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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL DZIERWA, MCF AGRÍCOLA LTDA. (MASSA FALIDA) e VILMAR DZIERWA em face do acórdão de mov. 51.1-TJ, que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente a ação anulatória de negócio jurídico, reconhecendo a simulação na cessão de quotas sociais da MCF Agrícola Ltda. e declarando a nulidade da 17.ª alteração contratual. Sustentam, os embargantes, em síntese, a existência de omissões, contradições e erro material no julgado. Alegam, inicialmente, omissão quanto à existência de negócio jurídico dissimulado válido, ao argumento de que a Declaração de Imposto de Renda de Rafael Dzierwa, referente ao ano-calendário de 2013, demonstraria a existência de empréstimo contraído junto a Vilmar Dzierwa para aquisição das quotas sociais, de modo que a posterior cessão das quotas teria servido à quitação da obrigação. Defendem que tal operação poderia caracterizar dação em pagamento, nos termos do art. 356, do Código Civil, devendo subsistir o negócio dissimulado, conforme a parte final do art. 167 do mesmo diploma. Apontam, ainda, contradição interna entre o reconhecimento, no acórdão, de que não se evidenciavam a ocultação patrimonial ou o animus de fraudar credores e a manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação. Sustentam que seria necessário esclarecer se a nulidade decorreu de suposta fraude ou da ausência de contraprestação. Aduzem omissão quanto à distinção entre a ausência de comprovante bancário e a ausência de contraprestação, defendendo que a quitação de obrigação preexistente por meio de dação em pagamento não pressupõe movimentação financeira entre as partes. Suscitam, também, omissão quanto aos efeitos da declaração de nulidade no contexto da falência da MCF Agrícola Ltda., especialmente em relação à recomposição do quadro societário, à eventual responsabilidade de Rafael Dzierwa e aos reflexos da decisão no processo falimentar. Alegam contradição entre o não conhecimento parcial das alegações relativas à gestão da sociedade e a utilização, no mérito, de elementos relacionados à administração empresarial, notadamente o uso do login de Rafael Dzierwa após sua retirada formal, além de referências a pro labore e cartão corporativo. Por fim, apontam erro material na majoração dos honorários advocatícios, sustentando que o acórdão não teria individualizado adequadamente a responsabilidade dos embargantes, sobretudo diante da gratuidade da justiça concedida à Massa Falida de MCF Agrícola Ltda. e da consequente suspensão da exigibilidade da verba em relação a ela. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos, inclusive com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e, consequentemente, reformar o acórdão embargado. Intimado, o embargado FERNANDO VINICIUS SANDINI apresentou contrarrazões ao mov. 10.1-ED, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustenta, em síntese, que não há qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas mero intuito de rediscussão do mérito. Afirma que a tese relativa ao empréstimo e à dação em pagamento foi suscitada apenas após a sentença e, portanto, não poderia ser novamente apreciada em sede de embargos de declaração. Defende, ainda, a inexistência de contradição quanto ao animus fraudandi, de omissão quanto à suposta compensação, de omissão relativa aos efeitos da nulidade no processo falimentar, de contradição quanto aos elementos de gestão societária e de erro material na majoração dos honorários. Requer, subsidiariamente, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, caso reconhecido o caráter protelatório dos embargos. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de mov. 15.1-ED, manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. Entendeu inexistentes os vícios apontados, destacando que a tese relativa ao empréstimo documentado na Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2013 não foi conhecida em razão da inovação recursal e da preclusão. Afirmou, igualmente, inexistir contradição entre o não reconhecimento de animus fraudandi e a manutenção da nulidade, pois a simulação foi reconhecida com fundamento no descompasso entre a retirada formal do sócio e sua permanência na administração da empresa. Considerou suficientemente enfrentada a questão relativa ao negócio dissimulado e à ausência de comprovação da contraprestação, bem como afastou a alegada omissão quanto aos efeitos da nulidade no processo falimentar. Quanto aos honorários, consignou não haver erro material, pois a condenação foi imposta de forma solidária, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação à Massa Falida beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, opinou pelo não reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, por não evidenciado dolo específico de protelar o feito. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso interposto. Destaca-se, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. No caso, não se verificam os vícios apontados. 2.1. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO Os embargantes sustentam que o acórdão teria sido omisso quanto à existência de negócio jurídico dissimulado, consistente em empréstimo contraído por Rafael Dzierwa perante Vilmar Dzierwa, em 2013, para aquisição das quotas sociais da MCF Agrícola Ltda., posteriormente quitado mediante transferência das próprias quotas. Afirmam que a Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2013, juntada nos movs. 220.2 e 233.6, demonstraria a existência da obrigação e que, diante disso, a cessão de quotas poderia ser compreendida como dação em pagamento, nos termos do art. 356, do Código Civil, devendo subsistir o negócio dissimulado, conforme a segunda parte do art. 167 do mesmo diploma. Sem razão. O acórdão embargado não se omitiu sobre a questão, uma vez que enfrentou expressamente a alegação relativa à origem das quotas e à existência do suposto empréstimo, concluindo que se tratava de matéria suscitada somente após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração, razão pela qual não poderia ser conhecida em grau recursal. Constou expressamente do julgado: “Compulsando-se os autos em primeiro grau, observa-se que a alegação de que as Declarações de Imposto sobre a Renda demonstram que o requerido Rafael Dzierwa adentrou na sociedade em 2013, mediante empréstimo de valores de Vilmar para aquisição das quotas, ‘razão pela qual, quando de sua saída da MCF, pagou referido empréstimo mediante transferência de suas quotas sociais ao APELANTE VILMAR’ foi formulada, tão somente, após a prolação da sentença, em sede de Embargos de Declaração (mov. 220.1), os quais, contudo, foram rejeitados pelo d. Magistrado singular (mov. 227.1).” Na sequência, o acórdão consignou a incidência do princípio da eventualidade ou da concentração, previsto no art. 336, do Código de Processo Civil, concluindo que as alegações introduzidas após a apresentação da contestação, não sendo de ordem pública e não se enquadrando nas hipóteses do art. 342, do Código de Processo Civil, estavam alcançadas pela preclusão. Portanto, a razão pela qual o documento relativo ao ano-calendário de 2013 e a tese dele decorrente não foram considerados não foi uma omissão do órgão julgador, mas o reconhecimento expresso de sua inadmissibilidade por inovação recursal e preclusão. Não se mostra possível, por meio dos presentes aclaratórios, afastar essa conclusão processual e, sob o pretexto de sanar omissão, promover novo exame de matéria cujo conhecimento já foi expressamente recusado no acórdão embargado. Com efeito, os embargantes pretendem que o Tribunal examine, nesta oportunidade, se o alegado empréstimo constituiria causa jurídica suficiente para a cessão, se a operação poderia ser qualificada como dação em pagamento e se o negócio dissimulado seria válido na forma e na substância. No entanto, todas essas questões dependem da premissa de que a tese relativa ao empréstimo e à suposta quitação mediante transferência das quotas possa ser conhecida. E essa premissa foi expressamente afastada no acórdão embargado. Não há, portanto, omissão a ser suprida. Além disso, o próprio acórdão analisou a possibilidade de subsistência de eventual negócio jurídico dissimulado, ao consignar que: “não se verifica, no caso concreto, a presença de negócio jurídico dissimulado válido a ser preservado, porquanto ausentes elementos mínimos que permitam identificar, com segurança, qual seria a real intenção das partes, tampouco se foram observados os requisitos de validade na substância e na forma, sobretudo porque não houve qualquer pedido, pela parte requerida, de subsistência do ato dissimulado, insistindo, ao revés, na higidez do negócio aparente, tal como alegadamente formalizado.” E concluiu: “não há como se aferir o preenchimento dos requisitos substanciais e formais de eventual negócio jurídico dissimulado, mormente diante da insistência da parte autora na higidez da cessão alegadamente onerosa das quotas sociais, o que impede o seu aproveitamento, nos termos da parte final do art. 167, do Código Civil.” Assim, ainda que sob fundamentação diversa daquela pretendida pelos embargantes, o acórdão efetivamente enfrentou a incidência da parte final do art. 167, do Código Civil, e concluiu pela impossibilidade de aproveitamento de eventual negócio subjacente. O que se pretende, em verdade, é substituir a conclusão adotada pelo Colegiado por outra, fundada em elemento probatório que não foi conhecido por força da preclusão. Referida pretensão, contudo, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2.2. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE ANIMUS FRAUDANDI E O RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO Os embargantes sustentam que o acórdão seria contraditório porque, de um lado, consignou que não se evidenciava “a ocultação patrimonial alegada pela parte requerente, tampouco o animus de fraudar credores” e, de outro, manteve a declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação. Novamente, não lhes assiste razão. A leitura integral do acórdão demonstra que não há incompatibilidade entre as proposições apontadas. A passagem mencionada pelos embargantes foi registrada no contexto da análise da Declaração de Imposto de Renda de Rafael Dzierwa, referente ao ano-calendário de 2021, exercício de 2022, utilizada para examinar especificamente a alegação de ocultação patrimonial e fraude contra credores. Naquela oportunidade, o acórdão consignou que: “não se evidenciando, neste momento, a ocultação patrimonial alegada pela parte requerente, tampouco o animus de fraudar credores.” Isso não significa que o Colegiado tenha reconhecido a inexistência de simulação. A nulidade foi mantida por fundamento expressamente indicado no acórdão: a existência de declaração não verdadeira quanto ao pagamento da cessão das quotas, associada às circunstâncias concretas que demonstraram o descompasso entre a retirada formal do sócio Rafael Dzierwa e a realidade fática da sociedade, notadamente a permanência de lançamentos vinculados ao seu login após a retirada formal. O acórdão foi claro ao concluir: “Configura-se, portanto, hipótese de simulação, nos termos do art. 167, § 1.º, inc. II, do Código Civil, uma vez que o instrumento contratual contém declaração não verdadeira quanto à existência de pagamento.” E, posteriormente: “a manutenção de lançamentos vinculados ao login do ex-sócio, em datas posteriores à formalização de sua saída, indica que, ainda que transitoriamente, ele permaneceu inserido na dinâmica administrativa da pessoa jurídica, circunstância que fragiliza a tese de completa desvinculação e reforça a incongruência entre a forma declarada e a prática efetivamente adotada, pelo que não resta outra alternativa senão a declaração de nulidade do negócio jurídico impugnado, em razão da caracterização de simulação.” Portanto, o acórdão não assentou que a nulidade decorreria necessariamente da existência de fraude contra credores. A referência à ausência de animus fraudandi foi realizada no exame específico da alegação de ocultação patrimonial, enquanto o reconhecimento da simulação decorreu da análise da própria validade do negócio jurídico de cessão de quotas e do descompasso entre a declaração constante do instrumento e a realidade fática considerada comprovada nos autos. Não há, assim, contradição interna. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela existente entre elementos do próprio pronunciamento judicial, e não a suposta incompatibilidade entre a conclusão adotada e a interpretação que a parte pretende conferir aos fatos ou ao direito aplicável. Ademais, a simulação reconhecida no acórdão foi enquadrada no art. 167, § 1.º, II, do Código Civil, diante da conclusão de que o instrumento contratual continha declaração não verdadeira quanto à existência do pagamento. Não se mostra necessário, portanto, para afastar o vício apontado, que o julgado tenha reconhecido especificamente a existência de fraude contra credores. O fundamento efetivamente adotado pelo Colegiado está expresso no acórdão, inexistindo qualquer necessidade de esclarecimento. 2.3. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVANTE BANCÁRIO E À POSSIBILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO Os embargantes sustentam que o acórdão teria confundido ausência de comprovante bancário com ausência de contraprestação, deixando de examinar a possibilidade de quitação da obrigação mediante dação em pagamento. Alegam, assim, que, sendo a contraprestação realizada mediante extinção de obrigação preexistente, seria natural a inexistência de transferência bancária. Também nesse ponto não se verifica omissão. O acórdão examinou expressamente a questão da onerosidade do negócio jurídico e a ausência de elementos documentais que demonstrassem a contraprestação. Partiu da própria redação da 17.