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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paiçandu/PR (mov. 168.1 dos autos de origem), que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu JULIO CESAR RODRIGUES da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Fato 01), com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, após desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, e das imputações do artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 (Fato 02) e do artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 03), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A denúncia (mov. 49.1 dos autos de origem), recebida no mov. 61.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:"Fato 01 (Do crime de tráfico de drogas)No dia 01 de setembro de 2025, por volta das 15h, no interior da residência situada na Rua Angico, s/n, Jardim Monte Carmelo, em Paiçandu, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado JÚLIO CÉSAR RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, com inequívoco ânimo de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de comercialização, 8g (oito gramas) da substância Erythroxylum coca, popularmente denominada como 'crack', e 3g (três gramas) da substância Cannabis sativa, popularmente denominada 'maconha', substâncias essas causadoras de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, consoante Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.5; termos de depoimento de seqs. 1.7/1.10; auto de exibição e apreensão de seq. 1.11 e auto de constatação provisório de droga de seq. 1.16).
Fato 02 (Da conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas)Em data não precisada nos autos, mas certo que até 01 de setembro de 2025, na residência localizada na Rua Angico, s/n, Jardim Monte Carmelo, em Paiçandu, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado JÚLIO CÉSAR RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, com inequívoco ânimo de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, semeou e cultivou, para fins de comercialização, 01 (uma) planta de Cannabis sativa, a qual se constitui em matéria-prima para a preparação do narcótico popularmente conhecido como 'maconha', substância essa causadora de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, consoante Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.5; termos de depoimento de seqs. 1.7/1.10; auto de exibição e apreensão de seq. 1.11 e auto de constatação provisório de droga de seq. 1.16).
Fato 03 (Do crime de receptação)Entre 31 de agosto e 01 de setembro de 2025, na residência situada na Rua Angico, s/n, Jardim Monte Carmelo, em Paiçandu, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado JÚLIO CÉSAR RODRIGUES, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ocultou, em proveito próprio, 01 (um) rádio amador PX da marca Aquário, 01 (um) aparelho tacógrafo, 01 (uma) garrafa térmica de água e 01 (uma) cuíca de freio de caminhão, que sabia ser produto de crime, a saber, furto - art. 155, ambos do Código Penal (cf. boletins de ocorrência de seqs. 1.5/1.6; termos de depoimento de seqs. 1.7/1.10; auto de exibição e apreensão de seq. 1.11 e auto de constatação provisório de droga de seq. 1.16).Ao que consta, uma equipe de investigadores da Polícia Civil recebeu informações dando conta de que 01 (um) aparelho celular roubado estava emitindo sinal de geolocalização na Alameda Angico, entre os numerais 325 e 337, Jardim Monte Carmelo, nesta cidade.Assim sendo, os agentes se deslocaram até o endereço, oportunidade em que visualizaram 01 (um) indivíduo, posteriormente identificado como o denunciado Júlio César Rodrigues, saindo de uma residência. Em razão de os policiais terem ciência da existência de mandado de prisão expedido em desfavor do denunciado, realizaram a abordagem, momento em que foram localizadas em posse de Júlio 03 (três) pedras de crack, pesando aproximadamente 8g (oito gramas), sendo-lhe, pois, dada voz de prisão.Em continuidade, em virtude da ausência de resposta à verbalização da equipe, os agentes ingressaram na casa onde o denunciado estava, ocasião em que localizaram, em sede de busca domiciliar, 01 (um) rádio amador, 01 (um) tacógrafo, 01 (uma) garrafa de água térmica e 01 (uma) cuíca de freio de caminhão, todos produtos de furto praticado no dia anterior (31/08/2025) pertencentes a Umberto Carlos Macedo.Além disso, foram encontrados 3g (três gramas) de maconha, 01 (um) pé de maconha, 01 (um) rolo de papel filme, 02 (dois) rolos de papel-alumínio, 01 (um) prato com resquícios de entorpecentes, 01 (uma) faca com resquícios de crack, 01 (um) rolo de saco plástico, 01 (um) rolo de fita adesiva, 01 (uma) vareta de limpeza de arma de fogo, 01 (uma) betoneira, 01 (uma) caixa térmica e 03 (três) chaves turquesa.Ao ser questionado, o denunciado sustentou que não reside no local e que teria se dirigido ao endereço para adquirir drogas de terceiros. Diante do estado de flagrância delitiva, Júlio César foi encaminhado à Delegacia de Polícia para a adoção das medidas pertinentes." Na resposta à acusação (mov. 101.1 dos autos de origem), o réu, por intermédio de defensora dativa nomeada, pugnou pelo recebimento da peça, resguardou a discussão aprofundada de mérito para as alegações finais, postulou a oitiva de eventuais testemunhas e requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. O Ministério Público, em alegações finais (mov. 162.1 dos autos de origem), pediu a total procedência da denúncia para condenar o acusado pelos delitos do artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06, e artigo 180, caput, do Código Penal, salientando que a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pelas provas