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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Rodrigo Bassani, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 38-A, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“Na data de 04 de setembro de 2021, por volta das 12h00min, na Linha Urussanga, Nova Brasília, zona rural, coordenadas X: 21J775.241 e Y: 7.200.817, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado RODRIGO BASSANI, com consciência e vontade, d estruiu vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, na medida em que ateou fogo e usou maquinário em área correspondente à 0,21 hectares de mata, sem autorização do órgão competente (conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.3; Boletim de Ocorrência de mov. 1.4; Termos de Depoimentos de movs. 1.5 e 1.6; Imagens do local do dano de mov. 1.7; Auto de Infração Ambiental de mov. 1.8; Auto de Interrogatório de mov. 1.9; e Relatório da Autoridade Policial de mov. 21.1). Apurou-se o denunciado ateou fogo em uma área de 0,17 hectares de mata, bem como suprimiu 0,4 hectares de vegetação nativa mediante uso de maquinário (conforme Auto de Infração Ambiental de mov. 1.8)”.
Ao acusado foi concedido o benefício do Acordo de Não Persecução Penal, o qual, contudo, restou descumprido, uma vez que não promoveu a integral reparação do dano ambiental (mov. 63.1).
A denúncia foi recebida na data de 16.09.2024 (mov. 74.1).
Em r. sentença[1], o nobre Juiz de primeiro grau julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o réu Rodrigo Bassani sanções do artigo 38-A, “caput”, da Lei nº 9.605/98. Como consequência, foi-lhe aplicada a pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Houve substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva (prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários-mínimos de direitos) e multa.
Inconformado, o réu Rodrigo Bassani interpôs recurso de apelação[2], requerendo, em suma:
a)- declarar a nulidade da r. sentença, com as reconsiderações da decisão que revogou o ANPP, eis que o acusado cumpriu integralmente com as condições impostas;
b)- no mérito, a absolvição por insuficiência probatória;
c)-o reconhecimento da prescrição, considerando que o apelante era menor de 21 anos à época dos fatos, reduzindo o quantum pela metade, conforme o artigo 115 do Código Penal.
Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo desprovimento do recurso [3].
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Gildelena Alves da Silva, pronunciou-se pelo desprovimento do apelo.


II.
O recurso não merece provimento.
Da nulidade
À partida, não merece acolhimento a alegação de nulidade da revogação do Acordo de Não Persecução Penal, fundada no suposto cumprimento integral das condições ajustadas.
Explica-se:
Registre-se que foi concedido ao acusado o benefício do ANPP (mov. 44.1), o qual, contudo, restou descumprido, diante da ausência de reparação integral do dano ambiental (mov. 63.1).
Acerca do assunto, a tese defensiva não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos, o qual, ao revés, evidencia o descumprimento das obrigações assumidas pelo recorrente.
Conforme se extrai dos autos nº 0003656-20.2021.8.16.0159, foi juntada a Informação Técnica nº 274/2024, elaborada pelo Instituto Água e Terra (IAT) após vistoria realizada em 19 de agosto de 2024, a qual atestou que o reflorestamento foi realizado em local diverso daquele indicado no croqui de recuperação ambiental. Verificou-se, ainda, que o plantio ocorreu em Área de Preservação Permanente já anteriormente rechaçada na proposta inicial, por não apresentar condições adequadas para o cumprimento da obrigação.
Não bastasse a inadequação do local, a prova técnica também demonstrou que a área efetivamente reflorestada não alcançou a extensão pactuada, correspondente a 0,42 hectares, limitando-se a porção significativamente inferior, aquém do mínimo exigido.
Ressalte-se que, embora o recorrente tenha apresentado fotografias e alegado o adequado desenvolvimento das mudas, tais elementos não se mostram suficientes para infirmar as conclusões técnicas firmadas pelo órgão ambiental competente, as quais foram corroboradas por nova vistoria realizada a requerimento do Ministério Público.
