SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022515-37.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA E A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de nulidade e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte apelante sustenta o cabimento da querela nullitatis insanabilis para a desconstituição da sentença proferida na ação demolitória, ao argumento de ausência de citação dos entes públicos como litisconsortes necessários e de reconhecimento, de ofício, de usucapião urbana em favor dos apelados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir: i) se os apelantes têm legitimidade ativa para a arguição, em ação autônoma de nulidade, de vício decorrente da ausência de citação de entes públicos em ação demolitória; e ii) se o reconhecimento de usucapião urbana, arguida em matéria de defesa, na sentença da ação demolitória configura vício transrescisório suscetível de impugnação pela querela nullitatis insanabilis ou se incide a coisa julgada material e a eficácia preclusiva do art. 508 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A querela nullitatis insanabilis constitui meio autônomo de impugnação destinado a invalidar decisão em que incide vício transrescisório, situado no plano da existência da relação processual, não se confundindo com os vícios situados no plano da validade, sanáveis pela via da Ação rescisória, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil.4. No caso em exame, o reconhecimento de usucapião urbana, arguida como matéria de defesa, na sentença da Ação demolitória não compromete a existência da relação processual, regularmente formada entre as partes legitimadas, mas tão somente a validade do provimento jurisdicional, por suposta violação dos limites objetivos da demanda. Não se trata, portanto, de vício transrescisório, mas de matéria que deveria ter sido impugnada tempestivamente pela via recursal própria na ação demolitória, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material e pela eficácia preclusiva, o que inviabiliza a sua rediscussão pela via autônoma da querela nullitatis.5. A legitimidade ativa para a arguição de nulidade decorrente da ausência de citação de litisconsorte necessário pressupõe a titularidade do interesse jurídico tutelado pela norma processual violada, de modo que não se admite a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal, à luz dos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil.6. No caso em exame, a alegada ausência de citação de entes públicos na Ação demolitória não atinge a esfera jurídica dos apelantes, mas, sim, a dos entes preteridos. A pretensão de arguir interesse alheio em nome próprio resulta no reconhecimento da ausência de interesse processual e no indeferimento da petição inicial, à luz do art. 330, III, do Código de Processo Civil.7. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.