SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071512-17.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE BEM MÓVEL PENHORADO. MOTOCICLETA MANTIDA NA POSSE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, indeferiu, “por ora”, pedido de remoção de bem móvel penhorado, ao fundamento de que a medida deve ser reservada a hipóteses de fundada suspeita de deterioração ou extravio do veículo. A Agravante sustenta que a remoção constitui prerrogativa inerente ao credor, que a permanência do bem na posse do devedor depende de anuência do exequente ou de dificuldade de remoção e que a exigência de risco concreto criaria requisito não previsto em lei.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir se decidiu acertadamente o Juízo de 1º grau ao indeferir o pedido da Agravante de remoção do bem penhorado, diante da alegação de que a medida decorreria da disciplina do artigo 840, § 2º do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir1. Pela literalidade do artigo 840, § 2º do Código de Processo Civil, a manutenção da posse do bem móvel penhorado pelo executado condiciona-se à anuência do credor ou à dificuldade de remoção; contudo, a regra deve ser interpretada em conjunto com o artigo 805 do mesmo Código, que impõe a adoção do meio menos gravoso ao executado quando houver mais de uma forma de se promover a execução.2. No caso, a Agravante não apresentou justificativa específica para a remoção da motocicleta penhorada, tampouco esclareceu se o bem deveria ser encaminhado a depósito público ou confiado à guarda dela própria, tendo formulado pedido genérico de adoção da medida. Embora a lei não subordine a remoção à prova de risco concreto de perecimento do bem, a exigência de justificativa para a medida não se revela ilegal ou abusiva; ao contrário, harmoniza-se com o dever de evitar que o processo executivo se converta em meio de constrangimento desnecessário ao devedor. 3. A natureza do bem autoriza presumir sua utilidade ao devedor para deslocamentos rotineiros, de modo que sua remoção ao depósito público ou mesmo à guarda da credora, desacompanhada de justificativa concreta, não se mostra razoável, sobretudo porque não há indicação de ato do Executado voltado a prejudicar a tramitação da execução. Decisão mantida.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A remoção de bem móvel penhorado não deve ser deferida de forma automática quando não houver justificativa concreta para a medida e indicativo de risco à efetividade da execução, devendo a regra do artigo 840, § 2º do Código de Processo Civil ser aplicada em harmonia com o princípio da menor onerosidade.