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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face do v. acórdão de mov. 24.1 da APELAÇÃO CÍVEL nº 0003220-49.2024.8.16.0129 pelo qual esta c. 9ª Câmara Cível conheceu em parte e desproveu o apelo da ré, em recurso assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM PASSAGEM DE NÍVEL FERROVIÁRIA EM ÁREA URBANA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E COMPOSIÇÃO FÉRREA (TREM). SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO MAQUINISTA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AFASTOU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA, CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA, AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E IMPUGNAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NO MÉRITO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE DA PASSAGEM EM NÍVEL E AUSÊNCIA DE ALERTAS SONOROS (BUZINA) E LUMINOSOS (FAROL) PELO MAQUINISTA. RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA UNILATERAL E INCOMPLETO. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com lucros cessantes ajuizada em razão de acidente ocorrido em passagem de nível ferroviária, no qual caminhão de propriedade da autora foi abalroado por composição férrea operada pela ré, concessionária de serviço público.

1.2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade objetiva da ré, afastou a culpa exclusiva do motorista do caminhão e julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, além de custas e honorários advocatícios.

1.3. Interposição de apelação cível pela parte ré, com pedido de nulidade da sentença ou, sucessivamente, de reforma do julgado para afastar a condenação, ou ainda para redimensionar os valores fixados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar admissibilidade do recurso.

2.2. Saber se a sentença é nula por suposta violação ao dever de fundamentação e por erro na valoração das provas produzidas.

2.3. Saber se restou configurada culpa exclusiva do motorista da autora apta a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público.

2.4. Saber se os danos materiais foram devidamente comprovados nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O recurso não pode ser conhecido integralmente, pois a apelante inovou ao sustentar, quanto aos lucros cessantes, fundamento não deduzido na contestação, o que impede o exame da matéria pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.

3.2. Não há nulidade na sentença, uma vez que o magistrado de origem apreciou de forma fundamentada o conjunto probatório, exercendo o livre convencimento motivado.

3.3. O relatório de sindicância apresentado pela ré constitui é omisso quanto a aspectos centrais da controvérsia, como o acionamento da buzina e da iluminação da locomotiva no momento do acidente.

3.4. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, admitindo-se excludente apenas mediante prova robusta de culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no caso concreto.

3.5. A prova oral e documental evidencia falha na prestação do serviço, consubstanciada na deficiência da sinalização da passagem de nível e na ausência de alertas sonoros e luminosos, circunstâncias que criaram falsa percepção de segurança ao motorista do caminhão da autora.

3.6. A preferência de passagem do trem, prevista no art. 29, XII, do Código de Trânsito Brasileiro, não é absoluta e pressupõe o cumprimento das normas de segurança e o dever de cautela por parte da concessionária.

3.7. Os danos materiais restaram suficientemente comprovados por orçamento acompanhado de notas fiscais, sobretudo diante da ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo dos documentos.

3.8. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com manutenção integral da sentença.

Teses de julgamento: (a) “Configura inovação recursal a dedução, em apelação, de fundamento não suscitado na contestação, impondo o não conhecimento do recurso no ponto”; (b) “A concessionária de serviço público responde objetivamente por acidente em passagem de nível quando evidenciada falha na sinalização e ausência de alertas sonoros e luminosos, não comprovada a culpa exclusiva da vítima”; (c) “A comprovação dos danos materiais pode se dar por orçamento acompanhado de notas fiscais, inexistindo exigência legal de apresentação de múltiplos orçamentos”.
Dispositivos relevantes citados:

- Constituição Federal, art. 37, § 6º;
- Código de Processo Civil, arts. 373, II; 489, § 1º, IV; 85, § 11;

- Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, XII;
- Decreto nº 1.832/1996, art. 54, incisos II, IV e VI”.
Em suas razões a embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão, requerendo o saneamento dos seguintes pontos:
a)- Omissão quanto à confissão do motorista da embargada e à incidência dos arts. 29, XII, 212 e 225 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a ausência de esclarecimento sobre a subsistência do nexo causal diante da travessia conscientemente realizada pelo condutor.
b)- Omissão e contradição quanto à valoração do relatório técnico de mov. 35.7/origem, que teria sido qualificado como "omisso" sem o enfrentamento concreto dos dados técnicos nele constantes.
c)- Omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à presunção desfavorável à embargante pela ausência de determinados registros operacionais, sem esclarecer o fundamento legal para atribuir à embargante o ônus de comprovar fato negativo.
d)- Omissão quanto à suspeição e ao interesse da testemunha ouvida (o motorista do caminhão), bem como a incidência dos arts. 447, §3º, II, e 448, I, do Código de Processo Civil.
e)- Omissão quanto à alegada inovação recursal relativa aos lucros cessantes, requerendo esclarecimento sobre quais fundamentos específicos teriam sido reputados inovadores.
Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, com a devida integração do julgado e pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.
A embargada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas o prazo decorreu sem manifestação (movs. 7.2 e 11.0).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos.

Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, ainda que sob o pretexto de prequestionamento.
No caso em tela, a embargante aponta diversas omissões e contradições no acórdão embargado, as quais, todavia, revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matérias que foram expressamente analisadas e fundamentadas.
1. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO DO MOTORISTA E À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 29, XII, 212 E 225 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
A embargante alega que o colegiado deixou de enfrentar a incidência dos arts. 29, XII, 212 e 225 do CTB e a configuração da culpa exclusiva da vítima, mesmo reconhecendo que o motorista visualizou a composição férrea.
Contrariamente ao alegado, o acórdão embargado abordou expressamente a questão da preferência de passagem do trem, prevista no art. 29, XII, do CTB, e a relativizou, consignando que "esse direito não é absoluto, e deve 'respeitar as demais normas de circulação'".

A Câmara julgadora fundamentou que a conduta do maquinista, ao trafegar sem os alertas sonoros e luminosos devidos, violou o princípio da confiança e o dever de cuidado, conduta que gerou uma falsa percepção no
motorista do caminhão, no sentido de que ele poderia atravessar a via férrea em segurança, sem olvidar que ficou também constatada a ausência de adequação da sinalização local, tudo de responsabilidade das rés.
Neste passo, a tese de culpa exclusiva da vítima foi expressamente afastada, com base na análise do conjunto probatório que evidenciou a falha na prestação do serviço pela concessionária.
Não há, portanto, omissão, mas sim uma conclusão desfavorável à tese da embargante, devidamente fundamentada na interpretação das provas e da legislação aplicável.

A pretensão de que o acórdão reexamine a questão sob a ótica da embargante configura tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
2. DA ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DO RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA DE MOV. 35.7/ORIGEM.
A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao afirmar a inexistência de prova técnica apta a comprovar as alegações defensivas e, ao mesmo tempo, reconhecer a existência do relatório técnico de sindicância de mov. 35.7/origem, qualificando-o como "omisso" sem enfrentar seus dados técnicos.
Na realidade o colegiado esmiuçou o relatório de sindicância e o considerou "curiosamente, omisso quanto aos pontos centrais da controvérsia, pois não há qualquer registro ou menção sobre o acionamento (ou não) da buzina ou do sistema de iluminação da locomotiva", que ao fim e ao cabo, corrobora o argumento do motorista que os faróis estavam apagados e ele não ouviu buzina.
Não há contradição em reconhecer a existência de um documento e, após sua análise, concluir que ele é insuficiente ou omisso para comprovar a tese que se pretendia demonstrar.
Não há omissão; há inconformismo com a interpretação dada ao documento.
3. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL À EMBARGANTE
A embargante alega omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à presunção desfavorável decorrente da ausência de registros operacionais, sem esclarecer o fundamento legal para atribuir-lhe o ônus de comprovar fato negativo.
O acórdão analisou expressamente o fundamento legal do ônus da prova, afirmando que "como a citada gravação e os registros da iluminação e buzina não estão nos autos, e a ré era responsável por apresentá-los (art. 373, II do CPC), presume-se que tais provas, caso existissem, não favoreciam a defesa".

