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Processo:

Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosa Maria Tebaldi em face da sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos nº 0002959-55.2024.8.16.0074, oriunda da Vara Cível da Comarca de Corbélia, que indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito (mov. 32.1– processo originário).
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a extinção do processo se deu por um suposto vício sanável, ignorando todo o esforço para resolver a questão extrajudicialmente e penalizando-a pela inércia do apelado. Defende que, inicialmente, foi até a agência bancária para tentar obter os documentos, tendo, na sequência, contratado advogado para obter as informações necessárias. Afirma que a extinção abrupta do feito inverte a lógica, punindo quem buscou o diálogo e premiando a inércia da instituição financeira. Enfatiza que é evidente o interesse de agir, sendo que o silêncio do apelado frente à notificação formal configura, para todos os efeitos legais, pretensão resistida. Argui que não há que se falar em exigência do pagamento de curso do serviço e que ao caso não se aplica o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso, afastando-se a extinção do processo e determinando o retorno à primeira instância (mov. 35.1 – processo originário).
Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (mov. 43.1 - processo originário).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Trata-se, na origem, de ação autônoma de exibição de documentos manejada por Rosa Maria Tebaldi em face de Banco do Brasil S.A. em que pretendia a exibição de documentos concernentes ao pedido administrativo interno, inclusive laudos, perícias e vistorias, relativos à operação nº. 40/16657, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398, do Código de Processo Civil (mov. 1.1 - processo originário).
Analisando os autos, a juíza de origem determinou a emenda à inicial, consignando que não houve comprovação do prévio pedido de documentos, tampouco seu oferecimento para pagamento do custo do serviço.
Em resposta, a autora apresentou notificação em que pretendia esclarecimentos sobre o empréstimo e informações sobre a não liberação do ProAgro (mov. 20.2 - processo originário).
Foi proferida, então, decisão consignado o seguinte (mov. 22.1 - processo originário):
Na notificação anexada ao mov. 20.2 não existe requerimento do fornecimento de documentos pela instituição financeira, mas apenas esclarecimentos a respeito de um empréstimo e o indeferimento da cobertura PROAGRO.Além disso, embora a autora entende que não seja necessário o pagamento do curso para o fornecimento dos documentos pela instituição financeira, é entendimento pacífico da jurisprudência de que este é devido, conforme julgado anexado na decisão de mov. 17.1.Assim, defiro o prazo adicional de 10 (dez) dias para o cumprimento da emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial.
A autora, então, juntou se manifestou informando a apresentação de nova notificação (mov. 30.1 - processo originário).
Na sequência, foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial a qual, a despeito dos argumentos da autora, deve ser mantida.
O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1349453/MS, submetido ao rito de representativo da controvérsia, já estabeleceu os pressupostos imprescindíveis para a configuração do interesse de agir para ajuizamento da ação de exibição de documentos (Tema 648).
Confira-se:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda sessão, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015.) Destaquei.
Desse modo, para a ação de exibição de documentos, é necessária a comprovação da relação jurídica entre as partes; a comprovação de prévio pedido à instituição e seu não atendimento em prazo razoável; e o pagamento de eventual custo do serviço conforme previsão contratual.
A existência de relação jurídica entre as partes foi demonstrada, entretanto, a autora não comprovou apropriadamente ter feito o pedido administrativo para a exibição dos documentos.
Isso porque o pedido apresentado quando da primeira determinação de emenda da petição inicial requeria à instituição financeira esclarecimentos a respeito do empréstimo e da liberação do ProAgro.
Na última determinação de emenda, o insurgente apresentou e-mail indicando documento em anexo, entretanto o suposto anexo apresentado em juízo é completamente estranho ao caso, contemplando recurso a respeito de questão de concurso (mov. 30.3 - processo originário).
Tem-se, portanto, que não houve comprovação suficiente da existência de requerimento administrativo prévio, motivo pelo qual, diante do não preenchimento dos requisitos para a configuração do interesse de agir, correto o indeferimento da petição inicial.
Vale ponderar que não há que se falar em excesso de formalismo, na medida em que fora oportunizada à autora três emendas à inicial antes da sentença de extinção.
Impõe-se, portanto, negar provimento ao recurso e manter a sentença que indeferiu a petição inicial sem resolução do mérito.
Dispositivo
Ante o exposto, o voto é pelo não provimento do recurso, a fim de manter a sentença que indeferiu a petição inicial, pois ausente requisito indispensável à propositura da ação autônoma de exibição de documentos.