Diante desse cenário, resta evidenciado o descumprimento das condições impostas no acordo, circunstância que autoriza a sua revogação, nos termos da legislação aplicável, não havendo que se falar em nulidade da decisão que assim procedeu.
Outrossim, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
No caso em exame, considerando-se a pena aplicada na sentença – 1 ano de detenção -, o prazo prescricional regula-se pelo art. 109, inciso V, do Código Penal, fixando-se em 04 (quatro) anos.
Ainda que se leve em consideração que o apelante contava com 18 (dezoito) anos à época dos fatos, circunstância que enseja a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, o lapso aplicável seria de 02 (dois) anos.
Ocorre que, entre os marcos interruptivos da prescrição, não transcorreu período superior ao referido prazo. Com efeito, a denúncia foi recebida em 16.09.2024 (mov. 74.1), ao passo que a sentença foi proferida em 23.10.2025 (mov. 131.1), perfazendo interregno de apenas 01 (um) ano, 01 (um) mês e 07 (sete) dias.
Dessa forma, ausente o decurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

Mérito
Pugna o apelante pela sua absolvição por insuficiência probatória.
Sem razão, contudo.
Impende assinalar, desde logo, mesmo que não aventado, a prescindibilidade de realização de exame pericial na vegetação danificada, para fins de comprovação da materialidade delitiva.
Em verdade, perfaz entendimento na jurisprudência pátria que a comprovação da materialidade de crimes ambientais poderá ocorrer, para fins de condenação criminal, por outros elementos de provas idôneos, suprindo-se, pois, a necessidade de elaboração de perícia técnica.
Por oportuno, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de embargo, no levantamento fotográfico, no auto de constatação, bem como nos depoimentos dos policiais militares que evidenciam o corte de arvores nativas do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo dispensável a elaboração de laudo por perito oficial mormente se os autores provocaram incêndio na floresta para a limpeza do local, comprometendo assim os vestígios deixados pelo delito e impossibilitando ou dificultando a perícia. (...) 3. Agravo regimental improvido” - (AgRg no REsp n. 1.601.921/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 16/9/2016).
À similitude, do repertório jurisprudencial desta Segunda Câmara Criminal, colacionam-se os seguintes julgados:
“APELAÇÃO CRIME. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI 9.605/1998). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA CONFECÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DO REGIME JURÍDICO AMBIENTAL QUE IMPÕEM FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ARGUIÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO EM FLAGRANTE DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA A RESOLUÇÃO 369/2006 DO CONAMA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REPROVABILIDADE SOBRELEVADA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000779-83.2018.8.16.0104 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.08.2023).
“Apelações crime. Delito ambiental.
Danificação de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (art. 38-A da lei nº 9.605/98). Condenação.
1) Recurso da Defesa: Alegada ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Descabimento. Inteligência dos arts. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e 3º da Lei nº 9.605/98. Vegetação danificada em terreno da empresa. “Limpeza” de sub-bosque ordenada pelo sócio administrador da pessoa jurídica.
Arguida a inépcia da inicial pela ausência de justa causa. Questão superada pela prolação de sentença. Cognição exauriente. Inicial acusatória hígida. Não verificado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Alegada decretação injustificada da revelia. Descabimento. Réus que não compareceram à audiência preliminar. Alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Acusado que foi contatado pelo Oficial de Justiça, mas se recusou a confirmar o recebimento do mandado. Inteligência do art. 367 do CPP.
