Ementa
Ementa: Apelação cível. Ação de exigir contas. Primeira fase. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria já apreciada e decidida em agravo de instrumento. Preclusão. Tema não conhecido. Dever de prestar contas decorrente da relação de mandato. Art. 668, do código civil. Discussão acerca da titularidade dos valores e de alegado acordo familiar que não afasta a obrigação de prestar contas e deve ser resolvida em momento processual próprio. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de prestação de contas em ação ajuizada para que o réu, investido de procuração pública pela autora, prestasse contas sobre a venda de imóvel herdado em conjunto, diante da ausência de informações sobre a destinação dos valores obtidos na negociação. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alega ilegitimidade da autora para exigir contas, por suposta destinação exclusiva do imóvel a outros herdeiros, requerendo a reforma da decisão que determinou a prestação de contas.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o réu possui obrigação de prestar contas à autora sobre o produto da venda do imóvel objeto da herança, diante da outorga de procuração pública para representação e da alegação de ilegitimidade da autora para exigir tais contas.III. Razões de decidir.3. A questão do alegado cerceamento de defesa foi previamente apreciada e rejeitada em recurso próprio, não sendo possível sua rediscussão na apelação, em respeito à preclusão e segurança jurídica.4. A autora outorgou procuração pública ao réu, conferindo-lhe poderes para vender o imóvel, o que gera o dever legal do mandatário de prestar contas ao mandante, conforme art. 668, do Código Civil.5. A alegação de ilegitimidade da autora, baseada em suposta vontade da falecida sobre a destinação do imóvel, não afasta o dever de prestação de contas decorrente da relação de mandato documentalmente comprovada.6. Questões relativas à titularidade dos valores, existência de acordo familiar ou saldo credor/devedor são matérias para eventual segunda fase da ação ou demanda autônoma, não interferindo na obrigação de prestar contas na primeira fase.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma que o mandatário investido por procuração pública com poderes para alienação de imóvel tem o dever legal de prestar contas da gestão, independentemente de discussão sobre titularidade dos valores.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: O mandatário investido por procuração pública com poderes para alienação de imóvel possui o dever legal de prestar contas ao mandante sobre a gestão e destinação dos valores decorrentes da venda, independentemente de controvérsia sobre a titularidade material dos bens ou existência de acordo familiar.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 487, I, 550, 551 e 668; CC/2002, art. 668.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0106366-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 29.05.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0060574-86.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009201-29.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Amadeu Alice Netto contra a sentença proferida na ação de Exigir Contas nº 0009201-29.2022.8.16.0194 que julgou procedente o pedido inicial.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade reporto-me ao relatório da sentença, que bem reproduz o que importa para solucionar a lide (mov. 105.1): “Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por VANESSA ALICE em face de AMADEU ALICE NETTO.Relata a autora que, depois do falecimento de Dorothy Alice, herdou o imóvel de matrícula n°. 5.505 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Balneário Camboriu/SC, junto do réu e da Sra. Marinez Alice Hannud, sendo que, em comum acordo e após o encerramento do inventário, os coproprietários decidiram vendar o supracitado imóvel, motivo pelo qual outorgou ao réu procuração pública concedendo poderes para representá-la.Expõe que foi acordo entre a autora e o réu que os frutos da venda do supracitado imóvel seriam utilizados para quitar os débitos condominiais atrelados ao imóvel de matrícula n°. 15.458 do 3° Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, contudo, houve o descumprimento do combinado, o que resultou no bloqueio de valores em desfavor da herdeira.Narra que notificou extrajudicialmente o réu para que fossem apresentadas informações sobre o andamento do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Dorothy Alice e a situação do imóvel de matrícula n°. 5.505 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Balneário Camboriu/SC, porém, nenhuma resposta lhe foi apresentada, obtendo informações sobre a venda do aludido bem depois de receber uma citação em uma ação de cobrança ajuizada pelo corretor que intermediou o negócio com a compradora.Pretende a autora a condenação do réu ao dever de prestar contas do produto da venda do imóvel de matrícula n°. 5.505 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Balneário Camboriu/SC, eis que não recebeu nenhum produto oriundo da referida negociação, e em caso da não apresentação de contas, subsidiariamente, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 214.247,35 a título de perdas e danos suportados pela autora (mov. 1.1).Citado, o réu apresentou contestação (mov. 71.1), na qual alega que o desejo da de cujus era de que a autora fosse a proprietária exclusiva do imóvel de matrícula n°. 15.458 do 3° Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, enquanto que o réu e a Sra. Marinez Alice Hannud deveriam ser proprietários do imóvel de matrícula n°. 