SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072002-39.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisão que saneara o processo e deferira a produção de prova oral, mas indeferindo a prova pericial, no curso de Embargos à Execução opostos pela parte agravada em face da parte agravante, na qual se debatera existência de vícios no negócio objeto do contrato de honorários advocatícios, em especial, sobre a alegação de vício de consentimento e à proporcionalidade da contraprestação ajustada. Parte embargada, agravante, que, insatisfeita com a decisão em que se designara audiência de instrução à oitiva de testemunhas, aduzira desnecessidade da dilação probatória, ante a robustez da prova documental dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a produção de prova oral requerida pela parte embargante a demonstrar a existência de vício de consentimento no título exequendo, sobretudo sobre a alegação de lesão e desproporcionalidade na prestação ajustada, ante a decisão em que e indeferira tal prova e se deferira só a prova documental. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Julgamento antecipado da lide só possível quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que não se aplicável no caso, envolto em controvérsia sobre vício de consentimento alegado. III.2. Parte embargante que requerera prova testemunhal a demonstrar existência de lesão e vício de consentimento, que exige comprovação da manifesta desproporção entre prestações e condição psicológica do contratante, o que não pode ser suprido só por prova documental. III.3. Decisão da Origem acertada, ao deferir a produção da prova oral, porque sua negativa poderia configurar cerceamento, ante a pertinência e conveniência da oitiva de testemunhas a elucidar fatos controvertidos. III.4. O Magistrado detém o poder-dever de indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, mas no caso a prova requerida e punha necessária ao julgamento do mérito, ao menos por cautela. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: imprescindível deferir a produção de prova oral requerida acerca de consentimento viciado, em Embargos à Execução, em especial, quando a parte embargante alegara lesão e trouxera à baila elementos que ilustram a verossimilhança do alegado, não sendo suficiente a prova documental, em julgamento antecipado do mérito, ante os riscos à insegurança processual que tal supressão instrutória ocorreria, no caso.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 157, do CC; arts. 344, 349, 355, § 4º, e 370, do CPC. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que o AI interposto pela parte embargada não merece provimento, porque a decisão em que se autorizara a produção de prova oral aqui é confirmada. Entende-se que, embora a parte agravante alegasse ser desnecessária a oitiva de testemunhas, porque a matéria seria essencialmente de direito e já estaria instruída por prova documental, a parte agravada pedira a prova testemunhal para demonstrar vício de consentimento no contrato de honorários, especialmente a lesão, que exige comprovação da desproporcionalidade entre as prestações e das condições em que o contrato fora celebrado. Assim, a produção da prova oral é necessária a esclarecer os fatos controvertidos e evitar cerceamento processual, a teor do art. 370, do CPC. Enfim, mantivera-se a decisão aqui em exame, na qual se designara audiência à instrução e julgamento, com o que ora se nega acolhida a este recurso.