Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0008191-76.2024.8.16.0194, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelantes Solange do Carmo Cardoso e Osvaldo Franco de Oliveira e como apelada Associação Olga de Araújo Espíndola.
Trata-se de apelação cível interposta por Solange do Carmo Cardoso e Osvaldo Franco de Oliveira contra a sentença (mov.61.1) proferida nos autos da Ação de Indenização por Acessões e Benfeitorias nº 0008191-76.2024.8.16.0194, por meio da qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.
Inconformados, Solange do Carmo Cardoso e Osvaldo Franco de Oliveira interpuseram recurso de apelação, no qual sustentaram, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) a necessidade da prova testemunhal para demonstrar a aquisição verbal e onerosa da posse, bem como a alegada boa-fé da autora; c) que a desocupação decorreu do cumprimento da ordem reintegratória, permanecendo íntegra a construção posteriormente alienada pela apelada; d) a necessidade de prova pericial para apuração da natureza, da extensão e do valor das obras; e) a ausência de exame individualizado da posse da autora na ação possessória; e f) a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.
A Associação Olga de Araújo Espíndola apresentou contrarrazões, nas quais suscitou, preliminarmente, a ausência de dialeticidade, sob o fundamento de que a apelação não teria impugnado o fundamento central da sentença, consistente no anterior reconhecimento do esbulho possessório, da má-fé dos ocupantes e da inexistência de direito ao ressarcimento pelas acessões realizadas na área. No mérito, requereu a manutenção da sentença (mov.69.1).


II. VOTO
Precipuamente, cumpre examinar a legitimidade recursal de Osvaldo Franco de Oliveira, que figura como apelante, embora não tenha integrado a relação processual originária.
Nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro demonstrar a possibilidade de o pronunciamento atingir direito de que se afirme titular. A legitimidade recursal do terceiro, portanto, não decorre da mera existência de vínculo pessoal ou familiar com a parte, mas da demonstração da possibilidade de que a decisão impugnada atinja direito próprio.
Na hipótese, a ação indenizatória foi proposta exclusivamente por Solange do Carmo Cardoso, que invocou, em nome próprio, o direito ao ressarcimento pelas obras que afirmou ter realizado no imóvel. Osvaldo Franco de Oliveira não integrou a relação processual como litisconsorte, não formulou pretensão própria e não foi destinatário da condenação imposta pela sentença.
As razões recursais, por sua vez, não esclarecem qual direito próprio de Osvaldo Franco de Oliveira teria sido diretamente atingido pelo pronunciamento, nem demonstram a existência de relação jurídica que o qualificasse como terceiro prejudicado.
A eventual comunicabilidade patrimonial do crédito, além de não ter sido desenvolvida nas razões recursais, não basta para demonstrar que a sentença atingiu direito próprio do cônjuge. A questão relativa ao regime de bens não integra o objeto desta demanda, e o vínculo conjugal e a subscrição conjunta do recurso não suprem o ônus, previsto no art. 996, § único, do Código de Processo Civil, de demonstrar prejuízo jurídico próprio.
Por conseguinte, não conheço do recurso interposto por Osvaldo Franco de Oliveira, por ausência de legitimidade recursal.
Delimitado o âmbito subjetivo do recurso, passo ao exame da preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela apelada em relação à apelação interposta pela parte autora.
Da ausência de dialeticidade recursal
A Associação Olga de Araújo Espíndola suscita, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a apelante não teria impugnado o fundamento determinante da sentença, consistente no reconhecimento, em prévia ação possessória (Ação de Reintegração de Posse nº 0008438-50.2007.8.16.0001), do esbulho, da má-fé dos ocupantes e da inexistência de direito ao ressarcimento pelas acessões realizadas na área.
A preliminar, contudo, não comporta acolhimento.
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos pelos quais pretende a reforma ou a invalidação do pronunciamento impugnado, mediante argumentação relacionada às razões de decidir adotadas pelo Juízo de origem. Exige-se, portanto, que o recurso permita identificar o capítulo decisório impugnado, os motivos da irresignação e a providência jurisdicional pretendida.
