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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum
ajuizada por Julia Alves Mascarenhas em face de
Omega
Palhano Centro de Formação de Condutores Ltda. (mov. 1.1). A autora alegou que, em setembro de 2022, contratou os serviços da ré para sua formação como condutora pelo valor de R$ 3.135,00,
mas não recebeu a sua via do contrato.
Sustentou que enfrentou dificuldades no aprendizado devido à constante troca de instrutores, tendo tido aulas com cinco profissionais diferentes. Afirmou que o instrutor Guilherme dormiu durante uma aula prática e, ao ser confrontado, agiu com grosseria. Aduziu também que o referido instrutor registrou falsamente cinco aulas práticas que nunca ocorreram.

Asseverou que, ao solicitar a reposição das aulas, foi tratada com deboche e sarcasmo pelos proprietários da empresa ré. Diante disso, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exibição do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, que é o valor atribuído à causa.

A ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção (mov. 19.1). Em sua defesa, argumentou que a rotatividade de instrutores é prática comum para adequação de horários e que a autora optou por aulas noturnas. Negou que o instrutor tenha dormido e sustentou a impossibilidade de registro de aulas falsas, diante do controle por biometria do órgão de trânsito.

Atribuiu o insucesso nos exames à própria desídia da autora, que faltou a aulas e atrasou pagamentos de taxas. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da autora ao pagamento de R$ 1.200,00, correspondente a quarenta aulas práticas realizadas fora do horário comercial, com acréscimo contratual de R$ 30,00 por aula, valor este atribuído à causa da reconvenção.

A autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 41.1). Argumentou que a cobrança adicional é indevida porque o contrato previa o pagamento antecipado das aulas especiais, o que não foi exigido pela ré. Sustentou, ainda, que a ré comprovou apenas vinte aulas fora do horário comercial, totalizando R$ 600,00.
O magistrado proferiu decisão de saneamento (mov. 55.1). Na oportunidade, rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça, fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova
com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além de deferir a produção de prova oral e documental suplementar.

Realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais da autora, do representante legal da ré, bem como inquiridos informantes e testemunha (mov. 88.0).

A autora apresentou alegações finais escritas defendendo a procedência dos pedidos iniciais (mov. 93.1). A ré, por sua vez, apresentou suas razões finais arguindo preliminar de intempestividade da peça da autora e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação e procedência da reconvenção (mov. 94.1).
Sobreveio
sentença
na qual a magistrada
rejeitou a preliminar de intempestividade e julgou improcedentes os pedidos da ação principal
(mov. 96.1). A julgadora fundamentou que o sistema de biometria afasta a tese de aulas fictícias e que não houve comprovação de conduta ilícita dos instrutores ou de tratamento desrespeitoso.

A magistrada fundamentou, ainda, que as reprovações decorreram de inaptidão técnica confessada pela própria autora em depoimento pessoal.
Quanto à reconvenção, julgou procedente o pedido
para condenar a autora ao pagamento de R$ 1.200,00, corrigidos pela taxa Selic, além de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.620,00, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça.

Inconformada, a autora interpôs
recurso de apelação cível
(mov. 100.1). Em suas razões recursais, alegou a tempestividade do recurso com base na leitura da intimação em 06/04/2026 e início do prazo em 29/04/2026, arguindo as seguintes causas de pedir:

a)-
o magistrado incorreu em
error
in
judicando
ao desconsiderar a prova produzida nos autos, esvaziando a incidência prática do Código de Defesa do Consumidor e exigindo prova diabólica da consumidora hipossuficiente;

b)-
a recorrente foi submetida a um serviço desorganizado e ineficiente, marcado pela constante troca de instrutores, ausência de metodologia pedagógica estruturada e registro de atividades não realizadas;

c)- o episódio do instrutor que dormiu durante a aula prática expôs a consumidora a risco concreto e demonstra falha grave na prestação do serviço, não podendo ser minimizado como mero aborrecimento;
d)- o depoimento pessoal da autora foi firme, coerente e detalhado, comprovando o tratamento desrespeitoso, sarcástico e humilhante dispensado pelos proprietários da autoescola em reunião, o que violou seus direitos da personalidade e configurou abuso de direito nos termos do artigo 187 do Código Civil;
e)-
a ré não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia em razão da inversão deferida no saneamento, limitando-se a juntar documentos unilaterais;

f)-
a cobrança em sede de reconvenção é indevida, pois decorre de serviço defeituoso desde a origem, violando o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor;

g)-
o contrato previa que o pagamento das aulas em horário especial deveria ser antecipado, de modo que a ausência de cobrança prévia impede a exigência posterior;

h)-
subsidiariamente, a ré comprovou a realização de apenas vinte aulas fora do horário comercial, de modo que a condenação ao pagamento de R$ 1.200,00 configura enriquecimento ilícito, devendo o valor ser reduzido para R$ 600,00.

