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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo querelante Deltan Martinazzo Dallagnol contra a decisão proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 13.1 – 1.º Grau), nos autos da ação penal privada n.º 0000201-24.2026.8.16.0013, que rejeitou parcialmente a queixa-crime ajuizada em face de Guilherme de Salles Gonçalves, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, reconhecendo a ausência de justa causa quanto aos crimes de calúnia e difamação (arts. 138 e 139 do CP), com o consequente declínio de competência ao Juizado Especial Criminal para o processamento do crime remanescente de injúria majorada (arts. 140 e 141, § 2.º, do CP).Em suas razões recursais (mov. 19.1 – 1.º Grau), o recorrente pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: (i) a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está amparada em prova pré-constituída (captura técnica com metadados e hashes), não havendo hipótese legal a justificar a rejeição, a qual configuraria indevida antecipação do mérito; (ii) a expressão "chefe quadrilheiro" imputa, em tese, o crime de associação criminosa, configurando a calúnia; (iii) subsidiariamente, remanesce a difamação, que independe de o fato ser tipificado como crime; (iv) o recebimento integral, em concurso com a injúria, impõe a cassação do declínio ao Juizado; e (v) requer, em sede de tutela de urgência, a preservação da prova digital e a remoção do conteúdo ofensivo perante a plataforma "X Brasil Internet Ltda.". Em contrarrazões (mov. 44.1 – 1.º Grau), o querelado Guilherme de Salles Gonçalves manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Ministério Público em primeiro grau de jurisdição (mov. 47.1 – 1.º Grau) manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 50.1 – 1.º Grau). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, unicamente para deferir a medida cautelar de urgência de remoção de conteúdo e preservação de metadados telemáticos perante a plataforma "X Brasil Internet Ltda.", mantendo-se, no mais, a rejeição parcial da queixa-crime e o declínio de competência ao Juizado Especial Criminal (mov. 35.1 – 2.º Grau). É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece ser conhecido. Extrai-se dos autos que o querelante imputou ao querelado a prática dos delitos contra a honra em razão de publicação veiculada na rede social "X", em 18/07/2025, na qual o recorrido, ao mencionar o perfil do ofendido, referiu-se a ele como"covarde chefe quadrilheiro" (mov. 1.1 – 1.º Grau). Segundo a peça acusatória, tal expressão imputaria ao querelante a condição de líder de associação criminosa (art. 288 do CP), configurando calúnia ou, subsidiariamente, difamação, além da injúria. Ao apreciar a inicial, o d. Juízo a quo concluiu que a expressão empregada, embora remetesse à ideia de integrante de grupo criminoso, não implicava a imputação de fato determinado tipificado como crime nem a atribuição de qualquer fato ofensivo, razão pela qual rejeitou parcialmente a queixa quanto à calúnia e à difamação, reconhecendo que o fato se amoldava exclusivamente ao crime de injúria, com o consequente declínio de competência ao Juizado Especial Criminal, nos termos dos arts. 60 e 61, ambos da Lei n.º 9.099/1995 (mov. 13.1 – 1.º Grau). A controvérsia trazida a exame comporta três questões: (i) se a expressão "covarde chefe quadrilheiro" configura, em tese, os crimes de calúnia e difamação, a autorizar o recebimento integral da queixa-crime; (ii) qual o juízo competente para processar o crime remanescente; e (iii) se é cabível a medida cautelar de preservação da prova digital requerida pelo recorrente.O recurso merece apenas parcial provimento.II.a. Da manutenção da rejeição parcial quanto à calúnia e à difamaçãoO crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, exige, para a sua caracterização, a presença simultânea de três elementos: (i) a imputação de um fato determinado; (ii) que esse fato seja falsamente qualificado como crime; e (iii) o dolo específico de ofender (animus caluniandi). Não basta, portanto, a mera atribuição de qualidades negativas ou de rótulos depreciativos: é indispensável a descrição de um acontecimento concreto, situado no tempo e no espaço, que se amolde a um tipo penal.Acerca do delito de calúnia, é a doutrina: Para que o fato possa constituir calúnia, precisam estar presentes, simultaneamente, todos os requisitos do crime: a) imputação de fato determinado qualificado como crime; b) falsidade da imputação; c) elemento subjetivo – “animus caluniandi”. A ausência de qualquer desses elementos impede que se possa falar em fato definido como crime de calúnia. a) Imputação de fato determinado qualificado como crime – A imputação deve referir-se a fato determinado, sendo insuficiente, por exemplo, afirmar que a vítima furtou. É indispensável individualizar as circunstâncias identificadoras do fato, embora não sejam necessários detalhes minuciosos que, muitas vezes, somente a própria investigação pode conseguir. Não é indispensável que se afirme categoricamente a imputação do fato, pois se pode caluniar colocando em dúvida a sua autoria, questionar a sua existência, supô-lo duvidoso ou até mesmo negar-lhe a existência (calúnia equívoca ou implícita); essas também são formas de caluniar alguém, ainda que simulada ou até dissimuladamente [...]. