SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071795-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA LIMINAR QUE SUSPENDEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL E MANTEVE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 129, IV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE À APOSENTADORIA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA NORMA. ATO ADMINISTRATIVO CONTRÁRIO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA AFASTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.