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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisão que saneara o processo e deferira a produção de prova oral, mas indeferindo a prova pericial, no curso de Embargos à Execução opostos pela parte agravada em face da parte agravante, na qual se debatera existência de vícios no negócio objeto do contrato de honorários advocatícios, em especial, sobre a alegação de vício de consentimento e à proporcionalidade da contraprestação ajustada. Parte embargada, agravante, que, insatisfeita com a decisão em que se designara audiência de instrução à oitiva de testemunhas, aduzira desnecessidade da dilação probatória, ante a robustez da prova documental dos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a produção de prova oral requerida pela parte embargante a demonstrar a existência de vício de consentimento no título exequendo, sobretudo sobre a alegação de lesão e desproporcionalidade na prestação ajustada, ante a decisão em que e indeferira tal prova e se deferira só a prova documental.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Julgamento antecipado da lide só possível quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que não se aplicável no caso, envolto em controvérsia sobre vício de consentimento alegado.
III.2. Parte embargante que requerera prova testemunhal a demonstrar existência de lesão e vício de consentimento, que exige comprovação da manifesta desproporção entre prestações e condição psicológica do contratante, o que não pode ser suprido só por prova documental.
III.3. Decisão da Origem acertada, ao deferir a produção da prova oral, porque sua negativa poderia configurar cerceamento, ante a pertinência e conveniência da oitiva de testemunhas a elucidar fatos controvertidos.
III.4. O Magistrado detém o poder-dever de indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, mas no caso a prova requerida e punha necessária ao julgamento do mérito, ao menos por cautela.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.
Tese de julgamento: imprescindível deferir a produção de prova oral requerida acerca de consentimento viciado, em Embargos à Execução, em especial, quando a parte embargante alegara lesão e trouxera à baila elementos que ilustram a verossimilhança do alegado, não sendo suficiente a prova documental, em julgamento
antecipado do mérito, ante os riscos à insegurança processual que tal supressão instrutória ocorreria, no caso.___
Dispositivos relevantes citados: arts. 157, do CC; arts. 344, 349, 355, § 4º, e 370, do CPC.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que o AI interposto pela parte embargada não merece provimento, porque a decisão em que se autorizara a produção de prova oral aqui é confirmada. Entende-se que, embora a parte agravante alegasse ser desnecessária a oitiva de testemunhas, porque a matéria seria essencialmente de direito e já estaria instruída por prova documental, a parte agravada pedira a prova testemunhal para demonstrar vício de consentimento no contrato de honorários, especialmente a lesão, que exige comprovação da desproporcionalidade entre as prestações e das condições em que o contrato fora celebrado. Assim, a produção da prova oral é necessária a esclarecer os fatos controvertidos e evitar cerceamento processual, a teor do art. 370, do CPC. Enfim, mantivera-se a decisão aqui em exame, na qual se designara audiência à instrução e julgamento, com o que ora se nega acolhida a este recurso.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072002-39.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.10.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BERTO E BERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRO, da decisão do mov. 46, exarada no autos de Embargos à Execução, n. 0008326-96.2025.8.16.0083, opostos pela parte agravada, BRUNO CARLOS DE AGUIAR, em face da parte agravante, todos aí qualificados, na qual saneara-se o processo e se deferira produção de prova oral, mas se indeferira a prova pericial, nestes termos:[...] Depois de examinar o suporte fático, atesto que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, identifico como pontos controvertidos da lide a: (i) existência de vícios ou defeitos no negócio jurídico discutido, especialmente no que concerne à simulação e à presença de vício de consentimento; (ii) proporcionalidade e a razoabilidade da contraprestação ajustada em relação aos serviços advocatícios subjacentes ao título, prestados pela parte exequente; (iii) regularidade do negócio à luz das diretrizes éticas aplicáveis à advocacia, notadamente em relação à eventual estipulação de cláusula de participação no