelada (art. 403 do Código Civil).Desse modo,
o prejuízo material indenizável em favor da apelada corresponde, à luz da prova pericial, aos serviços por ela executados e não remunerados, quais sejam, os aditivos reconhecidos (R$ 23.922,55) e a medição de montagem e teste hidrostático (R$ 69.659,31), totalizando R$ 93.581,86.Em que pese a sentença tenha acolhido integralmente as planilhas de custos e os comprovantes apresentados pela apelada, o item 3.1 do contrato condicionava a exigibilidade dos valores à aprovação prévia de medição (mov. 1.54 – autos de origem), sendo certo que, das verbas postuladas, apenas aquelas objeto de efetiva comprovação técnica – assim reconhecidas pelo perito nos esclarecimentos – reúnem a liquidez e a certeza necessárias ao acolhimento. As demais parcelas, agrupadas de forma global sob as rubricas de mão de obra, deslocamento, estadia e logística, ou já foram afastadas por decorrerem de opção logística da própria apelada e de encargo contratualmente a ela atribuído (Responsabilidades da Contratada – mov. 1.54), ou não encontraram respaldo na prova técnica produzida.Nesse aspecto, assiste parcial razão à apelante em relação ao pedido subsidiário de redução, não porque ausente o dever de indenizar,
mas porque a prova dos autos, notadamente a pericial, não comprovou a integralidade do valor deferido na origem. Com efeito, a indenização deve limitar-se aos prejuízos efetivos e diretamente decorrentes do inadimplemento, assim reconhecidos pela perícia no montante de R$ 93.581,86.A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível, veja-se:
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENOU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL E O VALOR DA RESTITUIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de rescisão contratual, em que a parte autora alega descumprimento de contrato de reforma residencial por empreitada, com pagamento integral dos valores ajustados e execução parcial dos serviços. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato, condenando na restituição dos valores pagos e na indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, bem como a configuração do dano moral. Discute-se, ainda, se a condenação deve considerar os valores efetivamente aplicados em materiais e serviços incorporados à obra.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, em razão da inexistência de previsão no CPC 2015 e ausência de prejuízo processual.4. A prova documental e oral demonstra execução parcial dos serviços contratados, com aplicação de parte dos valores em materiais e mão de obra, porém, sem conclusão da obra conforme pactuado. 5. A empresa apelante não comprovou de maneira efetiva e suficiente a execução integral dos serviços ou o impedimento justificável do abandono da obra. 6. Restou comprovado nos autos que a empresa contratada recebeu valores significativos, iniciou parcialmente os trabalhos e posteriormente abandonou a obra, sem conclusão e sem justificativa plausível, o que configura o inadimplemento contratual e impõe a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. 7. A restituição deve observar os valores efetivamente aplicados em materiais e serviços comprovadamente incorporados à construção, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e de enriquecimento sem causa da contratante, conforme o art. 884 do Código Civil, a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Estão configurados os danos morais em razão da paralisação injustificada da obra e da frustração das legítimas expectativas da contratante, que aplicou as suas economias na reforma de sua residência, o que causou angústia, insegurança e abalo emocional que transcendem o mero inadimplemento contratual. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se revela proporcional ao caso.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070184-83.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 15.12.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (1) Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Cabimento no caso. Documentos apresentados pelos autores que indicam a situação de hipossuficiência financeira. Apelantes que fazem jus à assistência judiciária gratuita. Declaração que possui efeitos ex nunc. (2) Pretensão de ressarcimento do que foi pago no contrato. Cabimento. Apelada revel no caso. Presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores. Caso em exame no qual as partes celebraram contrato de empreitada para a construção de residência. Partes que firmaram três aditivos contratuais. Suspensão imotivada da obra pela empresa ré. Imóvel que permaneceu incompleto e inabitável. Autores que tiveram que contratar terceiros para a finalização da obra. Inadimplemento contratual evidenciado. Restituição dos valores pagos no contrato que é devida. (3) Ressarcimento que, contudo, deve ser proporcional ao que foi construído pela ré. Estrutura fundacional do imóvel que foi adimplida pela parte. Valor a ser devolvido que pode ser apurado em sede de liquidação de sentença. Inteligência do §1º do art. 491 do CPC. Precedentes deste Tribunal. (4) Alegação de que a ré deu causa ao processo, devendo arcar integralmente com as despesas processuais. Impossibilidade de afastar a sucumbência dos autores. Partes que foram sucumbentes em metade dos pedidos formulados na inicial. Sucumbência recíproca reconhecida, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Redistribuição do ônus que é de rigor. (5) Sentença reformada em parte. Procedência do pedido de condenação da ré ao ressarcimento dos valores contratuais, em montante proporcional ao que foi construído, a ser apurado em liquidação de sentença. Redistribuição da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027028-55.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.08.2023)

Logo, o recurso comporta parcial provimento para afastar a condenação no pagamento das verbas de deslocamento, estadia e logística, bem como para reduzir a indenização por danos materiais para R$ 93.581,86, correspondente à soma dos aditivos reconhecidos (R$ 23.922,55) e da medição de montagem e teste hidrostático (R$ 69.659,31), assim apurados pela prova pericial (movs. 215.1 e 227.1 – autos de origem), montante que já se encontra depurado de quaisquer custos de deslocamento, estadia e logística, bem como dos gastos de retrabalho suportados pela própria apelante, mantida, quanto ao mais, a responsabilidade da apelante pela rescisão contratual e as demais conclusões da sentença. 3.5. MSE Engenharia Ltda objetiva o afastamento da condenação no pagamento da cláusula penal e a procedência da reconvenção, com a fixação da cláusula penal em seu favor.
