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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em
24/04/2023,
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S/A ajuizou
“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”
(mov. 1.1
dos autos
originários)
em face de
PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOREIRA,
alegando que:
a)
em
09/06/2022, as Partes celebraram
o Contrato de Financiamento nº 0245253013,
no valor de R$ 30.796,32,
com garantia
de alienação fiduciária,
a ser quitado
em
57
parcelas
de R$
923,27,
com vencimento
em
23/05/2027;
b)
foi dado
em garantia
o veículo
VW GOL 1.0, Ano 2010/2011, Placa
ATG0C87;
c)
o
Requerido
deixou de pagar a parcela nº
04
e
as
subsequentes
(mov. 1.5
dos autos
originários);
d)
o débito total atualizado
à época somava
R$
50.083,06;
e)
o Réu
foi devidamente constituído
em mora.
Requereu,
liminarmente, a busca e apreensão
do
bem
alienado fiduciariamente, com as demais cominações previstas no Decreto‑Lei
Federal
911/69. Deu
a
causa o valor de
R$
50.083,06.

2)
Foi deferida a
liminar
pretendida pelo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S/A para a
apreensão do bem (mov.
15.1
dos
autos
originários), tendo o veículo sido apreendido em
30/01/2026
(mov. 210.2
dos autos
originários).
Quando da apreensão do veículo, o
Oficial de Justiça
deixou de
citar o Réu
“em razão do veículo se encontrar na posse de terceiro que desconhece Paulo Augusto de Oliveira Moreira e labora no endereço fornecido”
(mov. 210.1
dos autos originários).

3)

Em 16/03/2026, certificou-se nos autos que decorreu o prazo da lei, sem que o Requerido purgasse a mora ou oferecesse contestação (mov. 216.1 dos autos originários).

4) Em 18/03/2026, a Sentença
(mov. 218.1 dos autos originários)
decretou a revelia do Réu
e julgou
o pedido inicial procedente para confirmar a liminar concedida em favor do BANCO. Ainda, condenou o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.


5) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A embargou (mov. 221.1 dos autos originários), alegando a
existência de omissão na
Sentença
quanto à ausência de
citação
do Réu,
ato indispensável à
constituição e desenvolvimento válido do processo.
Requereu o acolhimento
dos Embargos para
suprir
a omissão apontada
e
determinar o regular prosseguimento do processo, com a adoção das providências necessárias à efetivação da citação.
Os Embargos foram rejeitados (mov. 223.1 dos autos originários).

6) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apelou (mov. 229.1 dos autos originários), asseverando que:
a)
o veículo foi apreendido na posse de terceiro, de modo que o Réu não foi encontrado e nem citado;
b)
a Sentença deve ser anulada, pois foi proferida sem a prévia e regular citação do Réu;
c)
“a simples execução da liminar de busca e apreensão não supre a necessidade de citação, sobretudo quando o bem é apreendido em poder de terceiro, inexistindo comprovação de que o requerido teve ciência inequívoca da demanda”;
d)
é juridicamente impossível decretar a revelia de quem não integrou validamente a relação processual, de modo que devem ser afastados os efeitos da revelia decretada. Pugnou pelo provimento do Recurso para anular a Sentença proferida e determinar o retorno dos autos à Instância originária para que seja determinada a regular citação do Réu, com o prosseguimento do processo.

7) Não houve a apresentação de Contrarrazões (mov. 231.1 dos autos originários).

É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Apelo de
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S/A
contra a
Sentença (mov.
218.1 dos autos
originários) que, nos autos da “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”
ajuizada
contra PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOREIRA,
decretou a revelia do Réu e
julgou procedente o pedido inicial
para consolidar
a propriedade do bem
apreendido em
favor do BANCO.


O
Recurso pretende a
anulação
da
Sentença,
sob o fundamento de
que foi proferida sem
que houvesse
a prévia e regular citação do Réu.
Dos autos, verifica-se que, em 05/05/2023, a Decisão inicial
deferiu o pedido liminar e
determinou
a apreensão do bem
(mov. 15.1 dos autos originários).

Após diversas tentativas frustradas
de cumprimento da medida,
o bem foi
finalmente
apreendido em 30/01/2026
(mov. 210.2 dos autos originários). Quando da devolução do mandado
de apreensão, o Oficial de Justiça consignou
(mov. 210.1 dos autos originários):
“Deixei de citar o réu
em razão do veículo se encontrar na posse de terceiro que desconhece Paulo Augusto de Oliveira Moreira e labora no endereço fornecido.”
(destaquei).
A citação, portanto,
não foi efetuada.
Na sequência, foi certificado nos
autos
que
havia decorrido
o
prazo do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei Federal nº 911/69 sem que o Réu purgasse a mora ou oferecesse contestação
(mov. 216.1 dos autos originários).

