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Processo:

1. RELATÓRIO.
Tratam os autos de apelações cíveis interpostas por Nelson da Cunha Ramos (1) e Joseph Kroger Ribeiro (2) em face da r. sentença (mov. 154.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0021239-70.2022.8.16.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de indenizações por danos morais no montante de R$8.000,00 e por danos estéticos no importe de R$1.500,00, com correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir do arbitramento juros de mora pela taxa legal desde a citação.Pela sucumbência recíproca, condenou o réu ao pagamento de 60% e o demandante de 40% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade judicial.Nelson da Cunha Ramos interpôs apelação cível (mov. 158.1), apontando, em suma, falha na apreciação do conjunto probatório. Alegou que inexistiu qualquer autuação por avanço de sinal ou excesso de velocidade, sendo que o local do sinistro possuía radar em pleno funcionamento, demonstrando que “trafegava em velocidade compatível e com sinal verde a seu favor” (sic – p. 03). Expôs que o autor passou correndo na frente dos carros, sendo surpreendido por esta atitude, porém, ainda conseguiu reagir, freando e desviando o máximo que conseguiu para evitar o atropelamento. Aduziu que o local do ocorrido conta com semáforos para veículos e pedestres, impondo-se o dever de obediência a todos. Asseverou que a preferência do pedestre não é absoluta e que “a prova técnica, ao validar a versão do Apelante, demonstra que a causa do acidente foi a conduta inesperada do Apelado, e não qualquer falha por parte do condutor” (sic – p. 05). Mencionou que foi desconsiderado o depoimento da informante Maria Zélia da Cunha Ramos, a qual confirmou que o sinal estava verde para o veículo e que o demandante cruzou correndo a via. Explicou que o prontuário médico do requerente registrou que ele é usuário de maconha, o que “compromete a percepção, a atenção e o tempo de reação, o que explica a conduta manifestamente imprudente de atravessar uma via movimentada correndo e com sinal desfavorável” (sic – p. 05). Requereu, assim, a improcedência da pretensão inaugural ou o reconhecimento da culpa concorrente, refutando a configuração danos morais e estéticos. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos valores arbitrados na origem, com a readequação dos ônus sucumbenciais.Joseph Kroger Ribeiro também avivou apelação cível (mov. 159.1), requerendo, em síntese a majoração das indenizações por: i) danos morais, ao argumento de que sofreu fratura de fêmur, que exigiu intervenção cirúrgica e implantação de materiais de síntese, além da realização de seis meses de fisioterapia, tendo desenvolvido “receio de passar pelo local do acidente, o que o levou a pedir demissão de seu emprego formal” (sic – p. 03); ii) danos estéticos, pois ficou com três cicatrizes permanentes no joelho e na coxa direita. Por outro lado, postulou a condenação do demandado ao pagamento de indenização por lucros cessantes, apontando a possibilidade de cumulação com o benefício previdenciário, pois possuem naturezas jurídicas diversas, tendo ficado por aproximadamente seis meses em convalescença, período em que deixou de auferir renda. Por fim, pleiteou a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 163.1 e 164.1).Nesta instância, o Estado do Paraná foi intimado para pronunciamento sobre os apelos (mov. 9.1-TJ), tendo apresentado petição (mov. 12.1-TJ).Na sequência, o réu foi intimado para pronunciamento sobre possível inovação recursal do pedido subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente (mov. 14.1-TJ), sendo apresentadas petições pelo ente púbico (mov. 17.1-TJ) e por ambos os litigantes (mov. 18.1-TJ e 19.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Admissibilidade
À partida, deixo de conhecer a alegação de culpa concorrente do demandante (mov. 158.1, p. 05/06), porquanto referida argumentação não foi aventada na contestação (mov. 20.1).Com efeito, consoante o princípio da eventualidade ou da concentração, a parte ré deve apresentar todas as alegações contrárias à pretensão da parte autora no momento da defesa, de forma explícita, ficando preclusa a possibilidade de impugnação posterior, nos termos do art. 336 do CPC[1], sendo inviável a adição de tese defensiva em grau recursal.Em situação similar, assim decidiu este Colegiado:
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA EM RODOVIA. FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA, FILHO DOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NAS LIDES SECUNDÁRIAS. APELOS INTERPOSTOS POR TODAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO AVIADO POR UMA DAS LITISDENUNCIADAS.1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE FORMULADO PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA CORRÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL (2) NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003522-73.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 16.10.2025) (grifei)
Vale mencionar que não se aplica ao caso o disposto no art. 342 do CPC[2], porquanto ausentes as hipóteses previstas no dispositivo referido, tampouco se trata de “desdobramento lógico e um pedido menor/minus contido no pedido principal e mais abrangente, que é o de culpa exclusiva da vítima” (sic – mov. 19.1-TJ, p. 01), como alegado pelo requerido nesta instância.Com esta ressalva, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço ambos os recursos – a apelação cível (1) aviada pelo demandado parcialmente –, os quais, em razão das matérias alegadas, serão analisados conjuntamente.
