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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GME Aerospace Indústria de Material Composto Ltda. em face do acórdão de mov. 25.1, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, mantendo a inclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS.Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão deixou de apreciar relevantes teses constitucionais e infraconstitucionais deduzidas desde a petição inicial e reiteradas em sede recursal, especialmente quanto: (i) à distinção entre a análise de legalidade infraconstitucional realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.223 e a alegada necessidade de apreciação autônoma da constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS; (ii) à alegada violação ao princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal; (iii) à materialidade constitucional do ICMS prevista no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal; (iv) à aplicação da ratio decidendi do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal e à distinção em relação ao Tema 1067 da repercussão geral; (v) ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; (vi) à incidência do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil; e (vii) ao pedido de sobrestamento do feito.Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.Cinge-se a controvérsia à verificação das alegadas omissões do acórdão quanto à aplicação do Tema nº 1.223 do Superior Tribunal de Justiça, às teses constitucionais invocadas, à inaplicabilidade do Tema nº 69 do Supremo Tribunal Federal, à incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil e ao pedido subsidiário de sobrestamento do feito.O acórdão adotou expressamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.223, reconhecendo a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 87/96, precedente de observância obrigatória. A circunstância de a embargante sustentar fundamentos constitucionais não afasta a incidência do precedente vinculante, tampouco configura omissão.Igualmente não prospera a alegação de ausência de manifestação acerca das supostas violações aos arts. 145, § 1º, 150, I, e 155, II, da Constituição Federal, bem como aos arts. 97 e 110 do Código Tributário Nacional, porquanto o acórdão concluiu que a inclusão das contribuições decorre do conceito legal de valor da operação previsto na Lei Complementar nº 87/96, entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.223. O próprio precedente repetitivo consignou que a alegação de violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça por reproduzir o princípio constitucional da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, além de afastar a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema nº 69), por se tratar de controvérsia jurídica diversa.Também não procede a alegação de omissão quanto ao julgamento liminar de improcedência previsto no art. 332, II, do Código de Processo Civil, pois a sentença aplicou precedente vinculante então existente acerca da matéria, tendo o acórdão reconhecido a correção dessa fundamentação, circunstância suficiente para afastar a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.Verifica-se, portanto, que, quanto a esses pontos, a embargante pretende apenas rediscutir matéria já apreciada por esta Câmara.Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração" (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.12.2014).Assiste razão à embargante apenas quanto à necessidade de integrar o acórdão para exame expresso do pedido subsidiário de sobrestamento.Todavia, o pedido não merece acolhimento, pois a interposição de recurso extraordinário não impede a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo, inexistindo efeito suspensivo ou determinação de suspensão nacional dos processos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.446 da repercussão geral (ARE nº 1.551.512/SP), declarou a inexistência de repercussão geral da matéria, razão pela qual permanece plenamente aplicável a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.223.Por essas razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido subsidiário de sobrestamento do feito, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.