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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0006189-60.2026.8.16.0131 Ap, da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Pato Branco, em que é Apelante THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
O Ministério Público denunciou THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOS como incurso no art. 121, §2º, incisos II e IV (duas vezes) e art. 306, caput, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503/1997, na forma do art. 69, do Código Penal em decorrência dos seguintes fatos:
“No dia 07 de setembro de 2023, por volta das 04h00min, próximo do estabelecimento ‘Snoocker Bar’, na Rua Alfredo Luiz Debortoli, n.º 342, Trevo da Guarani, nesta cidade e comarca, o denunciado THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOS, agindo com dolo eventual, assumindo o risco de matar, estando na condução de um veículo VW/Gol, placas CRL6G19, sem permissão para dirigir, e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (0,17 mg/l, conforme Teste de Alcoolemia do evento 1.23 – fl. 08), empregando alta velocidade, atropelou as vítimas Daniel Soares da Silva Barboza e Elieze Ferreira (laudo pericial de acidente de trânsito, evento 1.23), as quais estavam em via pública, atingindo-as pelas costas, e causando-lhes ferimentos que foram a causa de suas mortes por traumatismo crânio encefálico (Daniel) e politraumatismo (Elieze), de acordo com os laudos de exame de necropsia dos eventos 13.6/13.7, imagens dos eventos 1.25/1.33, imagens de vídeo do evento 1.35/1.39 e laudo pericial de acidente de trânsito do evento 14.2. O crime foi praticado por motivo fútil, pois o denunciado, momentos antes, discutiu e entrou em vias de fato com outras pessoas no referido bar, bem como, utilizou de recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois estas não perceberam a aproximação do veículo em alta velocidade e não conseguiram evitar a colisão.”
No mov.157.1, foi proferida decisão de pronúncia determinando-se o julgamento de THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOS perante o Tribunal do Júri nos termos do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por duas vezes.Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (mov.174.1), que foi parcialmente provido nos seguintes termos (mov.189.1):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DUAS VEZES, CP E ART. 306, CAPUT, C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – AVENTADA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ACOLHIMENTO – DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS EM OFENSA AO ART. 93, IX, CF – DECISÃO GENÉRICA – NULIDADE – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO E REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DEMAIS TÓPICOS DE INSURGÊNCIA PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
No mov.194.1 foi proferida nova decisão pronunciando THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOS nos termos do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por duas vezes.Contra essa decisão foi interposto recurso em sentido estrito pela defesa (mov.207.1), restando parcialmente provido nos seguintes termos:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DUAS VERTENTES (DEFENSIVA E ACUSATÓRIA) – QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IN DUBIO PRO SOCIETATE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INCOMPATIBILIDADE NO CASO CONCRETO COM A HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL – DEMAIS QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - SINGULARIDADES DO FATO QUE DEVEM SER PONDERADAS PELOS SENHORES JURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Contra essa decisão o Ministério Público interpôs Recurso Especial que foi recebido e remetido à Corte Superior. O recurso foi autuado sob n. 0011240-86.2025.8.16.0131 Pet.Após os trâmites processuais com a realização da Sessão Plenária, no mov.434.6, sobreveio sentença de procedência da pretensão punitiva para:
THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOSCondenação: artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, c/c art. 70, CPPena: 15 anos, 2 meses e 26 dias de reclusãoRegime: fechadoSubstituição por restritivas de direitos: incabível
O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso com razões no mov.436.1 para sustentar que:
- deve ser reconhecida a nulidade absoluta da Sessão Plenária, uma vez que a decisão de pronúncia não havia transitado em julgado, uma vez que estava pendente o julgamento do Recurso Especial perante o STJ;- há erro na aplicação da pena, devendo ser reconhecido o concurso formal impróprio.