Essa exigência não se confunde com a aptidão da tese recursal para alcançar o resultado pretendido. Para fins de admissibilidade, é suficiente que as razões recursais guardem relação lógica com o pronunciamento recorrido e permitam compreender o desacordo da parte. A suficiência dos argumentos para infirmar os fundamentos da sentença constitui questão pertinente ao mérito.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a reiteração de argumentos anteriormente deduzidos não viola, por si só, o princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair do recurso os motivos da irresignação e a intenção de reforma do pronunciamento recorrido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE COMBATE A CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. AFERIÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AFRONTA AO ART. 932 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. (...)5. O acórdão recorrido mostra-se alinhado com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença" (AgInt no AgInt no AREsp n. 790.415/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020). (...) (AgInt no AREsp n. 2.294.364/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j.05.12.2023)
No caso, a sentença considerou desnecessária a dilação probatória e julgou improcedente o pedido porque reputou definitivamente reconhecidos, na Ação de Reintegração de Posse nº 0008438-50.2007.8.16.0001, o esbulho, a má-fé dos ocupantes da área litigiosa e a inexistência de direito ao ressarcimento pelas acessões.
A apelante contrapõe-se a essa premissa ao sustentar que a qualificação de sua posse não foi individualmente apreciada naquela demanda e que a alegada boa-fé ainda depende da demonstração das circunstâncias concretas de seu ingresso na área. Para tanto, afirma que adquiriu a posse de terceiro mediante negócio verbal e oneroso, sem conhecimento do vício ou da Ação de Reintegração de Posse nº 0008438-50.2007.8.16.0001, e que a prova testemunhal seria necessária à comprovação desses fatos.
A recorrente identificou o julgamento antecipado como causa do prejuízo processual, especificou as provas pretendidas, indicou os fatos que ainda dependeriam de esclarecimento e postulou a cassação da sentença com a reabertura da instrução.
Embora as razões recursais não desenvolvam, em termos técnicos, argumentação específica sobre os requisitos da coisa julgada incidente sobre questão prejudicial, contrapõem-se objetivamente à conclusão determinante da sentença, segundo a qual o pronunciamento proferido na Ação de Reintegração de Posse nº 0008438-50.2007.8.16.0001 tornaria inútil a produção das provas requeridas nesta demanda. A definição acerca do alcance daquele julgamento e da aptidão das provas pretendidas para influir na solução da causa integra o mérito da alegação de cerceamento de defesa, e não constitui requisito formal de admissibilidade.
Também não há capítulo recursal autônomo que justifique o não conhecimento parcial requerido pela apelada. A apelação contém pretensão unitária de cassação da sentença por cerceamento de defesa, figurando as alegações relativas à aquisição da posse, à boa-fé, às obras e ao benefício econômico atribuído à associação como fundamentos destinados a demonstrar a necessidade da instrução, e não como pretensões recursais independentes suscetíveis de conhecimento apartado.
Por conseguinte, a apelação contém impugnação específica suficiente para seu conhecimento, cabendo ao mérito definir se as provas requeridas possuem aptidão para influir na solução da demanda.
Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade.
Superada a preliminar suscitada em contrarrazões e presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço da apelação em relação à autora Solange do Carmo Cardoso.
Passo ao exame da controvérsia recursal.
Do alegado cerceamento de defesa
A apelante sustenta que o julgamento antecipado da presente ação indenizatória configurou cerceamento de defesa, uma vez que a instrução seria indispensável para comprovar: a) a aquisição verbal e onerosa da posse do imóvel litigioso; b) as circunstâncias em que ingressou na área e o alegado desconhecimento do vício ou do obstáculo que impedia a aquisição da coisa; c) a realização e o valor das construções; e d) a preservação da residência após a desocupação e sua posterior alienação pela apelada. Sob esses fundamentos, requer a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução probatória.
De início, registro que a matéria não se encontra preclusa. A decisão que considerou desnecessária a dilação probatória, proferida no mov.46.1 destes autos, não se enquadra no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, e o Agravo de Instrumento nº 0137459-52.2025.8.16.0000, interposto pela autora contra esse pronunciamento, não foi conhecido. A questão pode, portanto, ser suscitada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, e dela conheço.
Contudo, para o exame da alegação, cumpre observar que a sentença não julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da aquisição onerosa da posse do imóvel litigioso, da boa-fé ou do valor das construções. Assentou que o esbulho possessório, a má-fé dos ocupantes e a inexistência do direito ao ressarcimento pelas acessões já haviam sido reconhecidos na Ação de Reintegração de Posse nº 0008438-50.2007.8.16.0001, de modo que a instrução pretendida não alteraria as premissas ali fixadas.