Sustenta-se, em síntese, que a condenação ao pagamento da cláusula penal é indevida, pois a incidência pressupõe inadimplemento culposo imputável à parte penalizada, inexistente no caso, sob pena de enriquecimento sem causa e de violação à boa-fé objetiva, na medida em que se trata de cláusula livremente pactuada em contrato paritário, sendo equivocada a aplicação da tese da reciprocidade do Tema 971/STJ, construída para contratos de adesão em relações de consumo, de modo que, ainda que admitida a reciprocidade, a multa deve incidir em favor da apelante. Afirma-se que a reconvenção é procedente, em razão do abandono da obra pela apelada (inclusive confessado), da necessidade de contratação de empresa terceira e de retrabalho decorrentes das falhas de execução, do descumprimento do checklist e dos custos adicionais suportados pela apelante, impondo-se a incidência da cláusula penal em seu favor. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 283.1 – autos de origem):“(...)II.2 Da equivalência funcional da cláusula penal e da incidência do princípio da reciprocidade contratual (item g da petição inicial) A interpretação da Cláusula Décima do contrato (mov. 1.54) deve ser realizada de forma sistemática, finalística e conforme a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil, não sendo juridicamente admissível leitura meramente literal que conduza a desequilíbrio contratual injustificado. Embora a redação dos itens 10.2 e 10.3 mencione expressamente a aplicação de penalidades à CONTRATADA, o próprio caput da cláusula 10.1 estabelece que “o não cumprimento do disposto em qualquer das cláusulas deste instrumento caracterizará grave infração contratual”, assegurando à parte inocente o direito à rescisão, com aplicação da multa convencional pactuada e indenização por perdas e danos. Dessa forma, a cláusula penal não foi concebida como prerrogativa exclusiva de uma das partes, mas como mecanismo de recomposição do equilíbrio contratual em favor da parte inocente, sempre que configurado inadimplemento grave. A interpretação em sentido diverso — admitindo a incidência da multa apenas quando o inadimplemento parte da contratada, mas afastando-a quando o descumprimento é imputável à contratante — violaria frontalmente: A. o princípio da equivalência material das prestações; B. a função social do contrato;C. e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Cumpre destacar que o próprio contrato reconhece, no item 10.4, que as penalidades possuem natureza autônoma e não excludente de responsabilidade civil, bem como, no item 10.5, que a aplicação das multas se dá para cada evento de descumprimento, reforçando o caráter objetivo e funcional da cláusula penal. No caso concreto, conforme demonstrado pela perícia judicial (movs. 204.1 a 204.4), o inadimplemento essencial partiu da CONTRATANTE, que deixou de cumprir obrigações estruturais do contrato, notadamente o fornecimento adequado e tempestivo dos materiais e a manutenção das condições pactuadas para execução da obra, o que levou à rescisão contratual. Assim, à luz da boa-fé objetiva e da interpretação conforme a finalidade econômica do contrato, a cláusula penal prevista no item 10.3, equivalente a 10% do valor total do contrato, deve ser aplicada em favor da autora, enquanto parte inocente, sob pena de se legitimar tratamento contratual assimétrico incompatível com o direito obrigacional contemporâneo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em contratos bilaterais, a aplicação recíproca da cláusula penal, ainda que redigida de forma aparentemente unilateral, quando comprovado que o inadimplemento decorreu da parte que se beneficiaria da exclusividade da penalidade, sob pena de violação à boa-fé objetiva:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve se voltar aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1605201 DF 2016/0132479-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2018) Dessa forma, julga-se procedente o pedido formulado no item g) da petição inicial, para condenar a ré ao pagamento da multa contratual equivalente a 10% do valor do contrato, no montante de R$ 100.613,79, a ser atualizado monetariamente nos termos contratuais e legais, com juros moratórios a partir da citação.(...)II.4 – DA RECONVENÇÃO No que tange à reconvenção, incumbia à ré demonstrar o inadimplemento contratual da autora e o direito à multa penal prevista na cláusula 10.3 do contrato.Entretanto, como já exposto, a prova produzida não evidencia descumprimento contratual relevante imputável à autora, mas sim dificuldades operacionais decorrentes da conduta da própria ré. Ausente prova suficiente do fato constitutivo do direito reconvencional, impõe-se a improcedência da reconvenção, nos termos do art. 373, II, do CPC”.