A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em favor de THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOS no mov.439.1 e apresentou razões no mov.447.1 para sustentar que:
- a decisão é contrária às provas dos autos no tocante ao dolo e à qualificadora do motivo fútil;- a dosimetria da pena deve ser revista: (i) a exasperação da pena-base foi “draconiana”, abusiva e desprovida de fundamentação, devendo a fração ser de 1/6 a incidir na pena mínima; (ii) “A fundamentação utilizada pelo juízo para exasperar a pena base padece de vício de lógica e de justiça. O fato de haver diversas pessoas nas imediações da casa noturna foi, na verdade, a conjuntura que propiciou a agressão coletiva sofrida pelo apelante e que motivou sua fuga intempestiva. Utilizar o aglomerado de pessoas que participavam ou assistiam à confusão que vitimou o próprio apelante minutos antes como um fator de elevação drástica da sua censurabilidade penal é puni-lo em duplicidade pelo ambiente caótico que ele não criou, mas do qual foi vítima de violência” [ip. lit.]; (ii) a fração redutora na pena intermediária, pela confissão espontânea, foi “pífia” e deve ser integralmente considerada;- isenção das custas processuais ou, subsidiariamente, a concessão da assistência judiciária.
Contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO no mov.450.1 e por THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOS no mov.403.1.No mov.465.2 foi juntado malote digital oriundo do Superior Tribunal de Justiça informando o provimento do Recurso Especial a fim de determinar a inclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, CP na pronúncia, in verbis:
“Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reincluir a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP na decisão de pronúncia”.
Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça Doutor Milton Riquelme de Macedo pronunciou-se no mov.14.1 pelo conhecimento e parcial provimento do apelo manifestado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, a fim de que seja readequada a dosimetria penal, bem como pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto em favor de THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOS, devendo ser mantida sua condenação.É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso do Ministério Público preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.
O apelo da defesa deve ser parcialmente conhecido.
Quanto às custas processuais
Pugna a defesa pela isenção das custas processuais ou, subsidiariamente, a concessão da assistência judiciária.É incabível a isenção nas custas processuais. O artigo 804 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que: “a sentença ou o acórdão, que julga a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”.O art. 5º, inciso LXXIV da CF determinada que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sobre o assunto leciona Júlio Fabbrini Mirabete que “a pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. É na execução que a miserabilidade jurídica do condenado deve ser examinada a fim de ser concedida a isenção”[i] .Neste sentido, segue entendimento desta E. Corte:
DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, C.C. § 1.º, INC. III, DA LEI N.º 9.503/97). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) ANOS E QUATRO (04) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE TRÊS (03) MESES E DEZ (10) DIAS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. CULPA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. TESES NÃO ACOLHIDAS. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL COESA E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. COLISÃO NA RETAGUARDA DA MOTOCICLETA QUE EVIDENCIA IMPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. OMISSÃO DE SOCORRO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004381-42.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 09.05.2026)
A exequibilidade ou não da cobrança das custas, que não se confunde com a condenação em pagá-las, é matéria de competência do Juízo da Execução e só lá deve ser considerada.Destarte, não se conhece do pedido por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.
Preliminar pelo Ministério Público
Sustenta o Ministério Público a ocorrência de nulidade absoluta do julgamento, uma vez que o Ministério Público havia interposto Recurso Especial contra decisão proferida no Recurso em Sentido Estrito, de modo que a decisão de pronúncia ainda não estava preclusa. Destaca que a certificação da preclusão da decisão de pronúncia foi equivocada, tratando-se de um ato processual irregular. Por consequência da nulidade, busca que o acusado seja novamente submetido a julgamento público.Não lhe assiste razão.De fato, houve regular interposição do Recurso Especial pela acusação contra a decisão que afastou qualificadora. Inclusive, após a apresentação das razões de apelo por parte da acusação, houve o julgamento do referido recurso, que restou provido, nos termos do Relatório acima.Todavia, esse fato não acarretou nulidade do julgamento.Explica-se.O art. 638, CPP determina que o recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça é processado e julgado “na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos”.E o art. 995, CPC, por sua vez, determina:
“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.
