Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO segurado autor recorreu da sentença[1] (M.62.1) que julgou improcedente o pedido formulado na ação acidentária, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo extinto o processo com exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de impor os ônus da sucumbência ao autor, diante da isenção legal, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.Condeno o Estado do Paraná a restituir os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação, o qual deverá ser incluído como interessado. Intime-se para pagamento”. Alegou em suas razões recursais que (M.69.1):- o perito judicial descreveu no laudo que o autor apresenta deformidade anatômica em terço médio anterior da perna, porém, concluiu, de forma contraditória, pela inexistência de incapacidade ou de qualquer redução da capacidade laborativa;- para a concessão do auxílio-acidente, a lei não exige incapacidade total, bastando a redução da capacidade laboral;- conforme o entendimento do STJ, no Tema 416, “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”;- “o rol do Anexo III do Decreto 3.048/99 tem caráter exemplificativo, e a redução de capacidade deve ser analisada à luz da funcionalidade e do impacto na atividade laboral, não se restringindo à listagem regulamentar”;- a sentença deve ser integralmente reformada, pois decorre de equivocada apreciação do conjunto probatório, ao atribuir plena credibilidade a laudo pericial insuficiente, contraditório e omisso, dissociado da realidade fática e dos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente;- o princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a valorar as provas, mas não o exime do dever de fundamentar criticamente sua decisão, sobretudo quando o laudo pericial se mostra frágil e dissociado dos demais elementos probatórios;- ao invés de relacionar a sequela permanente às exigências da atividade habitual do apelante e ao conceito legal de redução da capacidade laboral, o juízo limitou-se a acolher a conclusão pericial, delegando ao expert a qualificação jurídica dos fatos, atribuição que compete exclusivamente ao Poder Judiciário;- a sentença incorreu em erro de julgamento ao conferir caráter absoluto ao laudo pericial, desconsiderando que a análise da incapacidade previdenciária deve considerar, além dos aspectos clínicos, as condições pessoais do segurado e as exigências de sua atividade profissional.- o laudo pericial que fundamentou a sentença é marcado por inconsistências e omissões que comprometem sua validade, evidenciando análise superficial e insuficiente para o adequado julgamento da controvérsia;- “uma deformidade anatômica consolidada, por si só, já pressupõe uma alteração na biomecânica do membro, o que, invariavelmente, demanda um dispêndio de maior esforço para a realização de atividades que antes eram executadas com normalidade. Somada à queixa de dor, a existência de uma sequela redutora da capacidade torna-se uma evidência quase absoluta”;- a perícia mostrou-se insuficiente ao não realizar adequada análise profissiográfica, deixando de considerar as reais exigências da função de alimentador de linha de produção exercida pelo apelante;- “uma avaliação ortopédica minimamente séria exigiria a realização de goniometria, para medir em graus a amplitude de movimento das articulações do joelho e tornozelo, e testes de força muscular com graduação, comparando o membro afetado com o contralateral”;- “a dor constante e a limitação funcional decorrentes da lesão são elementos que devem ser considerados para a avaliação da capacidade laborativa, especialmente quando há a certeza de que o trabalhador não pode exercer suas funções de maneira plena e eficiente devido à incapacidade física”; - “a existência de dor residual constitui redução, ainda que mínima, da capacidade laboral, prejudicando a produtividade e dando direito ao benefício, assim, a legislação e a jurisprudência reconhecem a dor como elemento suficiente para caracterizar a redução da capacidade laboral”;- em caso de dúvida, deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero;- o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos;- diante disso, requer o provimento do recurso a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente;- subsidiariamente, que seja determinada a realização de nova perícia judicial, com profissional especializado na sequela do apelante (ortopedista/traumatologista).Intimada para apresentar contrarrazões, a autarquia se manifestou pelo não provimento do recurso (M.73.1).A D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou[2] pelo desprovimento do recurso do autor (M. 12.1-TJ).