Logo em seguida, foi proferida Sentença de procedência do pedido inicial
(mov. 218.1 dos autos originários), a qual decretou a revelia do Requerido.
Pois bem.

O art. 239 do CPC dispõe que “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”.
Ainda que o rito especial do Decreto-Lei Federal nº 911/69 admita o contraditório diferido, isto é,
que
a liminar de busca e apreensão
seja
executada antes da apresentação de
Contestação pelo Devedor,
a citação permanece obrigatória, constituindo pressuposto de validade do processo.
Uma vez que a citação
constitui
ato indispensável
à
validade da relação processual
e à observância dos princípios do
contraditório e
da
ampla defesa, sua ausência contamina os atos subsequentes.
O art. 3º, § 3º do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 estabelece o prazo para a apresentação de resposta
pelo Devedor
(“quinze dias da execução da liminar”),
mas não substitui nem dispensa o ato citatório válido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
inclusive, assentou
o entendimento de que, na
Ação de
Busca e
Apreensão, o prazo
para apresentação de resposta tem início com a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
Veja-se:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472/STJ. 1.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
2. A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), não podendo o seu valor ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula nº 472/STJ. 3. Recurso especial parcialmente
provido.”
(REsp n. 1.321.052/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016,
DJe
de 26/8/2016, destaquei).
Ademais, o próprio STJ reconhece que o mandado expedido nas Ações de Busca e Apreensão possui dupla finalidade, pois veicula simultaneamente a execução da medida liminar e a citação do Devedor fiduciante.
Trata-se, contudo, de atos processuais distintos, dos quais decorrem consequências jurídicas diversas, sendo ambos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Enquanto a apreensão do bem dá início ao prazo para pagamento da integralidade da dívida, isto é, para a purgação da mora, a citação válida é indispensável para a formação da relação processual e para o início do prazo destinado à apresentação de resposta. Nesse sentido:
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO
CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do
art
3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2.
O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta
(art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil). 3. Recurso especial provido.”
(REsp n. 1.148.622/DF, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/10/2013,
DJe
de 15/10/2013, destaquei).
Não é outro o entendimento do TJPR:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO APREENSÃO/RESTRIÇÃO DO BEM E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA COM BASE NO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO (ARTS. 238 E 239 DO CPC). TERMO INICIAL DO PRAZO DE RESPOSTA QUE PRESSUPÕE MANDADO CITATÓRIO REGULARMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E INVALIDAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À NEGATIVA DA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra Leandro Nascimento de Almeida, fundada em inadimplemento de cédula de crédito bancário, na qual houve apreensão/restrição do veículo, mas não se realizou a citação do réu por não ter sido localizado; ainda assim, o juízo reputou-o revel e, ao final, julgou procedente o pedido, confirmando a
liminar.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de citação do
réu, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, acarreta nulidade do processo e impede a decretação de revelia, ainda que cumprida a medida liminar de apreensão do
bem.III. Razões de decidir3.
A citação é ato solene indispensável à validade do processo e à formação regular da relação jurídico-processual, assegurando contraditório e ampla defesa, nos termos dos
arts. 238 e 239 do CPC; sua ausência contamina os atos subsequentes, inclusive a decretação da revelia.
4. O art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969 disciplina o prazo para apresentação de resposta, mas não dispensa a prévia e regular citação do devedor; o cumprimento da liminar não substitui o ato citatório. 5. Precedentes do STJ assentam que, na ação de busca e apreensão, o prazo para resposta conta-se da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (REsp 1.321.052/MG) e que o mandado veicula simultaneamente apreensão e citação, gerando prazos distintos, o que reforça a imprescindibilidade da citação válida (REsp 1.148.622/DF). 6. Constatada a inexistência de citação, impõe-se o reconhecimento de nulidade absoluta, com cassação da sentença e invalidação dos atos processuais posteriores à decisão que reputou revel o réu, determinando-se o retorno do
feito à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a sentença, reconhecendo a nulidade decorrente da ausência de citação do réu, com invalidação dos atos posteriores à tentativa infrutífera (mov. 27.1) e retorno dos autos à fase instrutória. Tese de julgamento: Nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei 911/1969, o início do prazo de resposta exige citação válida do devedor; a execução da liminar de apreensão do bem não dispensa o ato citatório, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos
arts. 238 e 239 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.”
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021000-56.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais
-