Na leitura dos documentos do Recurso Especial interposto pela acusação vê-se que não foi requerida, nem determinada ex officio, a suspensão da decisão recorrida ou do processo.Diante disso, aplica-se o entendimento de que “A pendência de recurso especial não obsta o seguimento da ação penal, tampouco impede a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Não há previsão legal de efeito suspensivo automático em recursos excepcionais para interromper a marcha processual”. (AgRg no HC n. 938.680/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024).Esta Corte não destoa:
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO CONTRA O CUNHADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA, MANTIDA NA PRONÚNCIA, RECONHECIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. PRETENSÃO NÃO COGNOSCÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA QUE NÃO SE MOSTRA INJUSTIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA DO RÉU E RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMPORTA EFEITO SUSPENSIVO E, ASSIM, NÃO É ÓBICE À REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DE SUBMISSÃO IMEDIATA DO PACIENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PELO JÚRI. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0034840-54.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.07.2019)
Assim, como apontou o representante da Procuradoria-Geral de Justiça: “É que a decisão do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná que afastou a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas produziu efeitos imediatos e vinculantes no processo enquanto vigente, pois, ainda que o agente ministerial tenha interposto Recurso Especial visando ao restabelecimento da qualificadora, tal recurso, em regra, não possui efeito suspensivo (artigo 995, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e sistemática recursal penal). Assim, até eventual reforma pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a decisão válida e eficaz era justamente aquela que excluíra a qualificadora. (...) Nessas circunstâncias, a remessa dos autos ao Tribunal do Júri e a realização da sessão plenária ocorreram com base no título processual então existente, qual seja, a pronúncia modificada pelo acórdão. Consequentemente, o Parquet não estava autorizado a sustentar em plenário qualificadora que já havia sido afastada por esta Corte de Justiça Estatual, ainda que provisoriamente. Não houve, dessa forma, cerceamento indevido da acusação, mas simples observância dos limites objetivos da decisão judicial vigente”.Vale mencionar que resta enfraquecida a alegação de prejuízo, na medida em que a acusação sequer postulou, em Primeiro Grau de Jurisdição, a suspensão do julgamento até a concretização do julgamento do recurso extremo. Assim, como mencionado pela Procuradoria, até a decisão do Superior Tribunal de Justiça era válida a decisão proferida por esta Câmara Criminal afastando a qualificadora.Portanto, inexiste nulidade a ser reconhecida.
Mérito por Thaylon Sebastião dos SantosQuanto ao pleito por novo julgamento

Afirma a defesa que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos, pois: (i) as provas são “irrefutáveis” em demonstrar que o recorrente não agiu com dolo homicida e, quando muito, agiu movido por violenta emoção, após injusta provocação das “vítimas intelectuais”; (ii) considerando que as vítimas com quem o recorrente discutiu não são as vítimas fatais, o motivo fútil deve ser afastado, pois os jurados desconsideram a prova oral defensiva e os vídeos acostados aos autos.Não lhe assiste razão, adianta-se.Como se sabe, no rito do Tribunal do Júri, acusação e defesa deverão apresentar as provas que respaldem suas teses aos Senhores Jurados, que possuem livre convencimento para optarem por aquela que lhes pareça mais razoável.Somente se pode cogitar a anulação da decisão se a conclusão a que chegar o Conselho de Sentença não tiver amparo razoável em nenhuma prova colacionada nos autos.Essa circunstância é extremamente relevante para a análise dos casos em que se possa admitir o recurso em voga, pois não pode servir como supedâneo para alterar toda e qualquer decisão dos jurados, que têm sua soberania garantida constitucionalmente.Renato Brasileiro de Lima, ao tratar da hipótese da alínea d, do inciso III, do art. 593 do CPP, preleciona:
“... para que seja cabível apelação com base na alínea d, de modo a compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante nos autos. Portanto, decisão manifestadamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta nos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge dos juízes togados a respeito da matéria”[ii].