ª Alteração do Contrato Social, segundo a qual a cessão das quotas ocorreu “mediante a venda”, com pagamento “neste ato em moeda corrente nacional”. A partir dessa premissa, consignou que, tratando-se de contrato de compra e venda, incumbia à parte adquirente demonstrar a efetiva existência da contraprestação correspondente ao pagamento do preço ajustado. Na sequência, concluiu: “não há nos autos qualquer prova idônea de que o valor declarado tenha sido efetivamente pago, inexistindo recibos, comprovantes bancários ou registros contábeis que evidenciem a circulação de numerário entre as partes.” O fundamento do julgado, portanto, não foi a criação de uma regra absoluta segundo a qual toda contraprestação necessariamente deveria ocorrer mediante transferência bancária. O que se reconheceu foi que o negócio foi formalmente apresentado pelas próprias partes como uma compra e venda, com pagamento em moeda corrente nacional, mas não foi apresentada prova idônea da contraprestação correspondente. A alegação de que, na realidade, teria havido quitação de empréstimo mediante entrega das quotas constitui, novamente, desdobramento da tese apresentada somente após a sentença e cuja apreciação foi afastada por preclusão. Não cabia ao Colegiado, depois de reconhecer a impossibilidade de conhecimento daquela tese, reconstruir o negócio jurídico a partir de uma modalidade diversa daquela expressamente declarada no instrumento contratual. De todo modo, o acórdão não deixou de considerar a possibilidade de existência de negócio jurídico dissimulado. Como já mencionado, expressamente consignou que não foram identificados elementos mínimos capazes de demonstrar, com segurança, qual seria a real intenção das partes ou de aferir o preenchimento dos requisitos substanciais e formais de eventual negócio subjacente. Portanto, a questão jurídica levantada pelos embargantes foi suficientemente enfrentada. O que há é inconformismo com a conclusão de que os elementos constantes dos autos não eram suficientes para demonstrar a efetiva contraprestação do negócio tal como formalizado. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexaminar a valoração da prova ou substituir a conclusão adotada pelo órgão julgador por aquela pretendida pela parte. 2.4. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA NULIDADE NO PROCESSO FALIMENTAR Os embargantes alegam omissão quanto aos efeitos práticos da declaração de nulidade no contexto da falência da MCF Agrícola Ltda., especialmente quanto à recomposição do quadro societário, à responsabilidade de Rafael Dzierwa pelas dívidas da sociedade e a eventuais créditos por ele titularizados perante a empresa. Também não prospera a insurgência. A presente demanda tem por objeto a validade do negócio jurídico de cessão de quotas sociais celebrado entre Rafael Dzierwa e Vilmar Dzierwa. O acórdão, ao manter a declaração de nulidade, definiu expressamente os efeitos decorrentes da invalidação do negócio, determinando o desfazimento do registro da alteração contratual e o restabelecimento da composição societária anterior, com efeitos retroativos à data da celebração do negócio. Não havia, contudo, controvérsia recursal especificamente submetida ao Colegiado acerca dos desdobramentos patrimoniais e administrativos dessa determinação no processo de falência, tampouco pedido de definição, nestes autos, sobre eventual responsabilidade de Rafael Dzierwa pelas obrigações da massa falida ou sobre a existência e exigibilidade de eventuais créditos perante a sociedade. Assim, não se pode exigir do órgão julgador pronunciamento sobre questão que não integrou o objeto recursal. A circunstância de a decisão que decretou a falência ter consignado que a composição societária poderia ser alterada após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, por si só, não impõe a este Tribunal a regulamentação de todos os efeitos posteriores da decisão no processo falimentar. A operacionalização das consequências da alteração da composição societária e dos demais efeitos patrimoniais decorrentes do pronunciamento judicial deverá observar as competências próprias do processo falimentar, inclusive conforme as deliberações a serem adotadas naquele feito. Não há, portanto, omissão no acórdão embargado. O que se pretende, sob a alegação de omissão, é obter pronunciamento judicial preventivo sobre questões futuras e reflexas que não foram objeto de julgamento no recurso de apelação. Referida providência extrapolaria os limites dos embargos de declaração. 