Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DA TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA À SUSTAÇÃO DE CHEQUES. TUTELA RECURSAL CONSERVATIVA DEFERIDA EM PARTE, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO INTEGRAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA QUE RESTRINGE DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE CONTRACAUTELA. ART. 300, §1º, DO CPC. TEMA 902 DO STJ. CAUÇÃO NÃO PRESTADA NO PRAZO ASSINALADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PERDA DE EFICÁCIA DA TUTELA RECURSAL. PETIÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DOCUMENTO PRODUZIDO POSTERIORMENTE ACERCA DE FATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A ALTERAR O QUADRO PROBATÓRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICAÇÃO A ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO CONSTITUEM PROVA DA FRAUDE. REAPRECIAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONFIRMAR A ORIENTAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, DECLARANDO-SE A PERDA DE EFICÁCIA DA TUTELA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAUÇÃO.CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisões que, na origem, indeferiram tutela provisória destinada à sustação de cheques vinculados a relação contratual de fornecimento. Ao mov. 19.1, deferiu-se em parte a tutela recursal, de natureza conservativa, para sustar o protesto do cheque nº 00040 e determinar a abstenção de atos constritivos quanto aos demais títulos, condicionando-se a eficácia da medida à prestação de caução integral, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação (item "c"). A caução não foi prestada (seq. 57.1), sobrevindo petição de fato superveniente (mov. 31.1) com pedido de reapreciação da tutela e de dispensa ou readequação da contracautela.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) definir se a tutela conservativa de sustação de protesto exige contracautela e em que extensão; (ii) estabelecer a consequência do descumprimento da condição de prestação de caução fixada sob cláusula resolutiva expressa; e (iii) verificar se os elementos trazidos na petição de fato superveniente constituem fato novo apto a justificar a reapreciação da tutela e o afastamento da caução.RAZÕES DE DECIDIRA sustação de protesto constitui medida que restringe o exercício do direito creditório, razão pela qual sua concessão exige prévia contracautela, nos termos do art. 300, §1º, do Código de Processo Civil e do Tema 902 do Superior Tribunal de Justiça.A caução integral guarda proporção com a extensão da medida deferida, que abrange a totalidade das cártulas vinculadas ao contrato, mostrando-se adequada a resguardar o direito das agravadas enquanto pendente a discussão sobre a exigibilidade dos títulos.Condicionada a eficácia da tutela à prestação de caução no prazo assinalado, sob pena de revogação, o decurso do prazo sem o cumprimento da contracautela acarreta, por força de cláusula resolutiva expressa, a perda de eficácia da medida, independentemente de novo juízo acerca de seus pressupostos, não suprindo a condição a alegação de impossibilidade financeira.Documento produzido posteriormente acerca de fatos pretéritos não se confunde com fato superveniente. Boletim de ocorrência, comunicação a órgãos administrativos e manifestação unilateral de terceiro não constituem, isoladamente, prova da fraude alegada, reclamando contraditório e instrução probatória incompatíveis com a cognição sumária, de modo que não há alteração substancial da probabilidade do direito apta a justificar a reapreciação da tutela ou a dispensa da caução.Os mesmos fatos e documentos foram deduzidos e igualmente indeferidos no Juízo de origem (seqs. 68.1 e 75.1), evidenciando a convergência das instâncias no exame dos elementos apresentados. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para confirmar a orientação da decisão liminar e declarar a perda de eficácia da tutela recursal pela ausência de caução, indeferido o pedido de reapreciação fundado em fato superveniente.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0071647-29.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Eziel dos Santos Ferreira e Patrícia Costa Lopes Spaini apelam da sentença de mov. 110.1, proferida nos autos de imissão na posse nº 0018258-10.2024.8.16.0030, ajuizada por Silvana Oviedo que julgou procedente a demanda a fim de:“- confirmar a tutela de urgência concedida no mov. 8.1, consolidando em definitivo a imissão da autora na posse do imóvel descrito na inicial;- condenar os requeridos ao pagamento solidário de taxa de fruição mensal aos autores (‘aluguel’), no patamar de 0,5% (meio por cento) sobre o valor mercadológico do bem imóvel (descrito na matrícula nº. 26.835 do 2º CRI desta Comarca), a ser apurado em liquidação de sentença, a contar de 30/01/2024 até 21/09/2024, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º).”Condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.Ao