O exame do alegado cerceamento de defesa depende, portanto, de questão logicamente anterior: saber se a má-fé dos ocupantes, afirmada no julgamento parcial de mérito proferido no mov.2473.1 da Ação de Reintegração de Posse nº 0008438-50.2007.8.16.0001, alcança a apelante com autoridade de coisa julgada e impede o exame autônomo de sua boa-fé nesta demanda. Somente se a resposta for afirmativa a prova requerida será inútil. Caso contrário, as circunstâncias individuais de aquisição da posse deverão ser apuradas mediante regular instrução.
Do contexto processual
Para responder a essa questão, cumpre examinar a posição processual ocupada por Solange do Carmo Cardoso na ação possessória, as oportunidades de participação que lhe foram efetivamente asseguradas e o objeto submetido ao julgamento antecipado parcial do mérito.
A Ação de Reintegração de Posse nº 0008438-50.2007.8.16.0001 foi ajuizada em relação aos imóveis matriculados sob os nº 41.973, 41.974 e 41.975 na 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. No curso do processo, a Associação Olga de Araújo Espíndola adquiriu os imóveis da massa falida de Ecora S.A. e se sub-rogou no polo ativo, prosseguindo a reintegração em relação aos ocupantes que não haviam aderido à aquisição coletiva da área.
A instrução da controvérsia possessória foi inicialmente organizada por decisão conjunta proferida em 19.08.2014 na ação possessória e no Interdito Proibitório nº 0050183-34.2012.8.16.0001, este ajuizado por ocupantes da área contra a Ecora S.A., com fundamento na posse que afirmavam exercer sobre os respectivos lotes. O pronunciamento fixou como questões probatórias o exercício, o tempo e a forma de aquisição da posse, reputou suficientes as provas documental e oral, deferiu depoimentos pessoais e prova testemunhal e determinou a apresentação de memorial descritivo ou levantamento planimétrico atualizado da área litigiosa (mov.130.1 do interdito proibitório, trasladado ao mov.1.67 dos autos possessórios).Embora a delimitação probatória tenha sido comum às demandas conexas, não há elementos para afirmar que Solange do Carmo Cardoso tenha participado daquela fase instrutória. Como a autora não foi nominalmente identificada na aludida decisão, não se pode concluir que tenha requerido pessoalmente a produção de provas, apresentado elementos sobre as circunstâncias individuais de aquisição de sua posse ou deixado de impugnar eventual recusa dos meios necessários à demonstração desses fatos.
A situação processual da autora somente foi individualizada em momento posterior, quando Solange do Carmo Cardoso passou a ser nominalmente relacionada entre os ocupantes sujeitos à ordem reintegratória (decisão do mov.1459.1 dos autos possessórios).
Foi nesse contexto, já nominalmente relacionada entre os ocupantes sujeitos à ordem reintegratória e diante da retomada das providências destinadas à desocupação, que a autora apresentou, em 14.06.2023, juntamente com outros ocupantes e por advogada constituída, a petição do mov.1992.1 dos autos possessórios, intitulada “embargos à execução com efeito suspensivo”. Na peça, declarou residir no local havia 18 anos e requereu o reconhecimento da usucapião, a regularização fundiária, a revogação do mandado de desocupação e, subsidiariamente, a indenização das famílias pelas construções realizadas.
A iniciativa, entretanto, não ocasionou o exame das pretensões deduzidas, pois a petição não foi recebida. Na decisão do mov.2062.1 dos autos possessórios, proferida em 25.09.2023, o Juízo consignou que a demanda ainda se encontrava na fase de conhecimento, que a peça parecia dirigida à instância recursal, embora não tivesse natureza de recurso, que a pretensão de reconhecimento da usucapião deveria ser deduzida em ação própria e que a manifestação desconsiderava os pronunciamentos anteriormente proferidos. Assim, não houve exame de mérito dos pedidos formulados nem apreciação individualizada da origem, da duração ou da qualificação subjetiva da posse exercida pela autora.
Embora a petição do mov.1992.1 evidencie a participação formal de Solange do Carmo Cardoso no processo, seu não recebimento impediu que fossem admitidas ao debate e apreciadas no mérito as alegações relativas à origem, à duração e à qualificação subjetiva de sua posse. A participação formal da autora, portanto, não significou que sua situação individual tivesse sido efetivamente submetida ao julgamento.
