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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO COM INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE RUBRICAS CONTROVERTIDAS. INSUFICIÊNCIA DO CONTRADITÓRIO POSTERIOR. NECESSIDADE DE MEMÓRIA ANALÍTICA E DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA APENAS COM BASE EM METODOLOGIA ADOTADA EM CONTA ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DO CONTRADITÓRIO. PEDIDOS DE DEFINIÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS E DO VALOR DA EXECUÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação aos cálculos e manteve a homologação da conta elaborada pela Contadoria Judicial. O agravante sustentou nulidade da homologação por ausência de prévia intimação para manifestação sobre os cálculos, bem como a indevida inclusão de juros moratórios em determinadas rubricas, com alegada afronta à coisa julgada e configuração de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a homologação da conta elaborada pela Contadoria Judicial sem prévia intimação do executado para manifestação violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa; (ii) o contraditório exercido após a homologação dos cálculos foi suficiente para suprir eventual vício processual; (iii) a alteração da metodologia adotada nos cálculos, com inclusão de juros moratórios sobre determinadas rubricas, encontra óbice na coisa julgada; e (iv) é necessária a apresentação de memória analítica e discriminada para possibilitar o adequado controle dos critérios utilizados na apuração do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial sem prévia intimação do executado para manifestação violou os arts. 9º e 10 do CPC, pois o contraditório compreende o direito de influir na formação da decisão antes de sua prolação, especialmente quando o ato judicial consolida o valor da execução.4. O prejuízo processual ficou evidenciado porque a conta homologada promoveu alteração relevante da metodologia anteriormente empregada, com inclusão expressa de correção monetária e juros sobre rubricas que não apresentavam tratamento equivalente na conta precedente, repercutindo, inclusive, sobre multas e honorários calculados em percentual.5. O contraditório posterior não foi suficiente para convalidar o vício, pois as impugnações apresentadas pelo executado não receberam apreciação individualizada e técnica acerca da natureza, do termo inicial e dos critérios adotados para as rubricas controvertidas.6. A apresentação de memória analítica e discriminada dos cálculos é indispensável para possibilitar o controle pelas partes e pelo Juízo quanto à composição das verbas executadas, aos índices aplicados, aos termos iniciais, às taxas incidentes e aos reflexos decorrentes das rubricas controvertidas.7. A mera ausência de incidência de juros em cálculo anterior não constitui, por si só, pronunciamento jurisdicional apto a caracterizar coisa julgada quanto à inexigibilidade do encargo, impondo-se análise individualizada da incidência, taxa e termo inicial dos juros à luz do título executivo, das decisões proferidas e da legislação aplicável.8. Reconhecida a nulidade da homologação, impõe-se a desconstituição das decisões subsequentes dela dependentes, com retorno dos autos à origem para elaboração de memória analítica, reabertura do contraditório e novo exame fundamentado das objeções das partes.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.9. Tese de julgamento: “A homologação de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial sem prévia intimação da parte executada para manifestação viola os arts. 9º e 10 do CPC quando impede o efetivo exercício do contraditório sobre a metodologia utilizada na apuração do débito. A ausência de incidência de juros em cálculo anteriormente homologado não configura, por si só, coisa julgada quanto à inexigibilidade do encargo, exigindo análise específica da natureza da obrigação, do título executivo e dos critérios legalmente aplicáveis. A homologação de cálculo controvertido pressupõe a apresentação de memória analítica suficiente para permitir o controle pelas partes e pelo Juízo dos índices, taxas, termos iniciais e reflexos empregados na composição da execução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 502, 507, 508, 1.021, § 4º; CPC/1973, art. 475-J.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2092146 MT 2022/0079761-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0072032-74.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.09.2026)
