SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0071745-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Vitor Soares dos Santos contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A impetração sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, a utilização de elementos genéricos relacionados à alegada atuação do paciente no tráfico local, a inexistência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e idônea, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; (ii) estabelecer se os elementos utilizados pelo juízo de origem demonstram efetivamente o periculum libertatis necessário à manutenção da custódia cautelar; e (iii) determinar se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada em elementos objetivos constantes dos autos, sendo insuficiente a mera referência a suposto “histórico conhecido no meio policial” desacompanhado de suporte probatório verificável.4. A decisão impugnada não aponta inquéritos policiais, ações penais em curso ou outros elementos concretos capazes de corroborar a alegação de envolvimento habitual do paciente com o tráfico de drogas.5. A existência de apenas um termo circunstanciado por uso de entorpecentes, com punibilidade extinta, não demonstra habitualidade criminosa nem risco concreto de reiteração delitiva.6. A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de instrumentos tipicamente relacionados à traficância fragilizam a conclusão de que o paciente exerceria atividade estável de comércio ilícito de drogas.7. A tentativa inicial de não atendimento à ordem de parada, isoladamente considerada, não comprova risco concreto de fuga apto a justificar a prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem concedida.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII, 93, IX. CPP, arts. 282, § 6º, 310, § 5º, 312, 313, 315, § 2º, 319 e 647 e seguintes. Súmula Vinculante nº 11 do STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 184.972/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024, DJe 19.11.2024.