Sem que houvesse pronunciamento de mérito sobre sua pretensão individual de ressarcimento, Solange do Carmo Cardoso ajuizou, em 17.05.2024, a presente Ação de Indenização por Acessões e Benfeitorias nº 0008191-76.2024.8.16.0194. Na petição inicial, afirmou exercer a posse desde 2008, em razão de negócio verbal e oneroso celebrado com terceiro, e alegou que, de boa-fé e com recursos próprios, promoveu a construção existente no local. Requereu, em caráter provisório, a manutenção na posse até o pagamento da indenização e, no mérito, o ressarcimento pela edificação, estimado em R$ 292.825,60, ou no valor a ser apurado mediante perícia, além do reconhecimento do direito de retenção.
O pedido de manutenção na posse perdeu objeto poucos dias depois, pois, em 21.05.2024, foi cumprida, em relação à autora, a ordem reintegratória expedida na ação possessória, conforme os movs.2361.1 a 2361.4 dos autos possessórios. A desocupação, contudo, não eliminou a pretensão autônoma de ressarcimento pelas construções alegadamente realizadas no imóvel.
Enquanto a ação indenizatória prosseguia, sobreveio, em 09.09.2025, o julgamento antecipado parcial do mérito documentado no mov.2473.1 dos autos possessórios. Naquele pronunciamento, o Juízo considerou madura a pretensão da associação contra os ocupantes que não haviam regularizado sua situação e manteve a instrução pericial apenas quanto à controvérsia entre os adquirentes de fração da matrícula nº 41.973 e o Condomínio Conjunto Comercial e Residencial Nova Itália I, relacionada à delimitação dos lotes lindeiros e à possível sobreposição de áreas. A prova técnica remanescente possuía, portanto, objeto distinto daquele discutido nesta ação indenizatória, pois não abrangia as circunstâncias de aquisição da posse pela autora, as construções por ela alegadamente realizadas ou eventual crédito indenizatório.
Quanto à pretensão da associação, o pronunciamento reconheceu o esbulho com fundamento na clandestinidade da ocupação, rejeitou a usucapião arguida como matéria de defesa e, ao examinar os efeitos da posse de má-fé, concluiu que não haviam sido comprovadas benfeitorias necessárias, mas apenas acessões destinadas a assegurar a ocupação, afastando o ressarcimento e o direito de retenção.
A análise dos efeitos patrimoniais referiu-se, contudo, ao pedido eventual de indenização e retenção formulado pelos réus originários na contestação do mov.1.32 dos autos possessórios, defesa que não foi integrada por Solange do Carmo Cardoso. O próprio julgamento parcial, ao registrar a existência de ações indenizatórias em apenso, reconheceu que alguns ocupantes haviam deduzido pretensões individuais de ressarcimento em demandas autônomas, entre elas a presente ação.
Contra o julgamento parcial, a Defensoria Pública interpôs apelação no mov.2485.1 dos autos possessórios, na qualidade de custos vulnerabilis e de terceira prejudicada, sustentando, entre outras matérias, a boa-fé dos ocupantes e o direito à indenização. O recurso não foi processado por inadequação da via eleita (decisão do mov.2500.1). Em 10.02.2026, certificou-se, no mov.2535.1 dos autos possessórios, o trânsito em julgado do pronunciamento parcial, com a baixa da associação e dos ocupantes, prosseguindo o processo apenas quanto à controvérsia territorial envolvendo o Condomínio Conjunto Comercial e Residencial Nova Itália I.
Paralelamente, na presente ação indenizatória, após a apresentação de contestação e impugnação e a formulação dos requerimentos de prova, o Juízo considerou desnecessária a produção das provas oral e pericial no mov.46.1 destes autos. Esse pronunciamento foi proferido depois do julgamento parcial dos autos possessórios, cujo conteúdo viria a ser adotado pela sentença como premissa para considerar já resolvidas a má-fé dos ocupantes e as consequências patrimoniais da posse.
Foi nesse cenário, já certificado o trânsito em julgado do julgamento parcial, que sobreveio, em 25.02.2026, a sentença recorrida, proferida no mov.61.1 destes autos. A improcedência não decorreu da insuficiência das provas produzidas sobre o alegado negócio verbal, a boa-fé da autora ou o valor das construções. O fundamento determinante foi a compreensão de que o esbulho, a má-fé dos ocupantes e a inexistência do direito ao ressarcimento pelas acessões já haviam sido definitivamente resolvidos na ação possessória, de modo que as provas requeridas não poderiam influir no resultado da demanda.