5.505 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Balneário Camboriu/SC, o que afasta qualquer legitimidade da parte para pleitear a prestação de contas do negócio jurídico que envolveu o imóvel situado no Estado de Santa Catarina, pois moralmente a autora não é proprietária do bem.Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 74.1).Foi concedida a benesse da gratuidade de justiça ao réu e anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 87.1).O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso interposto pelo réu após a determinação para o julgamento antecipado (mov. 99.1).” Foi então proferida a sentença (mov. 105.1) que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do disposto no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR ao réu a obrigação de prestar as contas, nos moldes do artigo 551 do CPC, do negócio jurídico de compra e venda firmado em nome da autora pelo outorgado em 23 de outubro de 2017 com a Sra. Wanderleia Pereira Soldati, especialmente acerca da destinação dos frutos oriundos da negociação.As constas deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar.Face ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora no importe de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do processo e a inexistência de dilação probatória.O valor dos honorários advocatícios deverá ser acrescido de juros de mora (taxa SELIC), a contar do trânsito em julgado, nos termos do §16°, do artigo 85, do CPC.Por fim, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita ao réu, deve ser suspensa sua condenação, conforme disposto no artigo 98, §3°, do CPC.Todavia, desde já, resta consignado que o benefício poderá ser revisto na fase de cumprimento de sentença, desde que haja comprovação cabal da mudança do estado econômico da parte beneficiada." Em face dessa decisão, foram opostos Embargos de Declaração pelo Réu (108.1), que foi rejeitado (mov. 118.1).Inconformado, o Réu interpôs recurso de Apelação (mov. 121.1) alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide e indeferiu a produção de prova testemunhal oportunamente requerida, a qual reputa imprescindível para demonstrar a vontade da falecida e a alegada ilegitimidade da autora para exigir contas do referido bem. Defende que a controvérsia demanda dilação probatória e requer a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.No mérito, aduz que o imóvel objeto da demanda teria sido destinado exclusivamente a ele e à Sra. Marinez Alice Hannud por vontade da de cujus, cabendo à Autora outro imóvel integrante do acervo hereditário. Aduz, assim, a ausência de legitimidade da Autora para pleitear a prestação de contas e requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, sua reforma integral.Embora intimada, a Autora não apresentou resposta ao recurso (mov. 125).Vieram-me os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar ao mérito recursal, impõe-se registrar que a insurgência relativa ao alegado cerceamento de defesa não comporta conhecimento.Isso porque a questão atinente ao indeferimento da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal da Autora, bem como à consequente determinação de julgamento antecipado da lide, foi objeto de impugnação específica por meio do Agravo de Instrumento n.º 0106366-08.2024.8.16.0000, interposto pelo próprio Réu contra a decisão de mov. 87.1.Naquela oportunidade, foi apreciada expressamente a matéria, concluindo pela desnecessidade da dilação probatória e pela inexistência de cerceamento de defesa, mantendo integralmente a decisão recorrida, consoante ementa a seguir (mov. 99.1): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO RÉU-AGRAVANTE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA AGRAVADA, ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INCONFORMISMO – PLEITO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE SUA OBRIGAÇÃO EM PRESTAR AS CONTAS DEDUZIDAS NA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO COMO O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS – ARTS. 370 E 371, DO CPC – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” No mencionado acórdão, restou consignado que, diante da natureza bifásica da ação de exigir contas, a primeira fase do procedimento restringe-se à verificação da existência do dever de prestar contas, sendo irrelevantes, para esse momento processual, as provas pretendidas pelo Réu destinadas a demonstrar suposto acordo familiar acerca da destinação do imóvel objeto da controvérsia.Assim, tendo a questão sido definitivamente apreciada por esta Corte em recurso próprio, mostra-se inviável sua rediscussão em sede de recurso de Apelação, em observância aos princípios da preclusão e da segurança jurídica.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NOVA DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DANOS MATERIAIS INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROTESTO INDEVIDO E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DANO MORAL QUE, EMBORA NÃO SEJA IN RE IPSA, É PRESUMIDO DIANTE DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, SENDO CABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA QUE, EM SE TRATANDO DE ILÍCITO CONTRATUAL, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇAO (01) CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇAO (02) CONHECIDA, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048257-52.