Consta na cláusula 10ª do contrato de empreitada a seguinte previsão sobre as infrações contratuais (mov. 1.54 – autos de origem):

A apelante afirma que a condenação no pagamento da cláusula penal é indevida, por se tratar de penalidade livremente pactuada em favor exclusivo de uma das partes em contrato paritário, sendo equivocada a aplicação da tese da reciprocidade extraída do Tema 971/STJ, concebida para contratos de adesão em relações de consumo. Convém observar que a insurgência parte de premissa equivocada, na medida em que a sentença não utilizou o Tema 971/STJ como fundamentação na aplicação da multa. A sentença utilizou o AgInt no REsp 1.605.201/DF, que trata da reciprocidade da cláusula penal em contratos bilaterais regidos pelo direito civil, não se restringindo às relações de consumo, conforme afirma o apelante.Superada essa questão, a reciprocidade da cláusula penal pressupõe, para operar em favor de determinado contratante, que o inadimplemento seja imputável à parte que se beneficiaria da exclusividade da penalidade. No caso, como amplamente afirmado, o conjunto probatório demonstra o inadimplemento substancial por parte da apelante.Assim, considerando a posição da apelada, a multa do item 10.3, equivalente a 10% do valor do contrato, incide a favor, e não da apelante. No sentido da conclusão adotada, veja-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO. EXECUÇÃO PARCIAL. INADIMPLEMENTO QUALITATIVO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO.I. CASO EM EXAME1.1 Proposta a ação originária como ação monitória, posteriormente convertida em ação de cobrança, objetivando o pagamento de R$ 110.185,33, com base em contrato de prestação de serviços de recrutamento e seleção firmado entre as partes.1.2 A requerida contestou a pretensão, arguindo inadimplemento contratual da autora, limitando-se a reconhecer o cumprimento de apenas 5% do contrato e apresentando reconvenção para cobrança de multa por descumprimento contratual.1.3 A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 29.280,00, com correção monetária e juros, e improcedente a reconvenção.1.4 Recurso de apelação interposto pela requerida, pleiteando redução da condenação por inadimplemento qualitativo e reconhecimento da cláusula penal prevista em contrato. 1.5 Sentença parcialmente reformada para reconhecer a validade da cláusula penal, limitada à parcela do contrato absolutamente inadimplida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a remuneração devida deve ser reduzida em razão do inadimplemento qualitativo na execução dos serviços contratados; (ii) saber se é aplicável a cláusula penal contratual diante da inexecução parcial do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Demonstrado que a autora entregou documentação completa de 366 candidatos dos 1.181 contratados, a sentença de origem corretamente adotou o critério da remuneração proporcional.3.2
O inadimplemento qualitativo, consubstanciado na ausência de entrevistas e pareceres exigidos contratualmente, foi mitigado por práticas do contratante e por indicações diretas da SEED e de Diretores das Escolas, conforme depoimentos e documentos coligidos aos autos.3.3 A pretensão de nova redução da remuneração encontra óbice no enriquecimento sem causa, uma vez que os candidatos entregues foram efetivamente aproveitados.3.4 A cláusula penal, prevista em caráter genérico para o inadimplemento das obrigações contratuais, deve ser interpretada como bilateral, incidindo também sobre a contratada.3.5 O inadimplemento absoluto quanto a aproximadamente 678 candidatos justifica a aplicação proporcional da multa contratual, nos termos do art. 413 do Código Civil.3.6 Sobre os valores devidos, incidem atualização monetária e juros de mora nos termos dos artigos 389, 405 e 406 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.3.7. Redefinida a sucumbência na lide reconvencional, com condenação da autora/reconvinda ao pagamento de custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação na reconvenção.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente provido para reconhecer a incidência proporcional da cláusula penal, limitada à parcela absolutamente inadimplida do contrato, mantida a condenação original quanto à ação principal”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021629-20.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 11.11.2025)

Sobre o pedido reconvencional, restou demonstrado que a rescisão contratual decorreu de culpa da contratante e que a apelante, de modo que não é o caso de fazer incidir multa em seu benefício. Logo, o recurso não comporta provimento.Em razão do provimento parcial do recurso, deixa-se de majorar os honorários recursais. VOTA-SE, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL para AFASTAR a condenação no pagamento das verbas de deslocamento, estadia e logística, bem como para REDUZIR a indenização por danos materiais para R$ 93.581,86.