Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Vitor Soares dos Santos contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A impetração sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, a utilização de elementos genéricos relacionados à alegada atuação do paciente no tráfico local, a inexistência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e idônea, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; (ii) estabelecer se os elementos utilizados pelo juízo de origem demonstram efetivamente o periculum libertatis necessário à manutenção da custódia cautelar; e (iii) determinar se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada em elementos objetivos constantes dos autos, sendo insuficiente a mera referência a suposto “histórico conhecido no meio policial” desacompanhado de suporte probatório verificável.4. A decisão impugnada não aponta inquéritos policiais, ações penais em curso ou outros elementos concretos capazes de corroborar a alegação de envolvimento habitual do paciente com o tráfico de drogas.5. A existência de apenas um termo circunstanciado por uso de entorpecentes, com punibilidade extinta, não demonstra habitualidade criminosa nem risco concreto de reiteração delitiva.6. A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de instrumentos tipicamente relacionados à traficância fragilizam a conclusão de que o paciente exerceria atividade estável de comércio ilícito de drogas.7. A tentativa inicial de não atendimento à ordem de parada, isoladamente considerada, não comprova risco concreto de fuga apto a justificar a prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem concedida.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII, 93, IX. CPP, arts. 282, § 6º, 310, § 5º, 312, 313, 315, § 2º, 319 e 647 e seguintes. Súmula Vinculante nº 11 do STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 184.972/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024, DJe 19.11.2024.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0071745-14.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VITOR SOARES DOS SANTOS, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato inquinado de ilegal do Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal de Guarapuava – Paraná, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal O impetrante alega, em síntese,que: (i) a prisão preventiva foi decretada com fundamento inadequado, baseado em suposto “histórico conhecido no meio policial quanto à atuação no tráfico local”, informação genérica, não auditável e desacompanhada de elementos concretos de prova.;(ii) embora o requisito objetivo do art. 313 do CPP esteja presente em razão da imputação de tráfico de drogas, não foram preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 282, §6º, do CPP para manutenção da custódia cautelar;(iii)não há necessidade da prisão para garantia da ordem econômica, pois o fato investigado não possui relação com crimes financeiros.(iv) não há necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, uma vez que inexiste qualquer indicativo de que o paciente possa ameaçar vítimas ou testemunhas, especialmente porque as testemunhas do caso são policiais militares;(v) não está demonstrado risco à aplicação da lei penal, pois não existem elementos concretos indicando intenção de fuga ou evasão do distrito da culpa;(vi) a decisão utilizou fundamentos genéricos relacionados à garantia da ordem pública e à suposta periculosidade do paciente, sem individualização suficiente e sem demonstração concreta de risco de reiteração criminosa;(vii) a fundamentação da prisão viola o art. 315 do CPP, especialmente porque se baseia em conceitos jurídicos indeterminados, ilações e referências abstratas à gravidade do delito, sem indicação de fatos concretos e individualizados;(viii) o paciente não possui condenações nem processos em andamento por tráfico de drogas, circunstância que afasta a conclusão de que haveria habitualidade criminosa ou risco concreto de reiteração delitiva;(ix) o único registro relacionado a drogas consiste em termo circunstanciado por uso pessoal, cuja punibilidade foi extinta, fato que reforçaria a condição de usuário e não de traficante;(x) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, sendo insuficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito;(xi) os requisitos introduzidos pelo art. 310, §5º, do CPP não recomendam a conversão do flagrante em preventiva, pois não há prova de prática reiterada de infrações penais, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não existe notícia de descumprimento de medidas anteriores e não havia investigação ou ação penal paralela;(xii) a alegada tentativa de fuga não configura efetivo perigo de fuga, pois o paciente estava em uma bicicleta, os policiais estavam em viatura e o local possuía declive acentuado, circunstância que teria dificultado a parada imediata;(xiii) após a abordagem, o paciente colaborou integralmente com os policiais, circunstância demonstrada pelo fato de sequer ter sido algemado, evidenciando ausência de risco concreto de evasão ou resistência;(xiv) a prova testemunhal relativa ao flagrante já foi produzida, inexistindo risco de interferência nam instrução criminal ou de comprometimento da colheita probatória;(xv) medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para assegurar a regularidade do processo, não havendo justificativa concreta para a adoção da medida extrema;(xvi) estão presentes os requisitos para concessão de liminar em habeas corpus, diante da plausibilidade jurídica das alegações (fumus boni iuris) e do risco decorrente da manutenção de prisão considerada ilegal (periculum in mora). Pleiteou o seguinte: (i) concessão de medida liminar para revogar imediatamente a prisão preventiva do paciente;(ii) no mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.;(iii) subsidiariamente, que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. A liminar