SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0071459-36.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por inadmissibilidade, ao fundamento de que a decisão relativa à validade da citação, manutenção da revelia e produção de provas não se enquadra no art. 1.015 do CPC, nem apresenta urgência apta à aplicação da taxatividade mitigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo interno é tempestivo; (ii) saber se a decisão interlocutória impugnada é recorrível por agravo de instrumento; e (iii) saber se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é tempestivo, pois o prazo iniciou-se em 12/05/2026, diante da prorrogação decorrente da indisponibilidade do Sistema PROJUDI reconhecida pelo Decreto Judiciário nº 236/2026, e encerrou-se em 01/06/2026. O recurso foi protocolado em 30/05/2026. 4. A decisão que examina validade da citação, revelia, reabertura de prazo defensivo e produção de provas não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 5. Não há urgência apta à incidência da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ, pois as matérias poderão ser reapreciadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. A natureza de ordem pública das matérias discutidas não cria hipótese autônoma de cabimento do agravo de instrumento. 7. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade, manifesta improcedência ou caráter protelatório, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão interlocutória que versa sobre validade da citação, revelia e produção de provas não é recorrível por agravo de instrumento quando não enquadrada no art. 1.015 do CPC e ausente urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro. 2. A possibilidade de reexame da matéria em preliminar de apelação afasta a aplicação da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige manifesta inadmissibilidade, manifesta improcedência ou caráter protelatório.”_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.009, § 1º; 1.015; 1.021, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo Interno Cível nº 0147467-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 03.08.2026.