Tese absolutória por insuficiência probatória. Nulidade por ausência de laudo pericial. Teses insubsistentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência, registros fotográficos, termo de georreferenciamento, auto de infração ambiental, relatório de inventário florestal, bem como os depoimentos colhidos em Juízo, todos os quais apontam para a ocorrência do ilícito. Acervo probatório hígido e robusto. Condenação Mantida. Recurso desprovido. 2) Recurso do Ministério Público: Dosimetria. Pedido de exasperação da pena-base. Valoração negativa das consequências e dos motivos do crime. Não acolhimento. Motivação econômica que, por si só, não tem o condão de majorar a reprimenda em delitos ambientais. Crimes dessa natureza que são quase sempre cometidos com o mesmo intento de lucro. Consequências inerentes ao tipo. Extensão da área danificada que, embora reprovável, não extrapola o esperado do crime em questão. Pleito de afastamento da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Confissão qualificada em Juízo. Modalidade de confissão que impõe o abrandamento da pena, principalmente quando utilizada pelo Julgador sentenciante. Pedido de exasperação das penas restritivas de direito não acolhido. Penas mantidas nos moldes da sentença. Reprimendas suficientes em relação ao ilícito praticado. Recurso desprovido”[4].
No caso, a materialidade do delito ambiental restou amplamente comprovada no auto de prisão em flagrante (mov.1.3), no boletim de ocorrência (mov. 1.4), nas fotografias que demonstram a destruição da vegetação protegida por lei, realizada com trator e através de queimadas (mov. 1.7), no auto de infração ambiental elaborado pelo IAP (mov. 1.8) bem como na prova oral amealhada durante a investigação criminal e a instrução processual.
Do mesmo modo, o conjunto probatório dos autos torna cristalina a autoria do acusado.
A testemunha de acusação, Jessica Paola Bozz, policial militar, narrou em Juízo, que:
“a ocorrência foi tranquila e dentro da normalidade. Mencionou que a equipe chegou ao local por meio de patrulhamento, pois era possível visualizar a fumaça do fogo a partir da estrada. Explicou que, ao se aproximarem, tentaram verificar se se tratava de fogo acidental ou de um crime ambiental. Narrou que, no momento da chegada da equipe, uma caminhonete saiu em fuga, seguida por um trator, ambos em alta velocidade. Expôs que a equipe conseguiu acompanhar e abordar o trator, que era conduzido pelo Acusado. Afirmou que o Réu admitiu ter realizado as ações que motivaram a ocorrência e foi encaminhado pela equipe. Pontuou que houve tentativa de fuga por parte dos envolvidos ao perceberem a aproximação da equipe policial. Esclareceu que o condutor da caminhonete conseguiu fugir, enquanto o Acusado, que estava no trator, foi abordado. Acrescentou que não foi possível identificar a placa da caminhonete nem o condutor, e que o Réu não quis informar quem estava com ele. Articulou que o Réu afirmou ser o proprietário da área. Enunciou que ele explicou que havia uma residência no local anteriormente, o que justificava a vegetação presente. Informou que, como a casa não existia mais, o Réu pretendia destruir a vegetação para ampliar a área de plantio. Pontuou que o Acusado não possuía autorização para realizar a supressão da vegetação e que não apresentou nenhuma documentação. Explicou que, segundo entendimento da equipe, a terra pertencia à família do Acusado, sendo um pedaço cedido pelo pai para ele cuidar. Aludiu que a família já trabalhava com agricultura. Referiu que, no local, foram encontradas árvores cortadas com motosserra, fracionadas e armazenadas em uma carretilha de madeira. Mencionou que havia uma segunda área onde estava ocorrendo queima, com corte e fogo recente. Declarou que há fotos no relatório que comprovam esses fatos. Afirmou que constam no boletim de ocorrência espécies de vegetação como angico-vermelho, assoita-cavalo, pau-canela e canafístula. Disse que não se recorda se participou da identificação dessas espécies. Expôs que foram encontrados materiais utilizados para a queima da vegetação. Testemunhou que foi lavrado auto de infração ambiental contra o Réu, com multa de aproximadamente sete mil reais. Informou que a denúncia narra a supressão de 0,21 hectares de mata do bioma Mata Atlântica, sendo parte por queima e parte por uso de maquinário. Revelou que, posteriormente à ocorrência, foi realizada uma operação por descumprimento de embargo. Explicou que, ao revisitar a propriedade, constatou-se que o Acusado continuou utilizando a área, plantando sobre o local onde havia ocorrido a queima e a supressão das árvores, sem isolamento para regeneração natural. Afirmou que não se recorda do tempo exato entre os dois eventos, mas que já houve audiência sobre essa segunda situação. Disse que, conforme o boletim de ocorrência, o Réu foi nomeado como depositário dos bens apreendidos, incluindo o trator, a carretilha e a lenha”.