que, inconformados, recorrem alegando, inicialmente, a concessão tácita da gratuidade da justiça em seu favor, diante da dedução de pedido na origem que não foi devidamente analisado.No mérito, afirmam que o juízo incorreu em equívoco ao não acolher a alegação de existência de prejudicialidade externa no que se refere à ação anulatória ajuizada pelos ora apelantes, em que pretendem discutir a validade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial do imóvel arrematado pela autora desta demanda.Afirmam que, embora a demanda tenha sido julgada improcedente pela Justiça Federal, ainda pende decisão em recurso contra ela interposto, o que impõe a necessidade de que esta demanda seja suspensa.Aduzem que o direito alegado pela apelada decorre de procedimento de execução extrajudicial flagrantemente nulo promovido pela Caixa Econômica Federal.Sustentam que jamais foram intimados pessoalmente para purgar a mora e que não foram intimados no endereço constante do contrato que era de conhecimento da instituição financeira, mas por edital, o que viola as normas aplicáveis ao caso.Aduzem a necessidade de exclusão da taxa de ocupação fixada em sentença diante da ausência de posse injusta que fundamente o pagamento dos valores e que deve ser afastada a condenação do pagamento das verbas de sucumbência diante da gratuidade da justiça tacitamente concedida aos apelantes.Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como pelo seu provimento, a fim de que seja determinada a suspensão da demanda enquanto não haja trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação anulatória; bem como o afastamento da condenação ao pagamento da taxa de ocupação fixada pela sentença.A apelada apresentou contrarrazões no mov. 118.1 alegando que: (i) o recurso é deserto, pois que não preparado, não havendo que se falar em deferimento tácito da gratuidade em favor dos apelantes; (ii) inexiste prejudicialidade externa a ser reconhecida; (iii) a taxa de ocupação foi fixada em observância à ocupação indevida, não havendo o que ser modificado na sentença. No que se refere ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, entendo que não há razão para a sua concessão neste momento.Para além do pedido de reforma da sentença, os apelantes não comprovaram os requisitos previstos pelo art. 1.012, §4º do CPC que autorizam a suspensão dos efeitos da sentença quando se tratar de hipótese que, via de regra, impõe a produção dos efeitos da sentença desde logo.A discussão acerca da validade do procedimento de alienação extrajudicial do bem não é cabível nesta demanda e a arrematação do bem se mostra consequência lógica do procedimento, não se tratando de questão urgente que impeça a produção dos efeitos da sentença desde o momento de sua publicação.Ademais, a tutela jurisdicional neste acórdão já está sendo entregue em cognição exauriente, o que tornaria até inócua a medida, razão pela qual não conheço do pedido.
II - VOTO:- Da gratuidade da justiça:Sustentam os apelantes a necessidade de que lhes seja reconhecida a gratuidade da justiça tácita diante da dedução de pedido na origem, o que não foi objeto de análise. No caso dos autos, nota-se que no momento em que foi apresentada contestação, os requeridos deduziram pedido de concessão da gratuidade da justiça em seu favor (mov. 69.1), o que, de fato, não foi analisado.É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a omissão do Poder Judiciário na análise do pleito de gratuidade induz ao reconhecimento de seu deferimento tácito. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SANEAMENTO DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO PLEITEADO DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. (...) 3. Constata-se que o ora embargado requereu em todas as instâncias judiciárias, inclusive no âmbito do recurso especial, a concessão da assistência judiciária, com fulcro na Lei n. 1.060/1950, não havendo manifestação do Judiciário. Configurada hipótese de deferimento tácito da assistência judiciária. 4. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176 /MS, DJe 3/3/2021, ao dirimir divergência jurisprudencial, no âmbito deste Tribunal Superior, reafirmou entendimento já consignado por esse mesmo órgão julgador, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, DJe 17/3 /2016, no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ: 10/05/2021 – destaquei). Não é discrepante o entendimento no âmbito desta Câmara, conforme se pode constatar a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA – CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA, EM NOME PRÓPRIO, DIREITOS DO ESPÓLIO DO QUAL É INVENTARIANTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRELIMINARMENTE – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ANALISADO – DEFERIMENTO TÁCITO – MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL – MÉRITO –ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS SE REFERE À LESÃO AOS BENS DO ESPÓLIO, CUJA INVENTARIANÇA LHE FOI