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – volume 2 – Parte Especial: crimes contra a pessoa [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2020).Ainda:Caluniar é fazer uma acusação falsa, tirando a credibilidade de uma pessoa no seio social. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p.746).Na hipótese, ainda que se considere a carga ofensiva da expressão "covarde chefe quadrilheiro", dela não se extrai a narrativa de qualquer episódio real e determinado. O querelado não descreveu condutas específicas, divisão de tarefas, estabilidade ou permanência de vínculo associativo voltado à prática de crimes, elementos que seriam indispensáveis para que se pudesse cogitar, sequer em tese, da imputação do delito de associação criminosa (art. 288 do CP). O que se verifica é o emprego do vocábulo "quadrilheiro" em seu sentido corriqueiro e conotativo de desonestidade, como mero xingamento lançado em ambiente de acirrado debate político.Ausente a imputação de fato determinado definido como crime e não demonstrado o dolo específico de caluniar, não há justa causa para o recebimento da queixa quanto a esse delito. Idêntica sorte acompanha a tese subsidiária de recebimento da queixa pelo delito de difamação (art. 139 do CP). A distinção entre a difamação e a injúria reside no objeto da manifestação: enquanto a difamação pressupõe a imputação de um fato determinado, dotado de força desonrosa perante a reputação social da vítima (honra objetiva), a injúria caracteriza-se pela atribuição de qualidades negativas ou conceitos depreciativos que atingem a dignidade ou o decoro da pessoa (honra subjetiva).Embora a difamação dispense que o fato atribuído seja, em si, criminoso, ela não prescinde da descrição de um acontecimento concreto e delimitado. No caso, as expressões "covarde" e "chefe quadrilheiro" não relatam nenhum episódio da vida real: esgotam-se em si mesmas como predicados ofensivos e humilhantes. O vocábulo "covarde" traduz ataque direto a atributos morais do indivíduo, e a expressão "chefe quadrilheiro" funciona como rótulo depreciativo de caráter genérico. Ambos se voltam unicamente, em tese, a ferir a autoimagem e o sentimento de respeitabilidade do querelante, o que caracteriza, de forma exclusiva, o crime de injúria.Diante da ausência de descrição de fato determinado ofensivo à reputação, também quanto à difamação falta justa causa para a ação penal, sendo correta a rejeição parcial operada na origem.Nesse sentido já decidiu esta Colenda 2.ª Câmara Criminal:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138, CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP) E INJÚRIA (ART. 140, CP). QUEIXA-CRIME JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO QUERELADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM TRANSMISSÃO POR MEIO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÕES DIRIGIDAS A PESSOA QUE EXERCEU FUNÇÃO PÚBLICA, EM CONTEXTO DE DEBATE POLÍTICO E FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO DETERMINADO DEFINIDO COMO CRIME. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE FATO ESPECÍFICO APTO A OFENDER A REPUTAÇÃO. MANIFESTAÇÕES LIMITADAS A CRÍTICAS GENÉRICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INJÚRIA. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO. PRESENÇA DE ANIMUS CRITICANDI. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÕES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002477-92.