Delimitado esse histórico, cumpre verificar se a coisa julgada formada na ação possessória alcançou a má-fé individual de Solange do Carmo Cardoso e tornou desnecessária a instrução requerida nesta demanda, sem reabrir a discussão sobre a validade da reintegração já consumada.
Dos limites da coisa julgada formada na ação possessória
No julgamento antecipado parcial do mérito documentado no mov.2473.1 dos autos possessórios, o Juízo reconheceu a clandestinidade da ocupação e concluiu que esse vício alcançava os sucessores dos ocupantes originários. Cumpre verificar se essa premissa objetiva permite considerar igualmente estabelecida a má-fé individual da autora.
A posse injusta e a posse de má-fé não constituem categorias equivalentes. A primeira considera a forma objetiva pela qual a posse foi adquirida ou exercida, sendo injusta a posse violenta, clandestina ou precária, conforme o art. 1.200 do Código Civil. A boa-fé ou a má-fé, por sua vez, depende do conhecimento do possuidor acerca do vício ou do obstáculo à aquisição, nos termos do art. 1.201 do mesmo diploma.
Embora o art. 1.203 do Código Civil estabeleça presunção relativa de continuidade do caráter da posse, essa regra não equipara a injustiça possessória à má-fé. O reconhecimento da clandestinidade, portanto, não demonstra, por si só, que todo ocupante posterior conhecia o vício desde seu ingresso na área.
Essa distinção produz consequências patrimoniais relevantes. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis e à retenção pelo respectivo valor, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. Ao possuidor de má-fé, o art. 1.220 assegura apenas o ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção. Quanto às acessões, o art. 1.255 condiciona à boa-fé o direito à indenização daquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio.
A respeito dessas consequências, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário.2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção.3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente.4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC, nas acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé.5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando.Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81).6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ.7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.109.406/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j.21.05.2013)
O precedente evidencia que a qualificação subjetiva da posse produz consequências patrimoniais próprias e não se confunde com a injustiça possessória relevante à reintegração. A eventual boa-fé de Solange do Carmo Cardoso não impediria, por si só, o cumprimento da ordem reintegratória, mas poderia influir no exame de sua pretensão indenizatória.
A qualificação subjetiva da posse não foi individualmente examinada como fundamento específico para sujeitar Solange do Carmo Cardoso à reintegração. Poderia, contudo, constituir questão prejudicial quanto aos efeitos patrimoniais da ocupação, pois antecede logicamente o exame dos direitos à indenização e à retenção.
O art. 1.212 do Código Civil, ao admitir a ação de esbulho contra o terceiro que recebeu a coisa sabendo que era esbulhada, atribui relevância ao conhecimento do sucessor. O pronunciamento do mov.2473.1, contudo, não examinou individualmente se Solange do Carmo Cardoso conhecia o esbulho, nem adotou essa circunstância como fundamento específico para sujeitá-la à reintegração. A decisão apoiou-se na clandestinidade da ocupação e na manutenção desse caráter em relação aos sucessores dos ocupantes originários, considerados coletivamente.
A norma, portanto, não permite considerar definitivamente estabelecida a má-fé individual da autora. A própria incidência do art. 1.212 do Código Civil dependeria da apuração da data e das circunstâncias de seu ingresso na área, bem como do conhecimento que possuía acerca do esbulho, fatos que não foram individualmente examinados na ação possessória.
No mov.2473.1, a má-fé foi examinada para decidir o pedido eventual de indenização e retenção formulado pelos réus originários na contestação do mov.1.32, defesa da qual Solange do Carmo Cardoso não participou. Sua pretensão indenizatória somente foi apresentada na petição do mov.1992.1, que não foi recebida nem apreciada no mérito. Assim, ainda que a má-fé constituísse questão prejudicial ao pedido dos réus originários, não havia pretensão própria da autora validamente submetida ao julgamento.
Definida a função desempenhada pela questão no julgamento parcial, cumpre verificar se sua apreciação incidental adquiriu autoridade de coisa julgada.