II. VotoConhecimentoPresentes os pressupostos de regularidade e admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Do caso em exameO autor, alimentador de linha de produção, postulou auxílio-acidente em virtude de redução da capacidade laborativa, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 20.09.2014, quando houve uma explosão de um filtro de máquina sob pressão, ocasionando fratura da perna direita.Recebeu auxílio-doença acidentário (NB-91/608.046.270-6), de 05.10.2014 a 17.01.2015 (cf. Dossiê Previdenciário de M.24.3).Na sentença, a magistrada singular concluiu, com base no laudo pericial, pela ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Por essa razão, indeferiu o pedido. Da realização de nova períciaO autor requereu o retorno dos autos à origem visando a realização de nova perícia com profissional especializado em ortopedia/traumatologia.Pois bem.Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito. Logo, deve indeferir as provas inúteis ou protelatórias, mormente quando já existirem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção.Pois bem. No presenta caso, o exame pericial foi realizado pelo Dr. Heron Altir Canal – CRM/PR 40.701, médico especialista em medicina do trabalho, pós-graduado em perícias médicas, ortopedia e traumatologia e Ergonomia, profissional plenamente habilitado para a função de perito.Salienta-se que, da decisão que nomeou o profissional para atuar como perito nesta ação previdenciária e do agendamento do exame com o referido profissional (M.10.1 e 27.1), a parte autora, ao ser intimada, não apresentou nenhuma impugnação (M.36.1), manifestando-se somente quando viu o resultado desfavorável.Cabe destacar que o laudo pericial (M.43.1) está bem fundamentado e demonstra que o exame foi realizado de forma percuciente. O expert foi assertivo e coerente quanto às informações dadas, mostrando-se a perícia conclusiva, técnica e satisfatória para o deslinde do feito. Logo, não se verifica justificativa para a realização de novo exame médico requerido.Com efeito, o que se vislumbra é a irresignação do autor com as conclusões adversas à sua pretensão pelo profissional de saúde. Tal fato, por evidente, não justifica a diligência requerida, até porque a matéria de fato controvertida e necessária ao julgamento da lide foi totalmente aclarada no laudo.Assim, não há que se falar em necessidade de novo laudo por médico diverso. MéritoO art. 86 da Lei 8.213/91 prevê que o auxílio-acidente será concedido ao segurado na hipótese em que lesões já consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Constata-se, no caso em apreço, o acerto da sentença no que toca à improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade à parte autora.Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada ela CTPS de M.1.5 e pelo dossiê previdenciário de M. 24.3, que demonstraram o vínculo empregatício do autor com o empregador Miorim e Tochetto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., na função de alimentador de linha de produção, de 03.03.2014 a 10.02.2016.Quanto ao nexo de causalidade, no dossiê médico de M.24.2 constou o seguinte: “HISTÓRICO: EMPREGADO EM EMPRESA DE EMBALAGENS PLASTICAS DESDE MARÇO/14/EMBALADOR, 16A. AO MANUSEAR COM MÁQUINA DE PRODUÇÃO DE PLÁSTICO, O FILTRO ESTOUROU SOB PRESSÃO, ATINGINDO PERNA D, 20/09/14 CONFORME CAT EMITIDA E ASSINADA PELA EMPRESA. LAUDO MÉDICO DR JOÃO CARLOS CANEPPA CRM 7246 C/ CID S 822. OPERADO. TRAZ ATESTADO DR RODRIGO A VASCO CRM 17786.Acidente do trabalho: SIM.” Acrescenta-se que o nexo já tinha sido reconhecido pelo INSS ao conceder ao autor o benefício de auxílio-doença na espécie acidentária (cf. dossiê previdenciário de M.24.3).O requisito da incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, todavia, não restou demonstrado.A propósito, no laudo pericial, elaborado em 18.09.2025, constou o seguinte (M.43.1):- o autor apresenta como queixas: dores no local da fratura ao fazer atividades como corrida (quesito “a”);- sofreu fratura da perna CID S82 (quesito “b”);- “ao exame físico atual deambula sem claudicar, apresenta mobilidade de joelho e tornozelo preservado, apresenta deformidade anatômica em terço médio anterior da perna, porém sem atrofias musculares significativas, força preservada” (quesito “e”);- “periciado não comprova a redução da capacidade laboral alegada. O mesmo apresentou fratura da perna esquerda, apresentou boa consolidação das lesões, com força e mobilidade preservada, sem sinais de menor uso do membro por algia” (quesito “f”);- não há incapacidade laboral (quesito “g”);- não havia incapacidade entre a data da cessação do benefício e a perícia judicial (quesito “k”);- o periciado não é portador de lesão que implique redução da capacidade laborativa (quesito “a” específico para auxílio-acidente);- o periciado não apresenta sequelas que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual (quesito “c” específico para auxílio-acidente); - a força muscular está mantida (quesito “e” específico para auxílio-acidente);- a mobilidade das articulações está preservada (quesito “f” específico para auxílio-acidente);- face à sequela, o autor é capaz de laborar na sua atividade habitual, sem ter sua capacidade laboral reduzida (quesito “h” específico para auxílio-acidente). Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o documento foi devidamente fundamentado e foi elaborado por profissional de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como se vê, em virtude de acidente, o autor sofreu fratura na perna esquerda.O reconhecimento, pelo perito judicial, da existência de deformidade anatômica em terço médio anterior da perna — caracterizando dano anatômico — não conduz, por si só, à conclusão de que o autor apresenta incapacidade laborativa ou diminuição de sua aptidão para o trabalho habitual. Para a concessão do benefício acidentário, exige-se demonstração de efetivo reflexo da sequela sobre o desempenho profissional, circunstância que não restou evidenciada no caso concreto.Na avaliação clínica, o perito verificou marcha sem claudicação, mobilidade preservada de joelho e tornozelo, força muscular íntegra e ausência de atrofias relevantes, apesar da deformidade anatômica existente na perna.O autor apresentou como queixa, no momento da perícia, dores no local da fratura ao fazer atividades como corrida.Alegou, em seu recurso, que a dor constante e a limitação funcional decorrentes da lesão devem ser consideradas na avaliação da capacidade laborativa, pois a dor residual, ainda que mínima, reduz o desempenho profissional e caracteriza a diminuição da capacidade de trabalho, conforme reconhecem a legislação e a jurisprudência.Ocorre que, a mera queixa subjetiva de dor, desacompanhada de achados clínicos objetivos ou exames complementares que evidenciem substratos anatômicos e/ou funcionais e/ou fisiológicos e/ou estruturais compatíveis, não configura, isoladamente, elemento suficiente para a caracterização de incapacidade ou redução da capacidade laboral em sede pericial. Observe-se que o perito consignou expressamente que o autor sofreu fratura na perna esquerda, com adequada consolidação das lesões, preservação da força e da mobilidade, sem evidências de desuso do membro em razão de dor (quesito “f”).Ademais, a ausência de manifestação expressa do perito acerca da profissiografia não compromete a credibilidade do laudo judicial. Vê-se dos autos que o autor não relatou na perícia dor capaz de interferir no exercício de suas atividades laborais habituais, como permanecer em pé por longos períodos ou caminhar, limitando sua queixa álgica à prática de atividades como corrida. Ressalte-se que o auxílio-acidente pressupõe a comprovação de sequela que acarrete efetiva redução da capacidade para o trabalho.O autor defendeu, em sede recursal, que o rol do Anexo III do Decreto 3.048/99 tem caráter exemplificativo, e a redução de capacidade deve ser analisada à luz da funcionalidade e do impacto na atividade laboral, não se restringindo à listagem regulamentar.Com efeito, o não enquadramento da lesão na tabela constante do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não constitui óbice automático à concessão do auxílio-acidente, haja vista que as hipóteses ali previstas são meramente exemplificativas, devendo ser analisada, em cada caso concreto, a efetiva repercussão da sequela sobre a capacidade laborativa do segurado: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Entretanto, não restou comprovada a redução da capacidade laborativa.Ainda, da análise dos quesitos respondidos, verifica-se que foram realizados testes de força e mobilidade, os quais evidenciaram a preservação da força muscular e da amplitude de movimento das articulações (quesitos “e” e “f” específicos para auxílio-acidente).E, quanto à irresignação em razão da ausência de avaliação goniométrica, não cabe ao autor dizer quais são os exames a serem realizados na perícia, mas sim ao médico, profissional plenamente capacitado para a avaliação da situação clínica do periciado. Vale consignar que o laudo pericial não apresenta omissões ou inconsistências, como alegou o apelante. Trata-se de documento técnico, elaborado por médico especialista em ortopedia e traumatologia.Sabe-se que a perícia judicial não deve ser tomada como verdade absoluta. Entretanto, não foi juntado aos autos, nem apresentado por ocasião da perícia, qualquer documento médico contemporâneo ao acidente ou recente capaz de demonstrar a existência de redução da capacidade laboral.Não se ignora o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.109.591/SC, no sentido de que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.Contudo, pelo que se vê do laudo, o autor sofreu fratura de perna direita, sendo que o perito não constatou a existência de incapacidade ou de redução da capacidade do autor para o trabalho habitual, nem mesmo em grau mínimo. A conclusão pericial foi de capacidade plena para o exercício de sua atividade laborativa.Em casos como o presente, em que o segurado apresenta lesão consolidada que, contudo, não implica em redução de capacidade específica para o trabalho habitualmente exercido, inexiste direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99.Por fim, não prospera o pleito recursal de aplicação do princípio in dubio pro misero, porquanto ele é cabível somente quando há dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de determinado benefício – o que não é o caso. Todavia, não desonera a parte de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.Assim, o autor apelante não preenche os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. Honorários recursaisNegado provimento ao recurso do autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários recursais porque, na qualidade de segurado, goza de isenção legal em relação às custas e verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
|