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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001631-98.2020.8.16.0052

Recurso Inominado Cível n° 0001631-98.2020.8.16.0052 RecIno
Juizado Especial Cível de Barracão
Recorrente(s): MARIA ROZANE PINHEIRO VARGAS
Recorrido(s): AUTO ESCOLA ROSIN - F. A. ROSIN & CIA LTDA e DORILDE FATIMA
ALMEIDA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MICROEMPRESA.
INCAPACIDADE PARA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou
parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais
decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao ressarcimento de
danos materiais em favor da pessoa jurídica autora, sob o fundamento de
responsabilidade extracontratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica autora
comprovou adequadamente sua qualificação como microempresa, a fim de
legitimar sua capacidade para litigar perante os Juizados Especiais; (ii)
estabelecer as consequências processuais da ausência dessa comprovação,
inclusive quanto à subsistência parcial da demanda em relação à autora
pessoa física.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A capacidade da pessoa jurídica para demandar no âmbito dos Juizados
Especiais depende da comprovação dos requisitos legais previstos no art. 8º,
§1º, da Lei nº 9.099/95 e no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
4. A qualificação como microempresa exige demonstração da receita bruta
anual dentro do limite legal e a inexistência das vedações previstas no § 4º do
art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
5. A ausência de apresentação de documentos essenciais, apesar de
intimação específica em sede recursal, impede o reconhecimento da condição
de microempresa da autora pessoa jurídica.
6. A incapacidade da pessoa jurídica para litigar nos Juizados Especiais
constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou grau de
jurisdição.
7. A extinção do feito, sem resolução do mérito, impõe-se em relação aos
pedidos formulados pela pessoa jurídica autora, nos termos dos arts. 8º e 51,
IV, da Lei nº 9.099/95.
8. O princípio da não surpresa não é violado, uma vez que o art. 10 do CPC é
considerado incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, diante dos
princípios da informalidade, economia e celeridade processuais.
9. A demanda subsiste apenas quanto ao pedido de indenização por danos
morais formulado pela autora pessoa física, por não ter sido objeto do recurso
interposto.
10. Reconhecida a extinção parcial do feito, resta prejudicada a análise do
recurso interposto pela parte ré.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso prejudicado. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito.
Tese de julgamento:
1. A pessoa jurídica somente possui capacidade para litigar nos Juizados
Especiais se comprovar integralmente sua qualificação como microempresa,
nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
2. A ausência de comprovação da condição de microempresa enseja a
extinção do feito sem resolução do mérito, por se tratar de matéria de ordem
pública.
3. A extinção da demanda em relação à pessoa jurídica não impede o
prosseguimento do processo quanto aos pedidos formulados por pessoa física
legitimada.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 8º, §1º, e 51, IV; Lei
Complementar nº 123/2006, art. 3º, I e §4º; CPC, art. 98, §3º; CPC, art. 487, I;
Código Civil, art. 398; Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0002535-
95.2021.8.16.0113, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 27.10.2023.

1. Ação ajuizada em 15/12/2020. Recurso inominado interposto em 27/03/2025
e conclusos ao relator em 26/11/2025.
2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cujos
pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do
CPC, para: “Condenar a parte ré a ressarcir a autora, a título de danos
materiais, o valor de R$ 1.150,00. Este valor deverá ser corrigido
monetariamente pela média do INPC e IGP-DI (índice oficial do TJPR) e juros
de mora de 1% ao mês, ambos contados desde o evento danoso (ver data de
cada gasto, cf. Movs. 1.9 e 1.10), na forma dos arts. 398, do CC c/c Súmulas
43 e 54 do STJ e enunciado 163, das Jornadas de Direito Civil da CJF, tendo
em vista tratar de responsabilidade extracontratual” (mov. 125.1).

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) as imagens das câmeras de segurança demonstram
que a ré já havia iniciado a manobra de saída da vaga de estacionamento sem
ter qualquer veículo atrás dela; b) após a ré já estar na via, o veículo da
Autoescola, conduzido por aluna, colidiu com ela; c) em audiência, restou
demonstrado que o instrutor e a aluna estavam conversando e desatentos à
via no momento do acidente; d) responsabilidade exclusiva da parte autora
pelo acidente (mov. 176.1).

4. Recurso respondido (mov. 187.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora
afirma se enquadrar como microempresa; b) a empresa autora ajuizou a
presente ação visando a cobrar indenização material e moral decorrente de
acidente de trânsito; c) não estando comprovada a qualificação tributária da
empresa autora na fase instrutória, houve intimação por este relator para a
juntada de documentos em sede recursal.

6. Considerando os documentos apresentados pela parte recorrente ao mov.
13 dos autos recursais, concede-se à ré os benefícios da da justiça gratuita.

