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Processo:

I. EXPOSÇÃO FÁTICA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov.
226.1,
dos autos de execução fiscal sob o nº
0010414-94.2019.8.16.0026, que
indeferiu o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução.

Em suas razões (mov. 1.1) sustenta, em síntese, que:
a)
o termo inicial para a contagem
do redirecionamento
não pode ser fixado do retorno do AR negativo ou da citação por edital, conforme Tema
444
do STJ; b)
a devolução do AR não presume a dissolução irregular; c)
é necessário
a certidão de Oficial de Justiça ou outro elemento fático inequívoco que comprove a dissolução irregular; d)
a Fazenda Pública
realizou
diligências para
a
satisfação do crédito executado antes de pleitear a medida excepcional de redirecionamento.


Requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, após, o seu provimento, para o fim de reformar a decisão agravada, a fim de que seja deferido o redirecionamento do feito executivo ao sócio
administrador.

Ao
mov.
8.1,
foi
indeferido
o
pedido de
efeito suspensivo ao recurso.

Devidamente intimado, o agravado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov.
14.0)

A Procuradoria de Justiça pronunciou-se ao mov. 19.1,
para que seja
conhecido e desprovido o presente recurso.



Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando, portanto, conhecimento.

Insurge-se o Município contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador em virtude da ocorrência de prescrição.

De início, a teor do que prevê o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e a Súmula nº 435, do STJ, para que seja possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa se faz necessário que fique demonstrada uma conduta com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou então, dissolução irregular da empresa. A propósito, transcrevo:

"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...)
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".

"Súmula nº 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Estabelecidas tais premissas, da análise do caderno processual, observa-se que se trata de execução fiscal, ajuizada pelo Município de
Campo Largo/PR
em
24/09/2019, em face da
Isaluc
Comercio e
Servicos
de
Teleinform, para a cobrança dos débitos
referentes ao
exercício de
2014, discriminado na CDA de número
477/2019.

No presente caso, verifica-se que restou configurada a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, haja vista que a empresa
se mudou
de seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes,
no teor da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador.

Pois bem.


Explica-se. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1201993/SP, fixou entendimento de que o redirecionamento deve ocorrer no prazo prescricional de 05 anos, contido no art. 174, do CTN, iniciado
no momento em que
o exequente verifica o encerramento das atividades.

A propósito, transcreve-se o respectivo ementário, do qual se extrai a ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica.
TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444):
"prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica".
DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL 3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da
prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte".
4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal. PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO 5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária.
6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção:
AgRg
nos
EREsp
761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,
DJe
de 7.12.2009. Primeira Turma:
AgRg
no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
DJe
26.10.2010;
AgRg
no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
DJe
30.8.2010;
AgRg
no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,
DJe
22.2.2011;
AgRg
no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda,
DJe
2.10.2008. Segunda Turma:
AgRg
no
AREsp
88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
DJe
15.5.2012;
AgRg
no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
DJe
24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira,
DJe
28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009,
DJe
4.5.2009.
7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características
peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento:
AgRg
no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma,
DJe
28.5.2009;
AgRg
no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
DJe
27.10.2010.
8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA 9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing).
10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal
da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular).
11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").
12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005.
13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do(s) sócio(s) administrador(es) infrator(es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública.
TESE REPETITIVA 14. Para fins dos
arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva:
(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação
não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que
se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição.
16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal.
17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem
pronunciar-se
sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados.
18. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.201.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019,
DJe
de 12/12/2019.)

No presente caso, verifica-se que a citação da empresa
retornou infrutífera em
28/11/2019
(mov.
13.1),
oportunidade em que se certificou que a empresa não funcionava no endereço constante da CDA:

O Município
ficou
ciente da diligência negativa em 23/01/2020.

Com isso, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador iniciou-se em
23/01/2020,
marco em que a Fazenda Pública teve ciência inequívoca de que a empresa
se mudou
do seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, configurando dissolução irregular da empresa.

Logo, o pedido realizado em
06/03/2026
(mov.
224.1), encontrava-se prescrito,
transcorrendo mais
de cinco anos, havendo que se falar em prescrição do redirecionamento.

Nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA – PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO NÃO VERIFICADA – LAPSO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009097-37.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 18.07.2022)

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. TEMA 444/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR
CONFIGURADA .
SÚMULA 435/STJ. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA COM RETORNO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CONFIGURADA .
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
PARA REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EM FACE DO SÓCIO-GERENTE INICIA-SE PELA CIÊNCIA DO FISCO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 00212989020248160000 - Assaí, Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA – J. 19/08/2024)

Portanto, ausente qualquer mácula no entendimento externado na decisão agravada quando ao tópico, a rejeição do recurso quanto à matéria é à medida que se impõe.

Conclusão
Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação exposta.