Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOBANCO DO BRASIL S/A opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão de mov. 33.1, proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0024836-45.2025.8.16.0000, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso para adequar a distribuição do ônus da prova aos parâmetros fixados no Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, contudo, o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira, da competência da Justiça Estadual, da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova quanto à alegação de ausência de aplicação dos rendimentos da conta vinculada ao PASEP.Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à delimitação da causa de pedir, à responsabilidade da União Federal, ao litisconsórcio passivo necessário, à competência da Justiça Federal, à incidência do Código de Defesa do Consumidor, à distinção entre a preservação do saldo da conta vinculada e a definição dos critérios de atualização monetária, bem como à compatibilização entre a inversão do ônus da prova e a tese firmada no Tema 1.300 do STJ. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.Contrarrazões apresentadas pela parte agravada, defendendo a manutenção integral do acórdão e sustentando que a embargante busca apenas rediscutir questões já examinadas e decididas pelo colegiado.É, em síntese, o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, pois interposto contra acórdão, possui fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é tempestivo e observa os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido.O ponto central da controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar as questões relacionadas à legitimidade passiva da instituição financeira, à competência da Justiça Estadual, à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo conta vinculada ao PASEP.Os embargos não merecem acolhimento.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial.Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que todos os temas agora renovados pela embargante foram expressamente apreciados pelo colegiado.Quanto à alegada omissão acerca da responsabilidade da União Federal, da legitimidade passiva do Banco do Brasil e da competência da Justiça Federal, o acórdão consignou expressamente:[PROJUDI - Recurso: 0024836-45.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 33.1] Com efeito, a parte agravada ajuizou a ação de indenização por danos materiais e morais, com o objetivo de questionar a efetiva aplicação dos rendimentos previamente instituídos para sua conta vinculada ao PASEP. Além de saques indevidos. Ou seja, a controvérsia cinge-se à suposta não preservação do saldo da conta vinculada ao PASEP, hipótese que se enquadra ao Tema n.º 1150, do Superior Tribunal de Justiça.
Em seguida, o julgado concluiu expressamente:À vista disso, o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Por conseguinte, não há que se falar em incompetência da justiça estadual.
Portanto, a matéria foi expressamente enfrentada, inexistindo omissão a ser suprida.Também não há omissão quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor.O acórdão dedicou tópico específico à matéria, examinando a alegação da instituição financeira de que atuaria apenas como depositária dos recursos do programa e concluindo pela incidência da legislação consumerista nas ações voltadas à preservação dos saldos das contas vinculadas ao PASEP.Da mesma forma, não se verifica a alegada contradição entre a manutenção da inversão do ônus da prova e a aplicação do Tema 1.300 do STJ.Isso porque o próprio acórdão distinguiu expressamente duas hipóteses distintas:(i) a alegação de ausência de aplicação dos rendimentos da conta vinculada;(ii) a discussão referente a saques e descontos efetuados na conta PASEP.
Em relação à primeira hipótese, manteve-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Já em relação à segunda, foi expressamente aplicada a tese vinculante firmada no Tema 1.300 do STJ, afastando-se a inversão do ônus da prova e adotando-se a distribuição prevista no art. 373 do CPC.Não há qualquer incompatibilidade lógica entre tais conclusões.Ao contrário, o colegiado estabeleceu critérios distintos para situações jurídicas distintas, o que afasta por completo a alegação de contradição interna.Com efeito, a embargante busca nova manifestação acerca de fundamentos já apreciados pelo colegiado, pretendendo, em verdade, rediscutir a interpretação conferida ao Tema 1.150 do STJ, à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à distribuição do ônus da prova na espécie.Todavia, embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal destinado à reapreciação do mérito da decisão.Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, para fins de acesso às instâncias superiores, basta que a matéria tenha sido devidamente debatida e decidida na instância de origem, sendo desnecessária a menção expressa a todos os artigos de lei ou da Constituição Federal invocados pelas partes. A Corte já enfrentou as questões de fundo trazidas, de modo que o prequestionamento se encontra devidamente satisfeito.

3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos da fundamentação.É como voto.