A ação possessória foi ajuizada em 01.03.2007, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Embora o julgamento parcial tenha sido proferido em 09.09.2025, a possibilidade prevista no art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil, de formação da coisa julgada sobre questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente, submete-se à regra de direito intertemporal estabelecida no art. 1.054 do mesmo diploma:
Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
A ampliação dos limites objetivos da coisa julgada promovida pelo art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil não incide, portanto, na ação possessória. Aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973 relativas às questões prejudiciais.
Naquele regime, a apreciação incidental da questão prejudicial não adquiria autoridade de coisa julgada:
Art. 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
A resolução da questão prejudicial somente seria abrangida pela coisa julgada se a parte formulasse requerimento específico para sua declaração e estivessem presentes os demais pressupostos legais:
Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Assim, ainda que a má-fé tenha sido examinada como questão prejudicial para a resolução dos efeitos patrimoniais da posse dos réus originários, sua apreciação incidental não bastava para torná-la imutável em demandas posteriores. Seria necessário requerimento declaratório próprio, acompanhado dos demais pressupostos estabelecidos no art. 470 do Código de Processo Civil de 1973.
Não houve pedido declaratório incidental destinado à resolução, como questão principal, da boa-fé ou da má-fé individual de Solange do Carmo Cardoso. A qualificação adotada no julgamento parcial não adquiriu, portanto, autoridade de coisa julgada sobre a pretensão indenizatória deduzida nesta demanda.
A conclusão se harmoniza com a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a ausência de debate sobre questão prejudicial na demanda anterior impede sua extensão automática à ação posteriormente ajuizada. Transcrevem-se os excertos pertinentes da ementa:
PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO DEBATIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO IDENTIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONFIGURAÇÃO PRIMEVA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. EFEITOS DECLATÓRIOS DO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. DISPENSA DE SENTENÇA JUDICIAL. INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DA COISA JULGADA MATERIAL POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 503, §§ 1º E 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL DOS FATOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1. A inexistência de debate a respeito da prejudicialidade externa da ação reivindicatória aliada à obscuridade do contrato de compra e venda que à instruiu impede a extensão da coisa julgada material à ação de usucapião proposta em momento posterior, pois, via de regra, as duas ações possuem objetos distintos: a primeira refere-se à reivindicação do bem, discutindo-se a posse; a segunda refere-se ao direito de propriedade.(...)5. A falta de discussão acerca dos elementos da usucapião e do direito de propriedade imobiliária na ação reivindicatória impede o reconhecimento da coisa julgada material no tocante à matéria prejudicial. (...) (REsp n. 1.785.355/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j.05.09.2023)
Embora proferido em contexto fático distinto, o precedente confirma que a questão prejudicial não debatida na demanda anterior não se projeta automaticamente sobre pretensão autônoma deduzida em processo posterior. No caso, essa conclusão é reforçada pelo art. 1.054 do Código de Processo Civil e pelos arts. 469, III, e 470 do Código de Processo Civil de 1973.
A ausência de pedido declaratório incidental não é o único obstáculo à extensão da coisa julgada. A autora não foi nominalmente identificada na decisão que organizou a instrução das demandas conexas, e sua manifestação posterior não foi recebida, de modo que as circunstâncias individuais de aquisição da posse não foram examinadas.
As manifestações da Defensoria Pública tampouco suprem o exame individualizado. Embora a instituição tenha sustentado a boa-fé dos ocupantes e o direito à indenização, a qualificação subjetiva da posse depende de circunstâncias próprias de cada possuidor, especialmente a forma de ingresso na área, a identidade do transmitente e o conhecimento acerca do vício e da litigiosidade do imóvel.
A apelação posteriormente interposta também não supre essa ausência, pois não foi processada e, de todo modo, sobreveio depois do julgamento parcial.
A necessidade de exame individualizado é reforçada pela divergência entre os marcos temporais apresentados pela própria autora. Na petição inicial, afirmou exercer a posse desde 2008, enquanto, na petição do mov.1992.1 dos autos possessórios, declarou residir no local havia 18 anos, o que remeteria a período anterior. Também não estão esclarecidas a identidade e a posição processual do alegado transmitente. Essas lacunas não autorizam o reconhecimento da boa-fé, mas impedem que ela seja afastada sem a apuração da data, da forma e das circunstâncias de ingresso na área.
A apuração deverá considerar, ainda, que a posse de boa-fé perde esse caráter desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora o vício (art. 1.202 do CC). Caberá ao Juízo de origem definir, se reconhecida a boa-fé inicial, o marco em que ela eventualmente cessou e quais obras foram realizadas antes dele.