foi indeferida por meio da decisão de mov. 11.1 - TJ. Por meio do parecer (mov. 16.1 - TJ), a Douta Procuradora de Justiça, Elisabete Klosoviski, se manifestou pela denegação da ordem. É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Do conhecimento Conheço do presente habeas corpus, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).Para fins de análise do alegado constrangimento ilegal, transcrevo os trechos centrais da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva (autos nº 0009342-13.2026.8.16.0031 - mov. 24.1): “Na questão em análise, verifica-se que a prisão preventiva se mostra recomendada diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (crack), substância de alto potencial lesivo, bem como pelo modo de atuação do investigado, que tentou se evadir da abordagem policial e dispensou o entorpecente durante a fuga, além de possuir histórico conhecido no meio policial quanto à atuação no tráfico local.Por sua vez, o § 3º do art. 312 do CPP considera objetivamente evidenciada a periculosidade do agente (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025): I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.Da mesma forma, é possível extrair da situação que o investigado apresenta periculosidade social relevante, seja pelo envolvimento com a traficância local, seja pela reiteração potencial delitiva, demonstrando risco concreto à ordem pública.Assim, está demonstrada a gravidade concreta do delito apurado demonstrada pela periculosidade do agente e risco à ordem pública.Saliente-se, para a manutenção da custódia preventiva deve-se levar em consideração o princípio in dubio pro societate, garantindo que, pelo menos até a prolação da sentença, não seja o autuado autor de novos delitos.Cumpre anotar que não se vislumbra, por ora, que a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a sociedade da conduta do autuado.Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do autuado JOÃO VITOR SOARES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 310 a 313 do Código de Processo Penal.” (sic) Da ausência de fundamentação concreta Ocorre que, aprofundada a análise dos autos com a devida instrução do writ, a cognição agora é exauriente. O exame detido da decisão impugnada (mov. 24.1 dos autos de origem), confrontado com a realidade fática da prisão em flagrante, com a certidão de antecedentes do paciente e com os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, revela que a segregação cautelar não se sustenta. A ausência de fundamentação concreta constitui constrangimento ilegal. A ordem deve ser concedida, porquanto a segregação cautelar do paciente carece de fundamentação idônea e concreta, em flagrante violação aos artigos 312, 313 e 282 do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.Extrai-se que o decreto prisional baseia-se preponderantemente em três pilares: (i) a natureza e quantidade da droga (10,53g de crack); (ii) a tentativa de evasão; e (iii) o "histórico conhecido no meio policial".A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decretação ou manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta, lastreada em elementos objetivos constantes dos autos, sendo insuficiente, por si só, a mera referência ao suposto conhecimento policial, à fama do investigado no meio policial ou a informações não corroboradas por elementos probatórios minimamente verificáveis.Nesse sentido: “[...] A prisão preventiva, conforme art. 312 do CPP, exige prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração de risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal...” (RHC n. 184.972/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) A decisão impugnada não aponta um único inquérito policial ou ação penal em curso que corrobore a tese de que o paciente seria "intermediador" de traficantes da região (o suposto "Pisca", já falecido). Conforme bem destacado, a certidão de antecedentes criminais do paciente nada consta em relação a crimes de tráfico, possuindo apenas um termo circunstanciado por uso de entorpecentes, com punibilidade já extinta. Ora, se o único registro pretérito é de uso de drogas, e o paciente afirma ter adquirido a substância para consumo próprio (o que é corroborado pela pequena quantidade apreendida, 10,53g, e pela ausência de apetrechos para traficância, balança de precisão ou anotações contábeis), o "conhecimento policial" revela-se mera ilação, incapaz de satisfazer a exigência do art. 315, § 2º, do CPP. O decreto prisional também fundamenta o periculum libertatis na tentativa de evasão, invocando a recente Lei nº 15.272/2025 (art. 310, § 5º, V, do CPP). Contudo, da análise do caso concreto demonstra a desproporcionalidade da conclusão. O paciente, jovem de 24 anos, foi abordado conduzindo uma bicicleta, em via de declive acentuado. A versão policial de que ele "fugiu" contrasta com a própria dinâmica do flagrante: ele não obedeceu à parada inicial, mas, após cair da bicicleta, colaborou integralmente com a abordagem, tanto que os próprios policiais afirmam que "não foi necessário o uso progressivo da força" e "não sendo necessário o uso de algemas".A Lei 15.272/2025, ao trazer novas hipóteses para a conversão do flagrante, não eliminou a exigência constitucional de fundamentação concreta. Não há prova de que o paciente, em liberdade, represente risco real e iminente à sociedade. A suposta periculosidade não foi demonstrada por atos concretos, mas sim por ilações.Não vislumbro, no caso concreto, a presença cumulativa dos requisitos do art. 312 do CPP, ou seja, a necessária de ser assegurada a ordem pública. Conclusão Voto pela concessão da ordem de habeas corpus, ou seja, com revogação da prisão preventiva decretada nos autos nº 0009342-13.2026.8.16.0031 (mov. 24.1), devendo o paciente JOÃO VITOR SOARES DOS SANTOS ser posto, imediatamente, em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
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