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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Dulce Amaral Agria contra a sentença de mov. 13.1 proferida nos autos de procedimento de dúvida suscitada pelo 2º Registro de Imóveis de Curitiba, que julgou procedente a exigência formulada pelo registrador em razão da apresentação de mandado de averbação de sentença de usucapião referente à área de 659,73m² formada por porções dos imóveis matriculados sob os n.º 56.726 e 12.316, esta última contendo averbações de indisponibilidade do antigo proprietário. A apelante sustentou que por se tratar de aquisição originária da propriedade, os gravames anteriores não poderiam subsistir; a sentença entendeu que o registrador não poderia cancelar automaticamente as ordens judiciais de indisponibilidade, determinando sua transportação para a nova matrícula, ressalvado o cancelamento perante os respectivos juízos. Requer a reforma do julgado para que seja reconhecida a impossibilidade de manutenção ou transportação das averbações de indisponibilidade, com a abertura de nova matrícula livre de ônus e gravames vinculados ao antigo proprietário.O Ministério Público manifestou-se, em primeiro grau, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 36.1 - autos de origem). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o Ministério Público apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. MéritoCinge-se a controvérsia à possibilidade de cancelamento automático das averbações de indisponibilidade incidentes sobre a matrícula do imóvel usucapido, sem a apresentação de ordem específica expedida pelos juízos que determinaram as constrições. Embora a usucapião constitua forma originária de aquisição da propriedade, apta a romper a cadeia dominial anterior, tal circunstância não autoriza o oficial registrador a promover, por sua própria iniciativa, o cancelamento de ordens judiciais de indisponibilidade regularmente averbadas. Com efeito, o reconhecimento judicial da usucapião e o cancelamento registral das constrições representam situações jurídicas distintas. A extinção material do vínculo entre o imóvel e o antigo proprietário não afasta a necessidade de observância das regras que disciplinam a baixa das indisponibilidades, especialmente porque tais restrições decorrem de determinações emanadas de outros órgãos jurisdicionais.
Admitir solução diversa implicaria permitir que o MM. Juízo da usucapião ou o registrador afastassem comandos judiciais alheios, em afronta à distribuição de competências e à segurança jurídica do sistema registral. A câmara reconheceu que a existência de indisponibilidade junto à Conselho Nacional Indisponibilidade de Bens impede o registro enquanto não houver regularização da restrição, reputando legítima a exigência formulada pelo registrador.Neste sentido é o entendimento da jurisprudência da 17ª Câmara Cível:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. DILIGÊNCIA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RENÚNCIA PELOS DEMAIS HERDEIROS EM FAVOR DO APELANTE. CERTIDÃO POSITIVA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DA HERDEIRA RENUNCIANTE JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
CNIB (AUTOS N. 0020911-10.2009.8.16.0030). NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ART. 14 DO PROVIMENTO 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CNJ. EXIGÊNCIA REGISTRAL VÁLIDA. DÚVIDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA.1. Consoante disposição expressa do §1º do art. 14 do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça
CNJ, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
CNIB, a existência de comunicação de indisponibilidade de bens, apesar de não impedir a lavratura de escritura pública, impossibilita o registro do direito no Ofício de Registro de Imóveis enquanto vigente a restrição.2. A existência de certidão positiva de indisponibilidade de bens em nome de uma das herdeiras renunciantes impede o registro da transferência do bem imóvel.3. A negativa de registro pelo Oficial Registral está em conformidade com a legislação vigente, especificamente o § 1º do art. 14 do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça
CNJ.4. A pretensão de reconhecimento da caracterização do bem imóvel como bem de família deve ser verificada em ação própria, perante o Juízo competente, não sendo possível o seu exame na presente demanda.5. A regularização da situação de indisponibilidade da herdeira renunciante é necessária para a conclusão do registro da escritura pública de inventário com a adjudicação do bem imóvel na respectiva matrícula em favor do Apelante.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028095-26.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 28.07.2025)Além disso, a exigência formulada pela registradora não impede o registro da sentença de usucapião nem nega a natureza originária da aquisição. Apenas resguarda a manutenção das averbações até que os respectivos MM. Juízos deliberem acerca de seu cancelamento, preservando a coerência do fólio real e a sistemática da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, que exige comunicação específica para a baixa das restrições. Nesse contexto, verifica-se que a MM. Juíza de origem decidiu corretamente ao julgar procedente a dúvida suscitada, inexistindo fundamento apto a justificar a reforma da sentença. Assim, impõe-se o conhecimento e o desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.3. Honorários advocatícios sucumbenciais3.1 Majoração quantitativaPor fim, considerando o desprovimento do apelo e o que passou a dispor o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, é o caso de majorarem-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.4. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pela MM. Juíza de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, que julgou procedente a dúvida suscitada.