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Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio da Silva em face da decisão interlocutória de mov. 309.1/origem, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 332.1/origem, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0008583-48.1999.8.16.0014.Irresignado, o executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos e manteve a homologação da conta elaborada pela Contadoria Judicial.Alegou, em síntese, que: (a) a homologação dos cálculos foi nula, pois ocorreu sem sua prévia intimação para se manifestar sobre a conta apresentada pela Contadoria, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa; (b) os cálculos homologados promoveram indevida inovação dos critérios anteriormente definidos, com a inclusão de juros moratórios sobre verbas que, até então, eram atualizadas apenas monetariamente, o que configuraria violação à coisa julgada; e (c) subsidiariamente, ainda que não reconhecida a ofensa à coisa julgada, a incidência de juros moratórios sobre valores referentes a custas, despesas processuais e despesas extrajudiciais caracterizaria excesso de execução, por se tratar de verbas de mero reembolso. Requereu a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade da homologação dos cálculos ou, sucessivamente, a retificação da conta para exclusão dos juros impugnados (mov. 1.1/AI).Despacho inicial determinando intimação do agravado (mov. 18.1/AI).O espólio exequente, ora agravado, apresentou contrarrazões e sustentou, em síntese, que: (a) o recurso buscou rediscutir critérios executivos já estabilizados ao longo do cumprimento de sentença, em afronta à coisa julgada material e à eficácia preclusiva prevista nos arts. 502, 507 e 508 do CPC; (b) os critérios de cálculo foram sucessivamente analisados e confirmados pelo Juízo de origem e pelas instâncias superiores, não sendo possível reabrir a discussão a cada nova atualização da conta judicial; (c) a insurgência recursal não apontou erro aritmético ou material nos cálculos, mas apenas pretendeu revisitar matérias já decididas; (d) não houve nulidade decorrente da ausência de prévia intimação acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, pois o agravante teve ciência da homologação, apresentou impugnação aos cálculos, opôs embargos de declaração e interpôs o presente agravo, exercendo de forma ampla o contraditório e a ampla defesa; (e) eventual irregularidade formal não ensejaria nulidade, diante da ausência de prejuízo processual; (f) os juros moratórios possuem fundamento legal e constituem consectário implícito das condenações pecuniárias, sendo devidos ainda que não haja previsão expressa no título executivo; e (g) correção monetária e juros moratórios possuem naturezas jurídicas distintas e podem ser cumulados, inexistindo qualquer ilegalidade na metodologia empregada pela Contadoria Judicial. Ao final, requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da decisão agravada (mov. 23.1/AI).Vieram-me conclusos. É o relatório.
Voto Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Mérito Resume-se a controvérsia a definir se a homologação do cálculo apresentado pela Contadoria, sem prévia intimação do executado, violou o contraditório e, em caso negativo, se a inclusão de juros moratórios sobre rubricas que não receberam esse encargo no cálculo anterior contrariou a coisa julgada ou resultou em excesso de execução. Da nulidade por ausência de intimação prévia sobre o cálculo da ContadoriaO recurso merece provimento neste ponto.Após o julgamento dos recursos anteriormente interpostos, os autos retornaram ao primeiro grau e foram encaminhados à Contadoria para adequação da conta. O cálculo do mov. 279.1 apurou saldo devedor de R$ 4.926.282,31 (quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), atualizado até março de 2025.A decisão do mov. 285.1 homologou a conta e registrou que o cálculo observara as decisões proferidas nos autos, inclusive quanto à taxa de câmbio, ao termo inicial dos juros moratórios e à vedação de sua capitalização. Contudo, antes da homologação, apenas o exequente foi intimado para se manifestar sobre o cálculo (mov. 282). O executado tomou ciência da conta quando intimado da decisão homologatória (mov. 287) e, em seguida, apresentou a impugnação do mov. 290.1.A intimação