Síntese fática
Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 154.1, p. 01/03):
A parte autora afirmou, em síntese, que: i) em 07.04.2022 atravessava a faixa de pedestres no km 119,1 da BR 476 em Colombo/PR, quando foi atropelada pelo veículo GM/Monza, placa AEJ-3674, de propriedade e conduzido pelo réu, que seguia com desatenção à ordem de parar diante da faixa de pedestres, desrespeitando sinal vermelho indicado por semáforo; ii) com a colisão, sofreu fratura do fêmur direito, além de escoriações e ferimentos pelo corpo, sendo necessária cirurgia; iii) ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais e habituais, suportando lesões permanentes; iv) à época do acidente encontrava-se em pleno gozo de suas atividades laborais e, mesmo que volte a trabalhar, seu desempenho ficou prejudicado. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia.Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. (mov. 12.1).Contestação (mov. 20.1). Defende o réu, em suma, que: i) dirigia seu veículo pela Rua Abel Scuissiato e, ao convergir para o BR 473, sentido Curitiba, a aproximadamente 40 metros, há a faixa de pedestres mencionada pelo autor; ii) o trecho entre o acesso à rodovia e a referida faixa é curto, o que, somado ao ano do veículo e idade do réu, impossibilitaria alta velocidade; iii) sua velocidade era abaixo da permitida na rodovia, de 60 km/h; iv) o local é monitorado por radar semafórico, que nada detectou; iv) não recebeu multa alguma referente ao dia do acidente; v) o autor passou rapidamente pelos veículos que desciam nas faixas da direita com celular na mão, sem a devida atenção; vi) não furou o sinal e desenvolvia velocidade compatível; vii) consta no prontuário médico que o autor é usuário de maconha. viii) em nada contribuiu para o acidente, tratando-se de culpa exclusiva do autor; ix) o autor não comprova qualquer dano estético ou moral, tampouco redução da capacidade laborativa e recebeu benefício previdenciário em valor superior ao seu salário, de modo que não há que se falar em lucros cessantes. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação (mov. 23.1).Instadas a se manifestarem, o autor requereu a produção de prova pericial médica (mov. 27.1); o réu pugnou pela produção de prova oral (mov. 28.1).Decisão saneadora do processo (mov. 30.1), ocasião em que, fixados os pontos controvertidos, foram deferidos os pedidos de produção de prova oral e pericial médica.Deferida a gratuidade da justiça ao réu (mov. 47.1).Homologado o valor dos honorários periciais (mov. 78.1).Laudo pericial apresentado (mov. 92.1).Audiência realizada (mov. 147.1/147.7 e 148.1).Alegações finais (mov. 150.1 e 152.1).
A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 154.1), daí advindo os recursos (mov. 158.1 e 159.1).
