SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071647-29.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DA TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA À SUSTAÇÃO DE CHEQUES. TUTELA RECURSAL CONSERVATIVA DEFERIDA EM PARTE, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO INTEGRAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA QUE RESTRINGE DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE CONTRACAUTELA. ART. 300, §1º, DO CPC. TEMA 902 DO STJ. CAUÇÃO NÃO PRESTADA NO PRAZO ASSINALADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PERDA DE EFICÁCIA DA TUTELA RECURSAL. PETIÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DOCUMENTO PRODUZIDO POSTERIORMENTE ACERCA DE FATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A ALTERAR O QUADRO PROBATÓRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICAÇÃO A ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO CONSTITUEM PROVA DA FRAUDE. REAPRECIAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONFIRMAR A ORIENTAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, DECLARANDO-SE A PERDA DE EFICÁCIA DA TUTELA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAUÇÃO.CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisões que, na origem, indeferiram tutela provisória destinada à sustação de cheques vinculados a relação contratual de fornecimento. Ao mov. 19.1, deferiu-se em parte a tutela recursal, de natureza conservativa, para sustar o protesto do cheque nº 00040 e determinar a abstenção de atos constritivos quanto aos demais títulos, condicionando-se a eficácia da medida à prestação de caução integral, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação (item "c"). A caução não foi prestada (seq. 57.1), sobrevindo petição de fato superveniente (mov. 31.1) com pedido de reapreciação da tutela e de dispensa ou readequação da contracautela.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) definir se a tutela conservativa de sustação de protesto exige contracautela e em que extensão; (ii) estabelecer a consequência do descumprimento da condição de prestação de caução fixada sob cláusula resolutiva expressa; e (iii) verificar se os elementos trazidos na petição de fato superveniente constituem fato novo apto a justificar a reapreciação da tutela e o afastamento da caução.RAZÕES DE DECIDIRA sustação de protesto constitui medida que restringe o exercício do direito creditório, razão pela qual sua concessão exige prévia contracautela, nos termos do art. 300, §1º, do Código de Processo Civil e do Tema 902 do Superior Tribunal de Justiça.A caução integral guarda proporção com a extensão da medida deferida, que abrange a totalidade das cártulas vinculadas ao contrato, mostrando-se adequada a resguardar o direito das agravadas enquanto pendente a discussão sobre a exigibilidade dos títulos.Condicionada a eficácia da tutela à prestação de caução no prazo assinalado, sob pena de revogação, o decurso do prazo sem o cumprimento da contracautela acarreta, por força de cláusula resolutiva expressa, a perda de eficácia da medida, independentemente de novo juízo acerca de seus pressupostos, não suprindo a condição a alegação de impossibilidade financeira.Documento produzido posteriormente acerca de fatos pretéritos não se confunde com fato superveniente. Boletim de ocorrência, comunicação a órgãos administrativos e manifestação unilateral de terceiro não constituem, isoladamente, prova da fraude alegada, reclamando contraditório e instrução probatória incompatíveis com a cognição sumária, de modo que não há alteração substancial da probabilidade do direito apta a justificar a reapreciação da tutela ou a dispensa da caução.Os mesmos fatos e documentos foram deduzidos e igualmente indeferidos no Juízo de origem (seqs. 68.1 e 75.1), evidenciando a convergência das instâncias no exame dos elementos apresentados. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para confirmar a orientação da decisão liminar e declarar a perda de eficácia da tutela recursal pela ausência de caução, indeferido o pedido de reapreciação fundado em fato superveniente.