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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 31.1, que, na “ação declaratória e mandamental de prorrogação compulsória de crédito rural c/c revisão contratual e pedido de tutela de urgência de natureza cautelar” nº 0000646-28.2026.8.16.0147, indeferiu a tutela de urgência, nestes termos:[...]No caso concreto, embora o autor tenha acostado Laudo Técnico Agronômico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Darion Ricardo Lourenço (CREA-PR 23348/D) e relatório do SCR do Banco Central, tais documentos, em sede de cognição sumária, não são suficientes para demonstrar de plano o preenchimento de todos os requisitos normativos exigidos para a prorrogação compulsória, sobretudo diante da ausência de manifestação da instituição financeira ré. Com efeito, o laudo técnico acostado aos autos constitui documento unilateral, elaborado a pedido da própria parte autora, carecendo de elementos técnicos detalhados que demonstrem, de forma objetiva e verificável, a relação de causalidade entre os eventos climáticos alegados — geadas e déficit hídrico — e o prejuízo líquido de R$ 98.122,50 apontado na inicial. Inexistem nos autos dados precisos e independentemente auferíveis sobre a produtividade do rebanho nos períodos indicados, a variação efetiva dos preços de mercado do boi gordo e magro na região, o incremento real dos custos de produção e a correlação entre esses fatores e a alegada incapacidade de pagamento. A aferição desses elementos, indispensável para o reconhecimento do direito à prorrogação compulsória, demanda produção de prova incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. A análise da regularidade dos pedidos administrativos formulados, da suficiência técnica dos laudos apresentados e da efetiva capacidade de pagamento do autor ao longo do prazo de vinte anos pleiteado igualmente demanda dilação probatória adequada, não sendo possível presumir o direito com base em indícios genéricos e documentos unilaterais. Dessa forma, a pretensão do autor depende de demonstração mais robusta do preenchimento dos requisitos normativos, o que não se verifica de plano nos autos, impondo-se a reserva da análise aprofundada para o momento processual oportuno.[...]No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o autor pleiteia a suspensão da exigibilidade dos contratos rurais e a abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, alegando que tais medidas poderiam inviabilizar sua atividade produtiva. No entanto, o risco alegado não se configura como irreparável ou de difícil reparação, pois eventuais restrições creditícias decorrentes da inadimplência podem ser revertidas posteriormente, caso haja decisão favorável ao final da demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece requisitos específicos para a concessão de medidas que impeçam a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos.[...]No caso dos autos, embora o autor questione os encargos contratuais e tenha oferecido caução real consistente na própria propriedade rural avaliada em valor superior ao débito, não há demonstração suficiente, em sede de cognição sumária, de que a cobrança realizada pela instituição financeira seja efetivamente indevida, uma vez que os contratos celebrados entre as partes ainda não foram submetidos à análise necessária para aferir a regularidade dos encargos cobrados. A questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização e da eventual comissão de permanência demanda produção de prova inviável neste momento processual. Portanto, ausentes os requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ de forma suficientemente demonstrada em sede liminar, não se justifica a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos e impedir a negativação do autor. Feitas tais considerações, indefiro o pedido liminar formulado, sem prejuízo de nova apreciação após a manifestação da parte ré e eventual complementação probatória.[...]Alega o autor/agravante, em síntese, que: a) “Uma vez que o Agravante aparelhou o pedido administrativo com a prova técnica do sinistro climático, o direito à prorrogação transmuta-se em um direito subjetivo e indelével. Negar a tutela de urgência sob o pretexto de aguardar a contestação do banco significa permitir que a instituição financeira se beneficie da própria torpeza ao descumprir norma cogente”; b) “tal decisum ignora o nexo de causalidade entre o endividamento comum e o insucesso da atividade rural, bem como o dever legal de exibição de documentos que recai sobre a instituição financeira”; c) “as dívidas pessoais contraídas pelo Agravante não se destinam ao consumo supérfluo, mas constituem autêntico fomento