Responsabilidade pelo acidente de trânsito
Segundo o boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.5), o atropelamento ocorreu no dia 07.04.2022, por volta das 15h45m, na rodovia BR 476, km 119,2, no Município de Colombo, sendo descrito da seguinte forma (p. 02):
No dia 07/04/2022, por volta das 15h45, no km 119,1 da BR-476, em Colombo-PR, ocorreu um acidente, do tipo atropelamento de pedestre, com 1 vítima grave. O veículo envolvido foi: automóvel GM/Monza (V1). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se a seguinte sequência de episódios: V1, após realizar conversão à esquerda para entrar na rodovia sentido Curitiba, atropelou pedestre que cruzava a rodovia. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi o desrespeito à indicação do semáforo por algum dos envolvidos. Observações: 1) Local possui sinalização semafórica para veículos e pedestres; 2) Condutor do V1 realizou teste negativo de etilômetro; 3) Não foi possível determinar quem desobedeceu o sinal vermelho do semáforo; 4) Dano somente no retrovisor esquerdo do V1; 5) Não havia vestígios da colisão sobre a pista; 6) Local possui fiscalização eletrônica de avanço de sinal vermelho. (sic)
No documento oficial, foi elaborado o seguinte croqui (mov. 1.5, p. 03):

O réu declarou o que segue na ocasião (mov. 1.5, p. 08):

Constou no documento que a pista era dupla, asfaltada, estava seca, em dia nublado e contava com canteiro central (mov. 1.5, p. 02).Com a contestação, o requerido acostou o extrato de multas do próprio veículo (GM Monza placa AEJ-3674), no qual não consta infração de trânsito no dia do ocorrido (mov. 20.4), tampouco há pontuação respectiva na CNH (mov. 20.5).Além disso, também juntou documento do DNIT denominado “Estudo técnico de monitoramento da eficácia – Equipamento de controle eletrônico de velocidade” (sic), referente ao radar localizado no ponto do sinistro (rodovia BR-476, km 119,2), com anotação de que o equipamento estava funcionando na ocasião, tendo, inclusive, no período de 16.02 a 03.07.2022, registrado acidente de trânsito com envolvimento de pedestre ferido (mov. 20.6, p. 04).Em seu depoimento pessoal (mov. 147.5), o autor afirmou que o acidente ocorreu após a saída do trabalho, por volta das 15h00m. Relatou que o dia estava limpo e que não chovia na ocasião, sendo que costumava passar pela via todo dia no mesmo horário. Contou que não havia ninguém com ele, mas tinha bastante gente no local, inclusive atravessando a rua. Mencionou que, no local onde realizava a travessia, havia faixa de pedestres, tendo a colisão ocorrido quando estava sobre ela, quase terminando de atravessá-la, chegando à calçada. Afirmou que o semáforo estava aberto para a travessia de pedestres, sendo que havia um menino à sua frente e algumas meninas atrás, todos funcionários da empresa na qual trabalhava, só tendo percebido o automóvel quando ocorreu a colisão, não sabendo precisar de onde ele veio. Aduziu que o réu parou após o acidente, mas não o ajudou, sendo que, na empresa na qual trabalhava, bem em frente ao local do ocorrido, havia uma enfermeira que foi socorrê-lo. Disse que o demandado, neste momento, ficou em cima deles, filmando-o, enquanto ela tentava desvencilhá-lo. Relatou que nunca conversou com o requerido, apenas com a esposa dele, quando estava dentro da ambulância, a qual alegou que o depoente estava no celular quando do atropelamento, o que não é verdade, pois, na ocasião, como sua esposa estava grávida, estava a caminho do último pré-natal. Narrou que, após o atropelamento, a primeira coisa que fez foi pegar o celular do bolso para avisá-la e ver se o aparelho não estava quebrado, tendo mandado áudio e fotografia. Disse que não conseguiu acompanhar o nascimento do filho, pois estava acamado. Expôs que, na época, trabalhava com carteira assinada como operador de telemarketing, no SAC geral da Caixa Econômica, através de empresa terceirizada denominada Plansul, das 07h00m às 15h00m e, depois, voltava para casa, onde tinha uma barbearia. Relatou que recebeu benefício assistencial do INSS durante o período de convalescença e que não retornou ao antigo trabalho porque pediu demissão, já que não queria passar pelo local todo dia de novo, tendo ficado traumatizado, ficando apenas com a função que exercia na barbearia, por opção. Explicou que a cicatriz referente à fratura que teve causa sentimento ruim, ainda sente dores, ficou manco e, no dia do ocorrido, como estava saindo do trabalho, não havia utilizado maconha, apesar de ser usuário.Em seu depoimento pessoal (mov. 147.6), o réu afirmou que o acidente ocorreu na parte da tarde, com tempo bom, em local que conhecia. Mencionou que, no momento, saiu de uma avenida para ingressar na via principal, virando à esquerda, com carros à frente, quando abriu o semáforo e, logo à frente, havia travessia de pedestres, tendo avistado uma pessoa passar correndo, oportunidade em que segurou o veículo, desviando dela, porém, na sequência, apareceu o autor, não conseguindo desviar dele, que acabou enroscando no carro e caindo na sequência. Relatou que parou o automóvel e prestou socorro. Explicou que, pelo que lhe pareceu, o demandante estava observado o celular quando efetuava a travessia. Confirmou que o requerente estava na faixa de pedestres quando foi atropelado e que