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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001069-79.2026.8.16.0052

Recurso: 0001069-79.2026.8.16.0052 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente(s): VALMIR MARIA DA COSTA
Requerido(s): Município de Barracão/PR
I -
Valmir Maria da Costa interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da CF, em face do acórdão da ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou,
em síntese, violação aos artigos 239 e, 251, I, II e III, do CPC, ante a nulidade da citação
pessoal realizada por oficial de justiça, porque o mandado não contém sua assinatura ou nota
de ciente, não haveria comprovação da entrega da contrafé nem certificação adequada de
eventual recusa em recebê-la ou em apor o ciente, além de o sistema eletrônico ter registrado
a diligência como “mandado não cumprido”. Defendeu que essas circunstâncias, analisadas
conjuntamente, afastariam a presunção relativa de veracidade da certidão do oficial de justiça
e demonstrariam a inobservância das formalidades legais da citação. Em desfecho, requereu a
admissão, o processamento e o provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) tem-se que, de acordo com o art. 251 do Código de Processo Civil, a
citação por oficial de justiça deve observar alguns requisitos. São eles (i) a
leitura do mandado ao citando, com a entrega da respectiva contrafé; (ii) a
indicação de se o citando recebeu ou recusou a contrafé; e (iii) a obtenção da
ciência do citando ou, caso contrário, a certificação de que ele optou por não a
apor no mandado. 10. Segundo o entendimento do STJ e deste Tribunal de
Justiça, o mero descumprimento do art. 251 do CPC não é suficiente para, de
per se , tornar nula a citação realizada. Considerando que a certidão exarada
por oficial de justiça é dotada de fé pública, incumbe a quem alega o ônus de
provar que o que nela consta é mentira, ou que nela há outra irregularidade:
(...). 11. Como dito na decisão monocrática, no caso dos autos o agravante foi
citado por oficial de justiça no bojo de uma carta precatória cumprida na
Comarca de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina. Em sua
certidão, embora não tenha acostado aos autos a contrafé, o oficial atestou o
seguinte: (...). 12. Ao impugnar o ato, o agravante questionou exclusivamente
seu aspecto formal. Sustentou, em sua apelação, que “nenhuma dessas
exigências [do art. 251] foi devidamente cumprida, o que torna a citação nula
e, por consequência, vicia todos os atos processuais subsequentes, incluindo a
sentença proferida”. 13. Para tentar ilidir a fé pública do Oficial, o agravante
alegou, nas razões da sua apelação, que ajuizou, na Comarca de Dionísio
Cerqueira, ação buscando obter a cópia do mandado devidamente cumprido e
assinado. A isso aderiu, nas razões do seu agravo, os argumentos de que foi
citado em endereço no qual comprovadamente não residia, bem como que o
mandado foi registrado no sistema E-PROC como “não cumprido”. 14 . Quanto
à primeira questão, a decisão recorrida deixou claro que a ação indicada pelo
agravante foi extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o rito
da ação de exibição de documento, por ele indicado, é incompatível com o rito
previsto na Lei n. 9.099 /1995. Não há notícia de que a ação tenha sido
reproposta. 15. Demais disso, tampouco há, nos autos, qualquer prova apta a
subsidiar a alegação de que o mandado foi cumprido em endereço em que, à
época, o agravante não residia. Nesse sentido, o único comprovante de
residência acostado ao feito (mov. 74.11) data de 21/01/2025– tendo a citação
ocorrido quase três anos 16 antes, em 18/04/2022 (mov. 56.2, fls. 48). Em
relação à discrepância técnica do sistema E-PROC, cabe fazer coro às razões
lançadas pelo Relator do Habeas Data impetrado pelo agravante junto ao
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (5027553-
20.2025.8.24.0000), que, ao indeferir a petição inicial do remédio, destacou o
seguinte: (...). 17. Assim, diante da inexistência de um substrato probatório
mínimo a amparar a pretensão deduzida pelo agravante, torna-se inevitável a
manutenção do reconhecimento de que sua citação é válida e regular. Por via
de consequência, torna-se igualmente inevitável manter o reconhecimento da
intempestividade do seu recurso de apelação fora do prazo regular (mov. 65)”
(mov. 19.1, Ag).
De início, observa-se que a orientação dos julgadores, no sentido de que “Considerando que a
certidão exarada por oficial de justiça é dotada de fé pública, incumbe a quem alega o ônus de
provar que o que nela consta é mentira, ou que nela há outra irregularidade”, está em
harmonia com o entendimento do STJ, senão vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. "Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé
pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada
sua presunção juris tantum de veracidade" (AgRg no AREsp 389.398/SP,
Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 2/10/2014, DJe de 10/10 /2014). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.859.057/SP,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9
/12/2024).
E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa,
incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os
recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes” (AgInt no REsp n. 2.098.663/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).
Outrossim, para infirmar a entendimento do Colegiado, de que “diante da inexistência de um
substrato probatório mínimo a amparar a pretensão deduzida pelo agravante, torna-se
inevitável a manutenção do reconhecimento de que sua citação é válida e regular”,
imprescindível o revolvimento do acervo probatório, o que escapa ao estreito âmbito revisional
do presente recurso (Súmula 7/STJ).
III –
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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