Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANTONIO DA SILVA em face da sentença de mov. 74.1, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais nº 0001994-32.2024.8.16.0186, em que o juízo a quo julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Conforme se verifica da petição inicial, a parte autora afirma que foi inserido em seu benefício previdenciário contrato de cartão de crédito consignado, o qual teria sido realizado sem o seu consentimento, sustentando, inclusive, não ter contratado qualquer serviço da instituição requerida, tampouco recebido valores provenientes da operação impugnada. Ocorre que a parte requerida comprova a existência de contratação formalizada por meio digital, mediante utilização de dados pessoais do requerente, bem como a liberação de valores em favor do contratante, conforme documentação acostada aos autos. Tais elementos, conforme entendimento jurisprudencial adotado pelo E. TJPR, são suficientes para atestar a regularidade da contratação realizada entre as partes, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar eventual fraude ou vício de consentimento, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que, intimada para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, a qual não se mostra necessária diante do conjunto documental acostado aos autos, inexistindo qualquer indício concreto de fraude apto a infirmar a validade da contratação impugnada. Tais elementos, conforme entendimento jurisprudencial adotado pelo E. TJPR, são suficientes para atestar a regularidade da contratação feita entre as partes, não havendo que se falar em repetição de valores, tampouco em indenização por danos morais. Deste modo, existindo nos autos provas de que a contratação foi regularmente firmada, com a correspondente disponibilização de crédito em conta vinculada ao beneficiário, não há que se falar em inexistência da contratação, bem como em qualquer tipo de indenização em favor da parte autora. 3. Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...)” Irresignada, a autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso (mov. 77.1), sustentando, em síntese: a) que não contratou o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável que ensejou descontos em seu benefício previdenciário; b) que incumbia à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação digital, mediante a apresentação de elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor; c) que os documentos apresentados pelo banco são insuficientes para comprovar a contratação, por consistirem em documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira; d) que houve cerceamento de defesa, uma vez que requereu a produção de prova pericial para apuração da regularidade da contratação, mas o juízo procedeu ao julgamento antecipado da lide; e) que a instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação do serviço e por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias; e f) que os descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram falha na prestação do serviço e geram dano moral indenizável. Pugnou pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para reconhecer a inexistência da contratação impugnada, declarar a nulidade do cartão de crédito consignado, determinar a restituição dos valores descontados indevidamente e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões no mov. 80.1. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.
Síntese fática Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais nº 0001994-32.2024.8.16.0186, ajuizada por ANTONIO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., na qual a parte autora afirma desconhecer a contratação de empréstimo consignado nº 17897840, pugnando pela nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (mov. 16.1), a instituição financeira ré arguiu, em suma, a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. Juntou “Termo de Adesão Cartão de Benefício Consignado Emitido Pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, “Anexo - Benefícios do Cartão”, “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício”, “Cédula de Crédito Bancário (‘CCB’) Contratação de Saque Através do Cartão Consignado Benefício”, e “Condições Gerais”, todos devidamente assinados eletronicamente por meio de biometria facial e envio de documentos pessoais (mov. 30.2). Impugnação à contestação no mov. 37.1, na qual o autor impugnou a autenticidade das assinaturas. Intimados a manifestar interesse na produção probatória (mov. 38.1), a instituição financeira pleiteou o julgamento antecipado do feito (mov. 40.1), enquanto a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, “a fim de apurar se a contratação é válida e se a geolocalização e endereço do IP coincidem com a do demandante” (mov. 42.1). Decisão saneadora no mov. 45.1.
Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 49.1), estes foram acolhidos (mov. 56.1), “reconhecendo que há pendência de análise quanto ao pedido de prova pericial”. Em decisão de mov. 68.1, o juízo originário indeferiu a produção de prova pericial, julgando-a desnecessária para a apreciação da lide, razão pela qual anunciou o julgamento da lide. Da referida decisão, embora intimadas (mov. 70), não houve qualquer impugnação de ambas as partes.
Sobreveio a sentença (mov. 74.1), na qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação. Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação (mov. 77.1), aduzindo, em síntese, que a contratação digital não foi comprovada por meios técnicos auditáveis, sustentando a fragilidade do procedimento de assinatura eletrônica adotado pela instituição financeira e a necessidade de realização de prova pericial para verificação da autoria e integridade da contratação. Requereu, preliminarmente, o reconhecimento de cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, a reforma do decisum para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões (mov. 80.1), a instituição financeira pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando, em suma, pela inexistência de ilegalidade ou abusividade no contrato objeto dos autos. Pois bem.