resultado da demanda ( quota litis ). A propósito da instrução, defiro o requerimento de produção de prova oral formulado no mov. 43.1. Por conseguinte, designo o dia 24 de fevereiro de 2027, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de plataforma eletrônica. Com amparo no art. 357, § 4°, do CPC, fixo o prazo de até 15 (quinze) dias para o depósito do rol de testemunhas. A Serventia deverá adotar as providências necessárias para a realização da citada audiência. Em complemento, indefiro o pedido de produção de prova pericial, dada a ausência de fundamentação acerca da sua necessidade e utilidade [...].Não conformado, recorrera a parte embargada, aduzindo: (a) é desnecessária a oitiva de testemunhas, posto que a matéria posta nos Embargos à Execução, que trata da executividade do título e da alegada nulidade da penhora, já fora instruída por prova documental robusta; (b) a insistência em dilação probatória desnecessária, quando a matéria é essencialmente de direito, protela litígio e viola o devido processo legal e a razoável duração do processo; (c) alegados vícios de consentimento, como lesão ou simulação, exige prova robusta de seus elementos constitutivos, que são de natureza predominantemente documental e objetiva, sendo que nenhuma testemunha poderá calcular ou oferecer parecer técnico sobre a correlação entre o valor dos honorários e o benefício econômico obtido; (d) pedira-se a concessão de efeito suspensivo e, ao cabo, o provimento do recurso para que seja considerada desnecessária a prova oral.Na decisão do mov. 12, fora recebido o recurso, sem a outorga do efeito suspensivo almejado.Contrarrazões, no mov. 18.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Desnecessidade da prova oral? Alegara, a parte agravante, embargada, a desnecessidade da oitiva de testemunhas, porquanto a matéria posta nos Embargos à Execução, que trata da executividade do título e da alegada nulidade da penhora, já fora instruída por prova documental robusta, sendo que insistir em dilação probatória desnecessária, quando a matéria é essencialmente de direito, protela o litígio e viola o devido processo legal e a razoável duração do processo.Pois bem! Entre os instrumentos processuais garantidores da celeridade processual, há o denominado julgamento antecipado da lide, o qual pode ser adotado depois de findas eventuais providências e/ou pendências preliminares. Assim, nesse ponto, concluindo o Doutor Juiz pela prescindibilidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, com a inicial e/ou resposta, poderá empreender, de logo, o julgamento do mérito, sem que, para tal, seja aberto ensejo à produção de outras provas e/ou à realização de audiência para instrução e julgamento. E, nesse particular, leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, v. 2, 9ª ed., 2020, SP, SARAIVA, p. 201:Trata-se, nesse sentido, da viabilidade de o magistrado proferir, independentemente da fase instrutória, sentença com fundamento no inciso I do art. 487. Não por acaso a única hipótese não referida no precedente art. 354.Sobre as causas de incidência desse instituto processual, estão elas elencadas pelo do CPC, cujo teor dispõe:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – Não houver necessidade de produção de outras provas; II – O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Nota-se, desse dispositivo, a terapêutica jurídica de que o julgamento antecipado só poderá ocorrer quando (a) a questão a ser decidida for unicamente de direito, (b) for desnecessária a abertura de fase tipicamente de instrução (à produção de provas além das documentais), (c) forem incontroversos os fatos narrados pela parte ativa, e que, assim, possam ser tidos por existentes e/ou verdadeiros, dados os efeitos materiais da revelia (art. 344, do CPC), e (d) for inexistente impugnação específica das pretensões, a teor do que enuncia o art. 349, do CPC.Aqui, entretanto, a parte agravada, embargante, requerera a produção de prova testemunhal, para corroborar sua tese de vício de consentimento, uma vez que sustentara que o título exequendo (contrato de honorários advocatícios) fora firmado desproporcionalmente ao da prestação. Veja o alegado pelos Embargantes: [...] Sucede que a confissão de dívida exequenda esta eivada de vício de consentimento, qual seja lesão, pois os executados, incluindo os embargantes, firmaram o referido título de crédito sob premente necessidade e por inexperiência se obrigaram a prestação manifestamente desproporcional com a atuação dos exequentes na ação de prestação de contas nº 0000279-19.2006.8.16.0110. [...]Deste modo, vê -se que para a configuração do instituo da lesão e necessário comprovar a manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, acarretando num proveito econômico exagerado e incompatível com a normal comutatividade do contrato. Além disso, também pode configurar lesão a deficiência das condições psicológicas do contratante no momento da declaração negocial, no caso especialmente pela premente necessidade. E, por fim, deve-se demonstrar o nexo causal entre a deficiência na formação da vontade e a formalização do contrato lesivo. Fixadas as premissas conceituais e as características do instituto da lesa o, no caso em tela verifica-se que restou configurado o mencionado vício de consentimento [...]