o semáforo estava aberto para a passagem dos carros, acreditando que a travessia dos pedestres ocorreu quando o sinal estava fechado para eles, já que, inclusive, o primeiro transeunte atravessou a via correndo.A informante Maria Zélia da Cunha Ramos (mov. 147.7), esposa do réu, relatou que o sinal estava aberto para passagem de carros, tendo uma pessoa passado correndo pela via, momento em que o demandado tirou o carro para não colidir com ela e, quando viu, o autor já estava em cima, distraído, acabou esbarrando, o que fez com que ele caísse. Não soube dizer se o semáforo para carros estava recém-aberto, a ponto de considerar que o pedestre havia passado no sinal verde para ele, estando concluindo a travessia quando do atropelamento. Mencionou que, depois do requerente, não havia mais ninguém efetuando a travessia da via.Pois bem.Do exame do conjunto probatório, extrai-se que o semáforo estava aberto para o veículo, tanto que o demandado não foi autuado por ultrapassar sinal semafórico vermelho (mov. 20.4/20.5), existindo no local radar de “fiscalização eletrônica de avanço de sinal vermelho” (sic – mov. 1.5, p. 02), como atestado no boletim de ocorrência.Em seu depoimento pessoal (mov. 147.5), o autor alegou que, quando iniciou a travessia, o sinal semafórico estava aberto para os pedestres, mencionando haver uma pessoa atravessando à sua frente e outras atrás.Tal alegação foi contraposta pelo requerido (mov. 147.6) e pela informante Maria Zélia da Cunha Ramos (mov. 147.7), os quais relataram que visualizaram um pedestre correndo, oportunidade em que o motorista tentou desviar, porém, na sequência, apareceu o autor, não sendo possível realizar a mesma manobra, de modo que o semáforo estaria fechado para os pedestres.Ocorre que a tese de que o sinal estava aberto para a travessia de pedestres quando o requerente iniciou a travessia não foi corroborada por nenhuma prova, embora pudesse ser facilmente demonstrada com a inquirição de testemunhas, até porque o demandante afirmou que havia várias pessoas no local, inclusive funcionários da empresa na qual ele trabalhava na época (mov. 147.5).Desse modo, não é possível concluir se, ao efetuar a travessia da via na faixa de pedestres, o autor tinha ou não a preferência de passagem constante no art. 70, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:
Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.
Ademais, o próprio requerente afirmou, em seu depoimento pessoal (mov. 147.5), que somente percebeu a presença do automóvel quando ocorreu o atropelamento, o que demonstra que ele não agiu com a atenção e a cautela exigidas, ainda mais em trecho urbano de rodovia federal, conforme previsto no art. 69, caput, do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições: (...)
Diante deste cenário, o autor não logrou êxito em demonstrar que a culpa pelo evento danoso foi do requerido, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme prevê o art. 373, I, do CPC.Confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça, guardadas as peculiaridades de cada caso:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA (ESTRADA DA RIBEIRA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS APELADOS OU DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA (ART. 99, § 3º, CPC). ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...).(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005991-46.2023.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 16.05.2026) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO PERÍMETRO URBANO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA QUE, AO TENTAR TRANSPOR A VIA, FOI ATINGIDA PELO AUTOMÓVEL DO REQUERIDO, CONDUZIDO PELO CORRÉU. TRAVESSIA REALIZADA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA, PORÉM DURANTE A FASE VERDE SEMAFÓRICA QUE PERMITIA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PRIORIDADE PARA PEDESTRES NA SITUAÇÃO CONSIDERADA, CONSOANTE O ARTIGO 70, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSPOSIÇÃO OCORRIDA EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO E SEM AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS, COMO EXIGE O ART. 69, CAPUT E INC. II, DO (CTB). PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DESATENÇÃO E A SITUAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO AUTOR. PEDESTRE QUE ADENTROU À PISTA INOPINADAMENTE, SURPREENDENDO O CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014271-32.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 27.07.2024) (grifei)
Portanto, a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedente a pretensão inaugural, restando prejudicada a análise do mérito do apelo aviado pelo demandante.
Ônus sucumbenciais
Em consequência, redistribuo os ônus sucumbenciais, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial (mov. 12.1).Por fim, em atenção ao Tema nº 1.059 do STJ, é descabido o arbitramento de honorários recursais.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto pelo: i) parcial conhecimento e, na extensão, provimento da apelação cível (1) interposta pelo requerido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, redistribuindo os ônus sucumbenciais; ii) conhecimento da apelação cível (2) aviada pelo autor, ficando prejudicado o exame do mérito, nos termos da fundamentação.