A autonomia da pretensão deduzida nestes autos também encontra respaldo no próprio pronunciamento do mov.2473.1, que registrou o ajuizamento, por alguns ocupantes, de ações indenizatórias em apenso. Ao reconhecer a existência dessas demandas autônomas, o julgamento parcial evidenciou a necessidade de delimitar, em cada processo, os sujeitos, os fatos e os pedidos submetidos à apreciação judicial.
O trânsito em julgado certificado no mov.2535.1 dos autos possessórios tornou imutável o conteúdo efetivamente decidido nos limites em que a controvérsia foi submetida ao julgamento. Permanecem estabilizadas a procedência da pretensão possessória, a consolidação da reintegração, a condenação sucumbencial e as demais questões principais resolvidas pelo pronunciamento.
A certificação do trânsito em julgado, todavia, não amplia o conteúdo da decisão nem atribui autoridade de coisa julgada à questão prejudicial apreciada apenas incidentalmente. A ausência de impugnação adequada estabiliza o que foi efetivamente decidido, mas não supre a falta do pedido declaratório exigido pelo art. 470 do Código de Processo Civil de 1973.
Pela mesma razão, a eventual sujeição da autora aos efeitos da sentença possessória, na condição de sucessora na posse de coisa litigiosa, alcança o comando reintegratório, mas não converte em coisa julgada a qualificação subjetiva apreciada incidentalmente.
Diante desse quadro, a qualificação da posse como de má-fé adotada no julgamento parcial não pode ser oposta à autora como questão definitivamente resolvida. Embora pudesse constituir questão prejudicial ao pedido indenizatório dos réus originários, foi apreciada incidentalmente, sem o requerimento declaratório exigido pelo art. 470 do Código de Processo Civil de 1973. A pretensão individual de Solange do Carmo Cardoso, por sua vez, não foi admitida ao julgamento, nem foram examinadas as circunstâncias específicas de aquisição de sua posse ou seu conhecimento acerca do esbulho.
Essa conclusão preserva integralmente a eficácia da decisão possessória e não importa reconhecimento da boa-fé ou do direito ao ressarcimento. Os elementos produzidos na ação possessória poderão ser valorados como prova emprestada, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil. Afasta-se apenas a premissa de que a má-fé individual da autora estaria definitivamente estabelecida e tornaria inútil a instrução desta demanda.
Da necessidade da prova oral e do prejuízo processual
Afastada a premissa de que a má-fé individual da autora estaria definitivamente estabelecida pela coisa julgada formada na ação possessória, cumpre verificar se as provas requeridas possuem pertinência para a apuração dos fatos constitutivos da pretensão indenizatória e se o julgamento antecipado produziu prejuízo processual.
A disciplina do julgamento antecipado e do indeferimento de provas encontra-se nos arts. 355 e 370 do Código de Processo Civil:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
O julgamento antecipado é admissível quando os elementos disponíveis forem suficientes à resolução da controvérsia e as provas requeridas não apresentarem aptidão para influir no resultado. A prerrogativa judicial de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, contudo, não autoriza que fato relevante e controvertido seja resolvido desfavoravelmente à parte depois de recusada a produção do meio probatório oportunamente requerido para demonstrá-lo.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.114.398/PR, submetido ao Tema Repetitivo nº 437, assentou, na situação específica então examinada, que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. A orientação evidencia que o julgamento antecipado pressupõe que o acervo reunido permita o exame seguro dos fatos relevantes e que a prova indeferida não apresente utilidade concreta.
A hipótese dos autos é distinta. A sentença recorrida não concluiu que as provas disponíveis demonstravam suficientemente a má-fé individual da autora. Tampouco examinou, com base nos elementos produzidos nesta demanda, a origem da posse, as circunstâncias do alegado negócio verbal, a identidade do transmitente ou o conhecimento que Solange do Carmo Cardoso possuía acerca do vício e da litigiosidade do imóvel.
A instrução foi dispensada porque se considerou que essas questões já haviam sido definitivamente resolvidas na ação possessória. A improcedência decorreu, assim, de premissa jurídica acerca do alcance da coisa julgada, e não da valoração das provas produzidas sobre a situação individual da autora.
