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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão de mov. 23.1, proferida nos autos n. 0032316-95.2026.8.16.0014, de mandado de segurança, que deferiu medida liminar para suspender os efeitos do procedimento administrativo revisional, instaurado sob o protocolo nº 25.671.614-3, mantendo-se provisoriamente a isenção de contribuição previdenciária, anteriormente concedida ao impetrante, com determinação de cessação dos descontos e restabelecimento da situação remuneratória anterior.Sustenta a agravante, em síntese, que o agravado é aposentado e portador de neoplasia maligna, tendo obtido, em outubro de 2020, isenção de contribuição previdenciária. Afirma, contudo, que a concessão do benefício ocorreu em desconformidade com a redação do artigo 129, inciso IV, alínea “b”, da Constituição do Estado do Paraná, introduzida pela Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019, a qual restringiu a isenção aos beneficiários cujas aposentadorias ou pensões já estivessem concedidas na data de sua promulgação, em 04/12/2019. Argumenta que, como a aposentadoria do agravado somente foi concedida em 01/07/2020, não se enquadraria na hipótese constitucional de incidência da benesse.Aduz que a decisão agravada reconheceu a plausibilidade da tese material sustentada pela Paranaprevidência quanto à incompatibilidade da isenção com o novo regime constitucional, mas entendeu caracterizada a decadência administrativa para revisão do ato concessório, por terem transcorrido mais de cinco anos entre a concessão do benefício e a instauração do procedimento revisional. Defende, entretanto, que a regra prevista no artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/1999 não se aplica a atos administrativos praticados em manifesta contrariedade à Constituição, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso do tempo.Assevera, ainda, estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, diante da relevância da fundamentação recursal e do risco de lesão ao erário decorrente da manutenção da isenção e da devolução de valores descontados.Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu total provimento. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido em decisão de mov. 13.1/TJ.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo total provimento do recurso (mov. 23.1/TJ).É o relatório.
II – VOTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Trata-se de insurgência em face de decisão que concedeu a tutela liminar pleiteada, ante o entendimento de restar presente a probabilidade do direito alegado, especialmente a decadência do direito de autotutela da administração pública.O ponto central da demanda, no entanto, consiste no fato de que a isenção previdenciária concedida administrativamente ao servidor, embora tenha produzido efeitos financeiros por vários anos, foi deferida em desconformidade com o regime constitucional vigente, desde a Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019. Essa alteração constitucional[1] restringiu a não incidência da contribuição previdenciária aos proventos já existentes na data de sua promulgação, 04 de dezembro de 2019, situação que não abrange ao agravado, cuja aposentadoria ocorreu apenas em 1º de junho de 2020 (mov. 1.4).Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELA LEI ESTADUAL N. 20.122/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 129, INCISO IV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019. CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA. DIREITO À ISENÇÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULAS N. 162 E 188/STJ). COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE (SÚMULA N. 394/STJ). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003003- 83.2024.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 23.03.2026) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REGIME DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FCA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE ENTÃO, TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. 1 Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de isenção de contribuição previdenciária cumulada com repetição de indébito, julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor à isenção e condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 1.2 A sentença fixou a incidência da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros, além de condenar o ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 1.3 O recorrente sustenta a impossibilidade de concessão da isenção após a revogação do benefício pela Lei Estadual nº 20.122/2019, defendendo a inexistência de direito adquirido, bem como requer a alteração dos critérios de atualização do indébito. 1.4 Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que o autor preenche os requisitos do regime de transição previsto na Constituição Estadual. 1.5 Remessa necessária reconhecida em razão de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o autor faz jus à isenção da contribuição previdenciária à luz do regime de transição instituído pela Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019; (ii) verificar qual o critério aplicável à correção monetária e aos juros na repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A revogação da isenção da contribuição previdenciária para portadores de doença grave decorreu da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Estadual nº 20.122/2019, que suprimiu o § 8º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.435/2012. 3.2. Nos termos do art. 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a eficácia da revogação depende de referendo legislativo estadual, o que ocorreu no Estado do Paraná com a edição da Lei nº 20.122/2019. 3.3. Entretanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019 instituiu regra de transição no art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual, assegurando a não incidência da contribuição previdenciária sobre proventos já concedidos até sua vigência, quando presente doença grave, ainda que contraída após a aposentadoria. 3.4. No caso, comprovado que o autor se aposentou antes da alteração constitucional e é portador de doença grave, faz jus à manutenção da isenção, não se aplicando a revogação legal posterior. 3.5. Inexistência de afronta ao princípio da legalidade ou ausência de direito adquirido, pois a própria norma constitucional estadual resguarda a situação jurídica consolidada. 3.6. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, segundo a qual os consectários devem refletir os mesmos índices aplicáveis à cobrança do tributo. 3.7. Nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide desde o pagamento indevido. (...) IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para ajustar os critérios de correção monetária e juros na repetição do indébito, mantendo-se, no mais, a sentença. Reexame necessário conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 40, § 21; art. 487, I. Código de Processo Civil, art. 496, I. Código Tributário Nacional, arts. 161, § 1º, e 167. Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, “b”. Lei Estadual nº 11.580/1996, arts. 37, 38 e 61. Lei Estadual nº 17.435/2012, art. 15, §§ 6º e 8º. Lei Estadual nº 20.122/2019. Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 35 e 36, II. Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905. STJ, Súmula 162. TJPR, Apelação nº 0003396-05.2025.8.16.0190. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004487- 33.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 01.06.2026) Sabe-se que, em conformidade ao artigo 54 da Lei nº 9784/99, o prazo decadencial para o exercício da autotutela, da administração pública, é de 05 (cinco) anos e, na hipótese, estaria consumado, acaso aplicado a espécie.Contudo, em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de atividade administrativa que violou direito constitucionalmente garantido, é de se afastar tal instituto, uma vez que não se estabilizam pelo decurso do tempo.Nesse sentido, in verbis: Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política . Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1 . A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2 . O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qual quer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes . 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1 .104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.” (STF - RE: 817338 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/07/2020)
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 43/STF . 1. Esta Corte Superior, seguindo o Pretório Excelso, firmou entendimento de que o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não socorre situações flagrantemente inconstitucionais, como a transposição de cargo público, sendo irrelevante a presença ou não de boa-fé. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1756155 PI 2018/0171690-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) Assim, a revisão promovida pela Paranaprevidência não configura arbitrariedade, mas, sim, cumprimento do dever de conformar os atos administrativos ao texto constitucional, especialmente quando a concessão original contrariou regra expressa que limitava a isenção apenas aos proventos já existentes em 04 de dezembro de 2019.Ante o acima exposto, voto pelo provimento do presente recurso, vez que ausente a probabilidade do direito alegado pela parte.
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