. Ora, a parte embargante, executada dissera, ter ocorrido a prática de vício de consentimento pela parte exequente, necessitando, a tanto, a produção das provas que requerera, mormente a oral. E, assim o fizera o Magistrado, entendendo pela necessidade da produção dessa prova, designando audiência de instrução e julgamento.Sabe-se, ademais que, em se tratando de Execução, prevalece a presunção de idoneidade do título exequendo, a qual só pode ser afastada por prova produzida pela parte obrigada, já que esta diz o contrário que se infere da sua literalidade. Destarte, a parte devedora opusera Embargos aventando a prática de lesão (vício de consentimento), pela parte credora, a qual vem assim regulada no art. 157, do CC:Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Pela dicção dessa norma, vê-se que a simples inversão do ônus da prova quanto à alegação de lesão, absolutamente, não é automática, não auferível só pela documentação exibida, porque, nesse aspecto, se exige, da parte devedora, substanciosa prova da verossimilhança de suas acusações, para o que são insuficientes meras cogitações, como as que só vêm como tese para se eximir da correspondente obrigação, isto é, nunca antes erigida, sequer em sede autônoma e apta a tal apurar e, também, a punir comportamento injurídico, como esse, de que se fala.Todavia, tais provas só podem ser produzidas, caso se realizasse a oitiva das testemunhas que a parte embargante requerera, o que fora levado em consideração na decisão do Doutor Magistrado, na Origem.Desta forma, para elucidar a questão alegada pela parte embargante, é devido deferir-se a produção da prova requerida, em fase tipicamente instrutória. Nela, por exemplo, se pode inquirir testemunha, ou mesmo lançar mão de outros meios de prova porventura pedidos, especificados, com vistas à busca da verdade real dos fatos.As alegações sobre prática de vício de consentimento, como a lesão, devem ser tratadas com cautela, em especial, nos casos em que, se discute acerca da origem do título de crédito. Não é raro que provas nessa linha sejam de difícil produção, de modo que o Judiciário deve dar o ensejo para que isso, ao menos, seja tentado, no afã de se conhecerem as condições que envolveram o negócio levado a efeito pelas partes, sem restrição, por exemplo, à inquirição testemunhal requerida.Assim, escorreita a decisão da Origem, que, à luz do art. 369, do CPC, proporcionara a dilação probatória, com fim de demonstrar a verossimilhança do ilícito alegado.No mais, é sabido que vige, na sistemática das provas, notadamente no seio processual civil, que o Magistrado é o principal destinatário delas, e, à luz do princípio inquisitivo, ao que se viabiliza, entre outras coisas, o indeferimento da produção de elementos probantes que, efetivamente, se ponham inoportunos e/ou inócuos aos esclarecimentos dos fatos relevantes, controvertidos e insuscetíveis de presunção de veracidade (como os notórios). E, nessa linha, enuncia o CPC:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatóriaAssim, desde que devidamente fundamentado, tem o Juiz, em Primeira ou em Segunda Instância, o poder de indeferir (ou deferir) provas cuja produção entenda prescindível. Contudo, levando-se em conta a necessidade de cotejo dos fatos ocorridos, mostra-se imprescindível a oitiva de testemunhas como requerido pela parte autora.Portanto, negar a produção da prova oral requerida, poderia (pode) causar cerceamento à parte embargante, pela pertinência (se não necessidade, ao menos, a aguda conveniência) da ensejo a se produzir prova testemunhal, tal qual requerida.Destarte, a alegação suscitada pela parte recorrente, de desnecessidade e inocuidade da prova oral, não comporta provimento, razão pela qual ora se nega provimento a este AI, neste particular.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas a este negando provimento, com o que fora mantida a decisão em exame, nos termos da fundamentação posta.É como se vota!
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