documentais, periciais e testemunhais coligidas, sendo incontroversa a destinação mercantil das drogas, a guarda dos objetos furtados e a inaplicabilidade da desclassificação para uso próprio. A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 166.1 dos autos de origem), pleiteou a absolvição do réu quanto a todas as imputações, com base no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo, aduzindo que o acusado é mero usuário de drogas há mais de 25 anos, que não reside no imóvel onde foram localizados a planta e os demais objetos e que não possuía ciência da origem ilícita dos bens apreendidos, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e a fixação da pena no mínimo legal. A sentença (mov. 168.1 dos autos de origem) julgou improcedente a pretensão punitiva inicial, desclassificando o Fato 01 para a conduta do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e absolvendo o réu com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com esteio no julgamento do RE nº 635.659/SP pelo Supremo Tribunal Federal e no princípio da insignificância, bem como absolvendo-o dos Fatos 02 e 03 com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de ausência de provas suficientes de autoria e de vínculo com o local e os objetos. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 180.1 dos autos de origem), aduzindo, em suma, que o conjunto probatório é robusto para demonstrar a prática do tráfico de drogas pelo apelado, devendo ser reconhecido crime único entre as figuras do artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06, bem como para condená-lo pelo crime de receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal), em concurso material, requerendo a reforma da sentença com a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, reconhecimento da agravante da reincidência, afastamento do tráfico privilegiado e imposição do regime inicial fechado. O apelado, em sede de contrarrazões (mov. 189.1 dos autos de origem), sustentou que a sentença absolutória deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, ressaltando a fragilidade das provas, a ausência de dolo quanto à receptação, a condição exclusiva de usuário de drogas e a incidência do princípio do in dubio pro reo, além de reiterar o pedido de concessão da gratuidade da justiça.A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para condenar o apelado pelo crime de tráfico de drogas (Fatos 01 e 02) e pelo crime de receptação (Fato 03), com a fixação da pena-base acima do mínimo em razão dos maus antecedentes, aplicação da agravante da reincidência, afastamento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e o estabelecimento do regime inicial fechado.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.Cinge-se a insurgência recursal ao pleito de reforma da sentença para que o apelado seja condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Fatos 01 e 02 da exordial acusatória, em contexto de crime único) e pelo crime de receptação simples (Fato 03 da denúncia), com a fixação de regime inicial fechado.1. Dos crimes de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e da conduta equiparada (artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06) (Fatos 01 e 02)A materialidade do delito de tráfico de drogas restou plenamente comprovada nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4 dos autos de origem), pelo boletim de ocorrência nº 2025/1108971 (mov. 1.5 dos autos de origem), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.11 dos autos de origem), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.16 dos autos de origem), pelas fotografias das apreensões (movs. 82.3 e 82.4 dos autos de origem), bem como pelos laudos toxicológicos definitivos nº 108.091/2025 (movs. 108.1/149.1 dos autos de origem) e nº 120.917/2025 (mov. 159.1 dos autos de origem), os quais atestaram a presença de tetrahidrocanabinol (THC) na planta e na porção de maconha apreendidas, bem como a presença de cocaína nas pedras de crack apreendidas, substâncias de uso proscrito no território nacional e com alto poder causador de dependência.A autoria delitiva, por sua vez, é certa e recai sobre o apelado, restando devidamente comprovada pelas provas arregimentadas aos autos, nada havendo nos autos a amparar a versão defensiva.Com efeito, os policiais civis atuantes na diligência prestaram depoimentos seguros, uníssonos e convergentes durante todo o processo. O policial civil Luís Felipe Pinheiro Rodrigues de Barros declarou em Juízo (mov. 133.1 dos autos de origem) que a equipe se deslocou até a Alameda Angico para averiguar o sinal de geolocalização emitido por um aparelho celular roubado na véspera. Ao chegarem ao imóvel, avistaram o apelado ingressando e, logo em seguida, saindo da casa.
Como havia mandado de prisão pendente contra o acusado, realizaram a abordagem imediata e apreenderam em sua posse direta três pedras de crack, substância que, segundo o Laudo Toxicológico Definitivo nº 120.917/2025 (mov. 159.1 dos autos de origem), foi identificada como cocaína na quantidade de 0,7638 gramas.Ato contínuo, ao ingressarem na residência de onde o apelado acabara de sair, cuja porta dos fundos estava aberta, os policiais constataram que o local não possuía mobília residencial básica, servindo estruturalmente como legítimo ponto de preparo e fracionamento de drogas ("biqueira"). No imóvel, localizaram porção de maconha, uma planta de Cannabis sativa, prato e faca com resquícios visíveis de drogas, além de farto material destinado à embalagem, como rolos de plástico filme e papel-alumínio. No mesmo sentido, o policial civil Aldemir Ferreira Lima confirmou sob o crivo do contraditório (mov. 133.2 dos autos de origem) que prestou apoio à ocorrência, encontrando o réu já detido na posse das pedras de crack, ratificando que o imóvel vistoriado apresentava inequívocos vestígios de funcionamento de ponto de narcotraficância.Cumpre destacar a validade e a relevância dos depoimentos dos agentes de segurança como meio de prova. Há sedimentado entendimento jurisprudencial de que os relatos de agentes públicos, especialmente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem fé pública e são aptos a fundamentar um decreto condenatório, desde que em harmonia com os demais elementos de prova.Neste sentido, consigna o Superior Tribunal de Justiça que “[a] palavra dos policiais, quando em harmonia com os demais elementos de prova e ausentes fatores que a infirmem, é apta a alicerçar o decreto condenatório, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 2244930/PA. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 11/06/2026. Publicação: DJe 22/06/2026).A tese defensiva de que o apelado seria mero usuário e que teria comparecido ao imóvel exclusivamente para adquirir drogas de terceiros não se sustenta diante do conjunto probatório. Para que se possa diferenciar o traficante do usuário, o legislador estabeleceu, no artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, critérios objetivos e subjetivos que devem ser analisados em conjunto, como a natureza e quantidade da substância apreendida, o local e condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e antecedentes do agente.No caso concreto, diversos elementos indicam, de forma segura, que a droga apreendida se destinava à traficância, e não ao consumo exclusivo do apelado.A apreensão de substâncias diversas (crack, maconha e planta de maconha), aliada ao farto material de fracionamento e embalagem (prato com resíduos, faca com resquícios de drogas, rolos de filme plástico e papel-alumínio), somada à constatação de que o apelado detinha domínio sobre as drogas, ainda que sem contato físico com a totalidade das substâncias, notadamente considerando o ingresso e saída do imóvel momentos antes, a ausência de terceiros no local e a posse direta de crack já fracionado, descaracteriza qualquer hipótese de mero consumo individual.Leciona Renato Brasileiro de Lima, acerca da diferenciação entre o delito de tráfico de drogas e o de posse para consumo pessoal:“Ora, atento à realidade em que vive e observando aquilo que as regras de experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão "para consumo pessoal" descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão. Em outras palavras, para a configuração do crime do art. 28, é de rigor que a quantidade de substância apreendida seja pequena, de modo a permitir o consumo pessoal, pois, do contrário, poderia se estar diante do tráfico de drogas.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 8ª Ed. Salvador: Juspodivm. 2020. Págs. 1030/1031)Frise-se ainda que, consoante enunciado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[a] apreensão de drogas em quantidade e diversidade relevantes, fracionadas em porções típicas de comércio, em local de intensa atividade de tráfico, evidencia a destinação mercantil e autoriza a manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006” (AgRg no AREsp 3138514/BA. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento: 16/06/2026. Publicação: DJe 23/06/2026).A mera alegação de ser usuário não é suficiente para desclassificar a conduta, pois a condição de usuário e traficante não são mutuamente exclusivas. Nesta toada, esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 – REJEIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA – APREENSÃO DE QUANTIA SUPERIOR À ENCONTRADA COM MEROS USUÁRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O INTUITO MERCANTIL DA DROGA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Processo 0006845-50.2025.8.16.0196. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Julgamento: 16/08/2026. Publicação: DJ 17/08/2026)Outrossim, não há que se falar na aplicação do precedente obrigatório formado perante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP (RE 635659/SP. STF. Plenário. Relator Ministro Gilmar Mendes. Julgamento: 26/06/2024. Publicação: DJe 27/09/2024 (Tema 506)). Não se pode descurar que o sobredito precedente obrigatório estabeleceu presunção relativa de que a posse de até 40 g de cannabis sativa se destina ao consumo pessoal. No mais, o posicionamento não abrange outras drogas, como o crack. Com efeito, a posse de crack permanece típica, não correspondendo ao escopo da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, apontando tal distinção, transcreve-se julgado prolatado por este Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO TEMA 506/STF (RE 635.659). LIMITAÇÃO DA TESE À MACONHA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. [...] ‘A tese fixada no Tema 506/STF (RE 635.659), relativa à atipicidade da posse de droga para consumo pessoal, aplica-se exclusivamente à substância cannabis sativa (maconha), não se estendendo à posse de outras substâncias entorpecentes, como a cocaína.’