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.05.2020) (grifei) Inviável, portanto, o conhecimento do recurso neste ponto.No mais, mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição ao conhecimento do recurso.Aduz o Réu-apelante que a Autora-apelada não teria legitimidade para exigir contas, porque o imóvel vendido teria sido destinado exclusivamente a ele e à irmã (Sra. Marinez Alice Hannud) por vontade da falecida Dorothy Alice, havendo um acordo familiar nesse sentido, motivo pelo qual não estaria obrigado a prestar contas à Autora.Contudo, razão não lhe assiste.A presente demanda corresponde à primeira fase da ação de exigir contas, disciplinada pelo art. 550 do Código de Processo Civil, cuja finalidade consiste exclusivamente em definir se existe, ou não, obrigação de prestar contas. Somente em eventual segunda fase é que se apurará a correção das contas apresentadas e a existência de saldo credor ou devedor.No caso, é incontroverso que a Autora outorgou procuração pública ao Réu, conferindo-lhe poderes para representá-la em negócios relacionados ao imóvel herdado da falecida Dorothy Alice (mov. 1.5). Também é incontroverso que o bem foi posteriormente alienado pelo mandatário (mov. 1.15).A partir dessa relação jurídica, emerge diretamente da lei o dever de prestação de contas, uma vez que o art. 668 do Código Civil dispõe que “o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja”. Assim, se trata de obrigação legal inerente ao próprio instituto do mandato, independentemente de discussão acerca da existência de crédito em favor de qualquer das partes.Nessa perspectiva, não prospera a alegação de inexistência de direito da Autora sobre os valores provenientes da venda do imóvel fundada na suposta vontade da falecida em destinar o imóvel exclusivamente ao Réu e à irmã. Ainda que se admitisse a existência de tal ajuste, a argumentação não afasta a relação de mandato documentalmente comprovada nos autos nem o dever legal decorrente dessa condição.Além disso, eventual discussão acerca da titularidade material dos valores provenientes da venda, da existência de acordo familiar, da participação efetiva de cada herdeiro no patrimônio ou mesmo da inexistência de saldo em favor da autora constitui matéria pertinente à segunda fase da ação ou a demanda autônoma própria, não interferindo no reconhecimento da obrigação de prestar contas.Sobre o assunto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por A&A Administração e Negócios Ltda. contra sentença que, na ação de exigir contas, extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer ilegitimidade passiva do réu/mandatário e ausência de interesse processual, entendendo que os valores da venda do imóvel foram recebidos pela empresa Genesis The Group, e não pelo mandatário, cabendo a ela prestar contas. A autora/Apelante sustenta que o recorrido atuou como seu mandatário pessoal, possuindo dever legal de prestar contas da gestão dos valores provenientes da alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Consiste em saber se: a) o réu/Apelado e mandatário é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas; b) há interesse processual da autora/Apelante na obtenção judicial das contas; c) estão presentes os requisitos legais para reconhecimento do dever de prestar contas na primeira fase da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O mandato foi outorgado por instrumento público, conferindo ao réu/Apelado poderes especiais para alienar os imóveis da autora/Apelante, o que, por si só, atrai o dever jurídico de prestação de contas previsto no art. 668 do Código Civil. 4. A sentença deixou de considerar que o réu/Apelado atuava simultaneamente como procurador da autora/Apelante e gestor da empresa Genesis, que recebeu todo (ou quase todo) o produto da venda, o que revela potencial conflito de interesses e reforça a necessidade de fiscalização pela mandante. 5. A alegação de que os valores foram depositados na conta da empresa Genesis não afasta o dever pessoal do mandatário de demonstrar a regularidade da gestão, sobretudo quanto à destinação das vantagens obtidas com o mandato e a diligência empregada na operação. 6. A mera juntada de conversas de WhatsApp e documentos esparsos não constitui prestação de contas formal, pois não especifica receitas, despesas, repasses, justificativas e saldo, conforme exige o art. 551 do CPC. 7. A autora demonstrou interesse processual, pois não possui informações suficientes ou documentos que comprovem a destinação dos valores e o alegado aporte em grupo de investimentos ou SPE. 8. A lide encontra-se madura para julgamento, permitindo ao Tribunal apreciar desde logo o mérito da primeira fase da ação, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva e o interesse processual da autora/mandante, e julgando procedente a primeira fase da ação de exigir contas, para condenar o réu/mandatário a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, §5º, do CPC, com inversão integral do ônus sucumbencial. 10. Tese de julgamento: O mandatário investido por instrumento público com poderes especiais para alienação de bem imóvel possui dever legal de prestar contas de sua gerência ao mandante, incluindo a demonstração da destinação das vantagens auferidas, ainda mais quando os valores tenham sido depositados na conta de pessoa jurídica por ele administrada, sendo inaplicável a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ou ausência de interesse processual. (...)”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0060574-86.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 06.03.2026) Desse modo, deve ser mantida a sentença que, ao julgar procedente a primeira fase da ação, determinou ao Réu-apelante a apresentação das contas referentes ao negócio jurídico realizado em nome da Autora-apelada.Diante do não provimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais conforme nela estabelecido. E, em atenção ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em mais 5%, observada a concessão da gratuidade da justiça ao Réu-apelante (mov. 87.1).Em conclusão, o voto é no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de Apelação, interposto pelo réu Amadeu Alice Netto.É como voto.
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