2.5. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E A VALORAÇÃO DE ELEMENTOS RELATIVOS À GESTÃO DA SOCIEDADE Os embargantes sustentam que o acórdão teria incorrido em contradição, ao não conhecer de alegações relativas à gestão da sociedade, por violação ao princípio da dialeticidade, mas, posteriormente, utilizar o uso do login de Rafael Dzierwa, os pagamentos de pro labore e o cartão corporativo como elementos para fundamentar a conclusão de simulação. A alegação decorre, contudo, de uma equiparação indevida entre teses recursais não conhecidas e elementos probatórios utilizados na análise da causa de pedir e do mérito. O acórdão não deixou de considerar fatos ou documentos constantes dos autos que fossem pertinentes à controvérsia. O que não foi conhecido foram as alegações dos apelantes que, apresentadas como fundamentos autônomos de reforma da sentença, versavam sobre atos de administração da empresa, desentendimentos entre os sócios e supostas irregularidades administrativas, sem relação direta com o objeto específico da demanda. A decisão foi expressa nesse sentido: “as alegações que tratam dos atos de administração da empresa não se prestam a infirmar os fundamentos da sentença, porquanto dissociadas do objeto específico da controvérsia, tal como delimitado pelo juízo de origem.” E acrescentou: “as alegações atinentes à gestão da sociedade, eventuais desentendimentos entre os sócios ou supostas irregularidades administrativas, também não comportam conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto não guardam pertinência com a ratio decidendi da sentença, que versou, exclusivamente, sobre a invalidade da aquisição das quotas sociais, diante da simulação do negócio jurídico.” Diversa é a situação dos elementos probatórios utilizados no exame da própria simulação. O relatório de resumo financeiro, já constante dos autos, foi considerado porque registrava lançamentos realizados mediante o login de Rafael Dzierwa em datas posteriores à sua retirada formal da sociedade. Esse elemento foi valorado - não para solucionar uma controvérsia autônoma sobre a administração da empresa, - mas para verificar se a alteração contratual efetivamente refletia a realidade fática da retirada do sócio. A distinção é relevante. Uma coisa é admitir que os apelantes apresentem, como fundamento para reforma da sentença, novas alegações sobre a condução da sociedade, supostas irregularidades administrativas ou desentendimentos entre os sócios, estranhas ao fundamento da sentença. Outra, completamente distinta, é valorar documento já constante dos autos e relacionado à própria controvérsia sobre a autenticidade da retirada do sócio e a existência de simulação. Não há, portanto, incompatibilidade entre o juízo de admissibilidade recursal e a análise valoratica do conjunto probatório pertinente ao mérito. A prova documental foi considerada dentro dos limites do objeto litigioso, e as alegações novas ou dissociadas da ratio decidendi foram corretamente afastadas por razões processuais. Inexiste, assim, a contradição apontada. 2.6. DO ALEGADO ERRO MATERIAL NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os embargantes sustentam, por fim, a existência de erro material na majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, sob o argumento de que não teria sido individualizada a responsabilidade de cada um dos réus, especialmente em razão da gratuidade da justiça deferida à Massa Falida de MCF Agrícola Ltda. Também nesse ponto não há vício a ser sanado. O acórdão foi expresso ao determinar: “Em razão do resultado do julgamento, majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita (mov. 35.1-TJ) concedida, tão somente, à requerida/apelante Massa Falida de MCF Agrícola LTDA., com efeitos ex nunc (aos fins do art. 98, § 3.º, do CPC).” Portanto, o próprio acórdão já distinguiu expressamente a situação da Massa Falida daquela dos demais corréus. A gratuidade da justiça foi concedida especificamente à Massa Falida, com suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Não há, assim, erro material ou dúvida objetiva a ser corrigida. A pretensão dos embargantes, na realidade, volta-se à forma de individualização e operacionalização da responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, questão que não altera o percentual fixado pelo Colegiado e que poderá ser observada oportunamente, caso necessário, na fase de cumprimento do julgado. De todo modo, a ressalva expressamente consignada no acórdão é suficiente para afastar qualquer interpretação de que a exigibilidade dos honorários em relação à Massa Falida não estaria submetida ao regime decorrente da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Não há, portanto, erro material. 