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 22.06.2026)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP). INSURGÊNCIA RECURSAL. TIPOS PENAIS CUJA ELEMENTAR É A IMPUTAÇÃO DE UM FATO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AÇÕES QUE CONFIGURAM APENAS INJÚRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0001877-07.2026.8.16.0013 – Curitiba – Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida – j. 06/07/2026) Contudo, cumpre salientar que a razão que afasta a calúnia e a difamação não afasta, automaticamente, a tipificação no que se refere ao crime de injúria.Isso porque a injúria não exige a imputação de fato determinado, bastando a manifestação de juízo depreciativo apto a ofender a dignidade ou o decoro da vítima, pouco importando se o atributo corresponde ou não à realidade. No caso em tela, a utilização do termo "covarde" é qualificativo de ordem pessoal, desvinculado de qualquer fato ou ideia, que imputa ao destinatário falta de coragem e de integridade de caráter — e não crítica ao exercício funcional ou às posições políticas do querelante.Registre-se, ainda, que não há falar em indevida antecipação do juízo de mérito, como sustentado nas razões recursais. Ao apreciar a admissibilidade da queixa, cabe ao magistrado o controle de viabilidade da pretensão punitiva, verificando se os fatos narrados guardam correspondência abstrata com algum tipo penal. Constatada de plano a atipicidade decorrente da própria deficiência descritiva da inicial, a rejeição parcial por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP, é medida que se impõe, funcionando, inclusive, como garantia contra o constrangimento de uma persecução penal infundada.II.b. Do declínio de competência ao Juizado Especial CriminalAfastadas as imputações de calúnia e difamação, remanesce unicamente o crime de injúria. Considerando a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, § 2.º, do Código Penal — que triplica a pena quando o crime é cometido ou divulgado em rede social —, a reprimenda máxima abstrata alcança 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Por não ultrapassar o limite de 2 (dois) anos fixado pelo art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, a infração amolda-se ao conceito de menor potencial ofensivo, firmando-se a competência absoluta, em razão da matéria, do Juizado Especial Criminal, por força do art. 98, inciso I, da Constituição da República. Correto, pois, o declínio de competência determinado na origem, que deve ser mantido.II.c. Da medida cautelar de preservação da prova digitalPonto em que o recurso comporta acolhimento diz respeito à tutela de urgência requerida para a remoção do conteúdo ofensivo e a preservação dos metadados telemáticos perante a plataforma "X Brasil Internet Ltda.".Diferentemente do que ocorre com o pretendido efeito suspensivo — que não se justifica, pois o Juizado Especial Criminal detém plena competência para o processamento do feito, inclusive para a fase de conciliação, inexistindo risco de perecimento de direito nesse aspecto —, a providência cautelar relativa à prova digital revela-se necessária e autônoma. Com efeito, os dados telemáticos ostentam natureza volátil, sujeitos a apagamento, edição ou perda de registros técnicos essenciais à confirmação da autoria e da integridade do vestígio. Ademais, a permanência da publicação na rede mundial de computadores perpetua a lesão à imagem do querelante a cada nova visualização.Presentes, portanto, a plausibilidade do direito — evidenciada pelo relatório técnico de captação constante dos autos (movs. 1.2 a 1.7 e 9.2), que vincula a postagem impugnada ao perfil do recorrido — e o perigo na demora — qualificado pela fluidez e volatilidade dos dados digitais —, impõe-se o deferimento da medida, com fulcro nos arts. 13, 15 e 22 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Trata-se de providência de natureza estritamente conservativa, voltada a assegurar a cadeia de custódia e a higidez probatória da ação penal remanescente, revestindo-se de utilidade prática independentemente de o processamento definitivo ocorrer perante o juízo comum ou o Juizado Especial Criminal. Cumpre observar que o d. Juízo de origem, embora tenha determinado a remessa urgente dos autos em razão do pedido liminar, não apreciou expressamente tal pretensão, o que autoriza o seu exame por esta instância revisora.Impõe-se, assim, determinar à plataforma "X Brasil Internet Ltda." a remoção imediata do conteúdo hospedado na URL indicada na inicial, bem como a preservação dos registros de acesso à aplicação, dados cadastrais e metadados telemáticos vinculados ao perfil e à postagem impugnada.III – CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso em sentido estrito, apenas para deferir a medida cautelar de urgência de remoção de conteúdo e preservação de metadados telemáticos perante a plataforma "X Brasil Internet Ltda.", mantendo-se, no mais, a decisão recorrida em seus exatos termos, quanto à rejeição parcial da queixa-crime relativamente aos delitos de calúnia e difamação, bem como quanto ao declínio de competência ao Juizado Especial Criminal para o processamento do crime remanescente de injúria majorada.