SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009201-29.2022.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Apelação cível. Ação de exigir contas. Primeira fase. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria já apreciada e decidida em agravo de instrumento. Preclusão. Tema não conhecido. Dever de prestar contas decorrente da relação de mandato. Art. 668, do código civil. Discussão acerca da titularidade dos valores e de alegado acordo familiar que não afasta a obrigação de prestar contas e deve ser resolvida em momento processual próprio. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de prestação de contas em ação ajuizada para que o réu, investido de procuração pública pela autora, prestasse contas sobre a venda de imóvel herdado em conjunto, diante da ausência de informações sobre a destinação dos valores obtidos na negociação. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alega ilegitimidade da autora para exigir contas, por suposta destinação exclusiva do imóvel a outros herdeiros, requerendo a reforma da decisão que determinou a prestação de contas.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o réu possui obrigação de prestar contas à autora sobre o produto da venda do imóvel objeto da herança, diante da outorga de procuração pública para representação e da alegação de ilegitimidade da autora para exigir tais contas.III. Razões de decidir.3. A questão do alegado cerceamento de defesa foi previamente apreciada e rejeitada em recurso próprio, não sendo possível sua rediscussão na apelação, em respeito à preclusão e segurança jurídica.4. A autora outorgou procuração pública ao réu, conferindo-lhe poderes para vender o imóvel, o que gera o dever legal do mandatário de prestar contas ao mandante, conforme art. 668, do Código Civil.5. A alegação de ilegitimidade da autora, baseada em suposta vontade da falecida sobre a destinação do imóvel, não afasta o dever de prestação de contas decorrente da relação de mandato documentalmente comprovada.6. Questões relativas à titularidade dos valores, existência de acordo familiar ou saldo credor/devedor são matérias para eventual segunda fase da ação ou demanda autônoma, não interferindo na obrigação de prestar contas na primeira fase.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma que o mandatário investido por procuração pública com poderes para alienação de imóvel tem o dever legal de prestar contas da gestão, independentemente de discussão sobre titularidade dos valores.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: O mandatário investido por procuração pública com poderes para alienação de imóvel possui o dever legal de prestar contas ao mandante sobre a gestão e destinação dos valores decorrentes da venda, independentemente de controvérsia sobre a titularidade material dos bens ou existência de acordo familiar.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 487, I, 550, 551 e 668; CC/2002, art. 668.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0106366-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 29.05.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0060574-86.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026.