A testemunha Luiz Alberto Schade Junior, policial militar, informou, que:
“durante patrulhamento na região rural, avistou uma fumaça indicando possível queimada. Explicou que, ao se aproximar da propriedade, identificou dois veículos próximos à área da queimada, quais sejam, um trator e uma caminhonete. Mencionou que a caminhonete conseguiu evadir-se, enquanto o trator, conduzido pelo Réu, foi abordado pela equipe após aproximadamente um quilômetro de perseguição. Discorreu que, após a abordagem, foi realizada vistoria na área, onde foram identificadas duas regiões distintas, uma com vegetação queimada e desmatada, e outra apenas desmatada. Enunciou que a vegetação suprimida pertencia ao bioma Mata Atlântica. Esclareceu que a maior parte da área foi destruída por meio de queimada, enquanto uma parte menor foi suprimida com uso de maquinário agrícola e motosserra. Afirmou que, no momento da abordagem, o Acusado não quis se identificar nem fornecer informações. Explicou que, após insistência e diálogo, o Acusado revelou sua identidade e a equipe se dirigiu até sua residência para recolher os documentos, encaminhando-o posteriormente à delegacia. Acrescentou que, inicialmente, o Acusado estava resistente, mas depois se acalmou e colaborou com a equipe. Pontuou que o Réu estava no trator no momento da abordagem e que tentou fugir, assim como o condutor da caminhonete, cuja identidade não foi possível determinar. Assegurou que não houve luta corporal durante a abordagem, pois o Réu parou o trator e se entregou de forma tranquila. Referiu que, inicialmente, o Acusado não confirmou ser o proprietário da área, mas posteriormente afirmou que a propriedade havia sido cedida por seu pai. Mencionou que foi realizado o embargo da área, bem como a apreensão do trator, da carroça e da lenha encontrada no local. Informou que esses bens foram destinados ao Réu como fiel depositário. Aduziu que tomou conhecimento, por meio de outra equipe, de que o Acusado teria descumprido o embargo, realizando modificações na área embargada. Ressaltou que não estava presente no momento dessa nova atuação. Declarou que foram encontradas árvores nativas destruídas na propriedade, mas não se recorda das espécies. Afirmou que essas informações foram consignadas no boletim de ocorrência. Confirmou que participou da elaboração dessas informações. Esclareceu que a área desmatada tinha aproximadamente duzentos metros quadrados. Informou que não retornou ao local após o dia da ocorrência e, portanto, não sabe se houve algum tipo de plantio na área embargada”.
