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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BV S.A. em face do acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível que conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia indeferido pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0003895-40.2026.8.16.0000. Constou do acórdão embargado que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial representou mero cumprimento da coisa julgada formada no processo de conhecimento, não sendo admissível, em fase de cumprimento de sentença, a rediscussão de encargos contratuais ou critérios de cálculo anteriormente definidos pelo título executivo judicial. O colegiado registrou, ainda, que a pretensão da instituição financeira de promover a incidência da comissão de permanência encontrava óbice direto no acórdão transitado em julgado que delimitou os parâmetros da revisão contratual. Nos presentes aclaratórios, a embargante sustenta a existência de omissão, afirmando que o acórdão deixou de apreciar especificamente as manifestações apresentadas contra os cálculos da Contadoria Judicial. Argumenta que o cálculo homologado não teria considerado o Custo Efetivo Total (CET), tampouco demonstrado a metodologia empregada para apuração do saldo devedor, circunstâncias que comprometeriam sua validade. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecimento da invalidade dos cálculos homologados. Em resposta, José da Luz sustenta inexistir qualquer omissão no julgado, afirmando que o acórdão enfrentou adequadamente as questões submetidas ao exame desta Câmara e que os embargos representam mera tentativa de rediscutir parâmetros de cálculo já alcançados pela coisa julgada material. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Delimitação da controvérsiaOs presentes embargos não questionam a conclusão do acórdão quanto à ausência dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo, tampouco procuram discutir o cabimento do agravo interno.A controvérsia foi restringida à alegação de que o colegiado teria deixado de analisar especificamente as impugnações formuladas pela instituição financeira contra os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, especialmente no que se refere à não consideração do CET, dos encargos contratuais e da metodologia empregada para apuração do saldo devedor. Cumpre verificar, portanto, se houve efetiva ausência de manifestação sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia ou se a tese foi apreciada e rejeitada por fundamentos incompatíveis com a pretensão recursal.2.2. Da alegada omissão quanto à análise da impugnação aos cálculosA alegação não procede.A leitura do acórdão evidencia que a questão relativa à impugnação dos cálculos constituiu precisamente o núcleo da controvérsia submetida ao julgamento do agravo interno.Ao examinar a insurgência da instituição financeira, o colegiado consignou expressamente que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial representava mero cumprimento da coisa julgada e que a discussão acerca dos encargos pretendidos pelo banco já havia sido definitivamente solucionada no processo de conhecimento. Constou ainda do julgamento que a pretensão recursal consistia justamente na tentativa de promover a incidência de encargos contratuais e da comissão de permanência em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial. A Câmara concluiu que a discussão relativa à forma de cálculo do débito encontrava limite na coisa julgada material, não sendo possível reabrir, na fase executiva, debate acerca de critérios já definidos em decisão transitada em julgado. Portanto, diversamente do que sustenta a embargante, o acórdão não deixou de apreciar a impugnação apresentada.O que ocorreu foi o reconhecimento de que a insurgência deduzida contra os cálculos homologados estava fundada justamente em parâmetros que o título executivo não mais autorizava discutir.2.3. Da alegação relativa ao Custo Efetivo Total (CET) e à metodologia da ContadoriaA embargante procura atribuir relevância específica à circunstância de a Contadoria Judicial não ter considerado o Custo Efetivo Total da operação, bem como de não ter apresentado parecer detalhado sobre a metodologia empregada. Todavia, a questão não permaneceu sem enfrentamento.O acórdão adotou premissa anterior e logicamente prejudicial à análise individualizada de cada critério de cálculo: reconheceu que a homologação realizada pelo juízo de origem decorreu da fiel observância dos parâmetros estabelecidos pela coisa julgada e que a discussão acerca dos encargos pretendidos pela instituição financeira já havia sido definitivamente solucionada no processo revisional.Uma vez assentada a impossibilidade jurídica de reabertura da discussão sobre os encargos contratuais afastados pelo título executivo, torna-se desnecessário examinar individualmente cada elemento que a embargante entende que deveria ter sido considerado pela Contadoria.A tese foi, assim, absorvida pela fundamentação adotada.Não há omissão quando o órgão julgador resolve a controvérsia mediante premissa jurídica incompatível com a necessidade de apreciação individualizada dos argumentos acessórios.2.4. Da tentativa de rediscussão da matéria decididaOs embargos revelam, em realidade, nítida intenção de reabrir discussão já apreciada por esta Câmara.A própria fundamentação recursal demonstra que a embargante pretende invalidar os cálculos homologados por não contemplarem critérios de cobrança contratuais que já haviam sido objeto de análise no processo de conhecimento. Contudo, os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para reexame da controvérsia, tampouco autorizam a substituição das premissas jurídicas adotadas pelo órgão julgador por outras consideradas mais convenientes pela parte vencida.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inconformidade com o resultado do julgamento não configura omissão apta a justificar integração do acórdão.O que se verifica nos autos é precisamente essa hipótese.2.5. Do prequestionamentoNos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os arts. 489, §1º, 502, 1.022 e 1.025 do CPC, bem como as teses relacionadas à homologação dos cálculos judiciais e à observância da coisa julgada material, na medida necessária à solução da controvérsia. 3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, nesta oportunidade, caráter manifestamente protelatório na oposição dos aclaratórios.
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