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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHKOUT.ME - EDMIR VIECILI FILHO - PROMOTOR DE VENDAS, EDMIR VIECILI FILHO e TAMPPA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ME contra o v. Acórdão do mov. 31.1 (Autos n.º 0050250-76.2020.8.16.0014) desta Colenda Quarta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação cível interposto pelos ora embargantes e negou-lhe provimento.
2. Nas razões recursais (mov. 1.1), os recorrentes sustentam que há omissões no julgado.Aduzem que não foi aplicado o art. 421-A do Código Civil, cujo teor demanda o respeito pela alocação dos riscos conforme idealizado pelas partes, bem como indica que a revisão contratual é excepcional. Indicam que “o acórdão acaba por converter investimento de risco em obrigação de restituição garantida, sem previsão contratual.”Defendem que não foi considerado que o contrato não prevê cláusula de resultado obrigatório e que, diante disso, inexistira um cronograma de operacionalização dos 10 marketplaces e sequer a garantia de que todas essas unidades seriam instituídas, dado o investimento de risco e a política de desenvolvimento progressivo.Noutro ponto, afirmam que não foi levado em consideração que já existiam um CNPJ ativo e uma estrutura societária implementada, o que revelaria a operação concreta do projeto e a sua continuidade. Outrossim, asseveram que não há como ser determinada a restituição integral dos aportes após a utilização legítima no projeto.Ainda, ponderam que não foi compreendido que o inadimplemento do embargado foi relevante para o insucesso do empreendimento.Enumeram dispositivos legais para prequestionamento.Ao final, requerem o provimento do recurso com o afastamento dos vícios indicados.
3. Em que pese intimado, o embargado deixou o prazo para resposta transcorrer in albis (mov. 10).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. Primeiramente vale observar que o recurso interposto pelo embargante tem suas hipóteses de cabimento contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Nesse sentido está a lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:
“(...) Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” (in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 3, 13ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248).
3. Partindo dessas premissas, conclui-se que o recurso não comporta acolhimento, pois inexistentes omissões a serem sanadas.
4. Não há qualquer omissão sobre a natureza jurídica do contrato de mútuo conversível firmado entre as partes, bem como sobre sua dinâmica de riscos.Consoante consta no v. Acórdão, foi definida de forma detalhada essa espécie de obrigação:
“Pois bem. Segundo essa dinâmica, está-se diante de um Mútuo Conversível, no qual o investidor empresta o capital à empresa para fomentar o Projeto apresentado, com a opção de conversão em participação societária em momento futuro. Aliás, sobre a natureza da obrigação, vale transcrever a explicação contida na r. sentença: “[...] Veja-se que, em um contrato de mútuo conversível em quotas sociais, é possível identificar duas fases distintas: a do mútuo propriamente dito e a da conversão. Na primeira, o investidor entrega determinado valor à empresa, hipótese que se amolda ao disposto no art. 587 do Código Civil, que estabelece que o mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Na segunda fase, ocorre a conversão do crédito em participação societária, momento em que, em vez de restituir o capital, a empresa emite quotas correspondentes ao montante investido, transformando a relação obrigacional em relação societária. [...]”
Sucede que, a par disso, foi também ponderado o inadimplemento do contrato pelos embargantes, uma vez que apenas um dos dez marketplaces prometidos no contrato foi concretizado, o que era incapaz de gerar o retorno estipulado para o embargado, investidor. A propósito:
“Tais circunstâncias apontam para um inadimplemento substancial do contrato, na medida em que o sucesso do Projeto dependia da execução dos marketplaces, pois é o que geraria o retorno do investimento do autor, seja em decorrência do ganho de 1% dos resultados do Projeto por cada cota adquirida, seja posteriormente em decorrência do exercício do Direito de Conversão. Noutras palavras, o descumprimento do objetivo do contrato pelos apelados foi determinante para o seu insucesso, considerando que apenas 10% da avença teria condições de gerar algum retorno do investimento (criação de apenas um marketplace).”
Nesse contexto, muito embora os embargantes sustentem que o investimento era de risco, o fato é que não se visualizou o cumprimento do objeto contratual para viabilizar algum retorno, o que autorizou, então, a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. Outrossim, como já dito, não houve transparência sobre a aplicação dos aportes e o andamento da execução dos marketplaces, pois não há notícia de que os relatórios trimestrais tenham sido apresentados ao recorrido ou que tenha havido participação no Conselho AdministrativoNoutras palavras, não se revela razoável a imposição dos riscos unicamente ao embargado, como pretendem os recorrentes, mormente quando é evidente o seu inadimplemento contratual.Desta feita, a restituição dos aportes se mostra legítima, na linha do que foi consignado no decisum.E quanto aos demais temas suscitados pelos embargantes (existência de CNPJ e suposta influência do inadimplemento do embargado no insucesso do projeto), tem-se que o respectivo enfrentamento é claro no v. Acórdão, apesar da compreensão discordante em relação à argumentação dos autores.
5. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma do v. Acórdão no intuito de que seja aplicada a linha de entendimento que defendem, o que não é aceito nesta via estreita dos embargos de declaração.
A propósito, esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. TJPR, verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. TEMA ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. CONTRATO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRETENSÃO DE REFORMA QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA RECURSAL ADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.”(Embargos de Declaração n.º 0027077-62.2020.8.16.0001/1, 16ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, DJ. 06/03/2023, g.n).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.a) Ausente no acórdão embargado qualquer omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos.b) “1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente” (STF. RE 1218545 AgR-ED, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022).”(Embargos de Declaração n.º 0010807-02.2003.8.16.0116/1, 2ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA, DJ. 10/03/2023, g.n).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACORDÃO PARA MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(Embargos de Declaração n.º 0010350-70.2019.8.16.0160/1, 4ª. Turma Recursal, Relator Juiz de Direito RAFHAEL WASSERMAN, DJ. 15/02/2023, g.n).
6. Acerca do prequestionamento das normas mencionadas pelos embargantes, tenho que é desnecessário o enfrentamento pretendido, já que o diploma processual, em seu art. 1.025, permite o prequestionamento implícito:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Nesse sentido, inclusive, estão os seguintes julgados, verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO– MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL) –

1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado.(Embargos de Declaração n.º 0013057-27.2024.8.16.0001, 17ª. Câmara Cível, Rel.: Desembargador Substituto SERGIO LUIZ PATITUCCI, J. 23/09/2024, g.n).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TAMBÉM JULGOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Ainda que opostos com a finalidade de efeitos modificativos ou de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.”(Embargos de Declaração n.º 0001462-94.2021.8.16.0111/2, 15ª. Câmara Cível, Relator Desembargador SHIROSHI YENDO, DJ. 06/03/2023, g.n).
7. Forte em tais fundamentos, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.