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Processo:

Vistos, etc.Sob o fundamento de que o acórdão de evento 15-Ap é omisso, o réu da ação monitória e autor da ação declaratória, ora embargante, opõe-lhe dois embargos de declaração de igual teor, um em cada auto, onde afirma, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso ao reconhecer a inexistência de previsão contratual para cobrança de multa superior a 2%, mas deixar de enfrentar os reflexos dessa conclusão sobre o pedido de restituição relativo às demais faturas impugnadas na ação declaratória, compreendidas entre outubro de 2016 e julho de 2017; b) o julgado incorreu em omissão ao não demonstrar o recálculo do débito e os reflexos econômicos concretos decorrentes da redução da multa, deixando de indicar o montante efetivamente devido e o seu impacto sobre a ação monitória conexa; c) a decisão foi omissa ao afastar a indenização por dano moral com base na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 922 dos recursos repetitivos, sem analisar a efetiva legitimidade e regularidade jurídica dos registros preexistentes; d) o acórdão foi omisso quanto à alegação de cerceamento de defesa, ao indeferir a produção de prova oral com amparo em fundamentação genérica e sem examinar as finalidades probatórias indicadas, violando o artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; e e) requer o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais suscitados para viabilizar a interposição de recursos excepcionais (evento 1-ED).Com contrarrazões (evento 10), vieram conclusos para julgamento.É o relatório.

VotoI – Em relação à readequação e repetição da cláusula penal, de fato se constata omissão no acórdão.É que, embora a ação monitória versasse sobre as faturas de 07 e 08/2017, a ação declaratória em apenso discutia o valor da cláusula penal em maior extensão, já que versava sobre o valor cobrado nas faturas de 10/2016 a 08/2017.Assim, como o acordão enfrentou expressamente apenas a multa cobrada nas faturas de 07 e 08/2017, há omissão quanto as demais, a qual desde logo se supre.Pois bem. Considerando que o acórdão embargado reconheceu que a cláusula penal prevista em contrato era de 2% do débito, não podia a credora cobrar multa de 10% do valor devido, tal como ela fez (faturas de eventos 1.16 a 1.25 da ação declaratória).Logo, tem direito o devedor à repetição do valor da multa que foi cobrada em desacordo com o previsto no contrato, não só nas faturas de 07 e 08/2017 (reconhecidas no acórdão), mas também nas demais faturas impugnadas na ação declaratória, quais sejam, as de 10/2016 a 08/2017.Conforme recentemente fixado pelo STJ no Tema 1368, esse valor deve ser corrigido apenas pela taxa Selic desde cada pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, deverá o valor ser corrigido pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do CCB) e acrescido de juros de mora, os quais se fixam na taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do CCB).II – Conquanto determinada a devolução dos valores pagos a mais a título de cláusula penal, continua a credora/embargada tendo decaído de parte mínima, o que impõe a manutenção da integralidade do ônus de sucumbência para o devedor (parágrafo único do art. 86 do CPC), tal como já reconhecido no acórdão embargado.III – Por outro lado, não há omissão em relação à apuração do valor devido após a definição de que a cláusula penal era de apenas 2% do débito, visto que ele depende de simples cálculos, os quais deverão ser realizados em cumprimento de sentença.IV - De igual modo, embora tenha sido reconhecida como indevida a inscrição do embargante em órgão de proteção ao crédito, o dano moral foi afastado ante a existência de outras inscrições anteriores dele, sendo que o embargante não as impugnou e nem há notícia da declaração da invalidade delas, de modo que se presumem legítimas.Logo, inexiste omissão sobre o tema.V – Por fim, não há que se falar em omissão sobre o cerceamento de defesa, já que o acordão foi expresso ao reconhecer a irrelevância da discussão sobre a ciência prévia acerca da alteração unilateral da cláusula penal (visto que não houve nenhuma alteração), bem como sobre a alegada falha no sistema, até porque o pedido de dano moral foi embasado na inscrição indevida, apenas.VI - Diante disso, fica claro que o objetivo do embargante nesses tópicos não é outro senão questionar a justiça da decisão, isto é, modificar o julgado, solução que os embargos de declaração sabidamente não comportam. Nesse norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ADOÇÃO DE TESE INVERSA NÃO IMPORTA EM OMISSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERA CONTRARIEDADE. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA.- No caso, o que se verifica dos argumentos trazidos e do acórdão embargado é que a insurgência do embargante não se dirige propriamente à existência de contradição entre os termos ou proposições do acórdão, mas traduz-se em um inconformismo com a conclusão expressa no julgado embargado.- Não há que se falar em omissão pelo simples fato de a decisão não ter acolhido algum dos argumentos deduzidos e ter adotado fundamento diverso, com o qual a parte não concorda.- A conclusão tecida pelo acórdão trata-se de uma tese jurídica da qual o embargante não concorda e deve atacar pelos meios que lhe são apropriados.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012793-31.2019.8.16.0083/3 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.07.2023)Posto isso, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos valores pagos a mais a título de cláusula penal entre 10/2016 e 08/2017.