posterior da decisão não equivale à oportunidade de prévia manifestação sobre os elementos que fundamentaram o pronunciamento judicial. Os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil asseguram às partes a possibilidade de influir na formação da decisão, inclusive quando o pronunciamento se baseia em matéria cognoscível de ofício. O contraditório não se restringe à ciência do ato já praticado ou à possibilidade de impugná-lo posteriormente, mas compreende a participação anterior à decisão, especialmente quando a providência judicial consolida o valor do débito e autoriza o prosseguimento da execução.Não se ignora que a nulidade processual depende da demonstração de prejuízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2 É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas (AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). 3. Na espécie, ao alegar a nulidade da decisão que homologou os cálculos de atualização da dívida, era dever do executado apontar, precisamente, quais vícios haveria no laudo técnico-contábil, de modo a demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo no procedimento adotado em 1º grau, o que, porém, não foi observado. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092146 MT 2022/0079761-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). No caso, entretanto, o prejuízo não decorreu apenas da inobservância formal da intimação. A conta homologada alterou de maneira substancial o tratamento conferido a determinadas parcelas e produziu reflexos no valor global da execução.O cálculo anterior do mov. 173.1, atualizado até novembro de 2021, indicou saldo de R$ 3.724.321,13 (três milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e treze centavos). Nele, os honorários advocatícios da ação cautelar foram apurados em R$ 1.004,14 (mil e quatro reais e quatorze centavos), as custas e despesas processuais em R$ 12.743,51 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos) e as despesas extrajudiciais em R$ 1.689,78 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), sem indicação expressa de juros moratórios sobre essas rubricas.No cálculo do mov. 279.1, a Contadoria incluiu expressamente correção monetária e juros sobre as mesmas parcelas. Os honorários da ação cautelar foram elevados para R$ 3.007,85 (três mil e sete reais e oitenta e cinco centavos), as custas e despesas processuais para R$ 105.407,81 (cento e cinco mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos) e as despesas extrajudiciais para R$ 5.641,59 (cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos).A inclusão dos encargos também repercutiu na multa do art. 475-J do CPC/1973, nos honorários da fase executiva, na multa por litigância de má-fé e na multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois essas parcelas foram calculadas percentualmente sobre base que compreendeu as rubricas controvertidas.A alteração não derivou apenas do transcurso do tempo entre as duas contas. Houve modificação expressa da metodologia, pois o cálculo mais recente passou a registrar “correção monetária e juros” sobre verbas que, na conta anterior, não receberam indicação equivalente. Nessas circunstâncias, a prévia intimação do executado era necessária para que pudesse questionar a metodologia, os termos iniciais, as taxas aplicadas, a composição das rubricas e seus reflexos antes da homologação judicial. Ausência de suprimento do vício pelo contraditório posterior As contrarrazões sustentaram que o vício foi superado porque o executado apresentou impugnação, embargos de declaração e este agravo de instrumento. A argumentação não comporta acolhimento no caso concreto.A possibilidade de manifestação posterior pode afastar a nulidade quando a matéria é efetivamente submetida ao contraditório e recebe apreciação integral, antes da produção de consequências processuais irreversíveis ou de difícil reversão. Não foi o que ocorreu.Na impugnação do mov. 290.1, o executado apontou, de forma individualizada, a ausência de prévia intimação, a inclusão de juros sobre os honorários da ação cautelar, as custas, as despesas processuais e extrajudiciais, os reflexos nas verbas percentuais e a necessidade de inclusão dos honorários fixados em seu favor.A decisão do mov. 309.1 rejeitou a impugnação sob o fundamento de que as partes foram intimadas da decisão homologatória e de que os juros moratórios, embora não expressamente previstos no