Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE BEM MÓVEL PENHORADO. MOTOCICLETA MANTIDA NA POSSE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, indeferiu, “por ora”, pedido de remoção de bem móvel penhorado, ao fundamento de que a medida deve ser reservada a hipóteses de fundada suspeita de deterioração ou extravio do veículo. A Agravante sustenta que a remoção constitui prerrogativa inerente ao credor, que a permanência do bem na posse do devedor depende de anuência do exequente ou de dificuldade de remoção e que a exigência de risco concreto criaria requisito não previsto em lei.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir se decidiu acertadamente o Juízo de 1º grau ao indeferir o pedido da Agravante de remoção do bem penhorado, diante da alegação de que a medida decorreria da disciplina do artigo 840, § 2º do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir1. Pela literalidade do artigo 840, § 2º do Código de Processo Civil, a manutenção da posse do bem móvel penhorado pelo executado condiciona-se à anuência do credor ou à dificuldade de remoção; contudo, a regra deve ser interpretada em conjunto com o artigo 805 do mesmo Código, que impõe a adoção do meio menos gravoso ao executado quando houver mais de uma forma de se promover a execução.2. No caso, a Agravante não apresentou justificativa específica para a remoção da motocicleta penhorada, tampouco esclareceu se o bem deveria ser encaminhado a depósito público ou confiado à guarda dela própria, tendo formulado pedido genérico de adoção da medida. Embora a lei não subordine a remoção à prova de risco concreto de perecimento do bem, a exigência de justificativa para a medida não se revela ilegal ou abusiva; ao contrário, harmoniza-se com o dever de evitar que o processo executivo se converta em meio de constrangimento desnecessário ao devedor. 3. A natureza do bem autoriza presumir sua utilidade ao devedor para deslocamentos rotineiros, de modo que sua remoção ao depósito público ou mesmo à guarda da credora, desacompanhada de justificativa concreta, não se mostra razoável, sobretudo porque não há indicação de ato do Executado voltado a prejudicar a tramitação da execução. Decisão mantida.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A remoção de bem móvel penhorado não deve ser deferida de forma automática quando não houver justificativa concreta para a medida e indicativo de risco à efetividade da execução, devendo a regra do artigo 840, § 2º do Código de Processo Civil ser aplicada em harmonia com o princípio da menor onerosidade.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071512-17.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado ante a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito João Marcos Anacleto Rosa ao mov. 115.1 dos autos n. 0035576-54.2024.8.16.0014, da ação de execução por título extrajudicial movida pela Agravante contra o Agravado, por meio da qual indeferiu o pedido daquela de remoção do bem penhorado.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: 1. INDEFIRO, por ora, a remoção intentada. É que, a despeito do que dispõe o art. 840, II e §§ 1º e 2º, do CPC, à luz dos princípios da economia e da celeridade processual, considero que a remoção e o depósito do bem penhorado em mãos de pessoa diversa do próprio devedor consistem em medida excepcional, que deve ser reservada a hipóteses de fundada suspeita de deterioração ou dissipação do veículo. Inconformada, alega a Agravante: a) a remoção do bem penhorado constitui prerrogativa inerente ao credor no processo executivo, voltando-se à efetivação da tutela executiva e à satisfação do crédito, evitando o perecimento da garantia e resguardando a utilidade prática da execução; b) a permanência do bem penhorado na posse do devedor depende da anuência do exequente, ex vi do artigo 840, § 2º do CPC, sendo cabível ainda quando ele for de difícil remoção, sendo que, no caso concreto, nenhuma destas exceções se fez presente; c) “ao exigir "fundada suspeita de deterioração ou dissipação" como condição para a remoção, o Juízo a quo criou requisito não previsto em lei, em clara violação ao princípio da legalidade e ao art. 840 do CPC. A remoção não depende de prova de má-fé ou risco concreto de deterioração — ela é a regra legal, e sua dispensa é que exige justificativa”; d) o Agravado é revel e permitir que ele permaneça na posse do bem penhorado significa autorizar que ele continue a utilizá-lo, desgastando-o e eventualmente ocultando enquanto aguarda o desfecho da execução, em manifesto prejuízo a si.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida.Indeferiu-se o pedido de liminar (mov. 8.1). Embora devidamente intimado (mov. 14.1), o Agravado não apresentou contrarrazões (mov. 15).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas respectivas.O propósito recursal é definir se decidiu acertadamente o Juízo de 1º grau ao indeferir o pedido da Agravante de remoção do bem penhorado.Os fundamentos adotados para indeferir o pedido de liminar neste agravo de instrumento são suficientes para demonstrar que o recurso não merece provimento; por isso, reitero-os, promovendo somente as correções e acréscimos necessários, de modo a evitar tautologia.Pela literalidade do artigo 840, § 2º do CPC, a manutenção da posse do objeto da penhora por parte do executado, em se tratando de bem móvel, está condicionada à anuência do credor ou à dificuldade de sua remoção.O artigo 805 do mesmo Código, todavia, prescreve que, “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.No caso que se examina, nenhuma justificativa foi apresentada pela Agravante quando, ao mov. 113.1, requereu a remoção da motocicleta penhorada. Em tal oportunidade, inclusive, sequer esclareceu se o bem deveria ser removido ao depósito público ou confiado em depósito a si, limitando-se a requerer genericamente a adoção da medida.Ora, a natureza do bem enseja a presunção de que é útil ao devedor, facilitando-lhe os deslocamentos rotineiros. Nesse contexto, a remoção ao depósito público ou a entrega em depósito à Agravante, sem nenhuma justificativa, não se mostra razoável, máxime quando se verifica que o Executado não praticou nenhum ato para prejudicar a tramitação normal da execução e sequer opôs embargos a ela.É certo que, como afirma a Agravante, a lei não subordina a remoção à existência de risco concreto de perecimento do bem penhorável. A instituição judicial desse requisito como condição para o deferimento da remoção, todavia, não se mostra ilegal ou abusiva, antes se harmoniza com o dever de não fazer do processo meio de constrangimento desnecessário do devedor.No momento, não há indicativo de que a manutenção da posse da motocicleta penhorada junto ao Agravado ponha em risco a efetividade da execução, pelo que deve ser prestigiada a decisão recorrida, sem prejuízo da reanálise da situação, sobretudo após a realização da diligência de avaliação determinada em primeiro grau.Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso.
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