(Processo 0004399-09.2025.8.16.0056. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Mario Nini Azzolini. Julgamento: 25/06/2025. Publicação: DJ 30/06/2025 - excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças) Ademais, a própria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ressalva expressamente que tal presunção pode ser afastada quando presentes outros elementos que indiquem o intuito de mercancia. No presente caso, como já delineado, as circunstâncias fáticas elidem a presunção de uso. A apreensão de drogas diversas (crack, maconha e planta de maconha), aliada ao material de fracionamento e embalagem (prato com resíduos, faca com resquícios de drogas, rolos de filme plástico e papel-alumínio), evidenciam a destinação mercantil, corroborada pela constatação de que o apelado exercia domínio sobre o material apreendido, ainda que sem contato corporal com a totalidade das substâncias, consoante se extrai da dinâmica flagrancial.Neste sentido, destaca-se entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). TEMA 506 DO STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE EVIDENCIAM FINALIDADE MERCANTIL. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REEXAME DE PROVAS. ART. 621 DO CPP. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. O peticionário foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 595 dias-multa. Em sede revisional, sustenta que o conjunto probatório não autoriza a conclusão de tráfico, buscando absolvição por atipicidade da conduta, com fundamento no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 635.659 (Tema 506), ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão 2. Em grau recursal, discute-se se, diante do novo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a posse de cannabis para uso pessoal, seria cabível a revisão criminal para absolver o peticionário ou, ao menos, desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF é relativa e pode ser afastada quando as circunstâncias objetivas da apreensão indicarem finalidade de mercancia. No caso concreto, as provas colhidas e apreciadas em sentença e acórdão revelam destinação comercial do entorpecente, não se tratando de hipótese de mera posse para consumo próprio. Inviável, assim, a utilização da via revisional como sucedâneo recursal. Hipóteses do art. 621 do CPP não configuradas. IV. Dispositivo 5. Pedido revisional julgado improcedente. (Processo 0005511-50.2026.8.16.0000. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa. Julgamento: 28/03/2026. Publicação: DJ 30/03/2026)Deste modo, a apreensão de pedras de crack associada a petrechos de traficância afasta por completo a tese de atipicidade material ou de insignificância.No tocante ao concurso de condutas entre o Fato 01 (trazer consigo crack e ter em depósito maconha) e o Fato 02 (cultivar planta de Cannabis sativa), assiste razão ao órgão ministerial ao reconhecer a ocorrência de crime único de tráfico de drogas. O delito insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é tipo misto alternativo, de conteúdo variado e ação múltipla, de modo que a prática de mais de uma conduta nuclear descrita no dispositivo, quando realizada em um mesmo contexto fático e temporal e voltada à mesma atividade de mercancia, configura crime único. Neste sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA, COM RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com base em dois fatos ocorridos em 18/06/2023, nos quais foi encontrado em posse de cocaína e maconha, além de evidências de comercialização. A defesa requer a desclassificação das condutas para uso pessoal e a aplicação de pena mais branda, alegando que o réu é usuário e não traficante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao delito de tráfico de drogas, com a possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal e reconhecimento de crime único entre os fatos narrados na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é robusto e comprova a prática do tráfico de drogas, conforme descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 4. A condição de usuário não afasta a traficância, pois o réu realizava o comércio ilícito de entorpecentes. 5. As condutas do réu configuram crime único, pois ocorreram no mesmo contexto fático e são tipificadas pelo mesmo tipo penal. 6. A prática de tráfico de drogas, conforme o artigo 33 da Lei nº 11.343/06, pode ser caracterizada como crime único quando as condutas delitivas ocorrem em um mesmo contexto fático, independentemente de serem realizadas em locais distintos, sendo suficiente a comprovação de qualquer uma das ações tipificadas para a consumação do delito. 7. A pena foi readequada e o regime inicial de cumprimento da sanção foi alterado, considerando a primariedade do réu e a quantidade de pena aplicada. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença proferida contra o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com o reconhecimento, de ofício, de crime único entre os delitos de tráfico de drogas, promovendo a readequação da pena imposta e a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção. (Processo 0000879-03.2023.8.16.0156. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat. Julgamento: 05/05/2026. Publicação: DJ 05/05/2026)Portanto, a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, absorvendo a figura do § 1º, inciso II) é medida que se impõe.2. Do crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal)No tocante ao crime de receptação, a materialidade delitiva restou evidenciada pelo boletim de ocorrência nº 2025/1108118 (mov. 1.6 dos autos de origem), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.11 dos autos de origem) e pelo termo de restituição parcial (movs. 137.1 a 139.0 dos autos de origem), que demonstraram a subtração anterior e a posterior localização de uma cuíca de freio de caminhão, um tacógrafo, um rádio amador PX e uma garrafa térmica pertencentes à vítima Umberto Carlos Macedo.A autoria e o dolo do apelado quanto ao crime de receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal) também se revelam manifestos. Os bens de procedência criminosa haviam sido furtados de um caminhão cerca de 24 horas antes e foram encontrados na área dos fundos do imóvel utilizado para o narcotráfico, do qual o apelado acabara de sair. Em observância ao artigo 156 do Código de Processo