ATRIBUÍDA, ENQUANTO QUE OS DANOS MORAIS SE REFEREM À LESÃO AOS DIREITOS SUBJETIVOS DA AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DESTA DISTINÇÃO NA CAUSA DE PEDIR AUTORAL – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE RELACIONA AOS DANOS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRAS DE PINUS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA APÓS A CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPLICA ADITAMENTO OU MODIFICAÇÃO DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR – PRECEDENTE DO STJ – PRIMAZIA DOS PRINCÍPIO DAS ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA CASSADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027590-40.2014.8.16.0001 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.1) Preliminar de deserção. Rejeição. Omissão do Juízo de primeiro grau acerca do pedido de assistência judiciária gratuita feito na contestação. Deferimento tácito. Possibilidade, ademais, de apreciação expressa do requerimento pelo Relator, o qual, se indeferi-lo, deverá fixar prazo para a realização do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º do CPC.2) Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária formulado pelo Espólio. Reconhecimento da hipossuficiência alegada, haja vista a demonstração de que a massa patrimonial não é formada de recursos disponíveis. Presunção relativa de sinceridade que emana do artigo 99, § 3º do CPC, não desconstituída pelo Autor. Impugnação rejeitada, com a concessão do benefício da gratuidade ao Réu. Efeitos ex tunc à data do requerimento.3) Alegação de que, com a decretação da dissolução da sociedade, competia ao magistrado a quo determinar a fase de apuração de haveres, com a fixação do termo inicial para a referida apuração e deliberação acerca do ativo e passivo a ser liquidado. Ausência de interesse recursal. Sentença expressa ao fixar a data do óbito do Réu Rangel Regis e o balanço de determinação para fins de apuração de haveres. Recurso que não ataca os demais fundamentos adotados pelo Juízo de 1º Grau, notadamente a existência de prévio acordo entre as partes no qual foram rateados o passivo e o ativo da sociedade. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009230-37.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 24.07.2023) Portanto, fica reconhecido, em favor dos apelantes, o benefício da gratuidade da justiça, ressalvado o fato de que a concessão não importa em afastamento da condenação imposta na origem, mas apenas na aplicação da condição resolutiva prevista pelo art. 98, §3º, do CPC. E, por essa razão, fica afastada a alegação de deserção do recurso levantada em contrarrazões pela apelada.- Do mérito do recurso:Silvana Oviedo ajuizou ação de imissão na posse com pedido liminar em face de Eziel dos Santos Ferreira e Patrícia Costa Lopes Spaini alegando que “adquiriu o imóvel caracterizado na matrícula em anexo por meio de leilão público na data de 30 de janeiro de 2024, cujo preço foi pago à vista. A escritura de compra e venda foi lavrada em 15/03/2024 e registrada em 30 de abril de 2024 (R=10/26.835 da Matrícula).”Afirma que o imóvel está ocupado indevidamente pelos antigos mutuários que se negam a sair do imóvel, o que culminou na necessidade do ajuizamento da demanda, tendo sido deferida liminar de imissão na posse prevista em lei em seu favor.Ao apresentar defesa, os requeridos pleitearam a suspensão da demanda, ao argumento da existência de prejudicialidade externa diante da ação anulatória de consolidação da propriedade por eles ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se discutem alegados vícios insanáveis na consolidação realizada.A decisão liminar em favor da autora foi confirmada por esta Corte após a interposição de recurso pela parte ré.A autora apresentou impugnação no mov. 74.1.Na sequência, foi reconhecida a desnecessidade de dilação probatória pela decisão de mov. 92.1, tendo sido proferida a sentença em exame.O caso é regido pela Lei 9.514/97 a qual prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário nos termos do art. 26 o qual prevê que “Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.” Autorizada a realização de leilão público para alienação do bem, nos termos do art. 27 da citada Lei, o deferimento da imissão na posse, inclusive liminarmente, requerida na inicial é possibilitado pelo art. 30 nos seguintes termos: “é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome”. E, finalmente, o art. 31 prevê que “O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária”.Dito isso, verifica-se que, após a realização do leilão e arrematação do bem, assegura-se ao arrematante a sua imissão na posse, não existindo qualquer decisão judicial ou outro fato comprovado que impeça a consolidação da propriedade do bem em nome da autora, ora apelada. Não obstante os apelantes aleguem ter proposto ação em que se discute a validade do leilão realizado, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ação anulatória não caracteriza prejudicialidade externa em relação à ação de imissão na posse, a saber: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE NÃO HOUVE PREJUDICIALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento consolidado de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC/73, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência de domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 02.3.1998).Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 744.119/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019.)” Há inclusive previsão específica quanto ao ponto trazida pelo parágrafo único do art. 30 no sentido de que “arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos.” Assim, fica autorizado o arrematante a buscar judicialmente a imissão na posse de seu bem, independentemente da existência de outras demandas, sobretudo sem decisão que suspenda a validade da consolidação da propriedade em favor do credor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO, COM DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PARCIAL REFORMA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE PARA QUESTIONAR A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PREJUDICA A OBTENÇÃO DA POSSE PELO ARREMATANTE. ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.514/97. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO PRAZO PARA SAÍDA DO BEM. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE ASSEGURA 60 (SESSENTA) DIAS À PARTE REQUERIDA. ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência em Ação de Imissão na Posse, determinando a desocupação voluntária de imóvel arrematado em leilão no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da ordem de imissão na posse e a alteração do prazo para desocupação do imóvel arrematado em leilão extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de afastamento da ordem de imissão na posse deve ser rejeitado, pois o art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97 garante a reintegração de posse ao adquirente de imóvel em leilão, a despeito de ações anulatórias pendentes.4. Não há indícios de concessão de ordem que garanta a posse do recorrente na demanda em questão.5. A aquisição do imóvel em leilão extrajudicial foi comprovada e, em princípio, não apresenta vícios, devendo ser protegida a boa-fé do adquirente.6. O prazo para desocupação do imóvel deve ser alterado de 15 para 60 dias, conforme previsto no art. 30, caput, da Lei nº 9.514/97, que assegura a reintegração na posse ao adquirente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para assegurar o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária.Tese de julgamento: No caso de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão, o prazo para desocupação voluntária deve ser de 60 dias, conforme disposto no art. 30, caput, da Lei nº 9.514/97, independentemente da existência de ação anulatória que discuta a validade da arrematação._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047942-70.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 10.12.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0108291-73.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 22.04.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028254-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 21.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013664-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 31.05.2021. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005614-91.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.05.2025) Para além disso, é importante consignar a existência de sentença já proferida nos autos da anulatória que julgou improcedente aquela demanda e, ainda que haja recurso interposto em face da decisão, não se tem notícia da atribuição de efeito suspensivo que impeça que a decisão produza seus efeitos imediatos. As alegações dos apelantes relacionadas ao procedimento de alienação extrajudicial não encontram cabimento nesta demanda, que tem por objeto a imissão na posse do imóvel, especialmente porque já existe ação própria ajuizada para a discussão das supostas irregularidades do procedimento.No que se refere à taxa de ocupação, a pretensão da autora encontra expressa previsão legal no art. 37-A da Lei 9.514/97 o qual determina que “o fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel.” A alegação dos apelantes é de que o pagamento da referida taxa não se justifica diante da inexistência de exercício da posse ilegal, o que, como visto, foi afastado pela sentença e não foi modificado neste recurso.Sendo assim, fica mantida a condenação dos apelantes ao pagamento de valores referentes à taxa de ocupação indevida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso mantendo-se a sentença como proferida, com a majoração dos honorários advocatícios para 11% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça já concedida nos autos.III - DECISÃO:
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