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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – MILLENA CRISTINE DOS SANTOS opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de mov. 24.1 (apelação cível) apontando omissão e contradição no julgado, buscando, ainda, o prequestionamento da matéria.Em suas razões, relata que o acórdão promoveu significativa alteração do panorama decisório anteriormente estabelecido pela sentença, reconhecendo a ocorrência de dano moral indenizável e ampliando substancialmente a procedência da demanda, contudo, a redistribuição da sucumbência foi realizada de forma meramente residual, sem demonstração dos critérios jurídicos adotados para justificar a manutenção de percentual amplamente majoritário em desfavor da autora. Diz que, não obstante as conclusões do acórdão, o resultado prático da redistribuição sucumbencial se revelou praticamente inalterado, eis que o percentual foi reduzido para apenas 70%, revelando contradição lógica entre a fundamentação adotada e a conclusão alcançada. Pontua que o acórdão não demonstra por qual razão a autora, que obteve reconhecimento judicial da falha na prestação do serviço, procedência da obrigação de fazer e condenação por danos morais, ainda assim deveria suportar percentual amplamente majoritário dos encargos sucumbenciais. Discorre sobre a necessidade de observância do art. 86, do CPC à luz do resultado efetivo da demanda, bem como do equivocado enquadramento do pedido de substituição do veículo como sucumbência autônoma e preponderante. Explica que não formulou pedidos independentes e cumulativos relacionados à obrigação de fazer, mas requereu a substituição do veículo por outro novo e, subsidiariamente, postulou a realização dos reparos necessários para sanar os vícios, tratando-se de formulação sucessiva. Complementa que o deferimento do pedido subsidiário não equivale à derrota integral da parte autora, representando o acolhimento de solução expressamente indicada pela própria demandante para a tutela de seu direito. Tece considerações a respeito da incidência da Súmula nº 326, do STJ e da impossibilidade de utilização do quantum indenizatório como fator de sucumbência. Indica a ocorrência de omissão quanto à pretensão deduzida em face da corré Stellantis, não tendo sido examinado os fundamentos que justificariam o afastamento da responsabilidade da fabricante, limitando-se a consignar, ao tratar da sucumbência, que a autora teria decaído quanto à pretensão deduzida em face da mencionada corré. Por fim, requereu o acolhimento do recurso para sanar os vícios apontados com o prequestionamento da matéria. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos merecem conhecimento, contudo, devem ser rejeitados.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar. Em outras palavras, é recurso de fundamentação vinculada e não se presta a modificar o entendimento do julgador, mas visa sanar os citados vícios no decisum.Na hipótese vertente, a embargante aponta contradição no acórdão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial, sustentando que a ampliação da procedência da demanda seria incompatível com a manutenção de percentual majoritário em desfavor da autora. Alega, ainda, a ocorrência de omissão relativa à análise da responsabilidade da corré Stellantis.Imperioso esclarecer que a omissão a que se refere o art. 1.022, do CPC, que autoriza a oposição de embargos de declaração, ocorre quando “o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial” (Gonçalves, Marcos V. Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516 - destaquei).Já a contradição, consiste na contradição interna, isto é, na manifesta incompatibilidade entre as proposições do julgado.E sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF” (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019 - destaquei).Em sendo assim, a despeito das razões invocadas pela embargante, não se vislumbra qualquer vício no acórdão objurgado, restando claro que o que pretende é a modificação do julgado conforme o seu entendimento, utilizando-se dos embargos como verdadeiro recurso.Outrossim, para que não remanesçam dúvidas e em atenção ao princípio constitucional da efetiva e plena prestação jurisdicional, imprescindível a transcrição de parte da fundamentação, senão vejamos: “(...)Diante do parcial provimento do recurso com a condenação da corré Le Lac Veículos S/A ao pagamento de indenização por danos morais, impõe-se o redimensionamento do ônus sucumbencial.Registre-se, contudo, que a autora foi