SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0071290-49.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. LIMINAR CONCEDIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. SUPERVENIENTE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM NOTIFICAÇÃO FORMAL, DEFESA E DECISÃO MOTIVADA. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE EMBASOU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO SOBRE A LEGALIDADE MATERIAL DO NOVO ATO ANULATÓRIO. MÉRITO DA ANULAÇÃO AINDA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO NA ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, suspendeu os efeitos da anulação de pregão eletrônico e da respectiva ata de registro de preços, sob fundamento de violação ao contraditório e à ampla defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a tutela de urgência deve ser mantida após a superveniente instauração de procedimento administrativo específico, com oportunização formal de defesa e prolação de nova decisão motivada pela Administração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dúvida inicial acerca da observância do contraditório prévio exigido pelo art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 foi superada no curso do recurso mediante a instauração de procedimento administrativo específico, com notificação formal da interessada, apresentação de defesa e recurso administrativo e posterior prolação de decisões motivadas.4. A realização do contraditório formal afasta o fundamento específico que justificava a tutela de urgência concedida na origem, sem importar reconhecimento da validade material do ato anulatório.5. A discussão acerca da efetiva restrição à competitividade e da legalidade material do novo ato anulatório ultrapassa os limites cognitivos deste agravo e deve ser apreciada no julgamento do mérito do mandado de segurança, sem que a revogação da tutela provisória importe chancela definitiva da atuação administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para revogar a tutela de urgência concedida na origem.Tese de julgamento: A instauração superveniente de procedimento administrativo específico, com notificação formal do interessado, apresentação de defesa e recurso administrativo e prolação de decisões motivadas, supera, para fins de reavaliação da tutela provisória, o fundamento consistente na ausência de prévio contraditório, sem importar reconhecimento definitivo da legalidade material do novo ato anulatório.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, art. 71, § 3º; Decreto Estadual nº 10.086/2022, art. 307; CPC, arts. 300, 493 e 933; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 23.360/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 18.11.2008; STF, Súmula nº 473; TJPR, AI nº 0003401-88.2020.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 18.05.2020.