A decisão, portanto, fundamentou a presunção desfavorável na regra ordinária do ônus da prova do art. 373, II, do CPC, que incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A embargante, ao alegar a regularidade da operação e o acionamento dos alertas, atraiu para si o ônus de comprovar tais fatos, especialmente quando o preposto da própria ré afirmou a existência de sistemas de registro e em câmera de segurança, cuja gravação não foi trazida aos autos.
Não se trata de exigir a prova de fato negativo, mas sim a prova de fatos positivos (acionamento de buzina e farol) que a embargante alegou terem ocorrido.
A ausência de decisão de inversão do ônus probatório ou de incidente de exibição de documentos não impede a valoração da prova produzida e a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova pelo julgador.
4. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPEIÇÃO E AO INTERESSE DA TESTEMUNHA OUVIDA
A embargante argumenta que o colegiado deixou de enfrentar a suspeição e o interesse jurídico do motorista do caminhão, ouvido como testemunha, e a incidência dos arts. 447, § 3º, II, e 448, I, do CPC.
A Câmara não analisou de maneira isolada o depoimento do motorista; na realidade o considerou "verossímil e encontra amparo em outros elementos dos autos".
A valoração da prova testemunhal é prerrogativa do julgador, que a aprecia em conjunto com as demais provas, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC).
Embora a embargante tenha suscitado a suspeição da testemunha, o colegiado, ao considerar o depoimento como elemento probatório relevante e coerente, implicitamente afastou a tese de que o interesse do motorista comprometeria sua credibilidade a ponto de desconsiderar seu relato.
A leitura do acórdão objurgado revela que o reconhecimento da responsabilidade das rés se pautou no depoimento do motorista do caminhão, no relatório da sindicância de mov. 37.1/origem e no laudo técnico apresentado pela autora (mov. 1.5/origem).
A pretensão de que o acórdão se manifeste expressamente sobre a suspeição e os artigos CPC, após a valoração da prova, configura tentativa de reexame da matéria de fato e da interpretação do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração.
5. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES
Por fim, a embargante alega omissão quanto aos fundamentos específicos que teriam levado ao reconhecimento parcial da inovação recursal em relação aos lucros cessantes.
Novamente sem razão.
O acórdão foi claro ao delimitar a inovação recursal, transcrevendo trechos da contestação e da apelação para demonstrar a mudança de fundamento.

Como constou no decisum, na contestação a embargante alegou a ausência de documentos hábeis a comprovar os lucros cessantes, enquanto na apelação, passou a argumentar que a embargada possuía uma frota de mais de cinquenta veículos e que a paralisação de um único caminhão não geraria perda efetiva de faturamento.

Essa alteração de fundamento foi expressamente identificada e justificada no acórdão, não havendo omissão a ser sanada.

A decisão distinguiu o mero aprofundamento argumentativo de uma tese já deduzida da apresentação de um novo fundamento fático-jurídico, o que caracteriza inovação recursal.
Portanto, inexistem quaisquer vícios do art. 1022 do CPC no v. acórdão objurgado.
O que se observa é a vã tentativa da parte em induzir e rediscutir a interpretação dada pelo colegiado às teses e provas trazidas a julgamento, travestindo sua pretensão em omissões inexistentes, sobre os quais, aliás, o julgamento foi expresso.
E no que tange ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento ficto no sentido de que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
Todavia, em relação aos embargos de declaração o c. STJ decide que:
“A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.752.258/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022)”.
Dessa forma, como não há qualquer vício a ser proclamado neste julgamento, não há se falar em prequestionamento da matéria.
O que se tem, portanto, é que o objetivo destes aclaratórios nunca foi sanar vícios ou prequestionar a matéria, senão única e exclusivamente rediscutir o julgamento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível nesta estreita via recursal.
Bastava ler com atenção a decisão colegiada para perceber que todos os supostos vícios constavam devidamente da fundamentação.
Fica desde logo advertida a embargante que a repetição de oposição de embargos de declaração com a mesma finalidade será reputada conduta protelatória e sujeita à imposição de multa.
Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.
É como voto.