Ao final, formulou os seguintes pedidos:

a)-
o conhecimento e integral provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção;

b)-
subsidiariamente, a reforma parcial da sentença
para reduzir o valor da condenação na reconvenção para R$ 600,00;
c)- a condenação da recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em grau máximo.
O recurso foi recebido no duplo efeito e a parte apelada foi intimada para apresentar contrarrazões (mov. 101.1).
A ré apresentou
contrarrazões
pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 103.1). Argumentou que a atividade de formação de condutores é obrigação de meio e que a regularidade das aulas foi comprovada pelo sistema biométrico do órgão de trânsito. Sustentou que a própria autora admitiu sua responsabilidade pelas reprovações e que as quarenta aulas em horário especial foram devidamente demonstradas.
Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça (mov. 104.0) e distribuídos por sorteio a este Relator, integrante da 9ª Câmara Cível (mov. 3.0 do recurso).

É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos.
O exame detalhado da tempestividade revela que a intimação da sentença de primeiro grau foi expedida em desfavor da autora, ocorrendo a correspondente confirmação da leitura eletrônica em 06/04/2026 (mov. 98.0 do processo originário). Em consonância com a regra contida no artigo 224, parágrafo 3º, do Código de Processo
Civil1, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja, em 07/04/2026.
Considerando as suspensões e feriados oficiais ocorridos no período de fluência de prazos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (conforme detalhado no sistema eletrônico
Projudi), o prazo fatal para a interposição do recurso expirou em 29/04/2026. Tendo a petição de apelação sido protocolada exatamente em 29/04/2026 (mov. 100.0), constata-se a sua inequívoca tempestividade.
A recorrente está dispensada do recolhimento de preparo recursal, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a qual foi deferida pelo juízo singular no mov. 12.1 e expressamente mantida no corpo da sentença guerreada (mov. 96.1), sob a salvaguarda do artigo 98 do CPC2.
Dessa forma, preenchidos os requisitos legais de cabimento, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de forma, o recurso merece ser
conhecido.
DO MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da autoescola ré (ora apelada), consubstanciada em troca excessiva de instrutores, metodologia de ensino inexistente, registro fraudulento de aulas não prestadas, conduta inadequada do instrutor (cochilo em aula) e tratamento ofensivo dispensado pelos prepostos da empresa, bem como se tais
fatos ensejam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00.
De início, imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes
é de consumo, sujeitando-se às normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O artigo 14 do referido diploma consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços3.

Contudo, a aplicação do microssistema consumerista e a inversão do ônus da prova, deferida pelo juiz condutor do feito na decisão de saneamento (mov. 55.1), não desoneram a parte autora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações e de
produzir
prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de restar inviabilizada a tutela jurisdicional buscada. A inversão probatória não pode imputar ao fornecedor o encargo de produzir prova diabólica de fato negativo absoluto.

Ademais, a atividade exercida pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) constitui típica
obrigação de meio, e não de resultado. A empresa ré assume a obrigação de disponibilizar estrutura física adequada, veículos em boas condições de uso, equipe de instrutores credenciados e a carga horária de aulas exigida pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O
resultado final
(aprovação nos testes teóricos e práticos) depende única e exclusivamente do desempenho técnico, do controle emocional, da dedicação e do aproveitamento individual de cada candidato perante a banca examinadora do DETRAN-PR.
Ao analisar detalhadamente o caderno probatório, verifica-se que
nenhuma das supostas falhas alegadas pela autora restou devidamente comprovada.