Penal, cabia ao apelado justificar a posse dos bens de maneira crível e convincente, ou demonstrar o desconhecimento da origem criminosa.Consoante entendimento jurisprudencial, no crime de receptação o dolo, consistente na prévia ciência ilícita do bem, é de difícil comprovação ontológica direta, devendo ser apurado a partir da concatenação das circunstâncias que gravitam o fato e do comportamento externo do agente. Aquele que assume a posse de um bem sem a devida cautela, em condições evidentemente anormais, permite inferir seu conhecimento acerca da procedência espúria do objeto.Nesta esteira, colige-se julgado prolatado por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação (art. 180, caput, CP), a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, substituída, na sequência, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por ausência de dolo, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questões em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e de desclassificação do delito para a modalidade culposa, bem como se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3.1. O pedido de concessão da gratuidade da justiça não foi conhecido por ser matéria afeta ao Juízo da execução. 3.2. A materialidade e autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas, eis que o réu foi encontrado na posse de veículo de origem ilícita, sem explicação plausível. 3.3. As declarações dos policiais foram coesas e impessoais, corroborando a prática do crime. 3.4. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa. 3.5. A defesa não apresentou provas que comprovassem a licitude do bem ou o desconhecimento da ilicitude, cabendo ao réu o ônus de demonstrar tais fatos. 3.6. A dosimetria da pena foi realizada de forma escorreita, fundamentada e proporcional, restando mantido o quantum da pena tal como fixado na sentença.3.7. O pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa não se sustenta, dado que o dolo do réu foi claramente demonstrado. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido, na parte conhecida. (Processo 0003789-72.2018.8.16.0028. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Renato Naves Barcellos. Julgamento: 10/08/2026. Publicação: DJ 12/08/2026)No caso em tela, o apelado limitou-se a apresentar negativa evasiva e desprovida de qualquer suporte, não demonstrando a origem dos equipamentos veiculares e industriais mantidos naquele ponto de tráfico. Os policiais civis esclareceram que é prática rotineira no meio criminoso a entrega de bens furtados em pontos de venda de drogas como contraprestação direta para o recebimento de drogas.Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença absolutória para condenar o acusado também pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.3. Da dosimetria da penaPassa-se à análise da pena, observando o sistema trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal.3.1. Do crime de tráfico de drogas (Fatos 01 e 02)3.1.1. Primeira fase da dosimetria: circunstâncias judiciaisNos termos do artigo 59 do Código Penal, passa-se à análise das circunstâncias judiciais.No que tange à culpabilidade, não há elementos que indiquem maior reprovabilidade da conduta além da inerente ao tipo penal.No tocante à personalidade do agente e à sua conduta social, não há elementos que permitam a realização de juízo negativo.Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, não extrapolando as previstas no tipo.No que diz respeito ao comportamento da vítima, tem-se que esta não contribuiu para o delito.Embora haja diversidade de drogas apreendidas (crack e maconha), a quantidade total apreendida não assume proporções excepcionais que justifiquem o incremento autônomo da pena basilar na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 além do juízo de reprovação já efetuado.Devem ser valoradas negativamente as circunstâncias judiciais no vetor antecedentes, considerando as sentenças penais condenatórias prolatadas perante os autos nº 0000193-75.2002.8.16.0017 (trânsito em julgado em 14 de dezembro de 2004) e 0000746-25.2002.8.16.0017 (trânsito em julgado em 06 de dezembro de 2004), distintas daquelas apreciadas na reincidência, em consonância com a certidão de antecedentes de mov. 135.1 dos autos de origem.Segundo consolidado entendimento jurisprudencial, em casos de multirreincidência, afigura-se legítima a utilização de condenações distintas para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase, e outras remanescentes (as mais recentes e aptas a gerar o efeito específico) para configurar a agravante da reincidência na segunda fase, sem que isso configure bis in idem.Tal procedimento visa a dar a devida resposta estatal à trajetória criminosa do agente e atender ao princípio constitucional da individualização da pena. Consoante perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não configura bis in idem a utilização de condenações criminais definitivas distintas para valorar, na primeira fase da dosimetria, os maus antecedentes, e, na segunda fase, a reincidência” (AgRg no REsp 2111338/SC. STJ. 5ª Turma. Relator Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti. Julgamento: 19/08/2025. Publicação: DJe 25/08/2025)Nesta mesma esteira, colaciona-se aresto deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL AMPARADA EM DENÚNCIA DETALHADA PREVIAMENTE CORROBORADA POR INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO DO SUSPEITO NAS CONDIÇÕES INFORMADAS E PERCEPÇÃO DE ODOR DE MACONHA PROVENIENTE DA BAGAGEM. APREENSÃO DE 284 G DE MACONHA TIPO SKUNK, 15,5 G DE COCAÍNA E 100 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DA POSSE DOS ENTORPECENTES. TESE DE CONSUMO PRÓPRIO AFASTADA DIANTE DA QUANTIDADE, VARIEDADE DAS DROGAS, CONTEXTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DEFENSIVA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA FUNDADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TEMA 1194 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, MAUS ANTECEDENTES E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 0003434-16.2025.8.16.0158. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Julgamento: 27/08/2026. Publicação: DJ 27/08/2026)Insta salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Tal conjunto normativo remete o aplicador do Direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto.Impende destacar que, na ausência de critério matemático rígido estabelecido no Código Penal para o aumento da pena-base, o Juízo possui a discricionariedade juridicamente vinculada para sopesar a quantidade de aumento, desde que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido, transcreve-se excerto da obra de Guilherme de Souza Nucci:“É o método judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente, fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada). Trata-se da fiel aplicação do princípio constitucional da individualização da pena, evitando-se a sua indevida padronização.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal : volume único. 19ª Ed. Rio de Janeiro : Forense. 2023. Pág. 734)Corroborando tal posicionamento, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça que “[a] dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, observando os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade” (AgRg no HC 1023326/SP. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgamento: 16/09/2025. Publicação: DJe 23/09/2025)a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}In casu, a pena-base do delito de tráfico de drogas deverá ser exasperada na fração de 1/9 (um nono) para cada circunstância judicial valorada negativamente, fração que, aplicada sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena prevista no preceito secundário do tipo penal (dez anos; cinco a quinze anos), é plenamente aceita e utilizada por este Tribunal de Justiça, pois se mostra equânime ao distribuir a reprovação penal ao longo de todas as oito circunstâncias judiciais ordinárias previstas no artigo 59 do Código Penal, bem como a natureza/quantidade da droga (prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/06), que deve ser interpretada como vetorial único.Neste sentido, consignando a adoção da fração de 1/9 (um nono) para cada vetor valorado negativamente no delito de tráfico de drogas, coligem-se julgados proferidos por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL E BIS IN IDEM, E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PELOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) ENTRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA EM DECORRÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). REDUÇÃO PARA 1/9 (UM NOVO) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVADA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. Necessária a reforma da primeira fase da dosimetria, para adoção da fração de 1/9 (um nono), sobre o intervalo da pena mínima e máxima, para aumento da pena-base em razão da circunstância judicial negativa em relação à natureza e quantidade de droga. [...] (Processo 0007013-59.2025.8.16.0129. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Benjamin Acácio de Moura e Costa. Julgamento: 31/05/2026. Publicação: DJ 01/06/2026- excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças) a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Deste modo, tendo-se em vista a atribuição de desvalor a uma circunstância judicial (antecedentes), deverá a pena-base ser fixada em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa.3.1.2. Segunda fase da dosimetria: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, inexistem atenuantes a serem consideradas.Incide no caso em apreço a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), considerando a sentença penal condenatória proferida perante os autos nº 0033519-74.2012.8.16.0017 (trânsito em julgado em 17 de outubro de 2014), em consonância com a certidão de antecedentes de mov. 135.1 dos autos de origem.Agravando a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), a pena intermediária deverá ser fixada em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão, e 713 (setecentos e treze) dias-multa.3.1.3. Terceira fase da dosimetria: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem sopesadas.Saliente-se que não incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, atinente ao tráfico privilegiado, ao passo que o apelado não preenche os requisitos legais.Para a incidência do tráfico privilegiado, é indispensável o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.No caso sub judice, consoante supra alinhavado, o apelado é reincidente, óbice legal intransponível à aplicação da minorante, nos termos da literalidade do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.Segundo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a reincidência, mesmo por crime de menor gravidade, impede a aplicação do tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão do não atendimento de requisito legal, qual seja, a primariedade” (AgRg no AREsp 2518688/SP. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Messod Azulay Neto. Julgamento: 19/08/2025. Publicação: DJe 27/08/2025).Neste sentido, consignando a inaplicabilidade da minorante àquele que já possui histórico de criminalidade reconhecido por sentença transitada em julgado, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (3.490 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 564, III, B, DO CPP; 386, IV OU V, DO CPP; 59 E 68, AMBOS DO CP; 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PRELIMINAR, SUBSCRITO POR PERITO CRIMINAL, ATESTANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. SUFICIÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. DEVIDA APRECIAÇÃO EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. IDÔNEA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICA, DO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. Recurso especial desprovido. (REsp 2012902/MT. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 06/05/2025. Publicação: DJe 09/05/2025)Neste mesmo diapasão, acosta-se aresto deste Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] 3.4. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, pois o apelante é reincidente, circunstância que afasta a primariedade exigida para o reconhecimento da circunstância especial de diminuição da pena. (Processo 0003815-65.2025.8.16.0112. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha. Julgamento: 09/05/2026. Publicação: DJ 11/05/2026- excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças) Deste modo, a pena definitiva do delito de tráfico de drogas (Fatos 01 e 02) deverá ser fixada em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão, e 713 (setecentos e treze) dias-multa.3.2. Do crime de receptação (Fato 03)3.2.1. Primeira fase da dosimetria: circunstâncias judiciaisNo que tange à culpabilidade, não há elementos que indiquem maior reprovabilidade da conduta além da inerente ao tipo penal.Já no tocante à personalidade do agente e à sua conduta social, não há elementos que permitam a realização de juízo negativo.Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, não extrapolando as previstas no tipo.No que diz respeito ao comportamento da vítima, tem-se que esta não contribuiu para o delito.Devem ser valoradas negativamente as circunstâncias judiciais no vetor antecedentes, considerando as sentenças penais condenatórias prolatadas perante os autos nº 0000193-75.2002.8.16.0017 (trânsito em julgado em 14 de dezembro de 2004) e 0000746-25.2002.8.16.0017 (trânsito em julgado em 06 de dezembro de 2004), distintas daquelas apreciadas na reincidência, em consonância com a certidão de antecedentes de mov. 135.1 dos autos de origem.A pena-base do delito de receptação deverá ser exasperada na fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial valorada negativamente, fração que, aplicada sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena prevista no preceito secundário do tipo penal (três anos; um a quatro anos), é plenamente aceita e utilizada por este Tribunal de Justiça, pois se mostra equânime ao distribuir a reprovação penal ao longo de todas as oito circunstâncias judiciais ordinárias previstas no artigo 59 do Código Penal. Neste sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 6. A súplica pela redução da fração de aumento aplicada na primeira etapa do cômputo da sanção deve ser repelida, pois o percentual empregado [1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo incriminador] está em consonância com o entendimento jurisprudencial. [...] (Processo 0007301-19.2023.8.16.0083. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relatora Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo. Julgamento: 11/07/2026. Publicação: DJ 13/07/2026- excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças) Deste modo, tendo-se em vista a atribuição de desvalor a uma circunstância judicial (antecedentes), deverá a pena-base ser fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.3.2.2. Segunda fase da dosimetria: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, inexistem atenuantes a serem consideradas.Incide no caso em apreço a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), considerando a sentença penal condenatória proferida perante os autos nº 0033519-74.2012.8.16.0017 (trânsito em julgado em 17 de outubro de 2014), em consonância com a certidão de antecedentes de mov. 135.1 dos autos de origem.Com a exasperação da pena no patamar de 1/6 (um sexto), a pena intermediária deverá ser fixada em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa.3.2.3. Terceira fase da dosimetria: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem sopesadas.Deste modo, a pena definitiva do delito de receptação deverá ser fixada em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa.3.3. Do concurso materialCom fulcro no artigo 69 do Código Penal, ao passo que os crimes foram perpetrados mediante mais de uma ação e com desígnios autônomos, as penas devem ser somadas.Deste modo, a reprimenda definitiva do apelado deve ser fixada em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 776 (setecentos e setenta e seis) dias-multa.No tocante ao valor unitário do dia-multa, deverá ser mantido o importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações seguras acerca da higidez financeira do apelado.4. Do regime inicial de cumprimento de penaEm observância ao montante total da reprimenda privativa de liberdade imposta (superior a oito anos), cumulada com a circunstância desfavorável dos antecedentes e com a reincidência do réu, impõe-se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, a teor do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da penaNo mais, o apelado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que a reprimenda definitiva foi fixada em patamar superior a quatro anos, em consonância com o artigo 44, inciso I, do Código Penal.Ademais, em razão da reincidência do apelado, resta obstada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em consonância com o artigo 44, inciso II, do Código Penal.Tampouco há que se falar na concessão de suspensão