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Processo:

Vistos
e
relatados
estes autos de
Reexame Necessário nº
0002118-70.2026.8.16.0048
da Comarca de
Assis Chateaubriand
- Vara da Fazenda Pública.
Trata-se de reexame necessário da sentença que, nos autos de Mandado de Segurança nº 0000586-61.2026.8.16.0048 impetrado por
Almir Marcos da Silva
em face do
Chefe do Departamento de Gestão Tributária e Arrecadações do Município de Assis Chateaubriand, concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante de recolher o ITBI exclusivamente sobre o valor da reposição onerosa (torna) declarada na Escritura Pública de Divórcio Consensual, determinando a emissão da respectiva guia de recolhimento com base no montante de R$ 49.340,17 (mov. 43.1).
Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário,
sendo
distribuídos a este Relator por sorteio (mov. 3.1/TJ).
Intimada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela confirmação da sentença (mov. 14.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.


A teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009,
conheço da remessa necessária.
Cuida-se, pois, de reexame obrigatório da sentença que reconheceu o direito do impetrante de recolher o ITBI exclusivamente sobre o valor da reposição onerosa decorrente da partilha realizada em divórcio consensual, correspondente à quantia de R$ 49.340,17, afastando exigência fiscal fundada em parâmetro diverso daquele declarado pelas partes na escritura pública.
Em análise aos autos, verifica-se que o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança em razão da recusa do Município de Assis Chateaubriand em emitir a guia de recolhimento do ITBI considerando apenas o valor da torna ajustada na partilha dos bens comuns. Sustentou que a transmissão onerosa sujeita à incidência do imposto restringia-se ao excesso de meação recebido, representado pela quantia de R$ 49.340,17, não havendo fundamento legal para a adoção de base de cálculo superior.
A autoridade coatora, ao prestar informações, reconheceu a procedência da pretensão deduzida na inicial, informando ter promovido a revisão da cobrança e a retificação da guia anteriormente emitida, adequando-a aos parâmetros defendidos pelo impetrante. Esclareceu, ainda, que o valor considerado para incidência do ITBI corresponde à reposição onerosa incidente sobre a universalidade do patrimônio partilhado.
Diante desse contexto, sobreveio sentença concessiva da segurança, reconhecendo o direito líquido e certo invocado e determinando a consolidação da cobrança do ITBI exclusivamente sobre o valor da torna declarado na escritura pública.
Assim, a questão a ser chancelada diz respeito ao reconhecimento do direito do impetrante de recolher o ITBI apenas sobre o valor da reposição onerosa ajustada na partilha, observando-se o montante declarado pelas partes na escritura pública e afastando-se qualquer arbitramento unilateral realizado pela municipalidade.
Nesse contexto, verifica-se que a sentença deve ser integralmente mantida.
Inicialmente, no tocante às preliminares suscitadas pela autoridade coatora, agiu com acerto o Juízo de origem ao rejeitar a alegada inadequação da via eleita e a suposta ausência de interesse processual decorrente da posterior retificação da guia de recolhimento, uma vez que o ato impugnado já havia sido concretizado quando da impetração e a solução administrativa somente foi implementada após o deferimento da medida liminar.

Da mesma forma, correta a aplicação da teoria da encampação, consagrada na Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça,
para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a autoridade responsável pelas informações não apenas possuía competência hierárquica para rever o ato questionado, como também adentrou o mérito da controvérsia e reconheceu expressamente a procedência da pretensão deduzida pelo impetrante.

