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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001994-32.2024.8.16.0186
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO E RASTREABILIDADE DA OPERAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da contratação eletrônica e a suficiência dos elementos apresentados pela instituição financeira para comprovar a manifestação de vontade do contratante, bem como a necessidade de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação, incluindo registros eletrônicos de aceite, autenticação biométrica, identificação da sessão, dados de geolocalização, endereço IP e comprovante de disponibilização do crédito. 4. Não se vislumbram elementos capazes de afastar a autenticidade dos documentos ou evidenciar vício de consentimento, ante à ausência de prova mínima ou elemento que corroborasse com a tese de fraude. 5. Inexistindo controvérsia fática que demande conhecimento técnico especializado, revela-se legítimo o indeferimento da prova pericial, inexistindo cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Tese de julgamento: A regularidade da contratação eletrônica de produtos e serviços bancários pode ser demonstrada por conjunto probatório robusto, sendo prescindível a realização de prova pericial quando tais elementos se mostram suficientes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0007849-51.2025.8.16.0058, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 16ª Câmara Cível, j. 08.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0006903-56.2025.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 06.07.2026.