SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0072032-74.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO COM INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE RUBRICAS CONTROVERTIDAS. INSUFICIÊNCIA DO CONTRADITÓRIO POSTERIOR. NECESSIDADE DE MEMÓRIA ANALÍTICA E DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA APENAS COM BASE EM METODOLOGIA ADOTADA EM CONTA ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DO CONTRADITÓRIO. PEDIDOS DE DEFINIÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS E DO VALOR DA EXECUÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação aos cálculos e manteve a homologação da conta elaborada pela Contadoria Judicial. O agravante sustentou nulidade da homologação por ausência de prévia intimação para manifestação sobre os cálculos, bem como a indevida inclusão de juros moratórios em determinadas rubricas, com alegada afronta à coisa julgada e configuração de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a homologação da conta elaborada pela Contadoria Judicial sem prévia intimação do executado para manifestação violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa; (ii) o contraditório exercido após a homologação dos cálculos foi suficiente para suprir eventual vício processual; (iii) a alteração da metodologia adotada nos cálculos, com inclusão de juros moratórios sobre determinadas rubricas, encontra óbice na coisa julgada; e (iv) é necessária a apresentação de memória analítica e discriminada para possibilitar o adequado controle dos critérios utilizados na apuração do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial sem prévia intimação do executado para manifestação violou os arts. 9º e 10 do CPC, pois o contraditório compreende o direito de influir na formação da decisão antes de sua prolação, especialmente quando o ato judicial consolida o valor da execução.4. O prejuízo processual ficou evidenciado porque a conta homologada promoveu alteração relevante da metodologia anteriormente empregada, com inclusão expressa de correção monetária e juros sobre rubricas que não apresentavam tratamento equivalente na conta precedente, repercutindo, inclusive, sobre multas e honorários calculados em percentual.5. O contraditório posterior não foi suficiente para convalidar o vício, pois as impugnações apresentadas pelo executado não receberam apreciação individualizada e técnica acerca da natureza, do termo inicial e dos critérios adotados para as rubricas controvertidas.6. A apresentação de memória analítica e discriminada dos cálculos é indispensável para possibilitar o controle pelas partes e pelo Juízo quanto à composição das verbas executadas, aos índices aplicados, aos termos iniciais, às taxas incidentes e aos reflexos decorrentes das rubricas controvertidas.7. A mera ausência de incidência de juros em cálculo anterior não constitui, por si só, pronunciamento jurisdicional apto a caracterizar coisa julgada quanto à inexigibilidade do encargo, impondo-se análise individualizada da incidência, taxa e termo inicial dos juros à luz do título executivo, das decisões proferidas e da legislação aplicável.8. Reconhecida a nulidade da homologação, impõe-se a desconstituição das decisões subsequentes dela dependentes, com retorno dos autos à origem para elaboração de memória analítica, reabertura do contraditório e novo exame fundamentado das objeções das partes.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.9. Tese de julgamento: “A homologação de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial sem prévia intimação da parte executada para manifestação viola os arts. 9º e 10 do CPC quando impede o efetivo exercício do contraditório sobre a metodologia utilizada na apuração do débito. A ausência de incidência de juros em cálculo anteriormente homologado não configura, por si só, coisa julgada quanto à inexigibilidade do encargo, exigindo análise específica da natureza da obrigação, do título executivo e dos critérios legalmente aplicáveis. A homologação de cálculo controvertido pressupõe a apresentação de memória analítica suficiente para permitir o controle pelas partes e pelo Juízo dos índices, taxas, termos iniciais e reflexos empregados na composição da execução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 502, 507, 508, 1.021, § 4º; CPC/1973, art. 475-J.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2092146 MT 2022/0079761-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022.