Os senhores jurados acolheram uma das versões apresentadas em plenário. A tese acolhida, que foi apresentada pela acusação, encontra respaldo no acervo probatório, razão pela qual não se pode falar em decisão contrária às provas dos autos. Aliás, no termo de votação dos quesitos, vê-se que as teses defensivas foram, inclusive, questionadas aos Srs. Jurados. Nesse sentido, foi perguntado se o réu agiu culposamente (negado em ambas as séries), se agiu sob domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima (negado em ambas as séries) e se cometeu o delito por motivo fútil (ao que os Jurados responderam afirmativamente em ambas as séries).Do acervo probatório toma-se como relevante o depoimento de Bruno Martins que declarou em juízo que as pessoas que estavam no local dos fatos ouviram o réu dizer que buscaria o carro para praticar o atropelamento, bem como afastando a tese de “perda do controle do veículo”, porque “ele estava acelerando no limite do motor, fazendo zig-zag na pista e trocando de faixa”.Na mesma esteira, a testemunha Talita Zuqui, em juízo, contou que o réu ameaçou quando estava saindo: “vocês me pagam” e que ao pegar o carro “fez a volta e veio com força, acelerando” com o “carro reto nas pessoas, não tentou frear e então perdeu a aderência” após os atropelamentos. A testemunha também acrescentou que havia pedido para o réu parar de gravar a “confusão” que estava ocorrendo no local, momento em que Thaylon ficou alterado (“parecia um doido”) e entrou na briga, machucando cerca de quatro pessoas. A testemunha Guilherme Augusto Martins também ressaltou que o réu adotou velocidade elevada.Assim, independente da interpretação dada pela defesa às provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tem-se que a acusação cumpriu com seu ônus probatório evidenciando que o recorrente tinha ciência das pessoas na via pública e as atropelou futilmente e assumindo o risco de matá-las, não se mostrando possível a revisão ou reinterpretação das provas sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.Certo é que a versão defensiva apresentada em Plenário (corroborada pelo primo do acusado, ou seja, por informante) pode ser afastada com o acolhimento da tese defensiva amparada em outras testemunhas.A acusação apresentou em plenário a tese de que o acusado agiu por motivo fútil pois estava “imbuído de um espírito de vingança genérica e desproporcional contra as pessoas que ali estavam”. Desse modo, a alegação (que afasta a tese defensiva sobre a não ter acertado a(s) vítima(s) virtual(is), como afirmou nas razões recursais) foi legitimamente acolhida pelos Jurados após os debates, o que impede a modificação da decisão nesse momento, pois não se trata de condenação contrária às provas dos autos.Os jurados são livres para interpretar a prova de acordo com a livre convicção, não se mostrando ilegal nem contrária às provas dos autos a conclusão de que o acusado dolosamente matou as vítimas.A anulação do julgamento somente pode ocorrer quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos, o que não é o caso dos autos.A propósito, como ensina Adriano Bretas:
“Importante ressaltar que a manifesta contrariedade à prova dos autos só se verifica quando a decisão do júri popular for absolutamente delirante do arcabouço probatório, não encontrando respaldo em nenhum elemento, por ínfimo que seja. Se houve duas versões, o júri é absolutamente livre para acolher a versão que bem lhe aprouver, ainda que seja a mais frágil, sem que isso signifique manifesta contrariedade à prova dos autos”[iii].
Como se sabe: “O Júri, expressão democrática da soberania do povo (CF, art. 1°, parágrafo único) e meio de exercício da cidadania (CPP, art. 436, caput), requer que os seus veredictos sejam conforme a consciência dos homens leigos, de modo a pigmentar o mundo jurídico com os anseios e as aspirações populares” (HC n. 324.689/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019).Como também concluiu o representante da Procuradoria-Geral de Justiça: “a decisão dos jurados encontra-se amparada em versão plausível dos fatos, extraída do conjunto probatório produzido em juízo, sendo vedado ao Tribunal substituir-se ao Conselho de Sentença para reavaliar o mérito da causa, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal”.Portanto, uma vez que a acusação cumpriu com seu ônus probatório e os jurados votam a partir da livre convicção, não assiste razão ao recorrente nesse tópico de insurgência.