emergencial para a sobrevivência da atividade rural. Diante da frustração das safras de 2024 e 2025, assoladas por geadas severas e déficit hídrico anômalo, e da recusa injustificada do Banco do Brasil em proceder ao alongamento compulsório da dívida rural nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do STJ, o produtor foi compelido a socorrer-se de linhas de crédito comum, com encargos significativamente superiores, para honrar as parcelas das cédulas rurais e manter o ciclo produtivo básico de sua propriedade”; d) “A manutenção da exigibilidade desses créditos pessoais anula qualquer efeito prático da eventual suspensão dos débitos rurais, pois a negativação do nome do Agravante e de seus avalistas nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente no sistema SISBACEN/SCR, impede o acesso a novos créditos de fomento indispensáveis para o próximo ciclo de recria e engorda de bovinos”; e) “Quanto à alegada falta de documentos para aferir a abusividade, o juízo a quo incorreu em evidente contradição. O Agravante pleiteou, em sede liminar, a exibição incidental dos contratos de abertura de conta corrente, fichas gráficas e extratos dos últimos 10 anos, documentos estes que são comuns às partes e estão sob a guarda exclusiva do Banco Agravado, nos termos do art. 396 e 399, inciso III, do Código de Processo Civil. Condicionar a concessão da tutela de urgência à apresentação de documentos que a própria instituição financeira se nega a fornecer administrativamente é impor ao produtor rural um ônus probatório impossível, cerceando seu direito à proteção jurisdicional”; f) “A probabilidade do direito à suspensão não reside apenas na análise individual de cada cláusula, mas na verossimilhança do endividamento sistêmico comprovado pelo Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central. Referido documento oficial demonstra que o Agravante possui um passivo consolidado de R$ 1.882.218,83 junto ao Banco do Brasil, o qual abrange operações de custeio, investimento e créditos pessoais. A coexistência dessas dívidas no mesmo período das intempéries climáticas registradas em laudo técnico atesta a natureza "casada" dessas operações, autorizando a aplicação da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça para a revisão de toda a cadeia contratual, independentemente de eventuais renegociações”; g) “o perigo de dano é sistêmico e atual: se as cobranças de natureza pessoal não forem suspensas simultaneamente às rurais, o Agravante sofrerá atos de constrição patrimonial e bloqueio de crédito que inviabilizarão a função social de sua propriedade rural, ferindo os princípios da Política Agrícola Nacional estabelecidos no art. 187 da Constituição Federal”; h) “O princípio da especialidade impõe que as disposições do Decreto-Lei nº 167/1967 e da Lei nº 4.829/1965 prevaleçam sobre as regras gerais dos contratos bancários ordinários. No crédito rural, quando o produtor preenche os requisitos para o alongamento, a própria exigibilidade da dívida é postergada por força de lei, o que desnatura a existência de mora. Se o direito ao novo prazo existe, o título perde sua liquidez e certeza até que ocorra a readequação do cronograma de pagamentos”; i) “Os requisitos rigorosos do REsp 1.061.530/RS — como o depósito da parcela incontroversa ou a prova de abusividade no período de normalidade para obstar a negativação — são inaplicáveis ao pedido de prorrogação compulsória. A fumaça do bom direito, nesta espécie de demanda, emana da frustração da safra devidamente comprovada por laudo técnico, e não da simples divergência sobre taxas de juros”; j) “Se o magistrado exige, desde o primeiro contato com os autos, dados "independentemente auferíveis" — o que remeteria a uma perícia judicial —, ele torna a tutela de urgência estruturalmente inalcançável para o produtor rural, que não pode aguardar meses ou anos por uma instrução pericial enquanto sofre atos expropriatórios”; k) “apresentou elementos de convicção robustos: laudos meteorológicos, boletins de mercado (CEPEA/ESALQ), decretos municipais de emergência e extratos bancários que comprovam o endividamento sistêmico. Tais elementos, somados à caução real oferecida, formam um quadro de verossimilhança que sobeja o standard exigido pelo Art. 300 do CPC. O juízo de origem violou as balizas do Art. 300 ao impor um óbice probatório intransponível que aniquila a eficácia da tutela de urgência em matéria agrária”; l) “os Tribunais não exigem que os requisitos do MCR estejam definitivamente comprovados para a concessão da liminar. A análise exauriente do preenchimento dos requisitos ocorre em sede de mérito (sentença)”; m) “atua no ciclo de recria e engorda de bovinos, o qual