título, decorrem de disposição legal. Não examinou a diferença entre a intimação do cálculo antes da homologação e a ciência da decisão já proferida, tampouco analisou individualmente a natureza, o termo inicial e os critérios adotados para cada uma das rubricas questionadas.Na decisão do mov. 332.1, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos somente para disciplinar a atualização dos honorários da ação cautelar. Definiu-se que, antes de 30 de agosto de 2024, incidiriam a média do INPC e do IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês; após essa data, seriam aplicados o IPCA e a Taxa Selic, com a dedução da parcela correspondente ao IPCA. Quanto às demais matérias, a decisão afirmou genericamente que os juros moratórios constituem encargos implícitos e que sua ausência no cálculo do mov. 173.1 não impediria a inclusão posterior. A decisão integrativa determinou, inclusive, nova remessa dos autos à Contadoria para adequação dos honorários da ação cautelar, o que confirma que a conta do mov. 279.1 já não poderia subsistir integralmente nos moldes em que foi homologada. O contraditório posterior, portanto, não supriu o vício. Além de ter ocorrido após a homologação, não resultou em exame técnico individualizado das objeções apresentadas, em especial quanto às custas, às despesas processuais e às despesas extrajudiciais. Necessidade de memória analítica A conta do mov. 279.1 apresenta apenas os valores consolidados. O documento não individualiza as despesas que compõem a rubrica de R$ 105.407,81 (cento e cinco mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos), as datas dos desembolsos, os termos iniciais dos juros, os índices utilizados em cada período ou a evolução mensal dos valores.Existe, ainda, divergência entre os marcos temporais indicados para as despesas extrajudiciais. O cálculo do mov. 173.1 considera junho de 2012, enquanto o cálculo do mov. 279.1 indicou novembro de 2017.Esclarece-se que apesar do documento de mov. 173.1 estar com a coluna visualmente não preenchida no termo inicial para as respectivas linhas “Custas e despesas processuais” e “Despesas extrajudiciais”, quando feita a seleção deste campo com cursor do mouse, e copiado e colado em novo arquivo, visualiza-se a existência do texto “jun/12” tanto para “Custas e despesas processuais” quanto para “Despesas extrajudiciais”. A fonte está na cor branca.Sem a memória analítica, não é possível verificar se os juros incidiram individualmente a partir de cada desembolso ou sobre o montante agregado, nem aferir a exatidão dos reflexos nas multas e nos honorários calculados sobre a base ampliada.A homologação de cálculo técnico pressupõe a possibilidade de controle pelas partes e pelo Juízo. A apresentação de valores sintéticos, quando há divergência concreta sobre a metodologia e diferença expressiva entre as contas, não fornece elementos suficientes para o exame das objeções formuladas.Impõe-se, portanto, a desconstituição da homologação e a reabertura do contraditório, com apresentação de memória discriminada pela Contadoria. Alegação de coisa julgada Embora o recurso comporte provimento pela nulidade processual, convém delimitar o alcance da determinação, a fim de orientar o prosseguimento na origem.Os cálculos dos movs. 173.1 e 279.1 demonstram que houve alteração objetiva da metodologia empregada. Não comprovam, contudo, por si só, que a não incidência dos juros sobre as rubricas controvertidas tenha sido objeto de decisão judicial alcançada pela coisa julgada.O cálculo do mov. 173.1 não constitui pronunciamento jurisdicional sobre a exigibilidade de cada consectário. A ausência de juros em determinada parcela pode decorrer da metodologia então adotada pela Contadoria, mas não equivale necessariamente a decisão expressa que tenha reconhecido a inexigibilidade do encargo.A decisão do mov. 194.1 registrou, em termos gerais, que o cálculo do mov. 173.1 observou juros moratórios de 1% ao mês desde janeiro de 2003 e não aplicou juros capitalizados. Também decidiu questões relativas à taxa de câmbio, à base da multa e aos honorários da fase de cumprimento. Não houve, naquele pronunciamento, exame individualizado sobre a incidência ou a exclusão dos juros nos honorários da ação cautelar, nas custas, nas despesas processuais e nas despesas extrajudiciais.Também não basta, para a formação da coisa julgada, a alegação de que o exequente deixou de questionar a