Dosimetria da penaImpugnação pela defesa e pela acusação
Afirma o recorrente THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOS que a dosimetria da pena deve ser revista na pena-base, tanto na fundamentação quanto no patamar de exasperação e, também, na pena provisória, que deve ser revista no quantum de redução por força da confissão espontânea.Já o MINISTÉRIO PÚBLICO afirma em suas razões recursais que o réu atuou com desígnios autônomos, de modo que deve ser reconhecido o concurso formal impróprio, destacando que o réu: “(a) tinha plena consciência da presença de inúmeras pessoas na via pela qual trafegou com seu veículo em alta velocidade, realizando manobras do tipo “zig-zag”; (b) tinha vontade de atropelar pessoas que haviam lhe agredido, e que estavam na via pela qual conduziu seu veículo, sem determinar uma vítima específica, mas quaisquer uma delas ou todas; (c) dirigiu seu veículo na direção de inúmeras pessoas, (aproximadamente 30) efetuando manobras de “zig-zag” para atingir o maior número de indivíduos, além de trafegar pelo acostamento, em região onde havia maior concentração de pessoas; e (d) embora não tenha querido, diretamente, a morte das duas vítimas fatais, o apelado, prevendo esses resultados, aceitou-os, resultando nítido desígnios autônomos”. Ainda, aponta que o julgador a quo não fundamentou a aplicação do concurso formal próprio.Pois bem.A pena-base (tanto para a vítima Daniel quanto para a vítima Elieze) foi cominada em 14 anos e 3 meses de reclusão diante da valoração negativa das circunstâncias do crime, in verbis: “as circunstâncias são desfavoráveis ao réu, haja vista que cometeu o delito em frente de uma casa noturna, tendo ciência de que ela havia acabado de fechar e diversas pessoas estavam nas imediações do local, o que intensificou a reprovabilidade da sua conduta”.A fundamentação da pena-base é irretocável.Luiz Regis Prado leciona que “as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais”[iv].Por sua vez, Ricardo Augusto Schmitt destaca que a circunstância do crime trata “do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros”[v].Com efeito, da leitura da sentença, vê-se que o ponto fulcral que ensejou o acréscimo da reprimenda foi o fato de as vítimas serem atingidas em local de grande movimentação, pois se tratava da saída da casa noturna e, inequivocamente, havia aglomeração de pessoas fora do local, existindo, inclusive (e ad argumentandum tantum), pessoas que foram atingidas pelo réu, mas deixaram de se identificar e requerer as medidas legais.Mutatis mutandis:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPAROS EFETUADOS EM LOCAL PÚBLICO, COM VÁRIAS PESSOAS PRÓXIMAS, INCLUSIVE UMA MENOR DE DOIS ANOS DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001524-67.2018.8.16.0135/1 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 11.11.2022)
Sobre o quantum de elevação da pena (que considerou o intervalo de pena e o número de circunstâncias judiciais) não se vislumbra ilegalidade no critério adotado. E, como bem explica a E. Ministra Rosa Weber “A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores” (STF. HC 114500, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013).Também ensina Guilherme de Souza Nucci sobre a fixação da dosimetria:
"é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada, visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade, embora com fundamentação e exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)"[vi].
