Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante LUCIANA LOFFEL DE FREITAS DAHER e como Embargados EDENIR ZAMPIERI, EUGENIO BARONCELLI e MARCOS ROBERTO ZAMPIERI DE FREITAS.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIANA LOFFEL DE FREITAS DAHER em face do Acórdão (mov. 62.1) prolatado nos autos de Apelação Cível n° 0008276-43.2016.8.16.0194 que, por unanimidade dos votos, conheceu e negou provimento aos recursos interpostos. Sustenta a Embargante, em síntese, a existência de contradição e omissão no acórdão, pleiteando o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes. Defende que o julgamento deixou de observar a distinção jurídica entre sucessão e partilha, aduzindo que a responsabilidade pelas dívidas do falecido deve ser aferida de acordo com a fração hereditária transmitida a cada herdeiro no momento da abertura da sucessão, e não com base na forma de distribuição dos bens realizada posteriormente em sede de partilha.Segundo a decisão embargada, o único bem deixado por Maurício foi um veículo avaliado em R$ 16.938,00, cujo saldo partilhável, após dedução das despesas funerárias de R$ 8.000,00, correspondeu a R$ 8.938,00. O acórdão reconheceu que metade desse patrimônio foi transmitida à mãe do falecido, Edenir, e a outra metade ao pai, Agentil, posteriormente falecido. Ainda assim, manteve a divisão do saldo em quatro cotas iguais de R$ 2.234,50.Sustenta que há contradição nessa conclusão, pois Edenir herdou diretamente metade do patrimônio de Maurício, enquanto ela e sua irmã, por serem filhas apenas de Agentil, receberam apenas um terço da metade que coube ao pai, correspondendo a 1/6 do patrimônio deixado por Maurício. Assim, sua responsabilidade deveria ser limitada a R$ 1.489,66, e não equiparada à dos demais herdeiros.Alega ainda que o acórdão utilizou equivocadamente o valor global recebido pelos herdeiros na partilha, que incluía recursos oriundos de seguro de vida. Segundo a tese apresentada, essa verba não integra a herança de Maurício nem responde por suas dívidas, nos termos do artigo 794 do Código Civil, razão pela qual não poderia servir de base para o cálculo da responsabilidade hereditária.Quanto à omissão, afirma que o colegiado deixou de analisar dispositivos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente os arts. 1.784, 1.792, 1.793, 1.808, 2.013 e 794 do Código Civil, relacionados à transmissão da herança, limitação da responsabilidade do herdeiro, cessão de direitos hereditários, impossibilidade de renúncia parcial, partilha e exclusão do seguro de vida do acervo hereditário. Defende que o enfrentamento dessas normas poderia conduzir a resultado diverso.Por fim, invoca precedente do STJ segundo o qual cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido apenas na proporção do quinhão hereditário efetivamente recebido, bem como a jurisprudência que afasta a inclusão do seguro de vida na herança. Com isso, requer o provimento dos embargos para reconhecer que sua responsabilidade corresponde apenas à fração de 1/6 do patrimônio herdado de Maurício, fixando-a em R$ 1.489,66, ou, subsidiariamente, para que haja manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.A parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 13.1). Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais admissibilidade recursal, conheço dos presentes aclaratórios.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248).
A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que sua responsabilidade pelas dívidas deixadas por Maurício Zampieri de Freitas deveria corresponder apenas à fração de 1/6 do patrimônio por ele deixado, por ter sucedido apenas indiretamente o falecido, por intermédio da herança de seu genitor, Agentil de Freitas. Defende, ainda, que o acórdão teria adotado como base de cálculo o valor global recebido pelos herdeiros na partilha, o qual abrangeria patrimônios distintos, inclusive valores oriundos de seguro de vida, que não integrariam a herança de Maurício. Sem razão, contudo.Inicialmente, não se verifica a alegada omissão. O acórdão apreciou expressamente a irresignação da Recorrente quanto ao critério de apuração de sua responsabilidade sucessória, consignando que, após o falecimento de Maurício Zampieri de Freitas e de seu genitor, Agentil de Freitas, foi instaurado inventário conjunto, no qual foram apurados os bens, as dívidas e os encargos dos espólios. A decisão registrou, ainda, que o patrimônio líquido resultante foi objeto de acordo entre os sucessores, prevendo a divisão do monte partilhável em quinhões de igual valor econômico. Também não se constata a alegada contradição. A Embargante sustenta que sua responsabilidade deveria observar exclusivamente a fração de 1/6 do patrimônio deixado por Maurício, por ter sucedido apenas indiretamente o falecido, por intermédio da herança de Agentil. Contudo, o acórdão enfrentou especificamente essa insurgência e adotou premissa diversa, assentando que o patrimônio líquido apurado no inventário conjunto foi objeto de acordo entre os sucessores, resultando em quinhões de igual valor econômico para os quatro herdeiros. Nessa perspectiva, concluiu pela manutenção do critério de responsabilização fixado na sentença, reputando correta a distribuição considerada para fins de limitação da responsabilidade hereditáriaNa realidade, a tese deduzida nos embargos traduz inconformismo com o entendimento jurídico adotado pelo Colegiado. A Embargante pretende que sua responsabilidade seja calculada exclusivamente a partir da fração ideal do veículo originalmente pertencente a Maurício, defendendo a irrelevância do acordo homologado no inventário conjunto. Todavia, o acórdão enfrentou essa questão e adotou solução diversa, reconhecendo a pertinência do critério baseado no resultado da partilha efetivamente realizada entre os herdeiros.A pretensão da Embargante de desconsiderar os efeitos desse acordo para adotar metodologia diversa de cálculo configura matéria de mérito, insuscetível de reexame pela estreita via dos embargos de declaração. Ademais, não prospera a alegação de omissão decorrente da ausência de manifestação expressa sobre os artigos 1.784, 1.792, 1.793, 1.808, 2.013 e 794 do Código Civil, uma vez que, embora não tenha havido referência expressa a cada um dos dispositivos invocados, a tese jurídica deduzida pela Recorrente foi apreciada e rejeitada de forma fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.Por fim, para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pela parte Embargante, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sem que isso implique reconhecimento da existência de qualquer vício no julgado.Posto isto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.