sucumbente quanto ao pedido principal de substituição do veículo por outro novo, bem como em relação ao pedido de indenização por danos materiais e à pretensão deduzida em face da corré Stellantis Automóveis Brasil Ltda.Dessa forma, a condenação da autora deve ser reduzida de 75% para 70%, mantido o rateio de 50% aos patronos da corré Stellantis Automóveis Brasil Ltda. e de 20% aos procuradores da corré Le Lac Veículos S/A, arcando esta última com os 30% remanescentes das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. (...)” (cf. mov. 24.1 – apelação cível –) Como visto, restou expressamente consignado que a autora foi sucumbente quanto ao pedido principal de substituição do veículo por outro novo, quanto ao pedido de indenização por danos materiais decorrente da alegada desvalorização do bem e quanto à pretensão deduzida em face da corré Stellantis Automóveis Brasil Ltda.Dessa forma, a redução da responsabilidade da autora pelos encargos sucumbenciais de 75% para 70% decorreu da ponderação entre a parcela acolhida da pretensão recursal e os pedidos em relação aos quais permaneceu vencida, não havendo incompatibilidade lógica entre a fundamentação adotada e a conclusão alcançada.A circunstância de ter sido reconhecido o direito à indenização por danos morais não conduz, por si só, à inversão ou à distribuição igualitária do ônus sucumbencial, sobretudo porque a autora não obteve êxito em pretensões relevantes deduzidas na demanda. Quanto ao pedido de substituição do veículo, ainda que o reparo tenha sido formulado de forma subsidiária, o pedido principal de substituição do veículo por outro zero quilômetro não foi acolhido, tendo sido determinada apenas a realização de reparo na pintura, providência, à toda evidência, de menor extensão em relação à pretensão principal deduzida. Relativamente à Súmula nº 326 do STJ, importante esclarecer que a sucumbência atribuída à autora não decorreu do arbitramento da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado, mas da rejeição de outras pretensões deduzidas na demanda. Igualmente, não se verifica a alegada omissão quanto à análise da responsabilidade da corré Stellantis, haja vista que a ora embargante, nas razões do recurso de apelação apresentadas, não impugnou especificamente o fundamento da sentença que afastou a responsabilidade da fabricante, qual seja, de que o veículo teria sido entregue em perfeitas condições à concessionária. Assim, a responsabilidade da corré Stellantis não foi devolvida de forma específica à apreciação desta Corte, limitando-se o acórdão embargado a mencionar a sucumbência da autora em relação à referida corré apenas para fins de redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da manutenção da sentença nesse ponto.Isto posto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado e, diferentemente do que pretende o embargante, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das controvérsias já apreciadas, tampouco à revisão do acerto ou desacerto da decisão proferida.A propósito, “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.768.343/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).Resta claro, pois, que o entendimento deste Relator e do Colegiado remanesceu nitidamente fundamentado e somente poderia ser modificado mediante decorrência lógica da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se verificando qualquer desses vícios no presente caso, inadmissíveis são os presentes embargos.No mais, esta modalidade recursal não se presta para fins de prequestionamento, pois tal se dá em relação à questão de direito posta e discutida e não em relação ao dispositivo legal ou constitucional.Resta assente que os embargos de declaração não possuem fim de prequestionar matéria, a fim de suprir requisitos para conhecimento de recurso nas Instâncias Superiores, estando circunscritos, como já mencionado, aos casos de omissão, obscuridade e contradição constantes do acórdão, o que não se verifica no presente caso.Esclareço, ainda, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recurso a instâncias superiores, o que se verificou na espécie.Não é demais lembrar a redação do art. 1.025, do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante da fundamentação exposta, considerando a inexistência de qualquer um dos defeitos referidos no disposto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.Por tais razões, voto no sentido de serem conhecidos e rejeitados os presentes embargos, nos termos da fundamentação.
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