depende da estrita observância das janelas de mercado para a reposição do rebanho. A manutenção da negativação do nome do produtor familiar e de seus avalistas nos cadastros de inadimplentes — especialmente no SISBACEN/SCR — implica o bloqueio imediato do acesso a novos créditos de fomento, como o PRONAF e o FCO. Sem tais recursos, o produtor fica impossibilitado de adquirir novos animais justamente no período em que a pastagem deveria ser recomposta após as geadas severas. A perda de um único ciclo de comercialização e reposição é irreversível”; n) “A concretização do risco tornou-se irrefutável: probabilidade de ajuizamento de ações de execução/cobrança pela Instituição Financeira, assim pela restrição do nome do Agravante nos órgãos de proteção de crédito, criando impeditivo para obtenção de novas linhas de crédito para o fomente de sua atividade rural”; o) “ofereceu caução real idônea e suficiente para garantir qualquer eventual prejuízo à instituição financeira. Ao agir assim, o juízo de origem violou o princípio da proporcionalidade e desconsiderou a especial proteção que a ordem constitucional brasileira confere à atividade agropecuária familiar”. Asseverando estarem presentes os requisitos autorizadores, pediu “a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata suspensão da exigibilidade de TODOS os contratos discutidos na lide originária, compreendendo tanto as dívidas rurais (Cédulas de Crédito Rural, operações nº 4002259-5, 253710458, 40010932, 253710760, 253710511 e 4002219) quanto os contratos de crédito pessoal, rotativo e cheque especial — o qual foram direcionados ao custeio de encargos das próprias cédulas rurais”, e, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade, ao menos, das dívidas rurais discutidas nos autos (operações nº 4002259-5, 253710458, 40010932, 253710760, 253710511 e 4002219), em virtude da aplicação exclusiva e necessária do procedimento específico regrado pelo Manual de Crédito Rural (MCR)”. Ainda, “cumulativamente, no âmbito da tutela de urgência requerida, pleiteia-se a concessão de ordem mandamental para que o Banco Agravado proceda, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, à exibição incidental” de documentos.Em decisão de mov. 8.1 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.Foram juntadas as contrarrazões recursais no mov. 16.1.O agravante então manejou Recurso de Agravo interno repetindo as mesmas postulações e corroborando a necessidade de antecipação da tutela recursal (mov. 1.1 – Autos nº. 0072036-14.2026.8.16.0000 Ag). Novamente foi indeferido o pedido de tutela de urgência recursal (mov. 7.1 – Autos nº. 0072036-14.2026.8.16.0000 Ag). Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1 – 0048380-62.2025.8.16.0000 Ag.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no inciso I do art. 1015 do Código de Processo Civil.A tutela de urgência requerida pela parte autora/agravante encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, no caput, assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como ensina Luiz Guilherme Marinoni, é a probabilidade lógica, aquela que convença o juiz de que é provável o direito reclamado; e o perigo de dano, por sua vez, também segundo a lição do doutrinador, caracterizar-se-á quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confira-se:3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312/313).Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exige situação de perigo concreto, atual e grave a ser acautelada. A propósito, nas palavras do Professor e Ministro Teori Albino Zavascki:O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado. (ZAVASKI, Tori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 77-79).No caso em análise, o autor ajuizou ação declaratória e mandamental de prorrogação compulsória de crédito rural c/c revisão contratual e pedido de tutela de urgência de natureza cautelar” nº 0000646-28.2026.8.16.0147 em face do Banco do Brasil S/A, narrando que “atua no setor do agronegócio, especificamente como pequeno produtor rural familiar, tendo na atividade agropecuária a sua única e exclusiva fonte de renda e subsistência”. Relatou que “para viabilizar o desenvolvimento de sua atividade laborativa, o autor celebrou junto à instituição financeira ré, ao longo dos últimos anos, diversas operações financeiras, notadamente Cédulas de Crédito Rural voltadas ao custeio e ao investimento, essenciais para a aquisição de novos animais, insumos, suplementação alimentar e manutenção da infraestrutura da propriedade. Contudo, em decorrência de gravíssimos e notórios problemas climáticos e mercadológicos enfrentados nas últimas safras, o autor viu-se imerso em uma crise financeira sem precedentes, alheia à sua vontade e ao seu controle técnico”. Asseverou que “foi duramente castigado por uma conjunção nefasta de fatores extremos” e que “foi vítima de uma oscilação mercadológica predatória e imprevisível”, afirmando que “o resultado matemático desta equação macabra foi um déficit econômico esmagador: apenas no ano de 2024, a atividade agropecuária do autor amargou um prejuízo líquido estimado em R$ 98.122,50, consumindo todo o capital de giro e impossibilitando o adimplemento das obrigações bancárias nos seus termos originais”.Contou que “diante do cenário de incapacidade temporária de pagamento motivado pela frustração produtiva e pela dificuldade de comercialização, o autor, agindo com a mais estrita boa-fé e em obediência às normas do Manual de Crédito Rural, compareceu à agência do Banco do Brasil para formular, de maneira formal e técnica (instruído com os laudos agronômicos), o pedido administrativo de prorrogação compulsória de suas dívidas rurais. A resposta da instituição financeira, contudo, revelou-se um verdadeiro escárnio jurídico e uma afronta à legislação de regência. O gerente da agência apresentou uma suposta "proposta de prorrogação" que, na verdade, tratava-se de um novo contrato abusivo, impondo disposições totalmente alheias aos contratos originários, exigindo garantias reais supervenientes não previstas nas cédulas originais e aplicando encargos extorsivos, em frontal violação ao comando normativo que garante a prorrogação "aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito"”.Pois bem.O agravante pede a concessão de tutela antecipada recursal, aduzindo que a probabilidade do direito, consubstanciada no atendimento aos requisitos do Manual de Crédito Rural, na robustez do laudo técnico e na jurisprudência que reconhece a prorrogação como direito subjetivo do produtor, bem como o perigo de dano grave e de difícil reparação, em razão do risco iminente de restrições creditícias que podem conduzir ao comprometimento da continuidade da atividade pecuária.Para que haja a prorrogação da dívida, dada a finalidade das negociações comerciais que envolvam títulos de natureza rural, devem ser atendidos os requisitos do item 9 do Manual de Crédito Rural, no capítulo 2, seção 6, elaborado pelo Conselho Monetário Nacional: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536). (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo). Nesse sentido, a súmula 298 do STJ expressa: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Além disso, a concessão da medida demanda a comprovação, pelo devedor, de requerimento administrativo (art. 3º da Resolução nº 2.238 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívida originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138/95), formulado anteriormente ao vencimento da dívida, bem como da recusa do credor, de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça:O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023).No caso, o autor apresentou as notificações de mov. 1.16, datada de 29/08/2025, e de mov. 1.17, datada de 20/11/2025, que, todavia, estão desacompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento pelo Banco réu. Tais documentos, portanto, não parecem comprovar que a Instituição Financeira efetivamente recebeu a notificação, que esta foi de fato acompanhada pelo Laudo de Perdas, e sequer a respectiva recusa. Veja-se que, muito embora o autor afirme que a instituição financeira se recusou a prorrogar os contratos nas condições vigentes, não se observa qualquer resposta formal da Instituição Financeira, mas tão somente “print” de tela de conversa via aplicativo Whatsapp (mov. 1.18), datada de 02 de dezembro, que apresenta proposta para renegociação do valor/saldo das operações vencidas e vincendas. Vale pontuar ainda, conforme consignou o magistrado a quo, que não houve a prova da capacidade financeira de pagamento por parte do autor, ônus que não pode ser transferido à instituição financeira. Nos termos da decisão agravada:Com efeito, o laudo técnico acostado aos autos constitui documento unilateral, elaborado a pedido da própria parte autora, carecendo de elementos técnicos detalhados que demonstrem, de forma objetiva e verificável, a relação de causalidade entre os eventos climáticos alegados — geadas e déficit hídrico — e o prejuízo líquido de R$ 98.122,50 apontado na inicial. Inexistem nos autos dados precisos e independentemente auferíveis sobre a produtividade do rebanho nos períodos indicados, a variação efetiva dos preços de mercado do boi gordo e magro na região, o incremento real dos custos de produção e a correlação entre esses fatores e a alegada incapacidade de pagamento. A aferição desses elementos, indispensável para o reconhecimento do direito à prorrogação compulsória, demanda produção de prova incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. A análise da regularidade dos pedidos administrativos formulados, da suficiência técnica dos laudos apresentados e da efetiva capacidade de pagamento do autor ao longo do prazo de vinte anos pleiteado igualmente demanda dilação probatória adequada, não sendo possível presumir o direito com base em indícios genéricos e documentos unilaterais. Dessa forma, a pretensão do autor depende de demonstração mais robusta do preenchimento dos requisitos normativos, o que não se verifica de plano nos autos, impondo-se a reserva da análise aprofundada para o momento processual oportuno.Destarte, em um primeiro momento, não houve a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para o alongamento de dívida pretendido, sobretudo a negativa do pedido pela Instituição Financeira, o que afasta a probabilidade do direito alegado. Ressalte-se, assim, que o recorrente também não se desincumbiu do ônus de comprovar a recusa injustificada da instituição financeira em prolongar a dívida.Note-se que não se está exigindo que o requerente comprove fato negativo, ou seja, de que a instituição financeira não respondeu o pedido administrativo, mas o indeferimento do seu pedido. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INÓCUA AO CASO CONCRETO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. PEDIDO PREJUDICADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PENHOR. ART. 79, DO DECRETO-LEI 167/67. VALIDADE DA COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº RESP 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000181-83.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.08.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO. NÃO RECONHECIDO. DIREITO DO DEVEDOR QUE ESTÁ ATRELADO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI E AO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESPECTIVA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE PACTUADOS. SÚMULA 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXISTENTE NO CASO. PRÁTICA, PORTANTO, PERMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE, EMBORA CONTRATADO, NÃO FEZ PARTE DO CÁLCULO DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DA COBRANÇA DO ENCARGO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NÃO FIXADOS EM ATENÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000439-81.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.07.2022). (grifo nosso).Confira-se, também:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. cédula de crédito rural pignoratícia. prorrogação da dívida e suspensão da exigibilidade das parcelas. IMPOSSIBILIDADE. requisitos legais NÃO atendidos. prévio requerimento e notificação da instituição financeira NÃO ENVIADOS. negativa da instituição financeira NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE observância do disposto no manual do crédito rural. SENTENÇA REFORMADA. ônus sucumbenciais redistribuídos. “O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003617-86.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE, EM TESE, SE REVELA POSSÍVEL, ANTE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE SE DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO MERO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (ART. 784, §1º, CPC). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075291-19.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.09.2023). (grifo nosso).Assim, embora a prorrogação do vencimento da dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor e não uma faculdade da instituição financeira (Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça), para a sua concessão é imprescindível o atendimento das condições previstas na legislação que rege a matéria, o que não se vislumbra no caso.Ademais, com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente, não restou demonstrado pela parte, pois o perigo da demora não se confunde com os efeitos inerentes à execução, nem afasta os direitos do credor em exigir o cumprimento da obrigação inadimplida e incluir o nome de eventuais inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. Portanto, do exame das circunstâncias nesta etapa processual, resta evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar requerida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a rejeição da irresignação recursal. Por conseguinte, resta prejudicado o Recurso de Agravo Interno nº. 0072036-14.2026.8.16.0000 Ag, visto que idênticas suas postulações.Conclusão.III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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