conta anterior. A preclusão impede a rediscussão de matéria efetivamente decidida, mas não transforma toda operação aritmética ou omissão do cálculo em pronunciamento jurisdicional sobre a existência do direito material ao consectário.Não há elementos suficientes, neste momento, para reconhecer que o critério sem juros tenha sido alcançado pela coisa julgada.Essa conclusão não implica afirmar a correção dos juros incluídos na conta do mov. 279.1. A incidência, a taxa e o termo inicial deverão ser examinados de forma individualizada, segundo a natureza de cada obrigação, o título executivo, as decisões proferidas no processo e a legislação aplicável ao respectivo período. Providências necessárias na origem Reconhecida a nulidade, a Contadoria deverá apresentar memória analítica do cálculo, com discriminação suficiente para o exercício do contraditório, especialmente quanto:a) à composição dos honorários da ação cautelar, observados os critérios estabelecidos na decisão do mov. 332.1, sem prejuízo do exame das objeções das partes;b) à individualização das custas e despesas processuais, com indicação dos respectivos valores, datas de desembolso, índices de correção monetária, eventual taxa de juros e termos iniciais;c) à individualização das despesas extrajudiciais e ao esclarecimento da divergência entre os marcos de junho de 2012 e novembro de 2017 constantes das duas contas;d) à demonstração dos reflexos das rubricas controvertidas na multa do art. 475-J do CPC/1973, nos honorários da fase executiva, na multa por litigância de má-fé e na multa do art. 1.021, § 4º, do CPC;e) à apresentação da base de cálculo de cada verba percentual;f) à indicação das decisões judiciais que fundamentaram os critérios utilizados.Apresentada a memória, ambas as partes deverão ser intimadas para manifestação. Depois, o Juízo deverá examinar individualmente as objeções e definir, de forma fundamentada, a incidência ou não de juros sobre cada rubrica, bem como a taxa e o termo inicial aplicáveis.O reconhecimento da nulidade não importa acolhimento prévio dos cálculos apresentados pelo agravante nem definição, nesta ocasião, do valor correto da execução. Pedidos prejudicados Diante da desconstituição da decisão homologatória e da necessidade de elaboração de memória analítica, fica prejudicado o exame imediato dos pedidos de exclusão dos juros, de aplicação integral da Taxa Selic e de recálculo definitivo das multas e dos honorários.A apreciação dessas matérias antes da formação regular do contraditório e sem a memória detalhada substituiria a atividade técnica ainda necessária na origem.O pedido subsidiário relativo à aplicação da Taxa Selic aos honorários da ação cautelar foi parcialmente contemplado pela decisão do mov. 332.1 quanto ao período iniciado em 30 de agosto de 2024. A questão deverá ser considerada pela Contadoria na nova conta e poderá ser novamente examinada pelo Juízo após a manifestação das partes. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para: a) declarar a nulidade da decisão do mov. 285.1, que homologou o cálculo do mov. 279.1 sem prévia intimação do executado, bem como das decisões dos movs. 309.1 e 332.1 e dos atos subsequentes que dependam da homologação, preservado o conteúdo técnico já produzido na medida em que possa ser reaproveitado sem prejuízo às partes;b) determinar o retorno dos autos à origem para que a Contadoria apresente memória analítica e discriminada da conta, com individualização das rubricas, dos índices, das taxas, dos termos iniciais, das bases de cálculo e dos reflexos nas verbas percentuais;c) determinar a intimação do exequente e do executado para manifestação sobre a conta e sua memória analítica antes de nova decisão homologatória;d) determinar que o Juízo examine de forma individualizada as objeções relativas aos honorários da ação cautelar, às custas, às despesas processuais e extrajudiciais e aos respectivos reflexos, sem reconhecer, apenas com fundamento na metodologia utilizada no cálculo do mov. 173.1, a formação de coisa julgada quanto à exclusão dos juros;e) declarar prejudicado, por ora, o exame dos pedidos de definição imediata dos critérios e do valor da execução.f) não cabe a fixação ou majoração de honorários recursais, pois o recurso foi provido e a decisão agravada não arbitrou verba honorária suscetível de majoração nesta instância.É como voto.
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