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Processo:
0020003-87.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TESE DE EMPRÉSTIMO E DAÇÃO EM PAGAMENTO SUSCITADA APÓS A SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE EXPRESSAMENTE ANALISADA E AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O AFASTAMENTO DO ANIMUS FRAUDANDI E O RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO. FUNDAMENTOS DISTINTOS. SIMULAÇÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO NÃO VERDADEIRA QUANTO AO PAGAMENTO E DO DESCOMPASSO ENTRE A RETIRADA FORMAL DO SÓCIO E A REALIDADE FÁTICA DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONTRAPRESTAÇÃO. NEGÓCIO FORMALMENTE QUALIFICADO COMO COMPRA E VENDA, SEM PROVA IDÔNEA DO PAGAMENTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA TESE DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EFEITOS DA NULIDADE NO PROCESSO FALIMENTAR. QUESTÕES REFLEXAS NÃO SUBMETIDAS AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA ENTRE O NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES RECURSAIS RELATIVAS À GESTÃO SOCIETÁRIA E À VALORAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELACIONADOS À SIMULAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE TESES RECURSAIS AUTÔNOMAS E ELEMENTOS DE PROVA PERTINENTES AO OBJETO DA DEMANDA. ERRO MATERIAL NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO VERIFICADO. RESSALVA EXPRESSA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADE INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.