Quanto à assertiva de que a ré registrou falsamente cinco aulas práticas que jamais ocorreram (aulas fantasmas),
tal tese não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. O controle de frequência das aulas é realizado por sistema biométrico vinculado ao DETRAN-PR, tendo os documentos juntados (mov. 19.6 e mov. 19.4) indicado registros regulares de comparecimento. Ademais, em depoimento pessoal (mov. 88.1), a própria autora reconheceu que realizava os registros de entrada e saída em cada aula. Nesse contexto, ausente qualquer elemento probatório idôneo que evidencie irregularidade nos apontamentos, não há como acolher a alegação de registros fictícios de aulas.
O extrato emitido pelo DETRAN-PR (mov. 19.6 e mov. 19.4) comprova que todas as sessões de aprendizagem da autora foram devidamente registradas de forma regular, com a validação de sua biometria digital. Ouvida em depoimento pessoal (mov. 88.1), a própria recorrente admitiu expressamente a regularidade desse procedimento eletrônico, asseverando que em todas as aulas efetuava o respectivo registro digital de entrada e saída. Diante desse cenário, a acusação de fraude ou de registro de aulas fictícias revela-se destituída de qualquer lastro factual ou probatório.

No tocante à troca de instrutores e à suposta ausência de metodologia linear de ensino, entendo que a referida conduta não configura ilícito contratual ou falha técnica. A rotatividade de profissionais constitui prerrogativa de gestão interna e de organização administrativa da autoescola para otimização de escalas de horários e atendimento ao público.
No caso específico da autora, restou demonstrado pelas testemunhas e informantes em audiência (mov. 88.0) que as alternâncias de instrutores ocorreram precisamente para acolher o interesse da própria aluna em agilizar o seu processo formativo dentro dos poucos horários noturnos por ela pretendidos. Não havia previsão em contrato que garantisse a exclusividade de um único instrutor ao longo de todo o curso prático, tendo a recorrente usufruído do remanejamento de horários em benefício de sua própria conveniência pessoal e profissional.

No que tange ao episódio específico em que o instrutor Guilherme teria dormido no veículo durante uma aula na pista de baliza, as provas coligidas não amparam a versão da autora. Trata-se de declaração
unilateral e isolada
da consumidora, sem qualquer elemento
corroborador
no caderno processual. O profissional, ao ser inquirido em audiência (mov. 88.5), rechaçou veementemente a acusação, invocando o seu dever de zelar pela segurança do tráfego e pela integridade física dos ocupantes do automóvel.

Ademais, mesmo que persistisse dúvida ou insatisfação pontual por parte da aluna, a empresa ré agiu em consonância com a boa-fé objetiva e com o dever de cooperação (artigo 422 do Código Civil4) ao conceder-lhe, por mera tolerância comercial e de forma gratuita,
uma aula prática de reposição
(fato confirmado pela informante Andressa no mov. 88.4), solucionando administrativamente a celeuma.

Igualmente frágil é a alegação de que a apelante sofreu tratamento desrespeitoso, sarcástico ou humilhante por parte dos proprietários do estabelecimento. O depoimento pessoal da autora
não encontra eco
em qualquer outra prova produzida no processo. A informante Andressa, que presenciou o cotidiano dos atendimentos no local, declarou não ter presenciado nenhum ato ilícito, ofensivo ou debochado direcionado à recorrente. As discussões administrativas e os esclarecimentos prestados sobre a necessidade de adimplemento de taxas de reteste do DETRAN ou taxas contratuais decorrem do regular exercício de direito da prestadora de serviços, não ultrapassando a esfera das relações negociais ordinárias.

Por fim, no que tange às reprovações nos exames práticos (tanto de motocicleta quanto de automóvel), a prova documental demonstra que estas decorreram exclusivamente de
inaptidão técnica momentânea da candidata. Em seu depoimento pessoal em juízo, a própria apelante admitiu com louvável honestidade que o insucesso nos exames de direção foi por sua conta, afirmando expressamente: "Foi da minha parte mesmo" (mov. 88.1).

Reconhecido pela própria consumidora que as reprovações não guardam relação de causa e efeito com o ensino ministrado ou com as condições oferecidas pela autoescola, resta integralmente
rompido o nexo de causalidade
indispensável para a configuração da responsabilidade civil (artigo 1865
e artigo 927 do Código Civil6).

Meros percalços decorrentes de reprovação em testes oficiais de habilitação de trânsito, aliados a dissabores contratuais cotidianos, não têm o condão de violar a dignidade humana ou causar abalo psíquico extraordinário apto a justificar a compensação por danos morais.