7. De acordo com o disposto no §1º do art. 8º da Lei 9.099/95, as pessoas
jurídicas legitimadas a propor ação perante os Juizados Especiais são: a) os
microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte; b) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e; c) as sociedades de crédito
ao microempreendedor.

8. Os requisitos legais para a qualificação da pessoa jurídica como
microempresa estão previstos na Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Assim, conforme o
art. 3º, inciso I desta legislação, considera-se microempresa a pessoa jurídica
que, devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aufere, em cada ano-calendário, receita
bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Além disso, deve a empresa também
demonstrar que não se enquadra nas vedações legais consignadas no § 4º do
art. 3º do Estatuto. Preenchidos os pressupostos legais, a empresa adquire a
qualificação jurídica de microempresa e passa a ter tratamento diferenciado
pelo ordenamento, fazendo jus a benefícios tributários, processuais e
administrativos, dentre os quais se encontra a possibilidade de litigar sob o rito
dos Juizados Especiais.

9. Para fins de comprovação da capacidade para litigar sob o rito da Lei n.
9.099/95, a parte autora foi intimada para que apresentasse os seguintes
documentos (mov. 8.1 dos autos recursais): a) certidão simplificada atualizada
a menos de 30 dias; b) cópia integral do contrato social e da última alteração
contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias);
c) declarações do Imposto de Renda dos dois últimos anos, devendo constar
precisamente a renda bruta auferida em cada ano pela empresa; d) certidão da
junta comercial (certidão específica), atualizada há menos de 90 (noventa)
dias, comprovando que os sócios da parte autora não são inscritos como
empresários ou sócios de outra empresa que receba tratamento jurídico
diferenciado a forma da Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, § 4º); e)
declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular
funcionamento e em atividade.

10. A empresa autora quedou-se inerte no cumprimento integral da diligência,
na medida em que deixou de anexar aos autos a certidão específica
comprovando que os sócios da parte autora não são inscritos como
empresários ou sócios de outra empresa que receba tratamento jurídico
diferenciado, bem como documento hábil a demonstrar a renda bruta auferida
em cada ano pela empresa. Frise-se que todos os documentos exigidos pelo
juízo são igualmente importantes para se analisar a legitimação da empresa
para ser parte nos Juizados Especiais. Ausente qualquer deles, tem-se por
não comprovados no processo a qualidade de microempresa.

Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002535-95.2021.8.16.0113 -
Marialva - Rel.: Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann - J. 27.10.2023.

11. Como a autora não comprovou de forma suficiente a sua qualificação como
microempresa, conclui-se por não demonstrada a sua capacidade para ser
parte demandante no âmbito dos Juizados Especiais, devendo haver a
extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme o disposto nos arts. 8º e
51, IV, da Lei nº 9.099/95, no que tange à autora pessoa jurídica.

12. Oportuno destacar que a capacidade para litigar sob o rito da Lei nº. 9.099
/95 é questão de ordem pública cognoscível a qualquer tempo ou grau de
jurisdição, não havendo ofensa ao princípio da congruência. Ademais, também
não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, na medida em
que, como já decidido reiteradas vezes por esta Turma Recursal, a regra
contida no art. 10 do CPC é incompatível com o sistema dos Juizados
Especiais, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95,
especialmente o da informalidade, da economia e da celeridade processuais.

13. Assim sendo, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, em relação aos
pedidos de indenização pelos danos materiais causados ao veículo de
propriedade da AUTO ESCOLA ROSIN - F. A. ROSIN & CIA LTDA (mov. 1.5),
bem como dos danos morais em relação à pessoa jurídica, ante a ausência de
capacidade postulatória no âmbito dos Juizados Especiais.

14. No entanto, verifica-se que a presente ação também versa sobre os danos
morais causados por supostas ofensas e ameaças proferidas pela ré contra a
autora Dorilde Fatima Almeida. No entanto, apenas a parte ré recorreu e, por
isso, e em atenção ao princípio devolutivo dos recursos, esse tópico não será
analisado na presente decisão.

15. Por conseguinte, tem-se que a presente ação deve continuar apenas em
relação aos danos morais causados à autora Dorilde Fatima Almeida,
com a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à AUTO
ESCOLA ROSIN - F. A. ROSIN & CIA LTDA.

16. Recurso prejudicado.

17. Fica isenta a recorrente do pagamento de honorários de sucumbência visto
que prejudicada a análise dos recursos. Custas devidas (Lei Estadual 18.413
/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de
sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade
enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente
(CPC, 98, § 3º).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA ROZANE PINHEIRO
VARGAS, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa De Souza
Camargo, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e
Fernanda Bernert Michielin.
10 de fevereiro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)