Rel.: CLAUDIO FRANCO FELIX
-
J.
29.06.2026, destaquei).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI 911/1969. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CPC QUANTO À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAME: 1. Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira em face da devedora fiduciante, com pedido liminar para apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Liminar deferida pelo Juízo de origem, sendo o bem apreendido. 3. Ré não localizada para citação pessoal; determinada citação por edital; sentença posteriormente proferida e cassada pelo Tribunal, em grau de apelação, por reconhecer nulidade da citação editalícia. 4. Após o retorno dos autos, a autora requereu a decretação da revelia, sob o argumento de que o prazo para defesa teve
inicio
com a apreensão do bem, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 5. Juízo de origem indeferiu o pedido, afirmando ser necessária a citação válida para início do prazo de contestação. 6. Interposição de agravo de instrumento pela autora, alegando que o termo inicial do prazo para defesa é a execução da liminar e requerendo a decretação da revelia da ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 7. A questão em discussão consiste em definir se o prazo para apresentação de defesa, nas ações regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, tem início com a execução da liminar de busca e apreensão ou se exige, necessariamente, a realização da citação válida do devedor fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 8. O art. 238
do Código de Processo Civil conceitua a citação como o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual, sendo ato indispensável à validade do processo, conforme dispõe o art. 239 do mesmo diploma. 9.
A doutrina de Moacyr Amaral Santos destaca que a ausência de citação ou sua realização viciada acarreta nulidade do processo, por impossibilitar a formação válida da relação processual e o exercício do contraditório. 10. O art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ao prever que o prazo de quinze dias para resposta flui da execução da liminar, não afasta a necessidade da citação válida, pois tal ato é pressuposto da formação da relação jurídica processual e da regularidade do procedimento.
11. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de resposta inicia-se com a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme decidido no REsp 1.321.052/MG, da Terceira Turma. 12. Esta interpretação tem sido adotada também pelos Tribunais estaduais, reconhecendo-se que a execução da liminar não substitui o ato citatório, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 13.
Assim, inexistente citação válida, não há termo inicial para o prazo
de contestação, inviabilizando a decretação da revelia.
14. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que rejeitou o pedido de decretação de revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a decretação da revelia. 16. Tese de julgamento: “A decretação da revelia nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969 exige a prévia realização de citação válida, não bastando a mera execução da liminar de apreensão do bem, pois o início do prazo para resposta somente ocorre com a juntada do mandado citatório regularmente cumprido aos autos”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0128509-54.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM
-
J.
17.03.2026, destaquei).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO DECRETOU A REVELIA. MANUTENÇÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA SEM EFETIVA CITAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO EM POSSE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO PARA
POSSIBILITAR INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de revelia em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, determinando a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias para a citação, sob pena de extinção. A parte agravante sustenta que o prazo para defesa deve iniciar a partir da execução da liminar, alegando que o veículo foi apreendido e que a citação foi realizada ante a ocorrência da teoria da
aparência.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a decretação da revelia do devedor fiduciante, considerando que o cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão ocorreu quando o bem estava na posse de
terceiro.III. Razões de decidir3.
Embora o veículo tenha sido apreendido, estava na posse de terceiro, e não houve a certificação da citação do polo passivo, bem como não é possível a aplicação da teoria da
aparência.IV.
Dispositivo e
teseTese
de julgamento:
A citação do devedor fiduciante é indispensável para a validade do processo em
ações de busca e apreensão, e quando o bem é apreendido em posse de terceiro, sem efetivação da citação do polo passivo, inaplicável a teoria da aparência.
(...)”
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0089512-02.2025.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 18.02.2026, destaquei).
Portanto, não há que se falar
em
decretação da revelia do Réu, uma vez que
não foi regularmente citado.
Ainda, considerando que a citação
constitui
pressuposto
indispensável à
validade da relação processual, assiste razão ao Apelante, impondo-se a anulação da Sentença.
ANTE O EXPOSTO,
voto
por que
seja
dado
provimento
ao
Apelo
de
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
para
cassar
a
Sentença e
determinar
o retorno dos autos à Instância originária para
que seja promovida a regular
citação do Réu e prosseguimento
do processo.