Assim, inexistindo qualquer vício processual e estando presentes os pressupostos para o regular exame do mérito, não comporta reparo a sentença nesse particular.
Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito.
Conforme dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do tributo corresponde ao valor venal dos
bens ou direitos
transmitidos, entendido como o valor de mercado em condições normais:
"Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1º Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)”
Na sistemática contemporânea, especialmente após a fixação do
Tema Repetitivo nº 1.113
pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do
REsp.
Nº 1.937.821/SP, consolidou-se o entendimento de que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastado pela Administração Tributária apenas mediante regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, o que reforça os limites ao poder de arbitramento do fisco municipal.
Colha-se:
“Tema nº 1.113/STJ: a)
a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições, normais de mercado,
não estando vinculado à base de cálculo do IPTU, que bem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b)
o valor da transação declaração pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado,
que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio
(art. 148 do CTN); c)
o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” (STJ –
REsp.
nº 1.937.821/SP, Rel.: MINISTRO GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO – J. 24.02.2022 –
DJe. 03.03.2022)
No caso concreto, restou devidamente demonstrado que, por ocasião da partilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal, o impetrante recebeu bens em valor superior à sua meação ideal, assumindo, em contrapartida, a obrigação de compensar a ex-cônjuge mediante o pagamento da quantia de R$ 49.340,17, conforme expressamente registrado na Escritura Pública de Divórcio Consensual. Referido montante corresponde precisamente ao excesso de meação transferido de forma onerosa, constituindo a única parcela patrimonial apta a atrair a incidência do ITBI.
Outrossim, inexiste qualquer elemento a indicar que a municipalidade tenha instaurado procedimento administrativo destinado a apurar eventual discrepância entre o valor declarado pelas partes e o valor de mercado do bem transmitido, na forma exigida pelo art. 148 do CTN e pela tese firmada no Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário, a própria autoridade coatora, ao prestar informações nos autos, reconheceu a correção da pretensão deduzida pelo impetrante, promovendo a revisão da cobrança inicialmente realizada e a consequente retificação da guia de recolhimento, de modo a adequá-la ao valor da reposição onerosa consignado na escritura pública. Tal circunstância
evidencia
não apenas a ausência de insurgência da Administração quanto ao valor declarado, mas também o reconhecimento expresso de que a exação, tal como originalmente exigida, não observava os parâmetros legais aplicáveis ao caso concreto.
Dessa forma, ausente qualquer procedimento administrativo que infirmasse o valor declarado e reconhecida pela própria municipalidade a correção da base de cálculo indicada pelo contribuinte, mostra-se acertada a sentença ao concluir que o tributo deve incidir exclusivamente sobre o valor da torna, afastando-se qualquer exigência fundada em critérios unilaterais de avaliação adotados pelo fisco.
Em casos análogos, já decidiu este Tribunal:

“RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE COBRANÇA DE ITBI. CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. VALOR DO NEGÓCIO DE CESSÃO AFASTADO PELO FISCO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DEMONSTROU A FORMA DE AVALIAÇÃO UTILIZADA PELO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIAS DO ART. 148 DO CTN E DO TEMA 1113/STJ NÃO ATENDIDAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CORREÇÃO DO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007150-59.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 14.04.2026)


“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE FICOU COM A TOTALIDADE DE IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE MEDIANTE REPASSE DE BENS E VALORES. MUNICÍPIO QUE EXIGIU O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE A METADE DO VALOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. TRIBUTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O EXCESSO DA MEAÇÃO.
TESE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002122-78.2021.8.16.0179 - Curitiba
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT
-
J.
05.02.2024)

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ITBI EXIGIDO EM DECORRÊNCIA DE PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ATRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL
AO CÔNJUGE VARÃO QUE ULTRAPASSOU O QUINHÃO RELATIVO À MEAÇÃO. EXCESSO TRANSMITIDO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO ONEROSA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM (ART. 38 DO CTN E ART 8º DA LC 108/2017). IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR EVENTUAIS DÍVIDAS, TAMPOUCO VINCULAR AO VALOR VENAL APURADO NA DEFINIÇÃO DO IPTU.
RECURSO DESPROVIDO.”
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002094-82.2023.8.16.0004 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON
-
J.
27.03.2024)
Diante desse cenário, evidencia-se o acerto da sentença concessiva da segurança, porquanto alinhada ao entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como às particularidades fáticas demonstradas nos autos.
Assim, revela-se escorreita a sentença submetida ao reexame necessário, uma vez que observou corretamente a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente, não comportando qualquer reparo.
Por todo o exposto, voto
pela
confirmação
da sentença
em
sede de
reexame necessário, nos termos da fundamentação acima.