2.7. DA PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES Embora os embargantes tenham requerido expressamente a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, não se identifica qualquer vício do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que justifique a alteração do resultado do julgamento. Como visto, todas as questões suscitadas foram suficientemente enfrentadas, seja mediante a apreciação direta das matérias, seja mediante a indicação das razões processuais que impediam seu conhecimento. Os embargantes pretendem, em essência, rediscutir a conclusão adotada pelo Colegiado acerca da preclusão da tese relativa ao empréstimo, da ausência de comprovação da contraprestação, da caracterização da simulação e da valoração dos elementos probatórios constantes dos autos. Contudo, como é cediço, os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal destinado à reapreciação do mérito. O fato de a parte não concordar com a conclusão adotada não transforma o pronunciamento judicial em omisso, contraditório ou materialmente equivocado. Também não se exige do órgão julgador que responda, individualmente, a cada argumento apresentado pelas partes, quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver as questões relevantes ao julgamento. Nesse sentido, verifica-se que o acórdão enfrentou os fundamentos necessários à solução da controvérsia, expondo de maneira clara as razões pelas quais o recurso de apelação foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Não se identifica, portanto, qualquer necessidade de integração do julgado. 2.8. DO PREQUESTIONAMENTO Caso os embargantes tenham pretendido, mediante a oposição dos aclaratórios, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, cumpre registrar que a finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há fundamento para acolhimento dos embargos apenas para provocar nova manifestação sobre questões já decididas. De todo modo, considera-se devidamente enfrentada a matéria necessária à solução da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa e individualizada a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 2.9. DA MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO O embargado requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, caso reconhecido o caráter protelatório dos aclaratórios. A penalidade, contudo, não merece aplicação. Embora os embargos não mereçam acolhimento, os embargantes apontaram questões relacionadas à fundamentação do acórdão e formularam pretensão de integração do julgado, ainda que as alegações tenham sido consideradas insuficientes para caracterizar os vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A rejeição dos embargos, por si só, não autoriza a conclusão de que tenham sido opostos com manifesto intuito protelatório. Para a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, exige-se que se evidencie o caráter manifestamente protelatório da medida, o que não se verifica na hipótese. Assim, embora os aclaratórios sejam integralmente rejeitados, deixa-se de aplicar a penalidade requerida. 2.10. CONCLUSÃO Diante do exposto, não se verificam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas mero inconformismo dos embargantes com as conclusões adotadas pelo Colegiado. As questões relativas ao suposto empréstimo de 2013 e à alegada dação em pagamento não podem ser novamente apreciadas, porquanto a tese foi expressamente reconhecida como preclusa; a ausência de animus fraudandi apontada no acórdão não é incompatível com o fundamento efetivamente adotado para o reconhecimento da simulação; a ausência de comprovação da contraprestação foi suficientemente examinada; os efeitos reflexos da decisão no processo falimentar não constituíram objeto do recurso de apelação; não há contradição entre o não conhecimento de alegações recursais novas e a valoração de elementos probatórios pertinentes à causa de pedir; e não há erro material na disciplina dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade em relação à Massa Falida já foi expressamente ressalvada em razão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
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