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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR contra a decisão proferida no mov. 16.1 dos autos do mandado de segurança, impetrado por PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., que deferiu a medida liminar para sustar os efeitos do ato administrativo de anulação do Pregão Eletrônico SRP nº 945/2025 e da respectiva Ata de Registro de Preços, até ulterior deliberação, nos seguintes termos: “No caso em comento, pelo que se retira dos autos, não foi concedida à impetrante a oportunidade de se manifestar previamente acerca da anulação do Pregão Eletrônico, havendo probabilidade na argumentação da impetrante de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.O perigo da demora, por sua vez, repousa na possibilidade de a Administração dar início a novo procedimento licitatório.Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para sustar os efeitos da decisão de anulação do pregão Eletrônico nº 945/2025 e da Ata de Registro de Preços dele decorrente, até o julgamento final desta ação.” Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), a parte agravante alega que a) a parte agravada se manifestou antes da anulação, por meio do Ofício nº 01/2026, protocolado em 13/03/2026, e de petição apresentada em 19/03/2026 nos autos da representação perante a Corte de Contas, versando sobre os mesmos fundamentos posteriormente acolhidos; b) a anulação decorreu de vício insanável na modelagem técnica da contratação, com restrição à isonomia, à competitividade e à seleção da proposta mais vantajosa; c) a manutenção da liminar acarreta paralisia administrativa e compromete o fornecimento de insumos essenciais à rede de ensino.Formulou pedido principal de restabelecimento da eficácia do ato anulatório e, subsidiariamente, de modulação da decisão agravada, para que se determinasse a oitiva formal da parte agravada e a prolação de novo pronunciamento administrativo fundamentado.No mov. 11.1 (AI), foi deferido em parte o pedido de tutela recursal, acolhendo-se a pretensão subsidiária, para determinar que a parte agravante instaurasse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, procedimento administrativo específico voltado à reapreciação da anulação, com notificação formal da parte agravada e posterior decisão motivada, preservada, até então, a paralisação do certame, sem restabelecimento da eficácia da ata e sem convalidação do ato anulatório originário.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela subsistência da decisão agravada (mov. 19.1 – AI).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 22.1 – AI).Em cumprimento à decisão de mov. 11.1 (AI), a ora agravante noticiou a instauração do procedimento específico e a prolação de nova decisão administrativa, datada de 02/07/2026, ratificada pela Diretoria-Presidente da FUNDEPAR, que manteve a anulação integral do Pregão Eletrônico SRP nº 945/2025 e da respectiva Ata de Registro de Preços (movs. 29.1 a 29.12 – AI).A parte agravada, a seu turno, sustentou, na origem, que o contraditório teria sido oportunizado com viés meramente formal (mov. 46 – autos originários).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso. II.A – Síntese da Origem e do Ato Impugnado Para adequada compreensão da matéria, convém rememorar que o Pregão Eletrônico SRP nº 945/2025, promovido pela parte agravante e estruturado em 3 (três) lotes, teve por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de toners e unidades de imagem compatíveis com impressoras Lexmark MX622, destinados à rede estadual de educação básica.A parte agravada restou vencedora dos Lotes 1 e 2, seguindo-se a homologação e a assinatura da Ata de Registro de Preços, à qual se atribuiu o valor de R$ 13.598.625,00 (treze milhões, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais).Posteriormente, sobreveio representação dirigida ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela empresa VRI Importação e Exportação Ltda., que não integrou o certame, ocasião na qual a Administração reavaliou o procedimento e, em 08/04/2026, anulou integralmente a licitação, ao fundamento de vício estrutural consistente na exigência de laudos técnicos emitidos exclusivamente por laboratórios acreditados pelo INMETRO.Contra esse ato insurgiu-se a parte agravada, mediante o mandado de segurança de origem (mov. 1.1 - origem), por meio do qual sustentou a nulidade da referida anulação, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, com apoio no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 307 do Decreto Estadual nº 10.086/2022, defendendo, ainda, a legalidade da exigência editalícia, a existência de laboratório acreditado à época da sessão pública, realizada em 30/07/2025, e a proteção da confiança legítima.Por meio da decisão de mov.16.1 (autos originários) o Juízo a quo deferiu a liminar ora impugnada, por vislumbrar a probabilidade do direito na alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a anulação do Pregão Eletrônico nº 945/2025 e da respectiva Ata de Registro de Preços teria ocorrido sem a prévia manifestação da empresa interessada, em afronta ao art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. II.B – Contraditório Prévio e seu Suprimento Superveniente Conforme já assentado por ocasião da decisão liminar de mov. 11.1 (AI), a matéria não comporta reducionismo, não se resolvendo por simples opção entre a restauração plena do ato anulatório e a manutenção irrestrita da tutela de urgência. Cumpre distinguir o plano material, atinente à existência de vício estrutural do certame, do plano