Afastada essa premissa, a prova testemunhal mostra-se adequada à demonstração da existência e das circunstâncias do alegado negócio verbal, da época do ingresso na área, da identidade e da conduta do transmitente e das informações disponibilizadas à autora. Tais elementos possuem relevância direta para a solução da demanda, pois a boa-fé, conforme o art. 1.201 do Código Civil, depende do conhecimento do possuidor acerca do vício ou do obstáculo à aquisição. O alegado pagamento a terceiro não basta, isoladamente, para demonstrá-la, mas a clandestinidade da ocupação originária também não permite afastá-la automaticamente em relação à sucessora.
A necessidade da prova é reforçada pela divergência entre os marcos temporais apresentados pela autora e pela ausência de identificação do alegado transmitente. A instrução deverá esclarecer qual versão corresponde aos fatos, quando e de quem a autora recebeu a posse, se o transmitente integrava a relação processual possessória e quais circunstâncias objetivas poderiam revelar a existência do vício e da ação de reintegração de posse.
A prova testemunhal poderá, portanto, confirmar ou afastar a narrativa inicial, sem antecipar conclusão quanto à boa-fé. Sua utilidade reside em permitir que a qualificação subjetiva da posse seja definida a partir das circunstâncias individuais demonstradas nos autos, e não pela extensão automática da conclusão adotada em relação a outros ocupantes.
A instrução poderá abranger, ainda, a alegação de que a autora não abandonou voluntariamente o imóvel, mas o desocupou em cumprimento à ordem reintegratória, conforme documentado nos movs.2361.1 a 2361.4 dos autos possessórios, desde que o Juízo de origem reconheça a pertinência desse fato para a pretensão indenizatória.
Do mesmo modo, poderão ser esclarecidas a permanência da construção depois da desocupação e sua alegada alienação posterior pela associação, na medida em que esses fatos sejam relevantes para a qualificação das obras e para a apuração de eventual proveito patrimonial.
A necessidade da prova pericial deverá ser reavaliada no saneamento, conforme a controvérsia remanescente sobre a existência, a natureza e o valor das obras. A perícia mantida nos autos possessórios, restrita à delimitação territorial envolvendo o Condomínio Conjunto Comercial e Residencial Nova Itália I, não abrangia esses fatos.
A preclusão reconhecida no Agravo de Instrumento nº 0066740-21.2020.8.16.0000 restringiu-se à renovação, no processo possessório, de pedidos de perícia técnica e produção de prova oral anteriormente apreciados, sem impugnação oportuna. O acórdão não examinou o mérito da pretensão indenizatória individual ora deduzida, nem definiu, com força de coisa julgada, a boa ou má-fé da posse exercida pela autora. Por isso, a preclusão ali reconhecida não impede a instrução probatória nesta demanda autônoma.
O prejuízo processual está demonstrado. A autora requereu provas sobre fatos relevantes e controvertidos, especialmente sua alegada boa-fé, mas a instrução foi dispensada porque se atribuiu à decisão possessória autoridade de coisa julgada sobre sua situação individual. Com base na mesma premissa, o pedido foi julgado improcedente.
A hipótese não corresponde àquela em que o julgamento antecipado se apoia em acervo documental suficiente. A improcedência decorreu da impossibilidade de a autora demonstrar fatos que foram considerados definitivamente resolvidos, embora a coisa julgada formada na ação possessória não alcance sua situação individual.
Está caracterizado, portanto, o cerceamento de defesa. O processo não comporta julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, pois a pretensão indenizatória depende da produção e da valoração de provas sobre a origem e a qualificação da posse, a natureza das obras e os demais fatos controvertidos.
Caberá ao Juízo de origem sanear e instruir o processo, assegurando a produção da prova testemunhal destinada à apuração das circunstâncias de aquisição da posse e da alegada boa-fé da autora e reavaliando os demais meios probatórios pertinentes, inclusive a necessidade e a extensão da prova pericial. Não se antecipa conclusão sobre a boa-fé, a natureza das construções ou eventual direito ao ressarcimento.
Do ônus sucumbencial
Com a cassação da sentença, fica sem efeito a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja responsabilidade deverá ser definida pelo Juízo de origem por ocasião do novo julgamento, conforme o resultado então alcançado.
Também não cabe a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, a medida pressupõe o integral desprovimento ou o não conhecimento do recurso.
O não conhecimento da apelação interposta por Osvaldo Franco de Oliveira tampouco autoriza a majoração, uma vez que ele não integrou a relação processual originária nem foi destinatário da condenação sucumbencial fixada na sentença.