Mérito Cinge-se a controvérsia à alegada nulidade de contrato de empréstimo consignado, formalizado por meio eletrônico. Julgados improcedentes os pedidos iniciais (mov. 74.1), sustenta a Apelante, em suas razões recursais, que o contrato digital apresentado pelo banco não seria apto a comprovar a autoria da pactuação, defendendo a necessidade de realização de prova pericial para averiguação da autenticidade do procedimento eletrônico. Todavia, não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos a“Termo de Adesão Cartão de Benefício Consignado Emitido Pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, “Anexo - Benefícios do Cartão”, “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício”, “Cédula de Crédito Bancário (‘CCB’) Contratação de Saque Através do Cartão Consignado Benefício”, e “Condições Gerais”, todos devidamente assinados eletronicamente por meio de biometria facial e envio de documentos pessoais (mov. 30.2). Dos referidos documentos, verificam-se registro de aceites sucessivos realizados durante o procedimento eletrônico, identificação da sessão do usuário, data e hora, endereço IP utilizado, geolocalização correspondente às proximidades da residência do autor, registro de captura de selfie para autenticação biométrica, bem como documentos pessoais. Não bastasse isso, o banco réu também apresentou comprovante de disponibilização do valor via TED em conta bancária de titularidade do autor (mov. 30.3) e diversas faturas entre 10/2022 e 12/2024. Nesse contexto, não procede a alegação de inexistência de elementos técnicos aptos a demonstrar a regularidade da contratação, uma vez que a impugnação do autor se mostra dissonante do evidenciado nos documentos. De igual modo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial. Nos termos do art. 370, CPC, incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento. A produção de prova pericial não constitui providência obrigatória em toda controvérsia envolvendo contratos eletrônicos, especialmente quando já existirem nos autos elementos suficientes para a apreciação da matéria submetida a julgamento. No caso em tela, o Apelante limitou-se a suscitar alegações genéricas acerca da suposta fragilidade da contratação digital, sem tampouco produzir elemento mínimo de adulteração dos documentos, falsidade da biometria facial, incompatibilidade dos dados cadastrais ou irregularidade específica nos logs da contratação. Neste ponto, salienta-se que, não obstante a inversão do ônus da prova, cabe ao requerente produzir prova mínima do que entende de direito, para fins de apoiar suas alegações. Em contrapartida, como exposto, o banco apresentou documentação detalhada apta a evidenciar a regularidade da operação, circunstância que autorizava o julgamento da demanda sem necessidade de dilação probatória adicional, o que afasta as alegações de cerceamento de defesa. Assim, ausente demonstração ou ao menos indício de vício de consentimento, fraude ou irregularidade apta a comprometer a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência. Neste sentido, é o entendimento desta Colenda 16ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061/STJ. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO PROVEITO ECONÔMICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alegou fraude na contratação de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, com descontos em benefício previdenciário, pretendendo a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores e compensação por danos morais. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ônus da parte que produziu o documento a prova de sua autenticidade (art. 429, II/PC), em consonância dom a tese firmada julgamento do Tema 1061/STJ, cabendo, assim, à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação quando impugnada. 4. Admite-se qualquer meio de prova legalmente válido, não sendo exigida, necessariamente, perícia ou certificação digital ICP-Brasil, para comprovação da autenticidade do documento, de modo que apresentando a instituição financeira conjunto probatório suficiente, consistente em contrato eletrônico vinculado ao CPF do autor, cédula de crédito bancário, demonstrativo de operações e registros de liberação de valores, evidenciando a regularidade da pactuação, além de extrato bancário juntado pelo próprio autor comprovando o recebimento de valores decorrentes do contrato, demonstrando o proveito econômico da operação, enfraquecendo a alegação de desconhecimento da contratação, aliado à reprodução das telas sistêmicas e documentos eletrônicos que possuem força probatória, nos termos do art. 225/CC e do art. 425, V, do CPC, especialmente diante da ausência de elementos capazes de infirmar a autenticidade da contratação, a par da demora superior a três anos para o ajuizamento da demanda, após o início dos descontos, sem qualquer providência administrativa ou judicial anterior, revelando comportamento incompatível com a alegação de fraude, deve ser mantida a sentença reconhecendo a regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes. 5. Comprovada a validade do contrato e a inexistência de irregularidade, são legítimos os descontos realizados, afastando-se os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007849-51.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.07.2026 - grifos acrescidos) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo, condenando a Ré ao pagamento do débito. (...) III. Razões de decidir 1. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prova pericial contábil despicienda, diante da possibilidade de análise da controvérsia a partir dos documentos contratuais e dos dados objetivos da operação. (...) 4. Capitalização de juros. Inocorrência, em sentido técnico. Contrato de financiamento em que a disponibilização do capital emprestado é imediata, para que sua devolução ocorra em prestações de valor fixo formadas pelo principal e juros. Processo de formação de juros compostos utilizado para a definição do valor das prestações que não se confunde com capitalização, esta que se dá quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Inexistência de conflito entre referida tese e a que foi firmada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.124.552/RS. Capitalização que, de resto, mesmo que existente, teria amparo na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015).5. Alegação de cobrança de juros em desacordo com o contrato. Cálculo apresentado pela Ré que desconsidera a dinâmica efetiva do contrato, especialmente o período de carência entre a contratação e a primeira parcela. Incidência de juros sobre capital não amortizado durante o intervalo. Simulação pelo método do coeficiente de financiamento para séries não periódicas que resulta em prestação substancialmente semelhante à cobrada. Ausência de cobrança abusiva. Pedido improcedente. 6. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Inexistência de cobrança de encargos abusivos para a remuneração do capital durante o período de normalidade contratual. 7. Sentença mantida, com a majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006903-56.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 06.07.2026 - grifos acrescidos) Logo, impõe-se o não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, uma vez que o conjunto probatório juntado mostra-se suficiente para confirmar a regularidade da contratação bancária impugnada, inexistindo elementos capazes de afastar sua validade. Ademais, não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial postulada mostra-se despicienda. Sucumbência Tendo em vista que o recurso não foi provido, inexistindo modificação do julgado, as custas e despesas processuais arbitradas na sentença devem permanecer, visto que, não há alteração sucumbencial. No que tange aos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, recordo que o Tema Repetitivo nº 1.059, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, definiu os parâmetros necessários à análise acerca de seu cabimento, no sentido de que para tanto é indispensável que o recurso não seja conhecido de forma integral ou que ele seja improvido. Assim, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, em favor da parte Apelada em mais 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, vez que o recurso interposto pela parte Apelante não foi provido, observada a gratuidade da justiça concedida (mov. 15.1 - origem). CONCLUSÃO Diante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação.
|