condicional da pena, ao passo que não resta atendido o requisito objetivo, considerando que fora aplicada pena privativa de liberdade superior a dois anos.Neste diapasão, considerando que não restaram preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal) e da suspensão condicional da pena (artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal), incabíveis tais benefícios.6. Do direito de recorrer em liberdadeNo tocante à situação cautelar do apelado, entendo que deve ser-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade.Com efeito, embora a presente decisão importe na reforma da sentença absolutória para condenar o apelado pela prática dos delitos de tráfico de drogas e receptação, a superveniência de decreto condenatório não enseja, por si só, a automática imposição ou restabelecimento da prisão cautelar. A segregação provisória exige fundamentação concreta e individualizada acerca da presença dos pressupostos e requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se prestando a gravidade abstrata dos delitos ou o montante da pena aplicada a justificar, isoladamente, a medida extrema.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}No caso dos autos, verifica-se que o apelado permaneceu preso preventivamente por decisão fundamentada na garantia da ordem pública entre 02 de setembro de 2025 e 23 de abril de 2026, tendo sido colocado em liberdade unicamente em razão da sentença absolutória ora reformada, sem que, contudo, tenha sobrevindo, nesse período de liberdade, qualquer notícia de descumprimento de medida imposta pelo Juízo, tentativa de obstrução da instrução criminal, evasão do distrito da culpa ou outra intercorrência apta a demonstrar risco concreto e atual à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Outrossim, não restam evidenciados elementos novos ou supervenientes aptos a justificar a decretação da custódia preventiva neste momento processual. Assim, ausente demonstração concreta dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, impõe-se a preservação do estado de liberdade até o trânsito em julgado da condenação.7. Dos honorários advocatíciosA Defensora dativa Kauane da Silva Biolada (OAB/PR nº 114.294) apresentou as contrarrazões recursais. Considerando o extenso e substancial trabalho, arbitro os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com fundamento no item 1.15 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente data, com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, servindo a presente decisão como certidão para recebimento do valor fixado.8. Da intimação da vítimaA proteção integral e a promoção dos direitos das vítimas são princípios basilares do sistema de justiça criminal, visando assegurar-lhes acesso à informação, participação, e reparação dos danos.Assim, em consonância com as disposições do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em observância à Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, a vítima deve ser intimada acerca do teor do acórdão.9. Do prequestionamentoA Defesa requer o prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados em suas razões recursais, com vistas ao eventual manejo dos recursos cabíveis perante as Instâncias Superiores.Consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento exige que a matéria jurídica suscitada pela parte seja efetivamente apreciada pelo órgão julgador, não se mostrando necessária a menção exaustiva ou individualizada de todos os dispositivos legais indicados, desde que a questão jurídica tenha sido suficientemente examinada.No caso, as teses foram expressamente analisadas ao longo deste voto. Nada obstante, a fim de evitar futuras alegações de omissão e viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias, dou por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes em suas razões e contrarrazões recursais, na medida em que pertinentes às questões efetivamente debatidas e decididas neste julgamento, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 1.025 do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal.Registre-se, por oportuno, que o acolhimento do pedido de prequestionamento não implica adesão aos fundamentos sustentados pelas partes, mas tão somente o reconhecimento de que as matérias jurídicas suscitadas foram submetidas ao crivo jurisdicional e receberam o devido enfrentamento.Assim, defere-se o pedido de prequestionamento, considerando expressamente examinadas, para todos os fins recursais, as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas pelas partes e relacionadas às questões decididas no presente acórdão.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para o fim de condenar o apelado JULIO CESAR RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 180, caput, do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 776 (setecentos e setenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos da fundamentação.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de conceder a suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos legais.Asseguro ao apelado o direito de recorrer em liberdade, ausentes elementos concretos e supervenientes que justifiquem a decretação da prisão preventiva.Quanto aos bens e objetos apreendidos, deverá o Juízo a quo verificar a existência de remanescentes e conferir-lhes a destinação legal adequada, preservadas as restituições já efetivadas e observada a vinculação concreta de cada objeto à prática delitiva.Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes, expeça-se a guia de execução definitiva e adotem-se as demais providências cabíveis, sem prejuízo da análise, pelo Juízo da Execução, de eventual período de prisão provisória computável para fins de detração.É o voto.