Carlinhos Radaelli, disse:
“que o acusado procurou sua empresa após ter sido notificado pelo Instituto Água e Terra (IAT) em razão de possível crime ambiental, por ter realizado a limpeza de uma sede de propriedade antiga. Explicou que, diante da notificação, o Acusado precisou apresentar um projeto ao órgão ambiental para restituir o dano causado. Esclareceu que sua empresa elaborou um projeto de reflorestamento com o objetivo de realizar o plantio de árvores. Mencionou que, como o terreno degradado da propriedade estava localizado no centro da área rural, optou-se por realizar o reflorestamento ao lado da faixa ciliar, com o intuito de incorporar a nascente de água existente no local. Informou que, na primeira tentativa, o IAT não aceitou o local proposto para o plantio. Acrescentou que, posteriormente, o Acusado apresentou nova proposta, ampliando a faixa de plantio, o que foi aceito, e o plantio foi efetivamente realizado. Aduziu que foram plantadas aproximadamente quinhentas mudas de árvores, podendo ter sido até mais do que o previsto inicialmente. Explicou que, como é comum nesse tipo de projeto, algumas mudas não sobreviveram, sendo necessário realizar o replantio. Ressaltou que, conforme exigência do IAT, o notificado tem o compromisso de manter as árvores vivas, devendo substituir aquelas que eventualmente morrerem. Testemunhou que, nesse caso específico, o Réu plantou mais mudas do que o previsto no projeto original. Referiu que as mudas foram fornecidas pelo IAT e pelo viveiro municipal, conforme se recorda. Confirmou que foi sua empresa que auxiliou o Acusado na elaboração do projeto para atender às exigências do órgão ambiental. Discorreu que esteve na propriedade após a conclusão do plantio inicial, já com a área reflorestada. Informou que, ainda no ano anterior, houve novo plantio, solicitado pelo IAT, com o objetivo de ampliar a área de reflorestamento. Esclareceu que não retornou à propriedade após essa última etapa. Pontuou que a faixa replantada corresponde à área determinada para o plantio dentro da lavoura. Explicou que, inicialmente, o plantio foi feito na faixa ciliar, dispersa em área aberta, e que, posteriormente, o IAT solicitou a ampliação do espaço, o que foi atendido. Afirmou que esse novo plantio foi realizado após visita do órgão ambiental, conforme informado pelo proprietário. Mencionou que não voltou à área após esse último plantio. Explicou que, inicialmente, o reflorestamento foi feito dentro de um maciço florestal, onde havia lacunas sem árvores, sendo essas áreas adensadas com novas mudas. Acrescentou que o IAT sugeriu que o novo plantio fosse feito na extremidade da área de reserva. Declarou que, segundo o Acusado, esse último plantio foi realizado conforme solicitado, embora não tenha retornado ao local para verificar”.
O apelante, em seu interrogatório judicial, admitiu a prática dos fatos narrados na denúncia, ao afirmar que ateou fogo e suprimiu vegetação para ampliar a área de lavoura, alegando, contudo, desconhecer a necessidade de autorização:
“que adquiriu a área com auxílio dos pais, sendo que o local possuía uma antiga construção no meio da lavoura, o que dificultava o acesso. Mencionou que, por esse motivo, decidiu atear fogo na vegetação que havia crescido no entorno da antiga casa, acreditando que não se tratava de vegetação nativa. Descreveu que, ao iniciar a queima, foi surpreendido pela chegada da polícia e, assustado, tentou sair do local. Ressaltou que estava sozinho no momento dos fatos e que não se recorda de outra pessoa ter fugido em uma caminhonete, podendo ter sido alguém de uma lavoura vizinha. Esclareceu que utilizou fósforo para iniciar o fogo, aproveitando a presença de folhas secas no chão da antiga residência, o que facilitou a propagação das chamas. Afirmou que a outra parte da área foi desmatada com uso de maquinário, pois não era possível realizar a queima naquele trecho. Explicou que acreditava que não era necessário solicitar autorização para limpar a área, pois não tinha conhecimento técnico sobre o assunto. Acrescentou que agiu por inocência, já que havia acabado de adquirir a propriedade e pretendia iniciar o plantio naquele mesmo ano. Referiu que, após tomar conhecimento do embargo da área, não realizou colheita, tendo prejuízos com sementes e defensivos agrícolas. Ressaltou que não obteve nenhum lucro com o plantio e que a área permanece embargada. Informou que, por acreditar que o embargo havia sido suspenso, plantou em uma parte inferior da propriedade, mas, ao ser informado de que não poderia plantar, decidiu não colher nada. Aduziu que atualmente a área de 0,21 hectares está embargada e que não realiza nenhum tipo de plantio nela. Mencionou que o reflorestamento foi feito em outra parte da propriedade, mais abaixo, conforme orientação recebida. Confirmou que cumpriu a medida imposta pelo Instituto Água e Terra, realizando o plantio de mudas para reflorestamento. Esclareceu que, após vistoria realizada em outubro, recebeu novas mudas em janeiro e plantou ainda mais árvores acima da área inicial. Estimou que foram plantadas mais de mil mudas, considerando as perdas e replantios, sendo que o total efetivo foi de aproximadamente seiscentas árvores. Informou que a área embargada era de 0,21 hectares e que a área destinada ao plantio foi o dobro, ou seja, 0,42 hectares. Afirmou que chegou a plantar além dessa área determinada”.