Portanto, irretocável a sentença de primeiro grau ao julgar improcedentes os pedidos da petição inicial da ação principal.
DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO
A apelante insurge-se contra a procedência do pedido reconvencional, que a condenou ao pagamento do valor de R$ 1.200,00, correspondente a 40 (quarenta) aulas práticas realizadas fora do horário comercial convencional.

Sustenta que a cobrança é indevida em razão do vício de origem do serviço e porque o contrato estabelecia que o pagamento das taxas especiais de horário noturno/matutino deveria ser realizado de forma antecipada, de modo que a ausência de exigência prévia impediria a cobrança posterior. Subsidiariamente, aduz que apenas 20 aulas foram devidamente provadas pela autoescola ré.

Sem razão em suas insurgências.
A alegação de vício na origem do serviço resta superada, tendo em vista que a prestação de serviços pela ré deu-se de forma regular e satisfatória, em consonância com as normas administrativas e contratuais estabelecidas.

No tocante à tese de que a cobrança seria inexigível por não ter sido efetuada de forma antecipada, entendo que a conduta do preposto da ré em postergar a quitação dos valores para o término das aulas práticas não induz à remissão da dívida, tampouco à perda do direito de crédito.
O contrato de prestação de serviços (mov. 19.2), devidamente assinado pela autora, prevê de forma expressa no artigo 10, parágrafo 2º, a incidência de tarifa adicional de R$ 30,00 por aula realizada fora do horário comercial (período anterior às 08:00h ou posterior às 18:00h de segunda a sexta-feira, e após as 11:40h aos sábados).

A faculdade de permitir que a candidata frequentasse as aulas em horários especiais para agilizar a obtenção de sua habilitação, postergando-se a respectiva cobrança para o término do curso, constitui nítida tolerância e liberalidade comercial por parte da autoescola (justificada pela relação de confiança mútua e indicação por familiares). O acolhimento da tese da recorrente ensejaria o seu locupletamento indevido, visto que
usufruiu integralmente do serviço diferenciado em horários de exceção
e recusa-se a arcar com a devida contraprestação financeira pactuada, o que viola frontalmente a vedação ao enriquecimento sem causa consagrada no artigo 884 do Código Civil7
e o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do CC8).

No que diz respeito à quantificação do débito reconvencional, o argumento subsidiário da apelante de que apenas 20
aulas teriam sido provadas apoia-se em análise parcial da documentação carreada aos autos.
O relatório oficial de frequência biométrica expedido pelo DETRAN-PR (mov. 19.6 e mov. 19.4), confrontado com os horários pactuados contratualmente, demonstra de forma cabal a realização de exatamente
40 (quarenta) aulas em horário considerado especial, a saber:
- 20 aulas práticas na Categoria A (motocicleta) ministradas em horário noturno, após as 18:00h;
- 18 aulas práticas na Categoria B (automóvel) ministradas em horário noturno, após as 18:00h;
- 02 aulas práticas na Categoria B realizadas em período matutino anterior ao horário de abertura convencional, especificamente no dia 18/01/2024, nos intervalos das 07:05h às 07:55h e das 07:55h às 08:45h.

Somando-se as aulas executadas fora do período comercial convencional, alcança-se o montante exato de
40 aulas especiais. Multiplicando-se as 40 aulas devidamente usufruídas pela taxa contratual incontroversa de R$ 30,00 por aula, chega-se matematicamente à importância líquida e certa de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), montante este acertadamente acolhido pela sentença vergastada.
Inexistindo excesso de cobrança, a procedência integral da pretensão de cobrança reconvencional é medida de rigor.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
NEGAR PROVIMENTO
ao recurso de apelação interposto pela autora, mantendo integralmente a respeitável sentença de primeiro grau.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS
Em face do total desprovimento do apelo, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, que preconiza a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da parte recorrida.
Dessa forma, observados os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal,
majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2%, os quais passam a totalizar 12% sobre as bases de cálculo já estabelecidas na sentença, mantidos os demais critérios definidos pelo juízo de primeiro grau.
Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da cobrança de tais verbas sucumbenciais (tanto as custas processuais quanto os honorários advocatícios majorados), diante da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita
em prol da apelante, nos estritos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.
É como voto.