Saliente-se que a argumentação da defesa para fundamentar a redução da sanção nesse momento, já foi refutada integralmente pelos Srs. Jurados, de modo que não pode ser acolhida nesse momento.Portanto, não há ilegalidade nas penas-bases.Já em relação à pena provisória (tanto para a vítima Daniel quanto para a vítima Elieze), assentou o julgador: “Presente a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Como o réu admitiu que atropelou a vítima, mas negou que agiu com dolo, mesmo que eventual, reduzo a pena em um doze avos – 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão – resultando em 13 (treze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Neste sentido a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1194”.Novamente não assiste à defesa.A fração redutora se insere no âmbito da discricionariedade do julgador e se encontra adequada e proporcional ao caso concreto. Aliás, é certo que esta Câmara Criminal aplica fração bem inferior à reconhecida na decisão vergastada quando se trata de confissão qualificada.Por não existir uma fração estipulada legalmente para a confissão espontânea, incumbe ao julgador, dentro do livre convencimento, estabelecê-la, como ocorreu in casu.Nem mesmo se pode alegar violação ao Tema 1.194 do STJ, porquanto o entendimento do STJ disposto neste julgado é claro ao dispor que: “A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade”.Ou seja, tendo o réu negado que agiu com dolo, contrariamente ao que decidiram os Jurados, a confissão não pode ser considerada preponderante como requer a defesa.Logo, as penas provisórias também devem ser mantidas em 13 anos e 23 dias de reclusão para cada crime.Saliente-se que não houve modificação e/ou impugnação à etapa da pena definitiva, de modo que, para ambos os fatos, as penas restaram cominadas em 13 anos e 23 dias de reclusão.Por fim, em relação ao cúmulo das penas decidiu-se na sentença: “Deve ser considerado que os crimes foram praticados em concurso formal, conforme disposto no artigo 70 do Código Penal, pois houve uma só ação, com desígnio único. Ocorrendo dois delitos com penas idênticas, deve ser aplicada a pena privativa de liberdade somente de um, aumentada de um sexto – 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias – ficando o réu definitivamente condenado em 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão”.Aqui reside a insurgência da acusação, que visa o reconhecimento do concurso formal impróprio com o cúmulo das penas.Assiste-lhe razão nesse ponto.Os elementos indicados pela acusação e que se mostram consentâneos com a decisão do Conselho de Sentença evidenciam que o réu agiu com desígnios autônomos, pois Thaylon conduziu dolosamente seu veículo na direção das vítimas, assumindo o risco de atingir pessoas distintas e de produzir múltiplos resultados lesivos. A dinâmica da conduta revela que a ação não se exauriu em relação a um único bem jurídico, mas se projetou sobre diversas vítimas, circunstância que evidencia a autonomia dos desígnios e a aceitação dos resultados decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 18, inciso I, segunda parte, do Código Penal. A pluralidade de ofendidos não decorreu de mero desdobramento acidental de uma única ação dirigida a pessoa determinada, mas da própria forma de execução dessa conduta.Como também concluiu o Procurador de Justiça: “houve inequívoca assunção do risco de produzir mais de um resultado lesivo contra vítimas distintas, circunstância que evidencia a existência de desígnios autônomos, aptos a atrair a incidência da regra do concurso formal impróprio”.O STJ já decidiu que: “O dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso formal impróprio. 2. A decisão do Tribunal do Júri que reconhece dolo eventual vincula as instâncias superiores quanto à configuração de desígnios autônomos". (AgRg no REsp n. 2.052.416/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025).E, ainda: “Prevalece nesta Corte Superior o entendimento, ao qual adiro, de que o concurso formal próprio ou perfeito somente é possível se os crimes forem todos culposos, ou se um for doloso e o outro culposo. Assim, se o agente pretende alcançar mais de um resultado ou anui com tal possibilidade, como no caso dos autos, configura-se o concurso formal impróprio ou imperfeito, pois caracterizados os desígnios autônomos” (AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024).Com efeito, o reconhecimento do concurso formal impróprio atende ao princípio da individualização da pena em consonância com o que foi delimitado pelos Jurados e em respeito à soberania do Tribunal do Júri.Portanto, esse ponto da dosimetria deve ser revisto, de modo que a pena a ser cumprida por THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOS passa a ser de 26 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que
- o recurso de THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOS seja parcialmente conhecido e não provido.
- o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO seja conhecido e parcialmente provido para modificar a forma de cúmulo das penas, reconhecendo concurso formal impróprio. Assim:
THAYLON SEBASTIÃO DOS SANTOSCondenação: artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, c/c art. 70, CPPena: 26 anos, 1 mês e 16 dias de reclusãoRegime: fechadoSubstituição por restritivas de direitos: incabível
Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.Comunique-se a decisão às famílias das vítimas, conforme art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 5º, II, alínea “d” da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Frustrada a localização (por carta ou correio eletrônico), a intimação poderá ocorrer por edital.É como voto.LC