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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão (mov. 37.1-TJ dos autos nº 0140158-16.2025.8.16.0000 AI) que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela corré/embargada Gatron Inovação em Compósitos S/A – Em recuperação judicial. Artecola Química S/A opôs embargos de declaração (mov. 1.1-TJ ED), apontando omissão no acórdão, ao argumento de que deixou de enfrentar a questão essencial ao deslinde da controvérsia, especificamente a existência de dois pagamentos, realizados em momentos distintos. Alegou que, ao contrário do que constou no decisum, a prescrição de cada pretensão deveria ter sido analisada de forma autônoma, ponderando que “o acórdão deixou de esclarecer se cada pagamento realizado pela autora possui termo inicial próprio para fins prescricionais, se a pretensão regressiva decorrente do pagamento efetuado em 09/1/2020 encontra-se ou não alcançada pela prescrição bienal, se a realização de pagamento posterior, em 24/05/2022, teria o condão de postergar ou renovar o prazo prescricional incidente sobre parcela anteriormente desembolsada e se a eventual prescrição deve ser examinada de forma integral ou parcial, conforme a data de cada desembolso realizado” (sic – p. 02). Aduziu que as conclusões adotadas não encontram respaldo na teoria da actio nata, tampouco nos precedentes invocados na própria decisão colegiada. Com base no exposto, pleiteou que seja sanado o vício apontado. Requereu, por fim, o prequestionamento de alguns dispositivos legais. Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, não podem ser acolhidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.No caso, porém, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios supracitados, já que a embargante apenas discorre sobre seu inconformismo com o entendimento exarado, buscando, tão somente, a rediscussão da matéria.Com efeito, da simples leitura do acórdão, denota-se que foram suficientemente explanadas as razões para afastar a tese de prescrição, porquanto houve ajuizamento da ação regressiva pela empresa Marcopolo S/A antes do decurso do prazo de dois anos da data de quitação da dívida trabalhista, senão vejamos (mov. 37.1-TJ AI, p. 02 e 05/06): (...)O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de regresso visando ao ressarcimento de valores pagos em demanda trabalhista, como na espécie, é bienal, já que deve ser observado o mesmo prazo prescricional da obrigação originária, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF (...)(...)Desse modo, o codevedor que quita a dívida trabalhista assume os direitos do credor originário, tendo o prazo de dois anos, a contar da data do pagamento, para o ajuizamento da ação de regresso. Na hipótese, a quitação da dívida trabalhista, mediante depósitos judiciais, ocorreu em 09.11.2020 (mov. 1.11) e em 24.05.2022 (mov. 1.10), ao passo que a demanda foi ajuizada em 04.10.2023 (mov. 1.1). Logo, não decorreu o lapso prescricional temporal, porquanto, conforme decidido pela Corte Superior em um dos julgados acima mencionados, “caso não observado o prazo bienal, todas as pretensões de natureza condenatória estarão fulminadas pela prescrição; se observado o prazo bienal, somente as pretensões anteriores ao marco quinquenal (contados retroativamente do ajuizamento da ação) estarão prescritas. Ressai, claro, portanto, para o que importa à presente controvérsia, que o prazo prescricional da obrigação primitiva é o de 2 (dois) anos” (REsp n. 1.707.790/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021 - grifei). Portanto, deve ser mantida a r. decisão impugnada, ainda que por fundamentação diversa, já que a MMª Juíza entendeu aplicável o prazo quinquenal, contado a partir da data do pagamento integral da dívida. Como se denota, é nítida a ausência de omissão no julgado, sendo adequadamente esclarecida e analisada a alegação da prescrição, tese que foi afastada porque a quitação da dívida, ou seja, a completa satisfação do débito trabalhista apenas ocorreu em 24.05.2022, quando houve o depósito da segunda parcela, ao passo que a ação regressiva foi ajuizada no dia 04.10.2023. Assim, o que se observa é que a parte embargante pretende a revisão do julgamento que lhe foi desfavorável, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais destinado ao aprimoramento do julgado, não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida.Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 610.443/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1323/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (...)(EDcl no REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026) (grifei) Por fim, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E COTEJO ANALÍTICO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. (...)2. Embora a jurisprudência desta Corte admita o prequestionamento implícito dos dispositivos legais que o recorrente tenha por violados (v.g., AgInt no AREsp 1.932.402/SP, Relator Min. Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 28/8/2025), há a necessidade de que o Tribunal de origem tenha emitido expresso juízo de valor sobre a norma neles contida, o que não ocorreu neste caso, em que todos os pronunciamentos anteriores das instâncias iniciais tomaram como certa a inexistência do direito à pensão, por ausência da qualidade de segurado.3. Agravo interno improvido.(AgInt no PUIL n. 4.534/DF, relator MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2025, DJEN de 26/11/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. (...)4. O prequestionamento é requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial (CF, art. 105, III), exigindo que o Tribunal de origem tenha decidido, ainda que implicitamente, sobre o dispositivo legal apontado como violado. A ausência de manifestação enseja a incidência da Súmula 282 do STF. (...)(AREsp n. 2.754.122/MT, relatora MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025) (grifei) A propósito, o Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...)O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.[2] Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Conclusão. Do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração, consoante a fundamentação.
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