procedimental, relativo à higidez do rito percorrido pela Administração ao pronunciar a nulidade.No plano material, a própria Administração, após impugnações, recurso administrativo e a representação dirigida à Corte de Contas, reconheceu que a exigência de laudo emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO, conquanto amparada em legítima preocupação com a qualidade dos insumos, teria operado, na prática, como barreira à participação de fornecedores de produtos compatíveis, comprometendo a isonomia material e a competitividade. Semelhante compreensão, ainda que não definitiva, recomenda cautela contra provimento que restabeleça, desde logo e por inteiro, a ata.No plano procedimental, é certo que o art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 exige que, nos casos de anulação e revogação, seja assegurada a prévia manifestação dos interessados, in verbis: “Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:(...)§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.” No mesmo diapasão, o art. 307 do Decreto Estadual nº 10.086/2022[1] determina, no cancelamento da ata por iniciativa da Administração, a observância do contraditório e da ampla defesa, mediante notificação do fornecedor para defesa no prazo de 5 (cinco) dias.As manifestações espontâneas da parte agravada, por meio do Ofício nº 01/2026 e da petição dirigida ao Tribunal de Contas, embora revelem que não houve absoluto desconhecimento da controvérsia, não se confundem, necessariamente, com a notificação formal para defesa em procedimento invalidatório, dotado de prazo certo, causa delimitada e propósito expresso.Daí por que, em cognição sumária, subsistia dúvida razoável quanto à regularidade formal do desfazimento, o que justificou a solução saneadora adotada no mov. 11.1 (AI).Ocorre que essa deficiência veio a ser superada no curso do recurso.Cumprindo a decisão antecipatória, a parte agravante instaurou o procedimento específico, notificou formalmente a parte agravada e, em 02/07/2026, proferiu nova decisão administrativa, ratificada pela Diretoria-Presidente, na qual manteve a anulação integral do certame e da respectiva ata, enfrentando os fundamentos de defesa (mov. 29.1 ao 29.12 - AI).Tais acontecimentos, supervenientes à interposição, hão de ser considerados no julgamento, por força dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil.Com a realização do contraditório formal e a prolação de novo pronunciamento motivado, deixou de subsistir, nos mesmos termos, o suporte fático que amparava a decisão agravada, consistente na ausência, àquele momento, de oportunidade formal e específica de defesa.Não se ignora a alegação da parte agravada de que o contraditório teria sido oportunizado com intuito meramente confirmatório (mov. 46 – autos originários). Todavia, a simples circunstância de a Administração manter a conclusão anterior, após examinar as razões de defesa, não torna, por si só, fictício o procedimento, nem autoriza presumir sua inutilidade.Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, em hipótese de desfazimento de certame precedido da oitiva do interessado, assentou: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a Secretaria de Estado da Cultura instaurou pregão eletrônico para a aquisição de utilitários e eletrodomésticos. Após a habilitação das empresas licitantes, foi realizada a sessão pública de licitação, tendo sido classificadas as seguintes empresas: (a) Cibrel Comercial Brasileira de Refrigeração Ltda no Lote 1 ? para a aquisição de móveis e equipamentos; (b) Kastelo Comércio de Manufaturados Ltda no Lote 2 ? para a aquisição de persianas. No entanto, o Governador do Estado do Paraná homologou apenas o Lote 1 e não aprovou o Lote 2, por entender que não houve competitividade neste último, tendo em vista a presença apenas de um único licitante. Determinou, a seguir, fosse aberta vista, pelo prazo de cinco dias, à empresa interessada, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, a recorrente manifestou-se, requerendo a homologação do procedimento licitatório de que foi vencedora e, por conseguinte, sua contratação com o Estado. Todavia, seu pedido de reconsideração foi indeferido. Em seguida, foi revogado o Lote 2 do pregão eletrônico, com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93 e nas informações apresentadas pela Assessoria Jurídica da Casa Civil. 2. Não se configurou a alegada violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Isso, porque a revogação do pregão eletrônico ocorreu apenas após a manifestação da empresa que não obteve aprovação no certame. 3. Ainda que não tivesse sido respeitado o contraditório, o ato revogatório não estaria eivado de ilegalidade, porquanto a jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de revogação de licitação antes de sua homologação, faz ressalvas à aplicação do disposto no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93 ("no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa"). Entende, nesse aspecto, que o contraditório e a ampla defesa somente são exigíveis quando o procedimento licitatório houver sido concluído. Assim, "a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado" (RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 2.4.2008). 4. À Administração Pública, no âmbito de seu poder discricionário, é dado revogar o procedimento licitatório, por razões de interesse público. Todavia, ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar o âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. 5. (....) 11. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 23.360/PR, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 17/12/2008.) Conquanto o precedente tenha sido firmado sob a Lei nº 8.666/1993 e cuide de revogação, dele se colhe, no que interessa, a premissa de que a efetiva oportunidade de manifestação, seguida de decisão fundamentada, satisfaz o devido processo administrativo, sem que a manutenção do resultado configure, automaticamente, ofensa ao contraditório.Ressalve-se, porém, que, no regime da Lei nº 14.133/2021, a prévia manifestação é expressamente exigida, não se cogitando de sua dispensa. II.C – Da ata de Registro de Preços e da Proteção da Confiança Legítima A definição acerca da efetiva existência de restrição à competitividade não se resolve pela mera constatação de que havia, formalmente, laboratório acreditado à época da sessão pública. Reclama o exame do escopo da acreditação, das normas e ensaios abrangidos, da capacidade operacional da entidade, da disponibilidade, do custo e do prazo dos ensaios, além da repercussão concreta da exigência sobre os fornecedores de produtos compatíveis e sobre as propostas desclassificadas. Tampouco a quantidade de participantes verificada no caso concreto, isoladamente considerada, encerra a análise da efetiva competitividade do certame.A homologação e a assinatura da Ata de Registro de Preços de fato conferem à parte agravada posição jurídica qualificada e impõem à Administração contraditório e motivação idônea, mas não asseguram direito subjetivo à contratação integral do quantitativo estimado, nem imunizam o certame contra a autotutela, uma vez reconhecida ilegalidade relevante.Como também registrado no mov. 11.1 (AI), não houve celebração de contrato administrativo, mas apenas a formação de ata e adjudicação, o que afasta a configuração de situação contratual consumada.A propósito, o enunciado nº 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal reconhece expressamente que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal prerrogativa, todavia, encontra limite no contraditório e na ampla defesa, exigência que, na espécie, veio a ser atendida de forma superveniente.Outrossim, a tutela da confiança legítima e a alegada aquisição antecipada de 5.000 (cinco mil) unidades de toner poderão, em tese, fundamentar pretensão indenizatória própria, sujeita à demonstração do dano e do nexo causal pelas vias adequadas. Tais circunstâncias, contudo, não bastam, neste momento, para justificar a manutenção da tutela provisória, cujo fundamento determinante consistia na ausência de prévio e regular contraditório, posteriormente realizado pela Administração.Acrescente-se que, no âmbito de mandado de segurança voltado à suspensão de procedimento licitatório, a intervenção judicial pressupõe ilegalidade manifesta ou teratologia, o que, de plano, não se evidencia.Nesse sentido, assim já assentou esta Câmara: “MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LICITAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE ANTE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO/PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA AUTORA – ARTIGO 292, § 3º, DO CPC – PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO – VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO ATO QUE SE PRETENDE SUSPENDER COM A DEMANDA PROPOSTA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO MANIFESTADAMENTE ILEGAL E, TAMPOUCO, TERATOLÓGICO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.” (destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003401-88.2020.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 18.05.2020). Diante desse quadro, a tutela de urgência concedida na origem não pode subsistir, porquanto a probabilidade do direito reconhecida pelo Juízo a quo estava fundada exclusivamente na ausência de prévia e regular oportunidade de defesa, deficiência formal supervenientemente superada mediante a instauração de procedimento administrativo específico, no qual a parte agravada foi formalmente notificada, apresentou defesa e recurso administrativo, ambos apreciados de forma motivada pela Administração.Deixou de estar presente, portanto, o fundamento específico que autorizava a manutenção da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do Código de Processo Civil.Impõe-se, assim, o parcial provimento do recurso para revogar a tutela de urgência concedida na origem, ressaltando-se que essa conclusão decorre exclusivamente da alteração superveniente do quadro fático-procedimental e não importa pronunciamento definitivo acerca da legalidade material do novo ato administrativo de anulação, questão afeta ao julgamento do mérito do mandado de segurança, nem impede que a parte agravada impugne o referido pronunciamento administrativo pelas vias processuais adequadas.Ressalte-se, por fim, que o provimento é parcial porque não se acolhe a pretensão de imediato reconhecimento da plena validade material do ato anulatório, limitando-se a reforma da decisão à revogação da tutela provisória, em razão da alteração superveniente do quadro fático-procedimental. III – DISPOSITIVO Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e revogar a tutela de urgência que suspendeu os efeitos da anulação do Pregão Eletrônico SRP nº 945/2025 e da respectiva Ata de Registro de Preços, diante da superveniente instauração de procedimento administrativo específico, com observância do contraditório e prolação de nova decisão motivada, sem pronunciamento definitivo acerca da legalidade material do novo ato administrativo de anulação e sem prejuízo de sua impugnação pelas vias processuais adequadas.
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