Pois bem.
O conjunto probatório coligido aos autos revela, de forma segura e harmônica, que o acusado promoveu a destruição de espécimes vegetais integrantes do Bioma Mata Atlântica, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conduta que se amoldar perfeitamente ao tipo penal imputado, razão pela qual deve ser mantido o decreto condenatório, nos exatos termos da sentença.
No caso concreto, os depoimentos dos agentes da força pública, colhidos sob o crivo do contraditório, revestem-se de especial relevância probatória, sobretudo por inexistirem elementos que maculem sua credibilidade, sendo, inclusive, firmes e coerentes entre si. Tais declarações encontram respaldo na confissão do réu e nas provas documentais acostadas aos autos, formando um conjunto probatório robusto, coeso e suficiente à formação de um juízo condenatório seguro.
Em sentido semelhante, manifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça:
“(...)Perante a autoridade judiciária, o acusado admitiu a ocorrência dos fatos; afirmou que comprou a área, e havia uma antiga construção no meio da lavoura, o que dificultava o acesso; decidiu atear fogo na vegetação que havia crescido no entorno da antiga casa, acreditando não se tratar de vegetação nativa; ao iniciar a queima, foi surpreendido pela chegada da polícia e ficou assustado, por isso tentou sair do local; a outra parte da área foi desmatada com uso de maquinário, porque não era possível realizar a queima; não sabia que era necessário obter autorização para extrair a vegetação (evento 125.6). Em audiência, os policiais militares que atenderam à ocorrência afirmaram, em uníssono que chegaram ao local no exato momento em que a área estava sendo queimada, e lá encontraram ainda espaços desmatados com uso de trator e motosserra, corroborando os elementos indiciários, notadamente as fotografias acostadas ao evento 1.7, que demonstram a destruição da vegetação protegida por lei, através dos inúmeros vestígios, dentre os quais, toras de árvores cortadas, ainda presentes no terreno. Soma-se a isto, a confissão do réu, que está em perfeita consonância com o conjunto probatório amealhado nos autos. Destarte, os depoimentos prestados pelos agentes da força pública corroboram a confissão do réu e as provas documentais, formando um conjunto probatório sólido e inequívoco, não se podendo cogitar de insuficiência de provas”.
Nesse contexto, inviável o acolhimento da tese de insuficiência probatória, porquanto o acervo probatório é apto a demonstrar, para além de dúvida razoável, a materialidade e a autoria delitiva.
No mais, em que pese não requerido, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas nas razões recursais não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões recursais, à ilustre advogada Dra. Natália Ghellere Garcia Miranda, OAB/PR nº 76.189, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Desse modo, é de se negar provimento ao recurso, com arbitramento de honorários advocatícios.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Ursula Boeng.
Este acórdão vale como certidão de honorários à defensora nomeada.
[1] Mov. 131.1.[2] Mov. 313.1.[3] Mov. 316.1.[4] Sessão de julgamento do dia 09/03/2026 (mov. 37.1), ainda sem trânsito em julgado. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Priscilla Placha Sá, sem voto, e dele participaram o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (relator), Desembargador Luíz Carlos Xavier e a Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca.