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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por inadmissibilidade, ao fundamento de que a decisão relativa à validade da citação, manutenção da revelia e produção de provas não se enquadra no art. 1.015 do CPC, nem apresenta urgência apta à aplicação da taxatividade mitigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo interno é tempestivo; (ii) saber se a decisão interlocutória impugnada é recorrível por agravo de instrumento; e (iii) saber se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é tempestivo, pois o prazo iniciou-se em 12/05/2026, diante da prorrogação decorrente da indisponibilidade do Sistema PROJUDI reconhecida pelo Decreto Judiciário nº 236/2026, e encerrou-se em 01/06/2026. O recurso foi protocolado em 30/05/2026. 4. A decisão que examina validade da citação, revelia, reabertura de prazo defensivo e produção de provas não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 5. Não há urgência apta à incidência da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ, pois as matérias poderão ser reapreciadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. A natureza de ordem pública das matérias discutidas não cria hipótese autônoma de cabimento do agravo de instrumento. 7. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade, manifesta improcedência ou caráter protelatório, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão interlocutória que versa sobre validade da citação, revelia e produção de provas não é recorrível por agravo de instrumento quando não enquadrada no art. 1.015 do CPC e ausente urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro. 2. A possibilidade de reexame da matéria em preliminar de apelação afasta a aplicação da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige manifesta inadmissibilidade, manifesta improcedência ou caráter protelatório.”_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.009, § 1º; 1.015; 1.021, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo Interno Cível nº 0147467-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 03.08.2026.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0071459-36.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Marcelo Henrique Ribeiro dos Reis, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0046347-65.2026.8.16.0000, em face da decisão monocrática de Ref. Mov. 12.1 do agravo de instrumento, que não conheceu do recurso, por manifesta inadmissibilidade, ao fundamento de que a decisão interlocutória relativa à validade da citação, manutenção da revelia, reabertura do prazo defensivo e produção de provas não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem apresenta urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro apta à incidência da taxatividade mitigada.Inconformada, a parte ré interpôs o presente agravo interno, em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) o recurso é tempestivo, pois a decisão monocrática foi disponibilizada em 07/05/2026, publicada em 08/05/2026, e o prazo de quinze dias úteis, iniciado em 11/05/2026, encerrou-se em 29/05/2026; b) subsidiariamente, eventual dúvida sobre a tempestividade ou regularidade formal deve ser superada mediante reconhecimento de justa causa, na forma do art. 223, § 1º, do CPC, porque os dois procuradores enfrentavam enfermidades incapacitantes durante o prazo recursal; c) a decisão monocrática enquadrou a controvérsia como hipótese ordinária de revelia e validade da citação, sem considerar que o caso envolve alegados vícios citatórios, incapacidade processual posteriormente reconhecida, curatela, contestação apresentada, indeferimento de provas e iminência da sentença; d) a natureza de ordem pública da validade da citação e da capacidade processual reforça a urgência exigida pelo Tema 988 do STJ, porque a postergação do exame permite a prolação de sentença sem contraditório substancial e sem instrução probatória; e) a apelação não é instrumento útil, pois eventual sentença será proferida sob revelia controvertida, sem aproveitamento da contestação, sem prova oral ou pericial e sem prévio saneamento dos alegados vícios citatórios; f) o caso comporta distinção em relação aos precedentes utilizados na decisão monocrática, porque a revelia decorre de cadeia de atos citatórios documentalmente controvertidos, acrescida da alegada incapacidade fática do réu, posterior curatela e enfermidade dos procuradores; g) o mandado de Ref. Mov. 42.1 dos autos originários teria sido expedido em nome de terceiro estranho à lide e faria referência a processo diverso, enquanto a certidão de Ref. Mov. 44.1 menciona o nome do réu, circunstância que demonstraria divergência formal no procedimento citatório; h) as petições de Ref. Mov. 66.1 e 69.1 dos autos originários, nas quais foi arguida a nulidade da citação, não teriam sido adequadamente examinadas antes da decretação da revelia; i) o reconhecimento posterior da curatela e os documentos médicos constituem prova de incapacidade fática existente no período destinado à apresentação da contestação, sem que se pretenda atribuir retroatividade automática à decisão de interdição; j) a manutenção da revelia e o indeferimento das provas configuram fundamentação circular, pois a própria revelia é utilizada para declarar inexistente a controvérsia fática e justificar o julgamento antecipado; k) ainda que mantida a revelia formal, seus efeitos materiais devem ser afastados, nos termos do art. 345, IV, do CPC, sendo assegurada ao réu a produção de provas na forma do art. 349 do CPC; e l) estão presentes os requisitos para suspensão do processo originário, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de prolação de sentença antes do exame das questões processuais suscitadas.Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo interno, mediante juízo de retratação, para que seja reformada a decisão monocrática e conhecido o agravo de instrumento, com aplicação da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. Subsidiariamente, requereu a submissão do recurso ao órgão colegiado com a concessão de tutela recursal para suspensão do processo originário. (Ref. Mov. 1.1).Contrarrazões foram apresentadas pela parte agravada, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a intempestividade do recurso. No mérito, requereu a manutenção da decisão agravada, bem como a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC (Ref. Mov. 11.1). Após, vieram os autos concluso para análise e julgamento. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2. Pressupostos de admissibilidadePresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.A preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões não comporta acolhimento.A leitura da intimação da decisão agravada se deu ocorreu em 08/05/2026. O prazo de quinze dias úteis para a interposição do agravo interno, previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.021 do Código de Processo Civil, contudo, se iniciou em 12/05/2026.Isso porque, na data de 11/05/2026 (primeiro dia útil subsequente) houve indisponibilidade do Sistema PROJUDI, circunstância reconhecida pelo Decreto Judiciário nº 236/2026, que determinou a prorrogação dos prazos processuais iniciais e finais.O termo final recai, portanto, em 01/06/2026. Como o agravo interno foi protocolado em 30/05/2026, antes do encerramento do prazo recursal, revela-se tempestivo.Rejeita-se, portanto, a preliminar de intempestividade. 3. Mérito
Pretende o agravante a reconsideração da decisão monocrática deste Relator, pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento por ele aviado.Nos termos no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil[2], no agravo interno interposto o recorrente deverá expor os motivos que entende pela reforma da decisão agravada, impugnando especificadamente seus fundamentos. Ou seja, cabe à parte recorrente demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão atacada indicando razões que levassem ao exercício do juízo de retratação, ou então, o error in procedendo ou in judicando que ensejasse a prolação de uma nova decisão, alterando a conclusão alcançada monocraticamente.Em que pesem os fundamentos apresentados pela parte agravante, entendo que o presente agravo interno não merece acolhimento.A decisão impugnada no Agravo de Instrumento nº 0046347-65.2026.8.16.0000 limitou-se a rejeitar nova arguição de nulidade da citação, manter a revelia anteriormente decretada, afastar alegação de cerceamento de defesa e preservar a decisão saneadora que determinou o julgamento antecipado do mérito. Tais matérias não se enquadram nas hipóteses de recorribilidade imediata previstas no art. 1.015 do CPC.Também não se verifica a excepcional urgência apta a autorizar a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, segundo a qual o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se o agravo de instrumento apenas quando a postergação da análise da questão para a apelação tornar inútil o julgamento futuro.No caso, eventual sentença não impede o reexame das questões relativas à validade da citação, à decretação da revelia, à alegada justa causa para a prática do ato processual ou ao indeferimento da produção de provas, as quais poderão ser suscitadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Caso reconhecida alguma nulidade, será possível a cassação da sentença, com a renovação dos atos processuais viciados ou a reabertura da instrução, conforme a extensão do vício.Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, pela qual não conheceu do agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol do art. 1.015/CPC e não se vislumbrar urgência a justificar sua admissibilidade pela possibilidade de mitigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Verificar se deve ser modificada a decisão do relator, conhecendo-se do agravo de instrumento interposto em face dedecisão de indeferimento da revelia, por se configurar situação de urgência a justificar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão unipessoal do relator não conhecendo do agravo de instrumento, onde se insurge a parte contra decisão de indeferimento da decretação da revelia da parte requerida, deve ser mantida pelo colegiado, por não estar a matéria impugnada no recurso elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC, nem se verificar situação de urgência, à justificar a mitigação da taxatividade na forma do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT, em conformidade com entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO4. Agravo Interno à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0147467-88.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.08.2026. Sem grifo no original) A mera possibilidade de prolação de sentença antes do julgamento do recurso não caracteriza, por si só, a inutilidade do exame diferido exigida pelo Tema 988 do STJ. Admitir entendimento diverso implicaria ampliar indevidamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento para toda decisão interlocutória relacionada à revelia, à validade da citação ou à instrução processual, em afronta à sistemática recursal estabelecida pelo Código de Processo Civil.Também não modifica essa conclusão o fato de as matérias discutidas serem de ordem pública, pois tal circunstância apenas afasta eventual preclusão, sem criar hipótese autônoma de cabimento do agravo de instrumento.Desse modo, inexistindo fato novo ou argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. 4. Multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPCA agravada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.O pedido, contudo, não comporta acolhimento.A penalidade possui caráter excepcional e pressupõe que o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente por decisão unânime do órgão colegiado. Além do requisito objetivo previsto na lei, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multa não decorre automaticamente do desprovimento do recurso, exigindo-se que a insurgência revele manifesta inviabilidade ou nítido caráter protelatório.Na hipótese, embora os fundamentos recursais não sejam suficientes para modificar a decisão agravada, o agravante apresentou argumentação destinada a demonstrar, sob sua ótica, a incidência da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ, inexistindo elementos que evidenciem abuso do direito de recorrer ou intuito procrastinatório.Assim, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para o fim de manter integralmente a decisão agravada.
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